materia nº 2/1958

a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
e Dat
PROJETO DE LEI Nº8/58
Revoga O artigo 141 do Uódigo de Posturas Municipais.=
& Câmara Municipal da Lara, Estado do Paraná
DECRETA
Artigo 1º-Prica revogado o artigo 141 do Código de Tosturas Hu-
nicipais.,=
Artigo 2º-bEsta 1ei entr ará em vigor apos sua oficial publica-
;
ção.
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sala deux Sessões, cmi? de vutubro de 1, 958
Gebastao *ires Furia ttis
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
— e eme
Oficio 85/68
LapaçlO de Setembro de 1,908
Senhor Prefeito
Anexo tenho o Irazer de passar às suas mãos,0 projeto às
lei nê 8/Cº,vara que seja sancionado ou vetado dentro do pra-
z0 estipulado vor lei,
Aproveito o ensejo para renovar os meus protestos Ge cone
sideração e aprêço-
sSdastino vires suriatti,=
Presidenta
ExmO, srs
Trajano Hhike »ires,
E DePrefeito tunicipal da IaDPas
Ngbidade, -
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ag DOMMATEY ednitença fa ação Supra; deu ganho de Causa nO 7 particular
contendão k Prefeitura,*af es mando ser o município a co pa-
18 legislar sobre servidões. nito magistrado recorreu "ex oficio"
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= - para o tigrégio &ribumal do Estaão, e Se, em sessão plana, decla- 1
Eruê rou, por unamimidade-de votos, ser inconsti tucional e artigo 141.
> do cód de Posturas da Lapa, pois cnpate, disse aquela Gôrte de.
Justiça, exclusivamente a União wsleral a competencii para leo
sopra direito civil,
Assim, pardigoiaa prefeito, e os que futuramente o Eai pe
não incorram em erro, Daseandoese em apogd tdo Tea declarado
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Autêntica letra morta em “nossa legislação municiral.
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inconstitucional, necessário, sex faz revogar o citado artigo, para
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O referião ante-projeto visa exclusivamente conciliar os interesses
a administração com es ditames da lei, SÊ
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