CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa «AO
, Estado do Paraná LAPA
E PEBENVO ENO
Dae Pd (DEE
Pepita
Ofício nº 714
Lapa, 16 de Dezembro de 2005.
“—— Sus
. Senhor Presidente:
Joáó Renato Leal Aíonso
Presidente
cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Convênios a seguir relacionados: ,
PAS e Convênio firmado entre o Município a Associação de
Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso de um veículo Kombi, de propriedade
62 da referida Associação;
28º Convênio firmado entre o Município e a Associação de Apoio
e Desenvolvimento do CAIC da Lapa — ADECAL, referente a repasse de auxílio
financeiro;
M e Convênio firmado entre o Município e a Associação de
Voluntários “Semeadores”, referente a repasse de auxílio financeiro;
W e Convênio firmado entre o Município e a Associação de Damas
de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, referente a repasse de auxílio
financeiro.
4 Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordial » E
ZAMARA MUNICIPAL ordialmente AE
LAPA- PR. CE . E
prROTOCOLO n.º Jy09oS | iguel Batista .
Prefeito Municipal
DATA 16 4 12 4,02. —
Exmo. Sr. .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Sr
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
cat >
aa Município DA LAPA &
nad >,
- EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
re TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
OP Por este TERMO, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica
S de direito público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga,
87, Lapa/Paraná, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do CIRG
CERTIFICO A AUTÊNTICABAB.358/PR, inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e
DA PRESENTE FoTocódamiciiado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, nesta cidade, doravante
MIMVARRESENTATA capmominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
DOCUMENTO ORIGCARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
46 42 insaita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, representada por sua
LAPA TO presidente, Sra. ABIGAIL DE LIMA BASSANI, brasileira, casada,
doravante denominado ASSOCIAÇÃO, tem justo e acertado o que se
contêm nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA Ná
O presente Convênio tem por finalidade a prestação de apoio a
atividades sociais da ASSOCIAÇÃO, em projetos assistenciais mantidos pela
Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2006, parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
2) O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO a importância de
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais que deverão ser utilizados em
benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição
Parágrafo único - A ASSOCIAÇÃO deverá prestar contas
mensalmente ao MUNICÍPIO, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não
aplicados na destinação.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de 2006
podendo as partes ajustar outras responsabilidades ou incumbências, formalizando-
as em Termos Aditivos, os quais farão parte integrante do Presente instrumento,
dispensada sua transcrição.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 362242)
A - PR
Ç
MunIcípriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
e. Convênio «02
CLÁUSULA QUARTA
e &
» A rescisão antecipada do presente CONVÊNIO far-se-á havendo
NA interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência minima
co de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela
inobservância da legislação em vigor.
CERTIFICO 8 AUSELAGU DE
DA PRESE ATA
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIG IAsAdespesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
eguinte d ão mentária:
o) (ua PO Presse ore
» 07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões
conflitantes originadas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento
em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos,
obrigando-se, por si, seus sucessores e herdeiros, ao fiel cumprimento das
0) disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas
que adiante assinam.
Lapa, 09 de Dezembro de 2005.
E Blige o Lima Praca
BATISTA ABIGAIL DE LIMA BASSANI
Preféito Municipal de LAPA Presidente da ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
PAULO
TESTEMUNHAS:
DM O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
UTENTICIDADE
doada .
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x O QRESENTE FOTOCÓPIA A
RAR RESENTADA com O
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er 60” OCUMENTO ORIBANA
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1 — DADOS CADASTRAIS
END o Do ES. O To
» “ | ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO 78474509/0001-63
ENDEREÇO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO -1229
CEP D DDrreLEFONE 4136221246
83750000 | LARSAOVICENTELAPAGerra.com.br
| CONTA CORRENTE
02078-7
NOME DO RESPONSÁVEL TEL PARA CONTATO
ABIGALL DE LIMA BASSANI 859938919-04 36221246
ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO O
ssp PRESIDENTE
|| ENDEREÇO
LRUA XV DE e e - 88150000
8 > DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO l
[TIPO DO ATENDIMENTO
E. INFANTIL, CONTRA TURNO SOCIAL E ASILO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
| CÇAS. DE 0 a 14 ANOS e IDOSAS EM PERIODO INTEGRAL
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolher, amparar e promover as 150 cças. , provenientes de famílias com baixa renda, proporcionando atividades sócio |
educativas, de iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação cristã e o crescimento na
fé.
Atendimento integral a 15 idosas.
ÃO TT | Nº PESSOAS ATENO. [om |
2 funcionárias para o LAR DAS IDOSAS 02
Água 165
Telefone 165
Luz 165
19.311,84 |]
ECOS | .
“o , CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE amora
CAP)
“3 , DA PRESENTE FOTOCÓPIA A AS PR
2 or MIM APRESENTADA COMO > nam OS
e DOCUMENTO ORG INE "Êo
“4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
* REPASSE MENSAL R$ 1,00
Janeiro Fevereiro | i =
| 1.600,00 1600,00
1.600,00
Ages CT. Dezembro |
1600,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
| LAPA, 08 DE DEZEMBRO DE 2005 ; Ga Ê, Mn A AACUA
Local e Data cê imbo e Assinatura do Responsável
ANDÁRIO SÃO VICEN DE PAULG
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“CÂMARA MumIçro
ESTADO DO PARANÁ - . -
;NCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO-A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO .DE
DAMAS DE CARIDADE DO LAR EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
REFERENTE A REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE DEZEMBRO, DE 2005,
PARA ANALISE E - POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO-INTERNO, ARTIGO 43.
