Prefeitura Municipal da Lapa CS |
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 370
Lapa, 19 de Julho de 2005.
Senhor Presidente:
8
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da
Lapa/PR, para desenvolvimento de atividades de estágio de alunos .
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal Be ia
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
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-" UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
TERMO DE CONVÉNIO CELEBRADO ENTRE O COLÉGIO
AGRÍCOLA ESTADUAL DA LAPA, ENSINO. MÉDIO E
PROFISSIONAL E O MUNICÍPIO DA LAPA/PR, PARA
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO DE
ALUNOS, VISANDO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
O COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DA LAPA -— Ensino Médio e Profissional,
localizado na rodovia do Xisto, km 194 — BR 476, Lapa — PR, CEP 83750-000, neste ato
representado pelo seu diretor geral Roberto Albach, RG nº 5.516.421-5, CPF nº 779.510.859-
0) 87 e o Município da Lapa — PR, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga nº 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020. 452/0001-05,
representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, portador do
RG nº 678. .358-PR, e inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, celebram Termo de Convênio
mediante as cláusulas abaixo:
Cláusula Primeira - Os convenentes aceitam as designações simplificadas de “COLÉGIO”
para o COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DA LAPA — Ensino Médio e Profissional e
“MUNICÍPIO” para o MUNICÍPIO DA LAPA.
Cláusula Segunda — O presente Convênio tem o objetivo de proporcionar oportunidades de
estágio curricular aos alunos do COLÉGIO, visando o aperfeiçoamento técnico profissional
a) através de práticas afins que visem o desenvolvimento rural sustentável, com a natureza do
curso e promover a integração de ensino-comunidade.
Cláusula Terceira — São atribuições do COLÉGIO:
a) Fornecer, na medida do possível, estagiários do curso Técnico em Agropecuária para
desempenhar atividades relacionadas à área;
b) Designar integrantes de seu corpo técnico para assessorar a execução das atividades
previstas na Cláusula Segunda;
c) Oferecer dentro do possível, apoio institucional e material necessário a realização das
ações previstas na Cláusula Segunda;
São atribuições do MUNICÍPIO:
-a) Designar um técnico da empresa para supervisionar as atividades previstas no estágio;
20) Planejar e executar as ações, sob suas Tesponsabilidades decorrentes; ,
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g/ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - HA
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MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
. DE DESENVOLVIMENTC
c) Oferecer condições necessárias aos estagiários para que possam desempenhar suas
atividades com êxito dentro do estágio;
Cláusula Quarta — A aceitação de estagiários pelo MUNICÍPIO não configura em hipótese
alguma, vinculo empregatício, não gerando bolsa, remuneração ou outra “forma de
contraprestação.
Cláusula Quinta — Este Convênio terá vigência de 03 (três) anos, contados da data da
assinatura, podendo ser prorrogado pelo interesse das partes interessadas, mediante Termo
Aditivos.
Cláusula Sexta — Fica eleito o foro da Comarca da Lapa — PR para dirimir eventuais dúvidas
oriundas deste Convênio.
As informações complementares e necessárias para o bom desenvolvimento do estágio
Curricular se darão através de encaminhamento de uma ficha de avaliação de estágio a qual
deverá ser preenchida pelo responsável contendo a assinatura, onde constará, inclusive, a data
com início e o tempo de duração do estágio e a carga horária.
Para que produza os efeitos legais e firmeza do que neste ficou acertado as partes assinam este
Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Lapa, 15 de julho de 2005.
MIGUEL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal de Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA -
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O COLÉGIO
AGRÍCOLA ESTADUAL DA JLAPA/PR, PARA DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DE ESTÁGIO DE ALUNOS.
Na
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE AGOSTO DE 2005,
PARA . ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E ) EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22, ULHO DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O-PROJETO EM
LEANDRO B GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
6) . REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A,EM AS /
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/05
SÚMULA: Referenda Termo de
Convênio celebrado entre o
Município e o Colégio Agrícola
Estadual da Lapa/PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola
Estadual da Lapa/PR.
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo proporcionar oportunidades de estágio curricular aos
alunos do Colégio, visando o aperfeiçoamento técnico
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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CAMARA MUNICIP
UPA - PR
» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
É LAPA - PARANA
profissional através de práticas afins que visem o
desenvolvimento rural sustentável, com a natureza do curso e
promover a integração de ensino-comunidade.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 02 de agosto de 2005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
dl L213. des Sadoy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CAMARA MUNICIPIO
COMISSÃO DE med 7
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 27/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DA LAPA/PR E O COLÉGIO
AGRÍCOLA ESTADUAL DA LAPA/PR,
ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL.
PRAZO: 05/08/2005
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LAPA -
COMISSÃO DE nam
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Convênio entre o
Município de Lapa e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa/PR
para desenvolvimento de atividades de estágio de alunos,
visando a formação profissional, com validade até 15 de julho
de 2008.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade
proporcionar oportunidades de estágio curricular aos alunos
do Colégio Agrícola Estadual da Lapa, visando o
aperfeiçoamento técnico profissional através de práticas afins
que visem o desenvolvimento rural sustentável, com a
natureza do curso e promover a integração do ensino-
comunidade.
O Colégio deverá fornecer na medida do
possível, estagiários do curso técnico em Agropecuária para
desempenhar atividades relacionadas à área.
Prevê ainda, que deverá designar integrantes
de seu corpo técnico para assessorar a execução das
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COMISSÃO DE nar dA
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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atividades e oferecer dentro do possível, apoio institucional e
material necessário a realização das ações já citadas.
Ao Município fica a responsabilidade de
designar um técnico da empresa para supervisionar as
atividades previstas no estágio, planejar e executar as ações
sob suas responsabilidades decorrentes e oferecer condições
necessárias aos estagiários para que possam desempenhar
suas atividades com êxito.
Em contrapartida fica evidenciado que a
aceitação de estagiários pelo Município não configura em
hipótese alguma, vínculo empregatício, não gerando bolsa,
remuneração ou outra forma de contraprestação.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
O Termo de Convênio entre o Município e o
Colégio Agrícola Estadual da Lapa, obedece ao dever do
Estado de prestar e garantir por seus meios, a educação e
meios para o trabalho, os quais devem ser promovidos e
incentivados com a colaboração da sociedade, visando o pleno
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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COMISSÃO DE vem)
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e principalmente sua qualificação para o trabalho.
Por fim, verificamos que este Convênio vem a
proporcionar ao Município o pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas aliadas ao desenvolvimento técnico
profissional.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 02 de agosto de 2.005.
LEANDRO PIER BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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COMISSÃO DE nei
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto pelo relator, consideramos
que o Projeto de Decreto Legislativo nº i3jos |, atende ao
dever do Estado de prestar e garantir por seus meios, a
educação e o desenvolvimento técnico profissional, bem
como, 0 presente convênio vem a proporcionar ao Município o
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e, assim no
mérito, o acolhemos.
Lapa, 02 de agosto de 2.005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vêreador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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- ASSESSORIA JURÍDICA :
. Parecer nº 49/2005 -
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AGRÍCOLA ESTADUAL DA JAPA ENSINO MÉDIO: E
PROFISSIONAL E O MUNÍCIPIO DA LAPAPR, PARA
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO DE ALUNOS,
o VISANDO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
O Ofício nº 370/2005 do Executivo Municipãl,
a ros encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o colégio
Agrícola Estadual da Lapa — Ensino Médio e Profissional, com o .
objetivo de proporcionar oportunidades de- estágio curricular aos
alunos do Colégio supra-repóitado, visando o aperfeiçoamento técnico
prófissional através de práticas afins que visem o desenvolvimento
- rural sustentável, prómovendo a integração de ensiho-comunidade.
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal-04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)-3622-1331 -
Site: www.camaralapa.pr.gov:br - Lapa - CEP 83.750-000 - Páraná
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. > “OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Importante salientar que consta no referido
convênio (Cláusula Terceira) as átribuições de cada um dos
convenentes.
Ademais, verificamos na Cláusula Quarta que
e a aceitação-de estagiários pelo Município não configura, em hipótese
alguma, vínculo empregatício, não gerarido bolsa, remuneração ou
outra fôrma de contraprestação.
Quanto à competência do Sr. Prefeito:
Municipal em firmar referido corivênio e encaminhá-lo para este
- Legislativo Municipal, a-matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa. Lei Orgânica: Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal.
a É um convênio,” tuja relevância social. é
indiscutível sobre todos os ângulos, em especial, para as-
oportunidades de estágio e o aperfeiçoamento técnico-profissional.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de-
natureza legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário destá Gasa de Leis.
É o parecer.
TS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapã - CEP 83.750-000 - Paraná
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Assessor Especial Jurídico
- OAB-PR Nº 18.708 .
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, 12-de agosto de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Reférenda. cortvênio celebrado entre o Município e o Colégio
Agrícola Estadual da Lapa/Pr.
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. Estado do- Paraná, APROVOU e esta Presidência
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Art. 7º- Fica referendado o- Termo de Convênio celebrado
entre o Município. e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa/PR.
T Art. 2º- O presente-convênio tem por objetivo proporcionar
oportunidades de estágio curricular aos alunos do Colégio, visando o
aperfeiçoamento técnico profissional através de práticas afins -que visem. O
” desenvolvimento- rural sustentável, com a natureza do cursó e promover a
integração de:ensino-comunidade. -—
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua.
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publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de a o de 2005
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
- Site: wwwitamaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000-Paraná * ”
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