Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 070
Senhor Presidente:
UMA NOVA HISIÓRL +
DE DESENVOLV RALO
Lapa, 01 de Fevereiro de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Termos de Convênios, a seguir relacionados, celebrados entre o
a Município e:
* Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego € Promoção Social -
SETP, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA; o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA, eo
Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, visando a execução das ações relativas ao
atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social;
e Caixa Econômica Federal, que visa o acesso de Entidades
Externas aos Sistemas da CAIXA — SIBES, SIPAS e SIBEC.
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 49/2006
Data: 03/02/2006-15:15
Responsável: SAG
Visto: 4
Fone (41) 3547.8000
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E gi
PROMOÇÃO SOCIAL GOVERNO DO
PARANÁ
Ofício nº 007/2006 Curitiba, 11 de janeiro de 2006.
Senhor Prefeito:
Vimos através deste encaminhar uma via do Termo de
Convênio nº 264/05 SETP/CEDCA/FIA/IASP, devidamente assinada, para
compor futura Prestação de Contas.
Ilmo. Sr.
Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
LAPA — PR.
L.
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 264/05, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL — SETP,
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL DO PARANÁ - IASP, E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO
DA LAPA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, neste ato representada pelo seu Secretário de
Estado Sr. ROQUE ZIMMERMANN, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - CEDCAYIFIA, e o Instituto de
Ação Social do Paraná - IASP, inscrito no CNPJ sob o nº 80.269.889/0001-46, estabelecido nesta
Capital, à rua Hermes Fontes nº 315-Batel neste ato representados pela sua Presidente, senhora
THELMA ALVES DE OLIVEIRA, doravante denominados CONCEDENTES, e o Município da
LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05 com sede à Praça Mirazinha Braga, nº 87,
Município de Lapa, Estado do Paraná, representado neste ato pelo seu Prefeito Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA portador do CPF/MF 027.311.939-72, doravante denominado
CONVENENTE tendo entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO,
aprovado pelos Conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
acordo com a Lei nº 10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29
de agosto de 1994, e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de comum
acordo pactuar obrigações p Cpaewatravés do presente e mediante cláusulas e condições a
seguir: 2 SR UN.
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
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Rua Hermes Fontes, 315 — Bate] o RA DOCUMENTO ORIGINAL
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil LAPA O a | 206
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iaspídpr.gov.br
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CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos
CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao atendimento da
criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes
no protocolado sob o nº 8.343.139-3 de 28 de Abril de 2005 e destinado à Construçao de Imóvel
(Centro Integrado de Atenção à Criança, Adolescente e Família), em atendimento à crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 —
Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
PARÁGRAFO ÚNICO-
O Processo Protocolado sob nº 8.343.139-3, passa a fazer parte integrante deste Termo,
independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
| - Obrigações e competências dos CONCEDENTES
a) Repassar recursos financeiros ao CONVENENTE
b) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste
Termo de Convênio;
a) Delegar ao Escritório Regional da SETP — Curitiba, o acompanhamento e avaliação
da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste Termo;
e) Fornecer à SEOP/DECOM, através da DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS DO
IASP, todos os elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos, orçamentos
detalhados, etc) necessários e suficientes à supervisão técnica; dados completos
(titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no qual será edificada a obra ou
executados os reparos e financeiro ( Extrato de Empenho referente a liberação da 1a
parcela dos recursos) para emissão da Ordem de Serviço e início da Fiscalização
da obra.
9 Prorrogar “de ofício” a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos
recursos a cargo dos CONCEDENTES, conforme consta do Plano de Aplicação,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Il - Obrigações e competências do CONVENENTE
a) Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado e constante do presente
processo ;
b) Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, inclusive a
contrapartida do CONVENENTE, exclusivamente, em conta específica vinculada ao
Convênio;
c) Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES , inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida,
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
d) Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
cronograma de desembolso e com O disposto na Cláusula Quarta do presente
instrumento;
e) Realizar as despesas para a execução do objeto do Conv
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste instrumfk
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel . o
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil CERTIFICO A AUS ENTICIDADE-
Fone/Fax: (41) 342-1616 DA PRESENTE enTOCÓPIAÇ A
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f) Atender prontamente, solicitação feita pelo CEDCAIFIAASP e Escritório Regiora” SAD
SETP- Curitiba;
e) Deverá fornecer aos CONCEDENTES, todos os elementos técnicos (projetos,
memoriais descritivos, ARTs., orçamentos detalhados, etc) necessários e suficientes à
supervisão técnica, e dados completos (titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no
qual será edificada a obra ou executados os reparos.
h Dar início a execução da Obra (Construção, Ampliação, Reforma), após emissão de
Ordem de Serviço através da SEOP/DECOM.
i) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
ll - Obrigações de competências do Escritório Regional da SETP- Curitiba
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo atestado de
objetivos atingidos, com base no Relatório de Vistoria e Termo de Recebimento da obra,
emitidos pela SEOP/DECOM.
IV — Obrigações e competências da SEOP/DECOM
a) Supervisionar através de profissional habilitado, a execução das obras e reparos definidos e
programados pelos CONCEDENTES.
b) Assinar a Ordem de Serviço para o início da execução das obras e/ou reparos, após a
liberação pelos CONCEDENTES da 1.º parcela dos recursos.
c) Emitir relatório de vistoria, observando o cronograma físico-financeiro.
d) Emitir termo de recebimento referente a conclusão das obras e/ou reparos.
e) Adotar todas as medidas técnicas necessárias à supervisão das obras e/ou reparos.
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, correrão à conta dos orçamentos dos
CONCEDENTES e da CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
X R$ 65.891,51 (Sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e
um centavos) à conta da dotação orçamentária P/A 2503, Rubrica 33.40.41, Fonte 131 (Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência), Conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos do CONVENENTE
+ R$ 16.472,88 (Dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), a título de contrapartida, em recursos financeiros na forma detalhada no Plano de
Aplicação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais ( BANCO DO BRASIL ou.CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL).
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Rua Hermes Fontes, 315 — Batel DA PRESENTE FOTOCÓPIA AZ
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil MIM APRESENTADA com O +
Fone/Fax: (41) 342-1616 DOCUMENTO ORIGINAL .
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PARÁGRAFO SEGUNDO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, enquanto não
empregados na sua finalidade serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança,
Títulos do Tesouro e/ou do Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no PLANO DE APLICAÇÃO, mediante cheque nominativo
ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo.
CLÁUSULA QUARTA- DA FORMA DE PAGAMENTO
OS CONCEDENTES liberarão ao CONVENENTE a importância de que trata a cláusula anterior,
alinea “a”, de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
Desembolso Físico/Financeiro/Construção
PARCELAS
R$ 9.883,73
Quando a Obra Atingir
Quando a Obra Atingir
Quinta Parcela R$ 9.883,73 | Na Conclusão dos Serviços
TOTAL R$ 65.891,51
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os custos da obra, que exceda ao valor repassado correrão a conta própria da CONVENENTE.
PERCENTUAL FÍSICO %
No Início da Vigência do Termo
Quando a Obra Atingir
85,00%
100,00%
CLÁUSULA QUINTA: VIGÊNCIA
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se na data de 30/04/2007,
podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa)
dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pelo Excelentissimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 04/08/2005 onde diz : “AUTORIZO” de acordo
com a Lei e contido no processo protocolado sob o n.º 8.520.873-0.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente investido de autoridade
normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política do Governo
Estadual, cabendo-lhe ainda, as atribuições de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos
programas, tendo como subsídio relatórios circunstanciados elaborados pelo CONVENENTE, sem
elidir a competência da SEOP/DECOM.
CLÁUSULA OITAVA- DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição dos órgãos de
controle interno, dos CONCEDENTES e do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
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Fone/Fax: (41) 342-1616 fá?
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CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE, prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos
recursos recebidos e aplicados segundo o plano de aplicação que faz parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição e dentro dos prazos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do prazo mencionado na cláusula anterior e ocorrendo alteração do Prefeito,
especificada em documentos constantes no presente processo, os gestores do CONVENENTE,
deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30
(trinta) dias, após o término do mandato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei,
às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, independente de formalização de
instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando
constadadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A inexecução total ou parcial do objeto deste Termo , por parte do CONVENENTE importará, na
suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados, além de outras
sanções cíveis e penais cabíveis impedirá, ainda, o recebimento de outras verbas repassadas
pelo Fia Estadual pelo período de 02 (dois) anos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, aos
CONCEDENTES, na data de encerramento, denúncia ou rescisão deste Convênio, conforme
abaixo discriminado:
a) Efetuar em nome do FIA o recolhimento dos saldos ou a devolução de valores não
utilizados e os rendimentos financeiros, devidamente atualizados monetariamente de
conformidade com a Portaria n.º 453/94 do Tribunal de Contas , acrescidos de juros de
mora calculados conforme preconizado na Lei Estadual n.º 5.615 de 11 de agosto de
1967;
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b) Para proceder a devolução de recursos (saldos, devoluções de valores não aplicados ,
bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitado orientações ao
Departamento Financeiro do IASP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONVENENTE deverá, ainda, restituir aas CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais,
na forma da legislação aplicável , nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio;
b) não for executado o objeto conveniado.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e
submetida a aprovação da autoridade competente , vedada, porém a mudança do objeto ou das
metas, ainda que parcial, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— DA DESTINAÇÃO DOS BENS
A Obra resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES, deverá ser destinada
exclusivamente no atendimento da criança e do adolescente, em situação de risco pessoal e
social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação N.º 003/2005, de 17 de
Fevereiro de 2005, anexo 03 (Documentação) item 3.2, do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CEDCA.
A) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (atualizada).
B) Certidão Negativa de Débito- CND- INSS (atualizada).
C) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- T.C. (atualizada).
D) Certidão Negativa da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFA- Transferências Voluntárias-
(atualizada).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pelos CONCEDENTES,
através do Instituto de Ação Social do Paraná — IASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
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80440-070 — Curitiba — Paraná - Bfasi)..
Fone/Fax: (41) 342-1616 o, o Lapa DM ig |
e-mail: iasp(mpr.gov.br RAR
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregues no
seguinte endereço: Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, Rua Hermes Fontes, 315, Batel-
Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA : DO FORO.
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 14 de Novembro de 2005
Pe. Etr ERMANN THELMA ALVES DE SUVElRA O
Secretário de Estado da SETP Diretora Presidente do IASP e
Presidente do CEDCA
MIGUEL Li ENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
RECURSOS CEDCAIFIA
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel ae Se
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 342-1616
e-mail: iasp()pr.gov.br
ERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
ESTADO DO PARANÁ o o o - T -
º - ENCAMINHAMENTO: - ,
=. EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
. DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. o -
“ PROJETO DE DECRETO Nº-06/2006 - o
AUTOR” “COMISSÃO DE “LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - -
- SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ” “ENTRE, A
SECRETARIA DO ESTADO DO-TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL—
SETP, EM CONJUNTO COM“O “CONSELHO. ESTADUAL DOS “DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — -CEDCA; “O FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA — FIA, E O, INSTITUTO T DE AÇÃO SOCIAL DO
= PARANÁ — IASP. | - - - ..— -
APRESENTADO EM EXPEDIENTE.DO DIA EM . DE. FEVEREIRO. DE 2006;
- “PARA ANALISE E - POSTERIOR PARECER DA
o COMISSÃO. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, .
, “EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM--06. DE
- PRESIDENTE-DA COMISSÃO DE- LEGISLAÇÃO, JusrIçaE
—Riibação, o.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Atameda David Carneiro, 'sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536.- Fax: (41) “3622-1331
Site: www.camaralápa.pr. gov. br - Lapa CEP 83.750-000 - Paraná -.
CAMARA MUNIORAD
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 06/2006
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda termo de Convênio celebrado entre a Secretaria do Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, em conjunto com o conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA; O Fundo Estadual
para a Infância e a Adolescência — FIA, e o Instituto de Ação Social do Paraná —
IASP.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma:
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a!
técnica legislativa. |
Desta forma, somos pela aprovação da presente
| proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
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Lapa, 07 de Fevereiro de 2006
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
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VOTO:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA DO ESTADO DO
TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO
SOCIAL — SETP, EM CONJUNTO COM
O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA; O FUNDO
ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA — FIA, E O INSTITUTO
DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo de
Convênio celebrado entre o município e a Secretaria de
Estado do Trabalho.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio,
tem por objetivo a transferência de recursos dos
CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das
atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano
de aplicação constantes no protocolado sob o nº 8.343.139-3
de 28 de Abril de 2005 e destinado à Construção de Imóvel
(Centro Integrado de Atenção à Criança, Adolescente e
Família), em atendimento à crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da
Lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ",“”
a LAPA - PARANÁ
Art. 3º - O Município da Lapa, a título de
contrapartida entrará com o valor de R$ 16.472,88 (Dezesseis
mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), em recursos financeiros na forma detalhada no
Plano de Aplicação.
Art. 4º - Este Termo entrará em vigor na
data de sua assinatura, extinguindo-se na data de
30/04/2007, podendo ser prorrogado no interesse dos
partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa) dias de
antecedência.
Art. 50 - Este Convênio poderá ser
alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, que será
previamente apreciada pela área técnica e submetida a
aprovação da autoridade competente, vedada, porém a
mudança do objeto ou das metas, ainda que parcial, mesmo
que não haja alteração da classificação econômica da
despesa.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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MH LAPA - PARANÁ
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 15 de Fevereiro de 2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Presidente
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
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É À > “Assessor Especial Jurídico
, OAB-PR Nº 18.708
. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA -
Parecer nº 08/2006 |
Ref. Prójeto de Lei'nº 05/2006 =
Súmula: cria novos cargos para o quadro único de funcionários e dá
- outras providências.
Trata o Projeto de Léei;-em epígiafe, da criação
de novos cargos no quadro único de pessoal do Município, constantes
-do anexo IV da Lei nº 1773, de 31.03.2004, cuja identificação dos
mesmos encontra-se"na situação mencionada-nó anexo |, desta Lei.
- ão aumento -dô número de cargos, ora
pleitéados, para os cargos de médico psiquiatra (03) vagas, médico
pediatra (03) vagas, agente de controle da dengue (03) vagas e
agente de controle-de zoonose (03) vagas), refere-se a uma mera
ádequação quanto à demanda -reprimida nas diversas áreas de
atendimento ao público, sob. responsabilidade da administração, em
especial quanto à área de saúde, cuja disponibilidade-de profissionais
não atinge as necessidades do Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
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O E O
— -DR. FABIÁNOP. H. KALED
-Assessor Especial Jurídico
o. - OAB-PR Nº 18.708 -
- “Com relação a eriação «do cargo de Agente de
“Controle da Dengue, é de suma “importância para o exercício da
vigilância epidemiológica, 'terdo, em vista -a necessidade do
. desenvolvimento das açõs- voltadas para-o controle do mosquito
transmissor da dengue; visando a sua-erraditação.
PB 0 o “Quanto a criação do cargo de Agente de
ls “CBÓ- Classificação Br asileira de- Ocupações: o
T- presente proposição. - -
Gontrole-de -Zoonose; verificamos sua importância para-a Vigilância
- Sanitária, tom “relação dos objetivos de “erradicação -de doenças,
—trahsmitidas poranimais. .- - - --
Do 0. - —Destatamos, ainda, a indicação de“-dotação
orçamentária constante no projeto em comento, -que -dá legalidade-a
E - - Por derradeiro, . «vêrificamos que "as vagas -ora.-
- criadas serão. préênchidãs mêdiafite concurso: público e serão -
-— “supridas com profissionais"que + deverão seguir o enquadramento no.
- - “Pelo exposto, nada temos a opor quanto ao seu
legais que e impeçam asua apreciação pelô douto Plenário, tratando-se
“de conteúdo eminentemente-de mérito e conveniência. . .
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Assessor Especial. Jurídico
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Ro
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.- DÉCREIO LEGISLATIVO Nº 104, de: de fevereiro de 2006
Súmula: REFERENDA TERMO. DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA —
- -DO ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL — SETP, .
To. - - EM CONJUNTO COM. O CONSELHO ESTADUAL: DOS DIREITOS DA
. - - - —CRIANÇA-E DO ADOLESCENTE — CEDCA; O-FUNDO ESTADUAL PARA A
- o - INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA, E O INSTITUTO-DE AÇÃO SOCIAL...
< . DO PARANÁ = IASP. -
-. O-Póder Legislativo Manipátia Lapã; E Estado:do Paraná, APROVOU. . -
e esta, Presidência DECRETA: - º -
- = Art. 1º - Fica referendado"ô termo .de Convênio- celebrado entre o.
dae À - T tunicípio ta Secretaria de Estadordo Trabalho: - -
To . Ar 2º -49 Presestte Termb de Convênio, tem pór objetivo a trarisfétência de
- recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das-atividades inererites
- ao atendimento da criançã e-do adolescente, conforme. proposta realizada no projeto.e plano-de
“aplicação constantes no pretocolo sob-o nº 8.343:139-3-de 28-de Abril de 2005 e destinado -à ,
- Construção -de Imóvel (Centro Integrado de Atenção à Eriança, Adolescente é Fainília), em
atendimento à-criarças e adolescentes -em. situação de risco pessoal-e social, cumpéindo os -
preceitos da Lei nº 8069/90 — Estatutô dá Criança e do Adolescente — E.C.A. -
= . - Art. 32- O Município da Eapa, a título de contrapartida entrará com o
. valof de R$ 1647288 (Dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta ecoito - - +
- centavos); em recursos finariceiros na forma detalhada no"Plano de Aplicação. --
” ” - Art 4º - Este Terno entrará. ent Vigor na data de sua assinatura, -
- extinguindo-se na data-de 39704/2007, -podendo -ser prorrogado no iriteresse “dos
2 . partícipes, desde-que, manifestado com 90- (noventa) « dias de:antecedência- -
- - "Art 5º - Este-Convênio-podefá sér-alterado, bem como seu prazo. de.
Jigência - “prorrogado, “observado o limite previsto na legislação vigente, que será
— previamente aprêciáda pela"á áfea técnica e submetida a aprovação da autoridade --
” compêtente, vedada, potém a mudança docobjeto ou das metas, ainda que parcial, mesmo
a
E que não haja alteração. “da classificação Econômica da à despesa. o a -
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