“PRESIDENTE DA COMISSÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR'SOBRE A- MATÉRIA O VEREADOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal-04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224331
Site: “www.camaralapa. prgowbr -Lapa - CEP 83.750-000 -'Paraná
CAMARA
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294
ESTADO DO PARANÁ
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ASSESSORIA JURIDICA
.. Parecer nº 43/05
Convênios entre o Município da Lapa e a Associação de Voluntários
“Semeadores”, Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da
Lapa - ADECAL, ea Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paula, para referendo deste Poder Legislativo.
Por se tratar de matérias correlatas, onde os
tópicos legais a serem analisados guardam identidades entre si, nos
permitimos elaborar parecer único sobre os convênios supra referenciados,
a em homenagem aos princípios da praticidade e logicidade.
Na realidade, são convênios que já vem
sendo celebrados ao longo dos anos, com entidades de notório
conhecimento dos lapianos, no que se refere às suas atividades em prol da
comunidade.
Os principais quesitos de ordem legal que
devem constar de convênios dessa natureza, estão presentes nestes que se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o Sua munora
vao ANUNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
nos apresentam para análise, quais sejam, valor, dotação orçamentária
.. específica, possibilidade de denunciação e, principalmente, o dever de a
entidade beneficiada prestar contas ao Município.
Desta forma, não vislumbramos
impedimento de ordem legal que impeça o pronunciamento dos nobres
Edis, quanto ao seu mérito e conveniência.
e É o parecer.
Lapa, Pr., em 20 de dezembro de 2005
o
O Ds
eu. ASSES
CLOVIS SUPLICY WIEDMER |
: Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPMA
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "* "-22--
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2005
+ Autor: Executivo Municipal
Súmula: Convênio firmado entre o Município a Associação de Damas de Caridade
do Lar Educandário São Vicente de Paulo, Referente a Repasse de Auxílio
Financeiro.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
o Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 20 de Dezembro de 2005
o JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VOTO:
o Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ar Zo
LAPA - PARANÁ em
o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
hd CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE
DAMAS DE CARIDADE DO LAR
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
PAULO, REFERENTE A REPASSE DE
AUXÍLIO FINANCEIRO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
o respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJET O:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa, PR e a Associação de Damas de Caridade do
Lar Educandário São Vicente de Paulo.
Art 2º - O Presente Convênio tem por finalidade a
prestação de apoio a atividades sociais da Associação de Damas de Caridade
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
do Lar Educandário São Vicente de Paulo em projetos assistenciais mantidos
pela Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2006, parte integrante deste
Convênio.
Art. 3º - O Município repassará à Associação de Damas
de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo a quantia de até R$
1.600,00 ( um mil e seiscentos reais).
Art 4º - As despesas decorrentes deste Convênio
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Social
Art 5º - O presente Convênio terá validade até 31 de
dezembro de 2006 podendo ser alterado | ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes
Art 6º - Associação de Damas de Caridade do Lar
Educandário São Vicente de Paulo, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, através de relatórios circunstanciados, das aplicações dos recursos
recebidos, sob pena de rescisão e responsabilidade.
Art 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 20 de Dezembro de 2005.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIPA
» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL wu
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” * CALARA HURICA"-
R LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 20 de Dezembro de 2005.
24
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Vereador- PRESIDENTE
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MARCO att rorero
Vereador- MEMBRO
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Lad JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-MEMBRO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
' DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/2005 de 23 FD de Dezembro de 2005.
Aútor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula; Referenda termo de convênio firmado entre o Município e'a
“Associação de Damas de caridade do Lar Educandário São-
Vicente de Paulo, referente a repasse de auxilio financeiro.
o Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fita referendado o Termo de Convênio que celebram o
. Miunticípio da Lapa, PR e.a Ássociação de Damas de Caridade do Lar
1) . Educandário São Vicente dé Paúlo: . -
Art, 2º - O Presente Convênio tem por finalidade a prestação de
apoio a atividades 'sociais da Associação de Damas-de Caridade do Lar
Educandário-São Vicente de-Paulo em projetos assistenciais mantidos. pela
| . Entidade, conforme Planó de Aplicação - 2006, parte integrante deste
- Convênio.
Art. 3º - Ô Município Tepassará à Associação de Damas de
Caridade do- Lar -Educaridário São Vicente de Paulo a quantia de até R$
1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão-por
conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - Secretaria de Desenivolvimento Social
. 07.01 - Departamento de Serviço Social , -
o — 2022 - Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00:00.1000- Subvenções Social.
Art. 5º - O presente Convênio terá validade até 31 de
dezembro dé 2006 podendo ser alterado ou prorrogado, através de
termo aditivo, por conveniência dos-participantes ..
Art. 6º - Associação de Damas -dê Caridade do Lar
Educandário São Vicente de Paulo, deverá prestar contas mtensalmente ao
Município, através de relatórios circunstanciados, das aplicações “dos
recursos recebidos, sob pena de rescisão e responsabilidade.
Alameda David Carneiro, s/nº- Caixa Postal 04- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
“Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMCIAA
LAPA - PR
as me
ESTADO DO PARANÁ
Projeto Decreto Legislativo nº 99/2005 FL OZ
,
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
+
Poder Legislativo da Lapa, Estádo do Paraná, enr23 de dezémbro de 2005.
ATO LEAL AFONSO
Presidente
O a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536'- Fax: (41) 3622-1331
“Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná