Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA Hi
DE DESENVOLVimatt 1
Ofício nº 041 Lapa, 19 de Janeiro de 2006.
. Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
a) referendo, os Termos de Convênios, a seguir relacionados, celebrados entre o
Município e:
e Secretaria de Estado da Segurança Pública — Contratos e
Convênios - GAS — Convênio nº 126/05, que visa a mútua cooperação entre os
convenentes com a finalidade de manter o Posto de Identificação e agilizar o
fornecimento de carteiras de identidade à população do Município;
e Cooperativa de Crédito Rural Sudeste Paraná — SECREDI
Sudeste Paraná, que consiste na prestação do serviço de recolhimento de tributos,
pela SICREDI, das contribuições relativas a ISS, DAM e IPTU devidas à Prefeitura.
E) Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
. ME
sé =
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 26/2006
Exmo. Sr. raia ENVIIZ0OS 16:15
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Ponsável: SAG
DD. Presidente da Câmara Municipal Visto: Ls
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP,
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ns mm Oda
a
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS A SER FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA - PARANÁ E A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SUDESTE
PARANÁ - SICREDI SUDESTE PARANÁ
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, inscrita no CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa, Estado do
PR, Aqui designada prefeitura, e a COOPERATIVA DE CRÉDITO Rural Sudeste
Paraná — SICREDI SUDESTE PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº
81.054.686/0001-03, com sede na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, 1692, na
cidade da Lapa, Estado do Paraná, por seus representantes signatários,
doravante denominada SICREDI.
Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas “respectivamente
PREFEITURA e SICREDI, ficam ajustadas e contratadas as disposições das
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio, a prestação do serviço de Recolhimento de
Tributos, pela SICREDI, das contribuições relativas a ISS, DAM, e IPTU devidas à
Prefeitura.
- CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO
A prestação de serviço de arrecadação, motivo deste convênio, será realizada
através de débito em conta corrente. “gui “de tegetimento de carnês ou boletos
(Padrão Febraban) nos Postos de : Átónai ento Osiprativo (PAC) da SICREDI. G
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CERTIFICO A AUTÊNTICIO
DA PRESENTE. FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINA
LAPA 19104.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROCEDIMENTOS
A arrecadação dos valores devidos à Prefeitura dar-se-á por intermédio dos
seguintes PAC's sob a jurisdição da SICREDI Sudeste Paraná:
a)- PAC de Contenda, situado na Av. João Franco da Rocha, 179;
b> PAC de São Mateus do Sul, situado na Rua-D: Pedro Il; 690;
c)- PAC de Quitandinha, situado na Av. Fernandes de Andrade, 1350;
d> PAC de São José dos Pinhais, situado na Rua Isabel Redentora, 2260;
e)- PAC da Lapa Centro, situado Av. Caetano Munhoz da Rocha, 1692;
f)- PAC da Lapa Bom Jesus, situado na Rod. Do Xisto Km 63, 222;
g)- PAC de Campo Largo, situado na Rua Rui Barbosa, 1060;
h> PAC de Balsa Nova, situado na Av. Brasil, 1703;
i)- PAC de Palmeira, situado na Rua Conceição, 632;
j) PAC de Witmarsun, situado na Br 277 Km 154.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para recebimento das contribuições devidas à
Prefeitura, a SICREDI, deverá exigir o correspondente documento ao
contribuinte/devedor e dar quitação do valor recebido, apondo autenticação
eletrônica nos locais destinados para tanto.
Nos casos de débito em conta corrente, o associado/contribuinte autorizará por
escrito, a Cooperativa a proceder ao referido débito em sua conta-corrente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A SICREDI poderá receber cheques de emissão do
próprio contribuinte, para quitação dos documentos, objeto deste convênio, desde
que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação a este,
mediante anotação, em seu verso, do código de contribuinte e, se possível,
telefone para contato.
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PARÁGRAFO TERCEIRO — A Prefeitura cgigaves deste instrumento, outorga a
SICREDI, poderes especiais para endgssar c h eques Febebidos para quitação as
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documentos de arrecadação, objeto deste cdntra
CERTIFICO A AUTENTICIPADESO
DA PRESENTE FOTOCÓPME A
MIM APRESENTADA COM.D
DOCUMENTO ORIGINAL
tapa 49.101 402000
CÂMARA MUNICIPOS
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PARÁGRAFO QUARTO — O valor do cheque acolhido pela SICREDI na forma
prevista no parágrafo segundo desta cláusula e eventualmente não honrado, será
repassado para a Prefeitura (será descontado do valor da arrecadação a creditar
para a Prefeitura).
PARÁGRAFO QUINTO — A Prefeitura autoriza a SICREDI a receber contas até o
seu vencimento, sendo que nos casos em que os vencimentos recaiam em dias
em que não haja expediente, poderão ser recebidas no primeiro dia útil
subsequente, sem cobrança de qualquer acréscimo ao contribuinte.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E MEIOS DE REPASSE DO
NUMERÁRIO
A SICREDI, repassará à Prefeitura, o produto da arrecadação no 2º dia útil (D +
2), já deduzidas as tarifas, após a data do recebimento do tributo, taxa ou
contribuição, através de transferência (DOC ou TED) para a conta corrente nº 100-
4, agência 393, da Caixa Econômica Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Para os documentos com código de barras (padrão
Febraban), o gerenciamento e controle das liquidações e/ou pendências, ocorrerá
eletronicamente, com troca diária de arquivos entre a Prefeitura e a SICREDI.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Quanto aos documentos sem código de barras (fora
do padrão), o controle se dará através de aviso de crédito capeando a via da
Prefeitura, entregue, sob protocolo, até o 2º dia subsequente à arrecadação.
Neste caso o controle das liquidações será de inteira responsabilidade da
Prefeitura.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na caracterização de diferenças ou falta de prestação
de contas de documentos recebidos na SICREDI, caberá à Prefeitura o envio de
“bem corhdras contas que originaram a
documentos e/ou meios magnéticos;
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DA PRESENTE FADA cEOM DN
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DOCUMENTO ORIGINA
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diferença para regularização da SICREDI, dentro do prazo estabelecido no “caput”
desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO — O produto da arrecadação diária será lançado em
“Conta de Arrecadação” conforme COSIF/BACEN.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA SICREDI:
a) Fornecer à Prefeitura relação das arrecadações ocorridas no período, sem
ônus para a Prefeitura;
b) Responsabilizar-se pela ação de seus prepostos no processo de arrecadação
objeto deste convênio;
c) Não poderá restringir o recebimento do IPTU de associados e/ou não
associados, nem mesmo reduzir o horário de recebimento das contas, de
acordo com o Manual de Normas e Instruções do BACEN;
d) Disponibilizar os documentos arrecadados à Prefeitura, nas dependências da
SICREDI, a partir do 2º dia útil após a arrecadação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA:
a) Providenciar a emissão e a entrega dos carnês de IPTU aos seus
contribuintes, sendo de sua responsabilidade a exatidão das informações
constantes nos documentos por ela emitidos;
b) Restituir seus contribuintes e devedores, de valores recebidos a maior ou em
duplicidade pela SICREDI, através de suas unidades de atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS TARIFAS
Fica acordado a cobrança de R$ 0,70 (setenta centavos) para cada Poe /T
DA Escuro
MIM APaiõlos
DOCUMENTO
LAPA 1
CÂMARA
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CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” da cláusula quarta
deste convênio, a Sicredi estará sujeita ao pagamento de tarifa compensatória no
valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por documento arrecadado, a ser acrescido
do montante do saque. a
CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, a
qualquer momento, por qualquer das partes, sem que tenha direito a qualquer
indenização ou compensação, mediante denúncia escrita com antecedência de 30
(trinta) dias contados a partir da data do recebimento da referida comunicação
pela outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA
O objeto do presente contrato não concede privilégio de exclusividade a SICREDI,
reservando-se à Prefeitura Municipal o direito de contratar serviços da mesma
natureza com terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Quaisquer alterações na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste
convênio dependerão de prévia concordância entre as partes, por escrito e com
antecedência necessária à sua implantação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa/PR, como competente para dirimir
quaisquer dúvidas referentes ao presente convênio, com renúncia expressa de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) (-
vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo... (hoo -
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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DOCUMENTO ORIGINAL
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Lapa, 30 de setembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
igual Horning Batista ri erschmidt
Prefeito Municipal Secretário de Finanças
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SUDESTE PARANÁ
SICREDI SUDESTE PARANÁ
Luiz b) berto Baggio Eraldo Corrêa do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Testemunhas:
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So arneiro Xavier
CPF: 797.321.519-00
IFICO A AUTÊNTICIDADE
pa RR FOTOCÓPIA A
EM: APRESENTADA com O
BoumenTO ORIGINAL
EA apa 131.04 8006
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ESTADO DO PARANÁ - o -.
- - º ENCAMINHAMENTO:
” EM ATENÇÃO. OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. ...
” PROJETO DE DECRETO Nº 04/2006 -
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
. - SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO-DE-SERVIÇOS
DE ARRECADAÇÃO DE: TRIBUTOS MUNICEAÍS A SER FIRMADO ENTRE A.
- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR E A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
“SUDESTE PARANÁ — SICREDI SUDESTE PARANÁ.
- APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM: .DE FEVEREIRÓ DB 2006;
a PARA ANALISE - E POSTERIOR PARECER DA
- “COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
- .EM -NTENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO -INTERNO, ARTIGO 43.-
.- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE
] LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
a - |”. | PRESIDENTEDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E
- E REDAÇÃO.
- | - .- DESIGNAÇÃO D DO RELATOR
— FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR:
MO A iias RN T -
. — LAPA,BM, b/ 82/2006.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa.- CEP 83.750-000 - Paraá —
| .
| Álameda-David Carneiro, -s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41).3622-1331
|
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CANURE MUNCPA
comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, 4 oq
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"e - o VEREADÓR MARCO ANTONIO BORTOLETTO - E
e -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.Nº 04/06 - -
...— AUTOR: Executivo Municipal A e
- id “x Dor - o CO SOMULA- Refererida “termo de convênio -
-. = To -— o Lo para prestação de -serviços. de
- Ulm tm “eo - ” árrecadação de tributos Municipais. a ser —
- CE To ne Demo . firmado entre: -a Prefeitura Municipal” da- -
= x To . “LapaPr, e. a Cooperativa. “de Crédito - -.—
” Í Eng a o cc - Rua “Sudeste Parariá. — Sicredi-Sudeste .
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Ls -. E - Este Vereador, -ao áhalisar o referido Projeto de Decreto ,
o .- Legislativo np” 04/06, de” autoria- do. Executivo Municipal, resolve “pela
2 =” continúidade na sua trâmitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que .
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- - — iiipedir fal proposição de Ser apreciada nesta Casa de Leis.
a ” Alameda-Bavid Carneiro, Sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536- Fax: (41) 3622. 1331
o 0 Site: www. camaralapa. prgovibr.- Lapa - -CEP 83.7 750-000 - Paraná. —
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- Site: www-camaralapa;pr.gov.br - - Lapã - “CEP 83750-000 - Paraná”. OST =
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— subscreve, no. «uso de suas atiibuições tégais e regimentais; Nem mui a --
Tr respeitosamente; apresentará consideração. do Plenário o seguinte: ”
Ta -- CAFÉ 1º:= Fica referenidado: o. Termo de Convênio que- o
E) - o - -
& “celebram db "Município da Lapa,Pre a Coôpefativa-de. Crédito: Rural Sudeste: | - —
20. Paraná SICREDI Sudeste Paraná. =. .
o Alameda David Carneiro, sinº » Caixa Postal 04 -Fons: : (41) 3622-2536 - Fax: 141) 3622.4331.
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- To RS dd. o
>. “COMISSÃO DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E .
ESTADO DO PARANÁ o REDAÇÃO.
Co Árt 2º:-0 presente convênio tem por objeto a-prestação do e
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o. - partés, Sem que tenha” direito a qualquer indenização cu'compensação, mediante 7 ="
- denúncia escrita com antecedência-de: 30 (trinta)- dias, contados, "a partir da data - ”
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- DO sn O E = = - - - = — E cs - r-
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41). 3622-2536 = Fax: (41) 3622-1331.
O o Site: wwwicamaralapáspr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -Parariá, ” - 7
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> COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. . -
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Presidente.
Ver. MARCO/ÁNTONIO BORTOLETTO
- Membro
Ver. JUCIEL V. “JUNGLES DOS SANTOS
Meimbro
Alaméda David Carneiro, sinº Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
—- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, de 23 de Fevereiro de 2006
Súmula: Referenda termo de convênio para prestação de serviços de
arrecadação de tributos Municipais a ser firmado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa,Pr, e a Cooperativa de Crédito
Rural Sudeste Paraná — SICREDI Sudeste Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa,Pr e a Cooperativa de Crédito Rural Sudeste Parará — SICREDI
Sudoeste Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a prestação do
serviço de recolhimento de tributos, pelas agências do SICREDI, das contribuições
relativas à ISS, DAM e IPTU devidas à Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná.
Art. 3º - O presente convênio, vigorará, por prazo indeterminado,
podendo -ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem que tenha
direito a qualquer indenização ou «compensação, mediante denúncia escrita com
antecedência de 30 (trinta) dias, contados, a partir da data do recebimento da referida
comunicação pela outra parte.
Art. 4º - Fica acordado 'a cobrança de R$ 0,70 (setenta centavos),
para boleto recebido via caixa, ou débito em conta corrente.
Art. 5º. - Este decreto legislativo entra em vigor na data-de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 defeverejxo de 2006
EAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná