Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Dee PAG rr
Petro ah
Ofício nº 714 Lapa, 16 de Dezembro de 2005.
Senhor Presidente:
cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Convênios a seguir relacionados: É
28 e Convênio firmado entre o Município a Associação de
Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso de um veículo Kombi, de propriedade
o) da referida Associação;
2. Convênio firmado entre o Município e a Associação de Apoio
e Desenvolvimento do CAIC da Lapa — ADECAL, referente a repasse de auxílio
financeiro;
ao Convênio firmado entre o Município e a Associação de
Voluntários “Semeadores”, referente a repasse de auxílio financeiro;
44 * Convênio firmado entre o Município e a Associação de Damas
de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, referente a repasse de auxílio
financeiro.
a Na oportunidade, subscrevo-me,
SAMARA MUNICIPAL Cordialmente
LAPA-PR. VA
PROTOCOLO n.º JMoslos | iguel Batista
— Prefeito Municipal
DATA 16/12 4.050
im ÃO a co mm
Exmo. Sr. .
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E aa aee re rm
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA RE
EsTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA — ADECAL -
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um tado o
MUNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CGC nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito
. Municipal, Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado,
CERTIFICO A AUTENTICIDABRador da CIRG nº 678.358/PR, residente e domiciliado nesta
DA PRESENTE FOTOCORLA idâde, e de outro, a Associação de Apoio e Desenvolvimento do
MI e QMe N : 5 no | é EN C da Lapa — ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede
do) sta cidade à Rua Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São
LAPA É 16 / , Obucas, CGC nº 01.123.994/0001-04, representada por seu
Presidente, Sr. Rubens José Stelmak, brasileiro, casado, portador
da CIRG nº 3.555.521-7/PR, domiciliado e residente nesta cidade,
tem certo e ajustado o que se contém nas seguintes cláusulas e
condições:
CÓPIA
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por finalidade a prestação de apoio a
atividades sociais do CAIC — Centro de Atenção Integral à Criança “Ministro Flávio
Suplicy de Lacerda”, em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Piano de Aplicação — 2006, parte integrante deste Convênio
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município repassará à Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC da Lapa — ADECAL a quantia de até R$ 13.000,00 (treze mil reais)
mensais, a partir de 01 de janeiro de 2006. í
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsTADO DO PARANÁ
CONVÊNIO 02
Et)
Municipio DA LAPA (& pr:
LAPA
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
. 07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
CERTIFICO A AUTÊNTICIRMA — Departamento de Serviço Social
A NA | RUI Serviços de Administração da Ação Social
RESPHTAS 43.00.00.00.00.1000 — S ões Sociai
BOCUMENTO DA CO485643.00.00.00.00.1 0 — Subvenções Sociais
(o) upa 161 OS
CLÁUSULA QUARTA
O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de 2006,
podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, por conveniência dos
participantes.
CLÁUSULA QUINTA
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL deverá prestar contas mensalmente ao Município, através de relatório
circunstanciado, das aplicações dos recursos recebidos, sob pena de rescisão e
responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA
Qualquer uma das partes convenentes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Convênio, desde que O faça com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e de forma expressa.
Parágrafo único: Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando O Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Le)
CERTIFICO À
DA PRESENT
MIM APRECENTADA COM
OCUMEN
LAPA
MuntIcípIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO 03
CLÁUSULA SÉTIMA
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos
entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir qualquer
dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente
Convênio, em duas vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e jurídicos
efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das disposições
aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante
também assinam.
auTÊNTICIDADEPA: 09 de Dezembro de 2005.
E FOTOCÓPIA A
io ORI
A RUBENS JOSE STELMAK
cÓPIA
TESTEMUNHAS:
TS DE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MJ (ENTICIDADES mM OS |
FICO À
cERT FOTOCOPIA
DA PRESENTE
EZ
rÓPIA MIM APRESENTADA COM O
- YOCUMENTO ORIGINA
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
— e
01.123.994/0001-04
DDDITELEFONE
(41)3622-8708
TEL PARACONTATO
41)3622-8708
AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL
Rubens José Stelmak
338.432.019-00
CEP
ENDEREÇO
83.750-000
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — São Lucas
PERIODO DE EXECUÇÃO
De janeiro a dezembro de 2006
Programas Sociais
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO ,
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
(aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[Prog ATENDIMENTO
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
01 — Médico
Nº PESSOAS ATEND.
Profissionais atendem
01 — Psicóloga todos os alunos do Ensino
01 — Professor(a) de Educação Física Fundamental das Escolas
01 — Fonoaudióloga lima e Elohá, bem como
02 — Auxiliar de Serviços Gerais familiares e comunidade
01 — Motorista da região do CAIC, girando
01 — Funcionário para marcenaria em torno de 200 pessoas
diariamente.
01 — Assistente Social
|
R$156.000,00 |
CAMARA NUTIORO
CERTIFICO À AUTENTICIDADE LAPA - PR
a DA PRESENTE FC
cÓPIA MIM APRESENTADA COM O
N NOCUMENTO ORIGINAL
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
E A
R$13.000,00 R$13.000,00 R$13.000,00 R413.000,00 R$13.000,00 R$13.000,00
REPASSE MENSAL R$ 1,00
Fevereiro
Setembro Outubro Novembro | Dezembo |
R$13.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00 | R$13.000,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fihs de prova. junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Julho
Pede Deferimente
Lapa, 08 de dezembro de 2005
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
[e o
de 2005
ENTOCÓPIA A mam O6
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
“DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. - -
ASSUNTO: CONVÊNIO FIRMADO: ENTRE o “MUNICÍPIO EN ASSOCIAÇÃO DE”
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO GAÍC'DA LAPA — ADECAL, REFERENTE 4 A
REPASSE DE AUXÍULIO FINANCEIRO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIÃ EM 19. DE. DEZEMBRO. | DE 2005;-
"PARA ANALÍSE o É POSTERIGR . “PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
-EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA Q- REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E E. .
- | DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE, AMA ÉRIA O VEREADOR
Ê TA .
“Alámeda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04"- Fones (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- Site: Awww.camaralâpa.pr.gov.br - Lapa «CEP 83. 750-000 - Paraná
COMISSÃO DE nam OE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER N.º 45/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 30/2005
ASSUNTO: CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO
DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO
CAIC DA LAPA - ADECAL.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
PRAZO: 22/12/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Convênio firmado entre
o Município da Lapa e a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do Caic da Lapa - ADECAL,
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio tem por finalidade a prestação
de apoio a atividades sociais do CAIC - Centro de Atenção
Integral à Criança “Ministro Flávio Suplicy de Lacerda”, em
projetos assistenciais mantidos pela Entidade.
O Município repassará à Associação
ADECAL, a quantia de até R$13.000,00 (Treze mil reais)
mensais a partir de 01 de janeiro de 2006.
Para tanto as despesas orçamentárias estão
devidamente estabelecidas em dotação orçamentária
estabelecida na cláusula terceira.
O presente Convênio terá vigência até 31
de dezembro de 2006, podendo futuramente ser alterado
ou prorrogado por conveniência dos participantes.
Em contrapartida fica a Associação
responsável por prestação de contas mensais ao Município,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICAMAS
LAPA - PR
ns ne a
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
por meio de relatório circunstanciado dos recursos
recebidos, sob pena de rescisão e responsabilidade.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio, respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
O Convênio firmado entre o Município da
Lapa/Pr e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa - ADECAL garante, suporte ao atendimento
prestado às crianças e adolescentes que estão inseridos no
CAIC.
Ademais o plano de trabalho dá prioridade
às necessidades básicas e inerentes ao desenvolvimento
dos mesmos em nossa sociedade.
Vislumbramos o cumprimento aos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, principalmente
àqueles estabelecidos no artigo 7º a 24 do Estatuto da
Criança do Adolescente.
E, também a observância do dever do
Estado de prestar e garantir por seus meios, a educação e
meios para o desenvolvimento intelectual dos jovens, os
quais devem ser promovidos e incentivados com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PR
as m
CAMARA MURICIPE
LAPA - PR
COMISSÃO DE vei
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
da pessoa e principalmente seu preparo para O exercício da
cidadania.
Atende também o disposto no artigo 176
da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares
sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da
criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e
do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes,
subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Por fim, verificamos que este Convênio
obedece aos princípios da legalidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 20 de dezembro de 2.005.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA ErUNICAPO
LAPA - PR
COMISSÃO DE nam dO
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto pelo Presidente desta
Comissão e ora Relator, consideramos que o Projeto de
Decreto Legislativo nº 30/2005, garante suporte ao
atendimento prestado às crianças e adolescentes que estão
inseridos no CAIC.
Ademais o plano de trabalho dá prioridade
às necessidades básicas e inerentes ao desenvolvimento
dos mesmos em nossa sociedade, bem como, respeita a
ordem contratual brasileira, e, assim no mérito, o
acolhemos.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro - Lapa/Pr, em. /. /2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro - Lapa/Pr, em. / /2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA Municrem
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mam.
LAPA - PARANÁ crivo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2005
SÚMULA: Referenda Convênio
entre o Município da Lapa e a
Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa
- ADECAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art, 1º - Fica referendado o Convênio
entre o Município da Lapa e a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL.
Art. 2º - O presente convênio tem por
finalidade a prestação de apoio a atividades sociais do CAIC
- Centro de Atenção Integral à Criança “Ministro Flávio
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPRA
LAPA - PR
te PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL asm tl
HM LAPA - PARANA ”
SEE sf
Suplicy de Lacerda”, em projetos assistenciais mantidos
pela Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2006.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 20 de dezembro de
2005.
LEANDRO PI BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
o uk
MARCO ANFONIO BORTOLETTO
Veieador-Membro
pfucial 324. da Sd
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
“ss poMiCiPaç À -
ESTADO DO PARANÁ -
ASSESSORIA JURIDICA
- Parecer nº 43/05 -
Convênios entre o Município da Lapa e a Associação de Voluntários
“Semeadores”, Associação -de Apoio é Desenvolvimento do CAIC -da
e -Lapa - ADECAL, é a Assóciação das Dâmas de Caridade do Lar e:
É Educandário São Vicente de Paula, para referendo déste Poder Legislativo.
o - Por-se tratar de matérias Gorrelatas, onde os
tópicos legais a sérem analisados guardam identidadês entre si, nos
permitimos elaborar parecer único Sobre-os convênios supra referênciados,
- em homenagem aos princípios da praticidade e logicidade.
Na realidade, são convênios que já vem
a sendo celebrados ao longo dos ânos; com entidades de notório
conhecimento dos lapiartos, no que se refere às suas ativitlades em prol dá
comunidade. ,
- Osprincipais quesitos de ordem legal quê
devem constar de convênios dessa natureza, estão presentes nestes que se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
, Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa -.CEP 83.750-000 - Paraná
Clmara
LAPA - pr
as nm
dotação orçamentária
específica, possibilidade de denunciação e, principalmente, .o dever de a
entidade beneficiada prestar contas ao Município.
Desta forma, não vislumbramos
impedimento de ordem legal que impeça o pronunciamento "dos nobres
“Edis, quanto ao seu mérito e conveniência.
É o parecer.
Lapa, Pr, em 20 de dezembro de 2005
eu
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER |
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= Árecã E CAMARA Mmicima
“z e PRA LAPA . pr
%- . mm
EFA q
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referendá convênio entre o Município da Lapa e a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL.
O' Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
- APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convériio entre o Município
da Lápa-e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
ADECAL.
Art. - O presente convênio tem por finalidade a
prestação de apoio a avidades sociais do CAIC - Centro de Atenção
Integração à Criança Ministro Flávio Suplicy de Larcerda”, em projetos
assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de Aplicação - 2006.
E , Art. 3º - Este Decreto Legislátivo entra em vigor na data de
sua publicação. ,
ATO LEAL AFONSO
Presidente
” »; - aa +
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pt.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná