CAMANA MUNICIPSD
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa (-
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
exgN A DE DESENVOLVIMENTO
- Pa .
in Ofício nº 587 CoUUêA! 2 Lapa, 19 de Outubro de 2005.
" par GLAM PA
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
a) referendo, Termo Aditivo ao Convênio 0105600/EME, firmado entre o Município e
15º GAC AP, em 23 de outubro de 2001, referente o Serviço de Guarda, Manutenção
e Conservação do Pantheon dos Heróis do Cerco da Lapa.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
w 402 a
Prefeito Municipal e” “.
N
Cenas
;AMARA MUNICIPA, «o
cLaPA-PRO OT
q
emoTOCOLO nº 4ZAoloS.
pasa CO , HO , 954
Exmo. Sr. po ND mare meta PENA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
4
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIPIO
o JÁ
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
CMS - 5º RM/DE - AD/5
15º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
(1/5º RO 105 - 1949)
Termo aditivo ao Convênio nº 0105600/EME em favor do Município da Lapa e do 15º GAC AP, de 23
Out 01
Vigência original: 24 Out 05 à 23 Out 07
«am Vigência aditiva: 24 Out 05 à 23 Out 07
Data: 24 Out 05
Pelo presente instrumento particular de Termo aditivo ao Convênio, de um lado o
MUNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha
Braga, nº 87, CGC nº 76.020.452/0001 - 05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Barão
do Rio Branco, 1995, portador do RG Nº 678.358/PR e CPF 027.311.939 - 72/PR, e de outro, o 15º
GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO, CGC 00.394.452/0356 - 67,
representado por seu Comandante, TENENTE CORONEL JOÃO ELISEU SOUZA ZANIN, portador
da Identidade 027.581.642 - 9 e CPF 769.514.997 - 72, têm certo e ajustado o que contém nas
a) seguintes cláusulas e condições:
A CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
a
A
4
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de normas para o Serviço de Guarda,
Manutenção e Conservação do PANTHEON DOS HERÓIS DO CERCO DA LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA: VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo do Convênio por 24 ( vinte e quatro ) meses, a contar de 24 de
outubro de 2005 encerrando-se em 23 de outubro de 2007.
a CAMARA atúlicira
sf LAPA - Pá
A nem OS.
(Continuação do Termo aditivo ao Convênio nº 0105600/EME em favor do Município da Lapa e o 15º
* GAC,AP, de 23 Out 01... ires rerareaea errar cerererreaento FL 02)
* CLÁUSULA SEGUNDA:
As demais cláusulas do Convênio permanecem inalteradas.
Lapa, 19 de setembro de 2005.
ME
-Ten Cel MIGUEL LO ÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
.
4 ctcoT,
TÁVIO PASDIORA
Sec Adm
sê ANOXL —BOLETIMOFICIAL-080- Nº724 amo
[|]
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
CMS - 5º RM/DE - AD/5
15º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
(115º RO 105 - 1949)
+»
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
COMANDO DO EXÉRCITO/15º GAC AP e o
MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
e NR 0105600/EME
O COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha Autopropulsado, doravante denominado (15º GAC AP), inscrito no
CGCIMF sob o Nr 00.394.452/0356-67, representado neste ato pelo seu
Comandante, TENENTE CORONEL AYRTON PIRES DA SILVA JUNIOR,
portador da Carteira de Identidade Nr 022478852-1, inscrito no CPF sob o Nr
499.132.207-34, no uso da competência subdelegada pala Portaria Nr 003-
GAB CMT, de 21 de setembro de 2001, do Comandante Militar do Sul, e o
MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede nesta
cidade, à Praça Mirazinha Braga Nr 87, Estado do Paraná, inscrita no
e CGCIMF sob o Nr 76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr, PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI, brasileiro, casado,
residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, portador da
Carteira de Identidade Nr 890.157/PR, inscrito no CPF sob o Nr 200.849 .439-
04, devidamente autorizado pela Lei Orgânica do Município da Lapa, de 04
Abr 90, firmam entre si o presente Convênio, cuja finalidade é o
estabelecimento de normas para o serviço de guarda, manutenção e
conservação do PANTHEON DOS HERÓIS DO CERCO DA LAPA (15º GAC
AP), neste Município, sujeitando-se os partícipes, no que couber, ao Decreto
Nr 93.872, de 23 Dez 86, às disposições da Lei Nr 8.666, de 21 Jun 93,
PRLPCOOPODODONAPMANCANAONLONFANHADANHADIOSR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ANO XL BOLETIM OFICIAL — 081 - Nº 724 na m
(Continuação do Convênio entre o Município da Lapa e o 15º GAC AP.................
republicada no DOU de 06 Jul 94, e suas alterações posteriores; às
é “Instruções Gerais para a Realização de Convênios no Ministério do Exército
(IG 10-48), aprovadas pela Portaria Ministerial Nr 258, de 22 Abr 92,
mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de
normas para o Serviço de Guarda, Manutenção e Conservação do
PANTHEON DOS HERÓIS DO CERCO DA LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ABRANGÊNCIA
O citado serviço abrangerá, especificamente, as instalações do
Pantheon dos Heróis e as da Casa da Guarda, localizada na Praça Joaquim
Lacerda.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
1. Será de responsabilidade do Município de Lapa:
a) Reparar, manter, conservar e limpar as instalações do
Pantheon dos Heróis, bem como, todo o material
pertencente ao Patrimônio do Município que ali se
encontrar;
b) Manter e conservar as instalações da Casa da Guarda,
responsabilizando-se, até mesmo, quando necessário e
solicitado pelo 15º GAC AP, por substituições de
material elétrico (lâmpadas, tomadas, fios, etc.)
hidráulico (canos, tubos, torneiras, válvulas, etc.),
sanitário (louças), fechaduras e vidros;
c) Realizar a limpeza e conservação de todo material
existente no Pantheon dos Heróis, bem como a
id
E:
CAMARA MURICIPAN
'. ANO XL BOLETIM OFICIAL — 082 - Nº 724 a ol
, . ns e
t. (Continuação do Convênio entre o Município da Lapa e o 15º GAC AP................ FI OSiyd.
manutenção e limpeza dos jardins que circundam suas
E
instalações;
d) Distribuir, sempre por intermédio do 15º GAC AP.
ot
qualquer material destinado à guarda do Pantheon dos
Heróis;
e) Providenciar a confecção, e quando necessário, o reparo
dos uniformes históricos à guarda do Pantheon dos
Heróis;
f) Fomecer ao 15º GAC AP as bandeiras Nacional,
Estadual e Municipal a serem arriadas e hasteadas pela
ii a ai O A O O CS O SS
guarda do Pantheon dos Heróis;
9) Confeccionar e distribuir ao 15º GAC AP os folhetos
destinados à orientação e esclarecimento das pessoas
que visitarem o Pantheon dos Heróis;
h) Responsabilizar-se pelo fornecimento ao 15º GAC AP do
combustível necessário à troca da guarda, alimentação
da mesma e rondas; e
i) Fomnecer ao 15º GAC AP o material necessário &
conservação e limpeza da Casa da Guarda.
2. Será de responsabilidade do 15º GAC AP:
a) Estabelecer uma guarda ao Pantheon dos Heróis.
composta por 4 (quatro) militares.
b) Guardar os restos mortais dos heróis do Cerco da Laps
depositados no Pantheon dos Heróis, bem como
executar a vigilância desse Monumento, de modo a
evitar ou prevenir a sua depredação;
c) Zelar pela conservação e limpeza do material existente
nas instalações da Casa da Guarda e do Pantheon dos
Heróis, distribuído ao 15º GAC AP pelo Município;
4
o As
&
ANO XL
d)
e)
f)
9)
h)
k)
BOLETIM OFICIAL — 083 - Nº 724 nam OY
" (Continuação do Convênio entre o Município da Lapa e o 15º GACAP................. FIOS, duo
Manter permanentemente limpas as instalações da Casa
da Guarda, solicitando mensalmente à Prefeitura O
material necessário à sua limpeza.
Informar ao Município qualquer alteração ocorrida nas
instalações da Casa da Guarda e do Pantheon dos
Heróis, bem como, no material pertencente ao
Patrimônio do Município;
Solicitar ao Município, no mais curto prazo, o reparo, a
manutenção e/ou melhoramento das instalações da
casa da guarda e do Pantheon dos Heróis que se
fizerem necessário, bem como, do material pertencente
ao patrimônio do Município que se encontrar nesses
locais;
Reparar as instalações do Pantheon dos heróis e Casa
da Guarda, caso os danos tenham sido provocados por
Militares que tenham prestado serviço nesses locais,
Estabelecer, como duração do serviço de guarda ao
Pantheon dos Heróis, o período compreendido entre
duas paradas;
Manter, durante o horário destinado à visitação pública,
um Soldado na área do Pantheon dos Heróis, para
realizar a distribuição dos folhetos históricos e orientar
os visitantes, quando for o caso;
Hastear e arriar a Bandeira Nacional, Estadual e
Municipal, diariamente nos mastros do Pantheon dos |
Heróis; e
Hastear e arriar ainda as Bandeiras Nacional, Estadual
e Municipal, diariamente, nos mastros da Prefeitura
Municipal.
COAMARA mumoiras
LAPA - PR
e. ANO XL BOLETIM OFICIAL — 084 - Nº 724 nom
(Continuação do Convênio entre o Município da Lapa e o 15º GAC AP............im )
À CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
é O presente Convênio terá vigência de dois anos, a contar da
data de sua assinatura. Havendo interesse dos Convenentes, este
instrumento poderá ser prorrogado por igual período através de Termo
Aditivo, celebrados entre as partes tendo como representante do CMS o 15º
GAC AP
CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Podem as partes rescindir o presente Convênio de comum
acordo, obrigando-se, em tal circunstância, a conduzir as
programações em andamento;
2. Quaisquer alterações no presente instrumento serão
procedidas através de Termo Aditivo, mediante prévia
consulta entre partes e homologação pelo Comandante da 5º
RM/DE;
3. Fica eleita a justiça Federal de Curitiba, com exclusão de
qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos oriundos do
presente Convênio;
4. A guarda do Pantheon dos Heróis, constituída pelo 15º GAC
AP, desempenhará suas atividades desarmada, exceto em
datas festivas preestabelecidas de comum acordo entre os
Convenentes, quando será utilizado o armamento históricc.
sem condições de tiro;
5. A guarda ao Pantheon dos Heróis, estabelecida pelo 15º
GAC AP, utilizará o uniforme previsto por seu Comandante
para as atividades de serviço do 15º GAC AP, exceto no dia
09 de Fevereiro e em outras datas preestabelecidas de
comum acordo entre os Convenentes, em que haja
RARO
| so ANO XL — BOLETIMOFICIAL -085- Nº 724 son OZ
(Continuação do Convênio entre o Município da Lapa e o 15º GAC AP................. FIO
solenidade cívica no Pantheon dos Heróis, quando será
b utilizado o uniforme histórico;
) 6. O 15º GAC AP não poderá despender quaisquer recursos
b no desenvolvimento das atividades da Guarda ao Pantheon
Ê dos Heróis; e
b
7. A guarda ao Pantheon dos Heróis estabelecida pelo 15º
GAC AP não poderá realizar trabalhos de limpeza nas áreas
internas e extemas desse Monumento.
E por estarem de acordo quanto ao convencionado, firmam
este documento em 3 vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa (PR), 23 de outubro de 2001.
PAULO CÉSAR ATES FURIATTI
Prefeitura Municipal da Lapa
Ten Cel
| FLÁVIO DE MODESTL
| Sec Adm Plan
De
CAMARA “MUNICIP
ESTADO DO PARANÁ o -
a
. ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA .
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. ” -
ASSUNTO: REFERENDA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE 'O
MUNICÍPIO F'O 15º GAC AP.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DÓ DisEM 08 DES-NOVEMBRO DE 2005, .
PARA ANÁLISE >. E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E. REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
A
PRESIDENTE DÃ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E”
q — REDAÇÃO. -.
- no DESIGNAÇÃO DO RELATOR - -
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O: VEREADOR
n
'
Alameda, David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 s4
Site: www.camaralapa.pr-gov.br «Lapa «CEP 83750-000 - Parariá o
ra aa. a E a
LAPA - PR
COMISSÃO DE nam
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 39/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 26/2005
ASSUNTO: TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº0105600/EME FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA/PR E O 15º
GAC AP - REFERENTE O SERVIÇO DE
GUARDA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DO PANTHEON DOS HERÓIS DO CERCO
DA LAPA.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
PRAZO: 10/11/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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CAMARA MUNIONA:
COMISSÃO DE nam?
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Í
+1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Termo Aditivo ao
Convênio nº0105600/EME, firmado entre o Município da
Lapa/Pr e 15º GAC AP, visando o serviço de guarda,
manutenção e conservação do Pantheon dos Heróis do Cerco
da Lapa/Pr.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade o
estabelecimento de normas para o Serviço da Guarda,
Manutenção e Conservação do Pantheon dos Heróis do Cerco
da Lapa/Pr. .
Para a realização do serviço mencionado ficou
estabelecido que o mesmo abrangerá as instalações do
Pantheon e as da Casa da Guarda, localizada na Praça
Joaquim Lacerda.
Para consecução do presente Termo de
Convênio o Município da Lapa/Pr se responsabilizará pela
reparação, manutenção, conservação e limpeza das
instalações do Pantheon e material pertencente ao Município.
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9
CAMARA MUNIG'-
COMISSÃO DE nam 13
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“ Cabe ainda ao mesmo, a manutenção e
conservação das instalações da Casa da Guarda, quando
necessário e solicitado pelo 15º GAC AP; confecção de
uniformes históricos à guarda do Pantheon; fornecer as
bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, folhetos destinados
à orientação e esclarecimento das pessoas que visitarem o
Pantheon, fornecimento de combustível, alimentação e
demais materiais de limpeza.
O 15º GAC AP se compromete a estabelecer
uma guarda ao Pantheon composta por 4 (quatro) militares,
guardar os restos mortais dos heróis do Cerco da Lapa e a
vigilância desse monumento; zelar pela conservação e
limpeza do material existente nas instalações; mantê-las
limpas; informar ao Município qualquer alteração; hastear e
arriar a Bandeira Nacional, Estadual e Municipal diariamente
nos mastros do Pantheon e da Prefeitura Municipal.
O convênio foi prorrogado por 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 24 de outubro de 2005,
encerrando-se em 23 de outubro de 2007.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio permaneceram inalteradas e respeitam a ordem
contratual brasileira.
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CAMARA MUNICIP
COMISSÃO DE E)
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
*3) CONCLUSÃO
O aditivo ao Termo de Convênio
nº0105600/EME firmado entre o Município da Lapa/Pr e o 15º
GAC AP, garante à comunidade lapeana primeiramente a
preservação de um símbolo histórico deveras importante, o
Pantheon dos Heróis, mediante a efetivação de medida social
pública que permite a continuidade do honroso trabalho
prestado pela autarquia ora mencionada.
O Município da Lapa e o 15 GAC AP estão
cumprindo com a obrigação legal de promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local estipulada nos artigos 6º,
inciso VIII, e 7º, incisos III e IV, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Vislumbramos também, o cumprimento ao
disposto no artigo 215 e seguintes da Constituição Federal, no
que concerne à ordem social e principalmente na preservação
dos direitos culturais.
Por fim, verificamos que este Convênio trata-
se de uma medida justa que proporciona o exercício da
cidadania, com o objetivo de efetivar a manutenção e
conservação do Pantheon dos Heróis, evidenciando a
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CÂMARA MUNICIPES
COMISSÃO DE ma AS
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
preocupação com a preservação de tão importante bem
histórico e cultural de nosso Município.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 07 de novembro de 2.005.
LEANDRO PIERI ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
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a ERMARA mumittros
COMISSÃO DE var,
nam —
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Diante do exposto pelo relator e ora
Presidente desta Comissão, consideramos que o Projeto de
Decreto Legislativo nº 26/2005, garante à comunidade
lapeana primeiramente a preservação de um símbolo histórico
deveras importante, o Pantheon dos Heróis, mediante a
efetivação de medida social pública, bem como, respeita a
ordem contratual brasileira, e, assim no mérito, o acolhemos.
Lapa, 07 de novembro de 2.005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
Yucal 39. dos Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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CÂMARA MuBigk:
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL m-Zi.
DE LAPA - PARANÁ pie
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ab/o5
SÚMULA: Referenda Termo Aditivo
ao Convênio nº0105600/EME
e firmado entre o Município da Lapa/Pr
e 15º GAC AP.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO:
7) Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao
Convênio nº 0105600/EME, celebrado entre o Município da
Lapa/Pr e o 15º Grupo de Artilharia de Campanha
Autopropulsado.
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo o estabelecimento de normas para o Serviço de A
” Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O
LAPA - PARANÁ meia
Guarda, Manutenção e Conservação do Pantheon dos Heróis
do Cerco da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 07 de
novembro de 2005.
LEANDRO PIERIN ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
177774
MARCO TONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
o
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA municima
tara . pa
DR. FABIANO P. H. KALED "7? 1”
Assessor Especial Jurídico
v x AB-PR Nº 18.7
ESTADO DO PARANÁ 0 8.708 -
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 69/2005
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/05
a Ref: Termo aditivo ao Convênio nº 0105600/EME, firmado entre o Município e 15º GAC
AP, em 23 de outubro de 2001, referente ao serviço de guarda, manutenção e
conservação do pántheon dos heróis do Cerco da Lapa.
O Ofício nº 587/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referêndum deste Poder Legisíativo.
. Trata-se de Convênio que tem por objeto o
Ee) estabelecimento de normas para o serviço de guarda, rrianutenção e
conservação do: PANTHEON DOS HERÓIS DO CERCO DA LAPA,
com prorrogação do prazo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de
24 de outubro de 2005, encerrando-se em 23 de outubro de 2007,
sendo que as demais cláusulas permanecem inalteradas.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
1
O a nana
DPI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUmiyre
LAPA - PE
DR. FABIANO P. H. KALED ””?
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa Lei Orgânica Municipal. que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 07
- 2
em SA
eee
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
nam
o ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, 24 de Novembro de 2005 -
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda Termo Aditivo ão Convênio nº 0105600/EME
fitmado entre o Município da Lapa/Pr e 15º GAC AP.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
& DECRETA: .
Art. 1º. - Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio
mº 0105600/EME, celebrado entre o Município da Lapa/Pr e o 15º Gtupo de
Artilharia de Carmipanha Autopropulsado.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o
- estabelecimento de normas para o Serviço de Guarda, Manutenção e
Conservação do Pantheon dos Heróis do Cerco da Lapa.
. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor ria data de
sua publicação.
8 Poder Legislativo Municipal, em 24 de Nove
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pt.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná