TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Of. nº 2.004/2005
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Curitiba, 30 de novembro de 2005.
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copom 4º Senhor Presidente
Tendo em vista a Resolução nº 8.017/2005-TC, de 25 de outubro de
2005, encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 153.734/03-TC, relativo à Prestação
de Contas do Município da Lapa-PR, referente ao exercício financeiro de 2002.
Esclareço que o intuito desta iniciativa é que. após à competente
málise documental, sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
O Atenciosamente,
+AMARA MUNICIPA:
Exmo. Sr.
LAPA -PR.
Presidente da Câmara Municipal
LAPA-PR PROTOCÓLO nº ja53/05
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Praça Nossa Senhora Salette, s/n — Centro Cívico — Fone: (41) 3350-1604 — Fax: (41) 3254-8763 — CEP 80530-180 — Curitiba — PR
Internet: http://www-tce.pr.gov.br — e-mail: tepr(Opr.gov.br
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GABINETE CONSELHEIRO RAFAEL IATAURO
Protocolo nº : 15373-4/03
Interessado : MUNICÍPIO DA LAPA / EXECUTIVO
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARECER PRÉVIO Nº 397/05
Trata-se de prestação de contas, encaminhada pelo
Executivo do Município da Lapa, relativa ao exercício financeiro de 2002.
*s Após verificação inicial, o procedimento foi convertido
em diligência à origem, devido à ausência de elementos essenciais.
A Diretoria de Contas Municipais, por sua vez, após
exame acurado, apontou as modificações resultantes da diligência e,
consequentemente, dos documentos acostados, como a seguir descritas:
1) Aspectos patrimoniais
a) Inconsistência nas inscrições de bens patrimoniais
permanentes — móveis.
b) Inconsistência na baixa de bens patrimoniais
permanentes — alienações.
q c) Inconsistência nos saldos anteriores das contas
patrimoniais permanentes.
2) Aspectos da Lei Complementar 101/00
a) Incremento das despesas com serviços de terceiros.
3) Aspectos orçamentários
Protocolo nº 15373-4/03 M 1
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GABINETE CONSELHEIRO RAFAEL IATAURO
a) Abertura de créditos adicionais acima da
autorização da LOA.
b) Emissão de empenhos em valor superior às
dotações.
4) Aspectos financeiros
a) Inconsistência nos saldos em relação às posições
apresentadas nos extratos das instituições bancárias.
b) Omissão de contas corrente no sistema
informatizado.
e) 5) Aspectos Patrimoniais
a) Inconsistência nos saldos anteriores das contas
patrimoniais — Sistema financeiro.
6) Outros aspectos legais
a) Extrapolação da remuneração dos agentes políticos.
b) Falta de aplicação de 60% dos recursos do
FUNDEF para o Magistério.
c) Omissão de dados da Previdência Municipal
d) Falta de repasse da contribuição patronal ao INSS.
e) Falta de retenção das contribuições dos agentes
políticos ao INSS.
Ante todo o exposto, a DCM considerou que o
Executivo supriu adequadamente a maioria dos pontos, razão pela qual
manifestou-se pela aprovação das contas. Ao final da instrução, contudo,
especificou os itens que devem permanecer como ressalva, a saber.
1) alterações orçamentárias: abertura de créditos em
valores acima da autorização legal e emissão de empenhos com valor
superior à dotação;
2) no aspecto financeiro, restou a ressalva quanto à
omissão de conta corrente no sistema informatizado.
Protocolo nº 15373-4/03 M 2
CAMARA MAUN
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
GABINETE CONSELHEIRO RAFAEL IATAURO
O Ministério Público junto ao Tribunal reputou que as
ressalvas constituem-se em irregularidades, razão pela qual pediu a
desaprovação e a imputação da responsabilidade.
Quanto à abertura de créditos adicionais, observa-se
que houve registro incorreto na formulação de alteração de Decretos, dos
quais constou anulação, quando o correto teria sido transposição. Há,
como se depreende, um erro de forma, que deve permanecer tão-
somente como ressalva.
Da mesma sorte, as alterações em Decretos que
incidiram em valor superior às dotações, apesar de se constituírem em
vício formal do ato, foram omitidas no sistema SIM-AM, ou foram
incorretamente informadas, o que, também, pode ser aceito como
ressalva.
Por fim, as contas bancárias que deixaram de constar
do sistema informatizado, por terem sido classificadas como “pagamento
de salários”, com declaração da própria instituição financeira, revelam
muito mais o despreparo do controle interno, que é situação recorrente
nos Municípios, a uma irregularidade de fundo, capaz de conduzir à
desaprovação. Trata-se de tema típico que, também, conduz à ressalva.
Os demais aspectos foram suficientemente abordados
pela Diretoria Instrutora. Assim, considerando os esclarecimentos
prestados em procedimento de contraditório, o Parecer Prévio é pela
recomendação de aprovação das contas do Executivo, relativas ao
exercício financeiro de 2002, com as ressalvas apontadas, nos exatos
termos da Diretoria de Contas Municipais, na instrução nº. 4054/04.
É o Parecer Prévio.
Sala de Sessões, 25 de ou
Conselheiro data la
Relator
Protocolo nº 15373-4/03 M 3
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AERMO DE JUNTADA
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esta preta, Geral, junto a, 1 Procesão
Matr. 50.507-2
CAMARA muro,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO Nº : 8017/2005
PROTOCOLO Nº : 153734/03
ORIGEM : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO |: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATOR : Conselheiro RAFAEL IATAURO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por
unanimidade,
RESOLVE
I- Aprovar o Parecer Prévio nº 397/05, de fls. 774 a 776, elaborado
=” pelo Conselheiro RAFAEL IATAURO, cuja conclusão recomenda a aprovação, com
ressalvas, das contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de
2002, de responsabilidade de PAULO CÉSAR FIATES FURIATI.
Il — Decidir que o Parecer Prévio não elide eventuais julgamentos
futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção, "in loco”, bem
como, de denúncias específicas.
HI — Encaminhar o processo à Câmara Municipal, para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais.
IV — Determinar as anotações necessárias na Diretoria de Contas
>
Municipais.
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,
Pd NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e
ad FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor MARINS ALVES DE
CAMARGO NETO.
Presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, ELIZEU DE
MORAES CORREA.
sões, 25 de outubro de 2005.
Vice-Presidente no exercício da Presidência
TC-2
TERMO DE REMESSA DO PROCESSO
hos. À. Óias do mês de...
pesto, Diretoria Geral, faço a remessa deste Processo
delas
Matr. 50.507-2
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TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos 2) oMâdias do mês do
PossMdia ês da...J) do ano de 200,4,
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TERMO DE JUNTADA
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neste Gabinete da Presidência junto a este
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CAMARA MUMICIAA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE
RECEBIOPROJETOEM OP / +42 /2005.
JOÃO AN' h S MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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APA, EM (2/72 /2005.
JOÃO ANTO NO RATES SE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DR A, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SÚMULA: “Delibera sobre as contas do Poder executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2002”.
Este Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis e pela Lei Orgânica do Município, ao analisar O Projeto de
Decreto da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, solicita
que a assessoria jurídica desta Casa, se manifeste acerca do Parecer
Prévio nº 397/05. Afim, deste Vereador Relator do presente, elaborar
parecer, para que esta matéria seja submetida à deliberação do
plenário.
Lapa,Pr, 13 de dezembro de 2005.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador membro da Cornissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 07/06
Assunto: delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referente
ao exercício de 2002.
Tendo em vista o protocolo sob nº 15373-
4/03, junto ao Egrégio Tribunal de Contas deste Estado, os Conselheiros
desse Órgão, em sessão realizada em 25 de outubro de 2005, subscreveram,
com ressalvas, as contas do Executivo Municipal, relativo ao exercício
financeiro de 2002.
