LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
27 MNA,
Á co
— Oficiontsol putta m/? Lapa, 20 de Outubro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo Aditivo ao Contrato 3600152760 de Prestação de Serviços e Venda
de Produtos a Órgão Público, firmado entre o Município e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
[9] oa iguel Batista
a Prefeito Municipal
dor a!
A
É
nu JAMARA MUNICIPAL: 5
LAPA-PR- =
PROTOCOLO nº 1Z2BlaS.
dama ZU, 40 12S
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
. sequeiro
MuntIcírioO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 3600152760 DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS A ÓRGÃO PÚBLICO,
QUE ENTRE Si FAZEM MUNICÍPIO DE LAPA E A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS.
CONTRATANTE:
Denominação/Nome por Extenso: ]
MUNICÍPIO DE LAPA
CNPJ/MF: Inscrição Estadual:
76.020.452/0001-05 ISENTO
Sigla/Nome Resumido: Ramo de Atividade: 75.11-6-00
MUNICÍPIO DE LAPA/Gabinete do ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
Sr.Prefeito
Endereço: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
Cidade: LAPA UF: PR CEP: 83750-000
Telefone: 0 41-3547-8000 FAX: 3622-1599
Endereço Eletrônico:
ADMINLAPAQUOL.COM.BR
Nome do Responsável: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Cargo: RG: CPF:
PREFEITO 678.358-9 027.311.939-72
CONTRATADA
ECT — Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto — Lei nº 509, de 20 de março de
1969.
Diretora Regional do Paraná: CNPJME-ATIFICO A FoTENiguade:
AN
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E | 34.028. ei E FOTOC O
. APRESENTADI-ÇOM, OX
TELEGRAFOS O CUMENTO: -O 1
Endereço: LAPA EL Nr TÕE]
Rua João Negrão, 1251 — Bloco | -
| Cidade: Curitiba UF: PR [CEP:80002-970 7
Telefone:o 41-310-2153 FAX: 0 41-310-2434
Diretor Regional: ITAMAR RIBEIRO
RG: CPF:
4160118-3 SSP/SC 184.038.919-20
Gerente de Vendas no Varejo: ALEXANDRE PACHECO VIEIRA
RG: 8:024.009-9 SSP/PR CPF: 224.844.001-44
Es
DS ST SD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa 240
/ Município DA LAPA
Rd EstaDO DO PARANÁ
á con ca e ion irao NOVA HISTÓRIA
As partes acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e
ç celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62,
8 3º, Il, da Lei 8.666/93, conforme Processo nº 3600152760, CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.0 presente termo aditivo tem por objeto substituir o responsável
devida a mudança de gestão da CONTRATANTE, cabendo ao atual Prefeito Miguel
Ê Lourenço Horning Batista RG 678.358-9 e CPF 027.311 .939-72, cujos documentos
“ estão em anexo, responder pelo presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas
decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 10.000,00 em
complementação ao empenho nº 299/05 de 19/03/2005 no valor de R$ 15.000,00
passando para o total de R$ 25.000,00.
9.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:
Pad Elemento de Despesas: CERTÍFICO A A TÊNTICIDADE é
Projeto/Atividade: DA PRESENTE FOTOCÓPIA A“.
Nº do E ho: uIM APRESENTADA OM O-
o empenho: DOCUMENTO ORIGINAL
Data: LAPA ELT y BRO º
Acto
Valor: R$ 10.000,00
9.3. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos —
Programa, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada
exercício, a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir
Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - "a
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Município DA LAPA
“Estado DO PARANÁ
?
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
CLÁUSULA TERCEIRA — DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o
Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de Curitiba/PR, com exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Ê Curitiba/Pr, 01 de agosto de 2005.
UEL BATISTA ALE
Prefeito Municipal de Lapa
Gerente de Vendas n.
PRT/GEREC/DR/PR-434/2004
Testemunhas:
JOÃO O PIERIN JOSANE CRISTINE CORDEIRO
253.000.749-20
020.999.679-03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EOLEmnorIgiaL 2 1574, NE 754
CESSA |
CONTRATANTE:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
VENDA DE PRODUTOS A ÓRGÃO PÚBLICO, QUE
ENTRE SI FAZEM LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS.
Razão Social:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ/MF:
76.020.452/0001-05
| Inscrição Estadual:
ISENTO
Nome Fantasia:
! Ramo de Atividade:
! Adm. Pública.
Endereço:
Praça Mirazinha Braga
Cidade:
Lapa
MN ALA Pay dora
UF: CEP:
Pr 83.750-000
Telefone:
547-8000
FAX:
622-1599
Endereço Eletrônico:
adminlapaQuol.com.br
Nome do Responsável:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: RG:
PREFEITO 890.157/Pr
cpr:
200.849.439-04
- " | Nome do Responsável:
q Cargo: RG:
(CPF:
q CONTRATADA:
Nome da Diretoria Regional: .
DIRETORIA REGIONAL DO PARANÁ
CNPJ/MF/DR:
34.028.316/0020-76
- Endereço:
JOÃO NEGRÃO, 1251
Cidade:
CURITIBA
TUF CEP:
PR: 80002-900
Telefone:
FAX:
Endereço Eletrônico:
Diretor Regional:
LUÍS CARLOS WERNER
o)
RG:
201.954.113-1 SSPIRS
CPF:
318.752.701-91
Gerente Comercial/de Vendas
HELIO TSURUDA
: RG:
- 7.994.478-4 SSPISP
CPF:
|248.418.971-00
As partes, acima identificadas, têm, entr
instrumento, elaborado conforme dispost:
posteriores, um CONTRATO DE PRE:
cláusulas e condições:
Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgão Público 1
DIRETORIA REGIONAL DO PARANÁ
e si, justo e avençado e celebram por força do presente
o no art. 62, 8 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações
STAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes
6º REGIÃO DE VENDAS - METROPOLITANA
Telefone: (41) 310-2064 — Fax (41) 310-2177
e-mail: PATRICKCESAR Qcorreios.com.br
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O DECECIIHIIE
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 158 Nº 754 ns ue
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MUNICIPAL
[pmeRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Eu CORREIOS co fm
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
q
O presente contrato tem por objeto a prestação, pela ECT à CONTRATANTE,
de serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional e
«. internacional. carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais,
diso.iuyuiziso - um Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito regional.
paperaraitao)
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
2.1. Informar à ECT os seus re
serviços previstos no presente Contrato,
dos Cartões de Postagem.
presentantes credenciados para utilizarem os
para que a mesma possa providenciar a emissão
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2.2. Estabelecer, de comum acordo com a ECT, as Agências que serão
credenciadas para a prestação dos serviços.
2.3. Especificar em anexo, na hipótese de não serem utilizados todos os serviços Em
oferecidos, aqueles que forem de seu interesse. é
2.4. Observar as condições gerais de aceita
ECT, quanto a peso, dimensões, endere
normas, previamente informadas pela ECT.
ção de objetos estabelecidos pela
çamento, com a utilização do CEP e demais
2.5. Indicar nos objetos, no caso de postagem de Correspondências, e
encomendas SEDEX e Normal em grande quantidade, por meio de impressão gráfica,
etiqueta ou através de carimbo, no ângulo superior direito de seu anverso, a respectiva
chancela de franqueamento padrão, fornecida pela ECT em arquivo eletrônico, contendo as
seguintes informações: dados fixos:
nome do serviço e marca Correios; campo para os
dados variáveis: número e ano de assinatura do contrato, DRs de origem do contrato e de
postagem e nome ou sigla da CONTRATANTE;
LIVIA DADA)
2.5.1. Para a posta
gem de Impressos, em grande quantidade, deve ser utilizado
O serviço de Porte Pago.
2.5.2. Para tais postagens deve ser observado o plano de triagem estabelecido
pela Diretoria Regional de postagem.
2.6. Obedecer à padronização e as normas estabelecidas pela ECT para os
serviços de Porte Pago, Devolução Garantida, Carta/Cartão-Resposta e Envelope
Encomenda-Resposta para os quais são fornecidas, pela ECT, as chancelas padrão de
franqueamento, em meio eletrônico, específica para cada serviço.
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2.7. Apresentar, quando da postagem de objetos e aquisição de produtos
postais, o Cartão de Postagem.
2.8. Assinar,
quando da utilização dos serviços, o documento previsto para o
faturamento. .
Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgão Público
DIRETORIA REGIONAL DO PARANÁ
8º REGIÃO DE VENDAS - METROPOLITANA
Telefone: (41) 310-2064 — Fax (41) 310-2177
e-mail: PATRICKCESAR Qcorreios.com.br O
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. ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 159 Nº 754
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS | CORREIOS as » 07
2.9. Emitir previamente a Nota de Empenho para atender os serviços utilizados,
bem como liquidar os débitos em seus respectivos vencimentos.
. 2.10. Manter a ECT informada, através de carta, do endereço para apresentação
de faturas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ECT
3.1. Fornecer previamente à CONTRATANTE as informações e critérios
necessários ao cumprimento da Cláusula Segunda, bem como emitir os Cartões de
Postagem aos credenciados pela CONTRATANTE a utilizarem os serviços previstos no
presente Contrato.
3.2. Estabelecer, de comum acordo com a CONTRATANTE, as Agências que
serão credenciadas para a prestação dos serviços, bem como orientá-las a respeito.
3.3. Providenciar junto à CONTRATANTE as orientações necessárias quanto à
utilização dos serviços.
3.4. Executar os serviços previstos no presente Contrato conforme normas
estabelecidas pela ECT.
3.5. Providenciar, quando da postagem, o preenchimento dos documentos de
acordo com o serviço utilizado, para efeito de faturamento, colhendo a assinatura do
remetente e distribuir suas vias conforme indicado nos mesmos.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
4.1. Preços: a CONTRATANTE pagará à ECT os valores estabelecidos para
cada tipo de serviço utilizado e produto adquirido, constante das respectivas tarifas emitidas
pela ECT, vigentes na data da prestação dos serviços.
4.2. Reajuste: os valores definidos para os serviços e produtos previstos neste
contrato têm suas vigências adstritas às tabelas mencionadas no subitem 4.1., sendo
alterados quando do reajuste dos mesmos;
4.2.1. O reajuste dos valores constantes das referidas tabelas observará a
periodicidade legal mínima de 01 (um) ano. contado a partir da data de início de suas
vigências, indicada no texto das próprias tabelas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. A ECT apresentará à CONTRATANTE, para efeito de pagamento, as
faturas mensais, correspondentes aos serviços prestados, levantados com base nos
documentos de postagem mencionados no subitem 3.5.; -
Prestação de Serviços o Venda de Produtos a Órgão Público E)
DIRETORIA REGIONAL DO PARANA
8º REGIÃO DE VENDAS - METROPOLITANA z
Telefone: (41) 310-2064 — Fax (41) 310-2177 o
e-mail: PATRICKCESAR QOcorreios.com.br
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CAMARA MUNICIPRAMARA aeuntcirma
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 160 Nº 754 as. At mam DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
5.1.1. Fica convencionado que o vencimento das faturas referentes a este
Contrato se dará sempre no dia (14) do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
5.2. Qualquer reclamação sobre erros de faturamento deverá ser apresentada
pela CONTRATANTE, por escrito, e receberá o seguinte tratamento:
5.2.1. Reclamação apresentada sem o pagamento, admitida somente antes da
data do vencimento:
a) se for procedente, a ECT emitirá nova fatura com o valor correio;
b) se for improcedente, a CONTRATANTE pagará a fatura mais os acréscimos
legais previstos no subitem 7.2., Cláusula Sétima;
5.3. Reclamação apresentada com a fatura paga, se for procedente será
efetuada a devida compensação na fatura seguinte, em valores atualizados.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato será de 60 (sessenta) meses, a partir
da data de sua assinatura, em conformidade com o Inciso Il, do Artigo 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO
74. O inadimplemento das obrigações previstas no presente Contrato, ou a
ocorrência de quaisquer das situações descritas no Art. 78, da Lei 8.666/93, será
comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, entregue
diretamente ou por via postal, com Aviso de Recebimento, a fim de que seja providenciada a
regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
71.1. Se o inadimplente apresentar sua defesa, a parte prejudicada se
manifestará sobre esta no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
7.1.2. Em caso de decisão motivada que não acolha as razões de defesa, a
parte inadimplente deverá regularizar sua situação imediatamente após o recebimento da
comunicação;
7.1.3. A não regularização poderá ensejar a rescisão do Contrato, a critério da
parte prejudicada, sem prejuízo de outras sanções, bem como, no caso de atraso de no
pagamento de faturas, a suspensão da prestação dos serviços pela ECT, após notificação
prevista no subitem 7.1. até a sua normalização;
7.2. Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado
financeiramente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação
“pro rata tempore" do IGP-M/FGV, ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente,
acrescido de juros de 0,0333% ao dia sobre o valor atualizado, e demais cominações legais,
independentemente de notificação. :
Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgão Público ' 4
DIRETORIA REGIONAL DO PARANA
6º REGIÃO DE VENDAS - METROPOLITANA
Telefone: (41) 310-2064 — Fax (41) 310-2177 ”
e-mail: PATRICKCESAR Qoorreios.com.br Vá .
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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
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CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:
8.1.1. por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal,
com aviso prévio de, no mínimo, 30(trinta) dias;
8.1.2. por inadimplemento, conforme consta na Cláusula Sétima;
8.1.3. na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovado, impeditivo da execução do Contrato.
8.2. Fica assegurado à ECT o direito de recebimento do valor correspondente
aos serviços prestados à CONTRATANTE até a data da rescisão, de acordo com as
condições estabelecidas neste Contrato. ,
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. Os recursos orçamentários para a cobertura das des
deste Contrato têm seu valor | estimado em R$
(Quinze mil rezis
pesas decorrentes
Soto
).
9.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:
car sr Iunía
Elemento de Despesa: 3390.36.00-Curris Serv. E duria,
oodtrtode viria dt
Projeto/Atividade: 04.1220.00042,000B-Dervyv, adm, Jerai
Nº do Empenho: E3, 64, CL, 72
Data: 15 .01.20C3
Valor: . R$ 15.C0C,00
(Cuinze nil rezis E
|
9.3. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações
as nos respectivos Orçamentos-Programa, ficando a
entar, no início de cada exercício, a respectiva Nota de
Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar,
respeitada a mesma classificação orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA APROVAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO
10.1. O presente Contrato terá validade de
pois de aprovado pelos órgãos
competentes da CONTRATANTE e da ECT.
10.2. A realização de licitação e a prestação de garantia foram dispensadas com Dai
base no Artigo 24, Inciso VII, da Lei 8.666/93.
Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgão Público
>
DIRETORIA REGIONAL DO PARANÁ —
8º REGIÃO DE VENDAS - METROPOLITANA .
Telefone: (41) 310-2084 — Fax (41) 310:2177 .
e-mail: PATRICKCESAR Qeorreios.com br a O
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CAMARA MUM LAPA - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 162 Nº754 as dlb mam
[Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS | CORREIOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. Caberá à CONTRATANTE providenciar,
resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos,
legal.
Por sua conta, a publicação
na imprensa oficial e no prazo
11.2. À CONTRATA
NTE se compromete a fomecer à Gerência Comercial/de
Vendas da ECT uma cópia da pl
ublicação acima mencionada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Qualquer alteração no Cartão de Postagem deve ser comunicada à ECT
que efetuará a substituição, mediante devolução do anterior.
12.2. A CONTRATANTE é a única responsável pelos Cartões de Postagem,
respondendo pelos prejuízos causados por sua utilização indevida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO M
Para dirimir as questões oriundas
Justiça Federal, Seção Judiciária da cidad
por mais privilegiado que seja.
deste contrato, será competente o Foro da
e de Curitiba/Pr, com exclusão de qualquer outro,
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em (2) duas
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Curitiba)? de Yrtuaa “e de 2003,
PELA CONTRATANTE:
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PRTÍGERED/DR/PR-257/2002
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q CPF: 838/748.449-00 ç
Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgão Público Ê
DIRETORIA REGIONAL DO PARANA
8º REGIÃO DE VENDAS - METROPOLITANA
Telefone: (41) 310-2064 — Fax (41) 310-2177
e-mail: PATRICKCESAR Qcorreios.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO: |.
- EM ATENÇÃO-AOS PRECEITOS LEGAIS-E REGIMENTAIS DESTA-CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA. e - o
ASSUNTO: REFERENDA TERMO ADITIVO KO CONTRATO: FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E-TELÉGRAFOS:-
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM .08 DE NOVEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E.. o POSTERIOR PARECER
COMISSÃO DE- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E- REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
DA
- RECEBI O PROJETO EM
— LEANDRO PI “BORGES DA SILVEIRA —
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTiGA E
= REDAÇÃO - O
- DESIGNAÇÃO DO-RELATOR
FICADESIGNADO PARA RELATAR SOBRE AMATÉRIA, O VEREADOR
ÚuoieU AFILrMARo TuNELES “bos SANTOS
BORGES DÃ SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Cáixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Eax: (41) 3622-4331 7
Site: www.camaralapa.pr. gov. br - Capa - - CEP'83.750-000 - Pãraná
mo
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CAMARA MUnitr.
» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e A
E LAPA - PARANÁ ça
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 alos
SÚMULA: REFERENDA TERMO
ADITIVO AO CONTRATO FIRMANDO
ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGAFOS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - O Presente Contrato tem por
objetivo a prestação, pela ECT à CONTRATANTE, de serviços
postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas
modalidades nacionais e internacionais, carga de máquinas de
franquear, bem como a venda de produtos postais, /
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL med)
* LAPA - PARANÁ erofçã
disponibilizado Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito
regional.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 11 de Novembro de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-RELATOR
LEANDRO PIE ORGES DA SILVEIRA
Vereador-PRESIDENTE
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-MEMBRO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — P NÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIa
PODER LEGISLATIVO MUNICIP [0
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda termo aditivo ao contrato firmando entre o Município e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma!
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a|
técnica legislativa. |
í
]
|
Desta forma, somos pela aprovação da presente |
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final. E
Lapa, 11 de Novembro de 2005
dfucinl 2tydos Soto
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO PIE RGES DASILVEIRA |
GRMARA MUNICIP
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
« DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, 24 de Novembro de 2005
- AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: REFERENDA TERMO ADITIVO AO CONTRATO
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 4º - O Presente Contrato tem por objetivo a
prestação, pela ECT à CONTRATANTE, de serviços postais e telemáticos
convencionais, ádicionais, nas modalidades nacionais e internacionais, carga de
máquinas de franquear, bem como a venda de produtos postais,
disponibilizado Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito regional na
data de sua publicação. -
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data- de.
sua públicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de Nove e 2005.
E É per
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postál 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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