PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PR E FE ITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LAPA | Se dada map o pl
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wuw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 055 Lapa, 29 de Maio de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2013, que altera
o artigo 1º em seus incisos |, Il e III, revoga inciso IV, ambos do 81º, e altera o 82º,
revogando seus incisos |, Il e III, todos da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Le Eau Klenk
Prefeita Municipal
(cs OPS .
Camara Municipal da Lápk
Protocolo 000204 /201
Leila Aubrift Klenk
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Encaminha Projeto de Lei
VANESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PR E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos |, Il e III,
revoga inciso IV, ambos do $1º, e altera o 82º,
revogando seus incisos |, Il e III, todos da Lei nº
2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Ficam alterados os incisos |, II, Ill e revogado o inciso Iv, do
81º, do Artigo 1º, da Lei nº 2793, de 27.12.12, que passam a viger com a seguinte
redação:
1 — Funcionários; (NR)
1! — Material de Consumo utilizados pela APAE; (NR)
Hl — Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com respectivos
encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais mencionados no inciso | do
$1º. (NR)
IV — revogado
Art. 2º. — Ficam revogados os incisos |, Il e III, e alterado o caput do 8
2º, do Artigo 1º, da Lei nº 2793, de 27.12.12, que passa a viger com a seguinte
redação:
82º - Fomecimento mensal, pelo Município, de 500 (quinhentos) litros de gasolina,
para o veículo Tipo Kombi, ano 2002, placa AJC-6136, chassis nº
9BWGB07X62P006168, Código RENAVAM 77.560303-1, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE. (NR)
1 — revogado;
1 - revogado;
!l — revogado.”
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
2793, de 27.12.12. k
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PEA e:
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 pita
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 29.05.13 «OZ
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Maio de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
MUNICIPAL DA od (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 29 DE MAIO DE 201 3.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe alteração da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de subvenção mensal.
Tal alteração visa melhoria no atendimento dos alunos matriculados
naquela Associação, modificação esta solicitada pela entidade através de Ofício nº
009/13 (cópia em anexo).
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Maio de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARAN/
4 ). ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
N APAE DA LAPA CNPJ: 40.298.143/0001-46
Mantenedora da Escola Integração à vida - Educação Infantil, Ensino Fundamental — Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos —|
modalidade Educação Especial. Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro Lapa- Pr - CEP: 83.750-000 Telefone: 3.622
Ofício:009/2013
AIC:
Ilma Sra. Maria Aparecida Batista Bueno
Secretária de Inclusão e Ação Social
Lapa, 18 de Abril de 2013.
Prezada Senhora,
Vimos através deste solicitar a V.Sas. as alterações do
convênio celebrado entre o Município da Lapa e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Município da Lapa Paraná, visando melhorias no
atendimento dos alunos matriculados.
Segue as seguintes alterações:
Cláusula Segunda
Parágrafo Primeiro:- A quantia de R$ 3.600,00 (Três Mil e
Seiscentos Reais) mensais, no período de Janeiro 2013 à Dezembro 2013,
perfazendo um total anual de R$ 43.200,00, cujo repasse se dará até o último
dia de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a encargos
sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento de:
I- Funcionários;
Il- Material de Consumo utilizados pela APAE;
Ill- Os valores relativos à 13ºsalário, férias e adicional de
férias com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados no inciso | do Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Segundo: Fornecimento mensal, pelo Município
de 500 (quinhentos) litros de gasolina, para o Veículo Tipo Kombi, ano 2002,
placa AJC-6136, chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código RENAVAM
77.580303-1, de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa- APAE.
agradecemos. Pos
Reinaldo Luiz Prevedello
Presidente da Apae
Lapa-Pr
LEI Nº 2793, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa -
APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua
Tenente Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir
de 02 de Janeiro de 2013, conforme Plano de Aplicação — 2013, parte
integrante desta Lei, os recursos a seguir discriminados:
$ 1º - A quantia de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais)
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total
anual de R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais), cujo repasse
se dará até o último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os
valores relativos a encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao
pagamento de:
| - 02 (duas) professoras contratadas pela APAE;
Il — 02 (dois) motoristas contratados pela APAE;
Ill — Materiais de Consumo utilizados pela APAE;
IV — Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de
férias com respectivos encargos sociais, previstos em Lei.
dos profissionais mencionados nos incisos | e Il do
presente parágrafo.
4 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 1.100 (um
mil e cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças
aplicadas na manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir
descriminados:
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
| —- Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136,
chassis nº 9BWGBO7X62P006168. Código Renavam 77.560303-1, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Il — Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194,
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Ill — Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414,
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE, por via
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso,
vigente.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º
desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 27 de Dezembro de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
UNICIA,
e A N
Eá "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos 1, II e III, revoga inciso IV,
ambos do $1º, e altera o $2º, revogando seus incisos 1, Il e III, todos as
Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NM > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos I, Il e III, revoga inciso IV,
ambos do $1º, e altera o 42º, revogando seus incisos 1, Il e III, todos as
Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em IH / 06/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ed % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é ARS ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos I, Il e III, revoga inciso IV,
ambos do $1º, e altera o $2º, revogando seus incisos 1, Il e III, todos as
Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em [2/04/2013
/
foro! BUENO MOREIRA
Presidente da Co,
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em J 8 /O 6/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos I, II e III, revoga inciso IV,
ambos do $1º, e altera o $2º, revogando seus incisos 1, II e III, todos as
Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/06/2013.
Á COMISSÃO DE
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Ré "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ Cs * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos I, Il e III, revoga inciso IV,
ambos do $1º, e altera o $2º, revogando seus incisos 1, Il e III, todos as
Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Lj) /0G/2013
so
E, OK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fd "(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ACas ESTADO DO PARANÁ
UNICIA,
Cimo
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos 1, Il e III, revoga inciso IV,
ambos do $1º, e altera o $2º, revogando seus incisos I, Il e III, todos as
Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /W13, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Es
Presidente da C,
Em 12/02/2013
JARLOK WESOLOWSKT
issão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Vá/ E!/2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
fa hf PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 040/2013
Súmula: “Altera o artigo 1º em seus incisos |, Il e III, revoga
inciso IV, ambos do 81º, e altera o 82º, revogando seus
incisos |, Il e Ill, todos da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 040/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 2793, de
27.12.12, que altera o artigo 1º $1ºem seus incisos |, Il e III, revoga inciso IV, ambos
do 81º, e altera o 82º, revogando seus incisos |, Il e Ill, ambos da mesma Lei.
Passando a viger com a seguinte redação:
e |- Funcionários;
e || — Material de Consumo utilizados pela APAE;
e Ill -— Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com os
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados no inciso | do 81º;
e IV-REVOGADO.
No que se refere ao $2º ficam revogados os incisos |, Il e III, e altera o caput
do 82º do artigo 1º, passando a valer com a seguinte redação:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
e S82º Fornecimento mensal, pelo Município, de 500 (quinhentos) litros de
gasolina, para o veículo Tipo Kombi, ano 2002, placa AJC-6136, chassis
nº 9BWGBO7X62P006168, Código RENAVAM 77.560303-1, de
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE.
Como justificativa, o Executivo explana que este Projeto visa estabelecer
convênio entre o Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa — APAE para repasse de subvenção mensal, visando
melhoria no atendimento aos alunos matriculados naquela associação, sendo
reivindicação da própria entidade, mediante ofício encaminhado a Secretaria de
Inclusão e Ação Social.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente
da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
E ainda:
Art. 148 — A política municipal de assistência social será desenvolvida
através de órgão próprio e, entre outros, manterá serviço de:
| triagem de atendimento social;
Il - apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros;
Ill - apoio e assessoria às organizações comunitárias populares;
IV — profissionalização e programas de melhoria de renda das famílias
carentes.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
(4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2013.
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 040/2013
O J
Súmula: “Altera o artigo 1º em seus incisos |, Il e IIl, revoga
inciso IV, ambos do 81º, e altera o 82º, revogando seus
incisos |, Il e Ill, todos da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências”.
o Pretende-se com o advento da lei nº 40/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 2793, de
27.12.12, que altera o artigo 1º $1ºem seus incisos |, Il e III, revoga inciso IV, ambos
do 81º, e altera o 82º, revogando seus incisos |, Il e IIl, ambos da mesma Lei.
Passando a viger com a seguinte redação:
e |— Funcionários;
e || — Material de Consumo utilizados pela APAE;
e Ill— Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com os
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados no inciso | do 81º;
e IV—REVOGADO.
No que se refere ao 82º ficam revogados os incisos |, Il e Ill, e altera o caput
do 82º do artigo 1º, passando a valer com a seguinte redação:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
e S2º Fornecimento mensal, pelo Município, de 500 (quinhentos) litros de
gasolina, para o veículo Tipo Kombi, ano 2002, placa AJC-6136, chassis
nº 9BWGBO7X62P006168, Código RENAVAM 77.560303-1, de
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE.
Como justificativa, o Executivo explana que este Projeto visa estabelecer
convênio entre o Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa —- APAE para repasse de subvenção mensal, visando
melhoria no atendimento aos alunos matriculados naquela associação, sendo
reivindicação da própria entidade, mediante ofício encaminhado a Secretaria de
Inclusão e Ação Social.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente
da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
E ainda:
Art. 148 — A política municipal de assistência social será desenvolvida
através de órgão próprio e, entre outros, manterá serviço de:
| — triagem de atendimento social;
Il - apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros;
Ill — apoio e assessoria às organizações comunitárias populares;
IV — profissionalização e programas de melhoria de renda das famílias
carentes.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 — São vedados;
5)
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais e normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 27 de junho de 2013.
Clarice af Dussmann
OAB/PR
63.637
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 040/2013
Súmula: “Altera o artigo 1º em seus incisos |, Il e IIl, revoga
inciso IV, ambos do 81º, e altera o 82º, revogando seus
incisos |, Il e III, todos da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 040/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 2793, de
27.12.12, que altera o artigo 1º $1ºem seus incisos |, Il e III, revoga inciso IV, ambos
do 81º, e altera o 82º, revogando seus incisos |, Il e III, ambos da mesma Lei.
Passando a viger com a seguinte redação:
e inciso | — Funcionários;
e Il — Material de Consumo utilizados pela APAE;
e Ill— Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com os
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
O
mencionados no inciso | do 81º;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e IV-—- REVOGADO.
No que se refere ao 82º ficam revogados os incisos |, Il e Ill, e altera o caput
do 82º do artigo 1º, passando a valer com a seguinte redação:
e 82º Fornecimento mensal, pelo Município, de 500 (quinhentos) litros de
gasolina, para o veículo Tipo Kombi, ano 2002, placa AJC-6136, chassis
nº 9BWGBO7X62P006168, Código RENAVAM 77.560303-1, de
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE.
Como justificativa, o Executivo explana que este Projeto visa estabelecer
convênio entre o Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Lapa — APAE para repasse de subvenção mensal, visando
melhoria no atendimento aos alunos matriculados naquela associação, sendo
reivindicação da própria entidade, mediante ofício encaminhado a Secretaria de
Inclusão e Ação Social.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente,
da pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
E ainda:
Art. 148 — A política municipal de assistência social será desenvolvida
através de órgão próprio e, entre outros, manterá serviço de:
| — triagem de atendimento social;
Il — apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
rivadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros;
Ill — apoio e assessoria às organizações comunitárias populares;
A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
IS Fi a
LAPA - PARANÁ Ne rs
s0109
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV — profissionalização e programas de melhoria de renda das família
carentes.
Posto isto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2013.
dia
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 54/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 1º em seus incisos 1, 11 e III,
revoga inciso IV, ambos do 41º, e altera o $2º, revogando seus incisos 1, Il e III, todos
da Lei nº 2793, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. — Ficam alterados os incisos 1, II, III e revogado o inciso IV, do $1º, do
Artigo 1º, da Lei nº 2793, de 27.12.12, que passam a viger com a seguinte redação:
1 Funcionários; (NR)
1 — Material de Consumo utilizados pela APAE; (NR)
HI — Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com respectivos encargos sociais,
previstos em Lei, dos profissionais mencionados no inciso 1 do G1º. (NR)
IV — revogado
Art. 2º. — Ficam revogados os incisos 1, II e III, e alterado o caput do $ 2º, do
Artigo 1º, da Lei nº 2793, de 27.12.12, que passa a viger com a seguinte redação:
$2º - Fornecimento mensal, pelo Município, de 500 (quinhentos) litros de gasolina, para o veículo
Tipo Kombi, ano 2002, plaaa AJC-6136, chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código
RENAVAM 77.560303-1, de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da
Lapa — APAE. (NR)
1— revogado;
II - revogado;
II — revogado.
Art. 3º. - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
2793, de ZLIZIZ
revogadas as disposições contrárias.
EL
CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
g Pp
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
.
LOK WESOLOWSKI
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000