Às fls. 4, nota-se que o Relator Conselheiro
Rafael Iatauro, sintetiza as falhas ou omissões como sendo questões de
forma quando do repasse das informações ao sistema SIM-AM, e que
foram, posteriormente, corrigidas.
Finaliza seu parecer recomendando a aprovação
das contas, com as ressalvas supra referidas.
Ressalta no inciso II, da Resolução 8017/05, que
sua posição não elite eventuais julgamentos em fatos ou denúncias
supervenientes, levantadas em inspeção in loco.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, somos pela aprovação
daquelas contas, reservando a este Poder Legislativo, os mesmos direitos
descritos no parágrafo anterior.
É o parecer.
Lapa, Pr em 16 de fevereiro de 2006
(e: IS SUPLICY WIEDMER -
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/06
AUTOR: Comissão de Economia Finanças e Orçamento.
SÚMULA: “Delibera sobre as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2002”.
PARECER
Este vereador, ao analisar, o referido Projeto de Decreto Legislativo
nº 08/06, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente
às Contas do Exercício Financeiro de 2002, consoantes com as disposições
abaixo:
Nas folhas 02 e 03, do Projeto de Decreto Legislativo consta, parecer
prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 397/05, que após
exame acurado, apontou irregularidades quanto aos aspectos patrimoniais,
aspectos orçamentários, aspectos financeiros e por fim, quanto aos outros
aspectos legais. Ante a exposto, a DCM considerou que o Executivo supriu a
maioria dos pontos no contraditório, razão pela qual manifestou-se, pela
aprovação das contas.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Folhas 02 parecer 08/06
Ao final da Instrução, contudo, especificou os itens que devem
permanecer como RESSALVA, a saber:
[e] 1 — Alterações orçamentárias: abertura de créditos em valores acima
da autorização legal e emissão de empenhos com valor superior à dotação;
2 — No aspecto financeiro, restou a ressalva quanto á omissão de
conta corrente no sistema informatizado.
Data vênia, o representante Ministerial junto, ao Tribunal de Contas
do Estado, pediu a desaprovação das contas.
Quanto ao aspecto abertura de créditos adicionais, depreende-se pelo
Le) nobre relator Rafael Iatauro, um erro de forma, permanecendo tão somente
como uma Ressalva.
Da mesma sorte, as alterações em Decretos, também, fora aceita
como ressalva.
Por fim, quanto as contas bancárias, que deixam de constar do sistema
de informatizado, entende-se por parte do relator que trata-se de tema típico que
também conduz à ressalva.
E CC
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Folhas 03 parecer 08/06
Resolvendo-se, ao final, pela aprovação COM RESSALVAS das
Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de
2002, de responsabilidade de Paulo César Fíates Furiatti.
Outrossim, conforme inciso II, da resolução 8017/05, este relator
que o presente subscreve, ressalta, que este parecer, não elide julgamentos
futuros em fatos ou denúncias supervenientes, levantadas em inspeção “Zn loco”.
Quanto ao mérito a ser apreciado, quanto ao exame e julgamento,
cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
E o parecer
Ediífico da Câmara municipal, 16 de Fevereiro de 2006.
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MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
JOÃO À RTINS SZARNESRI FÁVARO
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PROJETO DE DECRETO DE Nº 08/06
SÚMULA: “Delibera sobre as Contas do
Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2002”.
A comissão de Economia Finanças e Orçamento
que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro
referente ao ano de 2002, nos termos do Parecer Prévio nº 397/05 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 -Fax 41 622 1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 16 de Fevereiro de 2006.
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Ver. MARCO ro BORTOLETTO
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Fone 41 622 2536 -Fax 41 622 1331
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, de 28 de Abril de 2006
Súmula: “Delibera sobre as Contas do Poder Executivo Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 2002”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro
referente ao ano de 2002, nos termos do Parecer Prévio nº 397/05 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2006.
JOÃO RÉN. ONSO
Presidente
Ca
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná