CAMARA MUNICIPES
LAP:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 016
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio celebrado entre os Municípios de Lapa e Rio Negro,
que tem como objetivo a edificação, em conjunto, de uma ponte de concreto armado
sobre o Rio da Várzea, na localidade de Bom Retiro, interligando os dois Municípios.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
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Protocolo nº: 18/2006
Data: 13/01/2006-13:15
Responssável: MAR ua E
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Ely, Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRI,
DE DESENVOLVÍMEN
TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA
. Que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE RIO NEGRO,
DA BAN Estado do Paraná, CNPJ nº 76.002.641/0001-47, com sua sede
a administrativa localizada na cidade do mesmo nome, à Rua Juvenal
Ferreira Pinto, 2070, Bairro Seminário, autorizado pela Lei Municipal
nº 1599 , de 28.12.2005, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor ALCEU RICARDO SWAROWSKI, portador do
“+. «ADEPF nº 447.559.459-68, e de outro lado o MUNICÍPIO DE LAPA,
viá Estado do Paraná, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sua sede
% : Om administrativa localizada na cidade do mesmo nome, à Praça
D QgaU ME! cs 1G IN AMirazinha Braga, 87, neste ato representado por seu Prefeito
13 014 icipal, Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
LAPA 141 sórtador do CPF nº 027.311.939-72, autorizado pelo Artigo 69,
Inciso XXV da Lei Orgânica do Município, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os Municípios de Rio Negro e de Lapa, ambos do Estado do Paraná,
por intermédio do presente TERMO DE CONVÊNIO, acordam a edificação, em
conjunto, de uma ponte de concreto armado, sobre o Rio da Várzea, na localidade
de Bom Retiro, interligando os dois Municípios, medindo 75 (setenta e cinco) metros
de comprimento por 5 (cinco) metros de largura.
Led CLÁUSULA SEGUNDA
Os recursos para o custeio da obra, advirão da participação do
Governo do Estado do Paraná, com a doação das vigas de concreto armado, lajotas
e guarda rodas, que serão fornecidos pelo DER, e recursos próprios dos Municípios
conveniados.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Município da Lapa se incumbirá de realizar os competentes
processos licitatórios para contratar a elaboração do projeto e memorial descritivo e
da edificação da obra conveniada, nas modalidades de Carta Convite e de Tomada
de Preços, respectivamente, buscand elhor técnica e o menor preço.
— .
MuntIcíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
CONVÊNIO
CLÁUSULA QUARTA
O Município de Rio Negro, repassará os recursos financeiros
correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor homologado e adjudicado nos
processos licitatórios respectivos, proporcionalmente e quando solicitados, em tantas
quantas parcelas forem determinadas no contrato firmado entre o Município de Lapa
e as empresas vencedoras dos certames.
Parágrafo único — O Município de Lapa, contabilizará extra-orçamentariamente os
recursos repassados pelo Município de Rio Negro, bem como contabilizará extra-
orçamentariamente os investimentos relativos aos repasses recebidos, e manterá
conta corrente bancária única, aberta especialmente para fins de cumprir o convênio.
CLÁUSULA QUINTA
O Município de Lapa, prestará contas dos valores recebidos do
Município de Rio Negro, compondo-se esta prestação de balancete financeiro, cópia
de processo licitatório, cópia dos extratos bancários, cópias das notas de empenho,
das notas fiscais, documentos de receita e despesa extra-orçamentária, medições e
termo de aceite da obra.
CLÁUSULA SEXTA
O Município de Rio Negro, responde solidariamente com o Município
de Lapa, por todas as obrigações decorrentes da obra objeto deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os Municípios “de Rio Negro e Lapa, designarão engenheiro civil
pertencentes, cada um, aq permanente de servidores para acompanhar
e fiscalizar todas as Eid tas tes compete expedir laudos de medição e
acompanhamento da of rá o - EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DN UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO ...03
CLÁUSULA OITAVA
A responsabilidade financeira pelos encargos sociais,
previdenciários, trabalhistas e tributários, relativos à obra, será de responsabilidade
das empresas vencedoras dos certames licitatórios, devendo estas, isentarem os
Municípios de solidariedade previdenciária e tributária.
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o foro da Comarca de Lapa/Pr renunciando-se a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda do
presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA
E por assim terem justos e conveniados, assinam o presente termo
em duas vias de igual teor e forma.
ALCEU RICARDO SWAROWSKI ez BATISTA
Prefeito de Rio Negro Prefeito de Lapa
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CERTIEICO A AUTE JTICIDADE
DA BEESENTE FOTOCÓSIA A
MIM APRESThTIDA COM O
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
LEI N.º 1599/2005.
SÚMULA: “AU TORIZA A FIRMAR CON VÊNIO INTERMUNICIPAL PARA
EDIFICAÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara de Vereadores de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu
Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Através da presente lei o Poder Executivo Municipal de Rio Negro está
autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Município da Lapa, Estado do Paraná,
objetivando a edificação de uma ponte de concreto ciclópico armado, medindo 75,00 (setenta e
cinco) metros de extensão e 5,00 (cinco) metros de largura, na localidade de Bom Retiro, sobre o rio
da Várzea na divisa entre os Municípios de Rio Negro e Lapa.
Parágrafo Único - Planta e Memorial descritivo da obra farão parte integrante
obrigatoriamente de processo licitatório individualizado, e seu custo rateado proporcionalmente a
cada um dos Municípios.
Art. 2º - A obra referida no artigo primeiro, deverá ser licitada nos termos da Lei
8.666/93, pelo Municipio da Lapa, cabendo ao Município de Rio Negro efetuar o repasse financeiro
no valor de 50% (cincoenta por cento) do valor da proposta financeira vencedora de processo
licitatório, limitado a R$ 250.000,00 (Duzentos e cincoenta mil reais).
Parágrafo Único - O Município da Lapa contabilizará os recursos recebidos do
Município de Rio Negro, e as despesas relativas a estes, na categoria extra-orçamentária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, na parte que cabe ao
Município de Rio Negro, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal da Lapa prestará contas à Prefeitura de Rio Negro da
aplicação dos valores recebidos, nas formas editadas na legislação vigente fixada através de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na à data de sua publica” revogadas
em contrário.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº 02/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS
MUNICIPIOS DA LAPA E RIO NEGRO,-QUE TEM COMO OBJETIVO A EDIFICAÇÃO
“EM CONJUNTO, DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADA. SOBRE O RIO DA
VÁRZEA.
ho) APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO.DIA EM 21 DE FEVEREIRO, DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 19
J ÃO RENATO LEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM À 2 /, JANEIRO /2006.
LEANDRO ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NQEL NX VOS SAoS
LAPA, EM
2006.
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO
Alameda. David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Parecer nº 03/06
Assunto: referendo: sabre Termo de Convênio celebrado entre os
Municípios de Lapa e Rio Negro, com o objetivo de se edificar uma ponte
de concreto na localidade de Bom Retiro.
Referido convênio não esbarra nas
leis que regulam a matéria, sendo que suas 10 (dez) cláusulas contemplam
os requisitos indispensáveis a sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
Cumpre-nos salientar que o
Município de Rio Negro, através da Lei nº 1599/05, já está autorizado a
firmar referido convênio.
Oportuno, também, frisarmos, que o
limite máximo a ser despendido por cada convenente é de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) por força do disposto na parte final do
artigo 2º, da mencionada Lei 1599/05, combinado com a cláusula quarta do
convênio que ora se analisa.
Nada obsta; diante do exposto, que
sua oportunidade e conveniência seja apreciada pelas nobres Edis.
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E o parecer.
Assessor Jurídico.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 02/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda termo de Convênio celebrado entre os Municípios da Lapa e
Rio Negro, que tem como objetivo a edificação em conjunto, de uma ponte de
concreto armada sobre o Rio da Várzea.
Parecer
| O Projeto apresentado não apresenta nenhuma,
|
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a!
técnica legislativa.
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1 -. ]
| Desta forma, somos pela aprovação da presente:
a | proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
|
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Lapa, 01de Fevereiro de 2006
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
14) Relator
VOTO:
Ver. LEANDR RIN BORGES DA SILVEIRA
o o no E 7 CR E ca O O 1 me TIRA a
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A re.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
02/06
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE LAPA E RIO NEGRO,
QUE TEM COMO OBJETIVO A
EDIFICAÇÃO, EM CONJUNTO, DE UMA
PONTE DE CONCRETO ARMADO
SOBRE O RIO DA VÁRZEA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo de
Convênio para Cooperação Técnica, onde acordam a
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edificação, em conjunto, de uma ponte de concreto armado,
o
sobre o Rio da Várzea, na localidade de Bom Retiro,
interligando os dois Municípios, medindo 75 (setenta e cinco)
metros de comprimento por 05 (cinco) metros de largura.
Art. 2º - Os recursos para o custeio da obra,
advirão da participação do Governo do Estado do Paraná, com
a doação das vigas de concreto armado, lajotas e guarda
rodas, que serão fornecidos pelo DER, e recursos próprios dos
Municípios conveniados.
Art. 3º - O Município da Lapa se incumbirá
de realizar os competentes processos licitatórios para
contratar a elaboração do projeto e memorial descritivo e da
edificação da obra conveniada, nas modalidades de Carta
Convite e de Tomada de Preços, respectivamente , buscando
a melhor técnica e o menor preço.
Art.4 º - O Município de Rio Negro, repassará
os recursos financeiros correspondentes a 50% (cinquenta
por cento) do valor homologado e adjudicado nos processos
licitatórios respectivos, proporcionalmente e quando
solicitados, em tantas quantas parcelas forem determinadas
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Fone 41 622 2536 -Fax41 622 1331
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no contrato firmado entre o Município de Lapa e as empresas
vencedoras dos certames.
Parágrafo único - O Município de Lapa,
contabilizará extra-orçamentariamente os recursos
repassados pelo Município de Rio Negro, bem como
contabilizará extra-orçamentariamente os investimentos
relativos aos repasses recebidos, e manterá conta corrente
bancária única, aberta especialmente para fins de cumprir o
convênio.
Art. 5º - O Município de Lapa, prestará
contas dos valores recebidos do Município de Rio Negro,
compondo-se esta, prestação de balancete financeiro, cópia
de processo licitatório, cópia dos extratos bancários, cópias
das notas de empenho, das notas fiscais, documentos de
receita e despesa extra-orçamentária, medições e termo de
aceite da obra.
Art. 6º - O Município de Rio Negro,
responde solidariamente com o Município de Lapa, por todas
as obrigações decorrentes da obra objeto deste Convênio.
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Art.7 º - Os Municípios de Rio Negro e Lapa,
designarão engenheiro civil pertencentes, cada um, ao seu
quadro permanente de servidores para acompanhar e
fiscalizar todas as fases da obra, e a estes compete expedir
laudos de medição e acompanhamento da obra.
Art.8 º - A responsabilidade financeira pelos
encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e tributários,
relativos à obra, será de responsabilidade das empresas
vencedoras dos certames licitatórios, devendo estas,
isentarem os Municípios de solidariedade previdenciária e
tributária.
Art.9º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
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à boi LAPA - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 01 de Fevereiro de 2006.
2913. dos Sal
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
MARCO lista BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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DECRETO LEGISLATIVO. Nº 100, acó de fevereiro des —
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- - MUNÍCIPIOS-“DE LAPÁ: É RIO NEGRO, ,-QUE TEM (COMO -
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CONCRETO ARMADOSOBREORIODAVÁRZEA.. -
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA: -
- Art tº- 1º- Fica referendailo. o termo de-Tonvênio para Cooperação
Técriica, onde-acordam a-edificação; em. comunto, de uma.ponte dê concreto .-
armado, sobre o Rio. da Várzea, na localidade de Bom Retiro, interligando os —
-— “dois Municipios, médindeo 75 (setenta e cinto) metros-de Comprimento pot 05 í
* cinto) metros de largura. - = -
= Art 2º = Os: recursos para o custeio da-obra, “advitão da
“participação do Governo do Estado-do- Paraná, com à doação das vigas de =
.concretó armado, lajotas e-guardã rodas, que serão fomecidos pelo: DER, e
” retuisos” próprios dos Municípios conveniados. - - — 0
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competentes processos licitatórios parã cónitratar a elaboração- do. projeto e
memorial descritivo e da edificação da obra conveniada, ads modalidades de
Carta Convite: -e-de Tomada de Preços, «sespectivaménte; buscando a“melhor
técnica e o tenor. preço. - - - - 00 CTA
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homologado “e” adjudicado nos. processos licitatórios respectivos, =
- proporciornialmente e quardo solicitados, “em tantas ejuantas parcélas forem —
determinadas no contrato firmado enitre-o o Município de Lapa'e as empresas- -
vencedoras dos certâmes: . - - -
le — Parágrafo Único— Ko Município de Lapa. contabilizará extra-
otrçamentariamênte Os recursos repassados pelo Município-de Rio Negro, bém
“como contabilizará extrã-orçarrientariamente Os investimentos: relafivos aos.
repasses recebidos, e manterá conta “corrente bancária únita, aberta
especialmente para fins de cumprir o corivêrio. - - É
Alameda David] Carneiro, s s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41)3 3622-2536 = Fax: 141) 3622 4331.
” Site: www-camaralapa.pr.g6v.br -Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná,
“ESTADO DO PARANÁ. - - ”
Decreto Legislativo nº 100/06 |. - “FL O2
Art. 5º - O Município de Lapa, prestará conta dos valores
recebidos do Município de Rio Negros; compondô-se esta, prestação de
balancete finanteiro, cópia -de processo licitatório, cópia “dos extratos
-. bancários, cópias das notas de empenho; das notas fiscais, dôcumentos de e
receita e despesa. extra-orçamentária, medições e termo de aceite da obra.
Art 6º - o Município de Rio Negro, responde solidariamente
E 2) com o Município “de Lapa, por todãs às obrigações decorrentes .da-obra objeto
destê Convênio. - . é -
- AMP-O Municípios de Rio Negro e “Lada, designarão
engenheiro civil pertencentes, cada um,. ao seu .quadro permanente de
- servidores para acompáhhar e. fiscalizar todas, as- fases da obra, e a.estes
cómpete expedir laudos de.medição e acompanhamento da obra.
- “Art: 8º - A tesponsabilidade financeira pelos encargos sociais; “.
Previdenciários, trabalhistas. ce tributários, relativos à obra será de.
- responsabilidade das empresas vencedoras dós certames lieitatórios, “devendo
- - éstas, isentarem.os Municípios « de solidariedade previdenciária e tributária. E -
- - . - Art. 9º Estê Decrêto Legislativo entra em vigor na data de-sua- —
=) publicação. a -- . : -
Poder Legislativo dá Lapa; Estado do.Paraná, em 6 de fevereiro de 2006
- “Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - “Fax: (41) 3622433F.
- = Site: www.camaralápa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paranã -