Câmara
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 355 Lapa, 02 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município. estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Acordo de Cooperação Técnica-Operacional celebrado entre o Município e
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social. objetivando a promoção do Desenvolvimento Local, com inclusão
social, mediante apoio do Sistema Público de Emprego/SINE-PR.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
sed
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00314 / 2006
“unção Data: 03/05/2006 - 15:41
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SAMARA tetcana
Lara .
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PARANÁ REPACTUAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
Acordo de Cooperação Técnica-Operacional que
entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social e o Município da LAPA, objetivando
a promoção do Desenvolvimento Local, com inclusão
social, mediante apoio do Sistema Público de
Emprego/SINE-PR.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social - SETP, devidamente representada por seu titular, Secretário de
Estado, PADRE ROQUE ZIMMERMANN, e o Município da LAPA, aqui representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL BATISTA, de agora em diante
simplesmente denominado Município-Parceiro, resolvem celebrar o presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL, assim pactuado:
CLÁUSULA 1º- DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto viabilizar a infra-estrutura e o apoio técnico-
operacional necessários ao desenvolvimento de um conjunto de ações que visem a
instalação e o adequado funcionamento, no Município-Parceiro, da AGÊNCIA DO
TRABALHADOR vinculada à rede do Sistema Público de Emprego, tendo como
referencia os programas concebidos e aperfeiçoados no âmbito do Convênio
MTE/SPPE/DES/CODEFAT/SINE/PR, visando a promoção do Desenvolvimento
Local, com inclusão social, mediante a manutenção e/ou a expansão de serviços,
progressivamente integrados, de:
1. Intermediação de Mão-de-Obra.
- Atendimento da Habilitação ao Benefício do Seguro-Desemprego.
. Cursos de Capacitação Profissional.
2
3
4. Acesso aos programas de Geração de Emprego e Renda.
5. Estudos e Pesquisas sobre o Mercado de Trabalho Local.
6
Recrutamento e capacitação de Conselheiros Municipais do Trabalho.
7. Programa de Crédito e Microcrédito a cargo da Agencia de Fomento do
Paraná veiculado sob a marca de Banco Social.
8. Programas implementados pela Coordenadoria de Enfrentamento da Pobreza.
9. Outras políticas públicas, compatíveis com o interesse local, regional e
estadual, que forem concebidas no curso da execução deste Acordo.
CLÁUSULA 22- DAS ATRIBUIÇÕES
1. São atribuições da SETP:
1.1.Supervisionar, por intermédio de seu Escritório Regional, o funcionamento
da AGÊNCIA DO TRABALHADOR, dentro das normas operativas do
Sistema Nacional de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, do
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná
fone/fax: (041) 232-1083 Internet: sertdpr.gov.br http://www.sert.pr.gov.br
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em PROMOÇÃO SOCIAL
PARA NA REPACTUAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e do Conselho Estadual do
Trabalho.
1.2.Fornecer os impressos de consumo específico do Sistema, o material de
expediente e os equipamentos que se façam necessários conforme o contido
no Termo de Recebimento, Guarda e de Responsabilidade, ANEXO |, que
faz parte integrante do presente Acordo.
1.3.Realizar o treinamento do pessoal que irá executar as atividades
relacionadas com o objeto deste instrumento, a partir do qual o servidor
estará habilitado e credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego,
passando a portar carteira de habilitação contendo seu nº de credenciado
para atuação junto ao Sistema Público de Emprego e recebendo senha de
acesso ao sistema informatizado.
1.3.1. A eventual substituição do servidor habilitado somente poderá efetivar-
se mediante habilitação do seu substituto, nesta hipótese, as despesas
de deslocamento e hospedagem, para fins do indispensável
treinamento, correrão por conta do município-parceiro.
1.4.Prestar a orientação técnica necessária, por meio das respectivas
Coordenadorias que integram a SETP.
1.5.Monitorar, de forma permanente, a qualidade dos serviços prestados no
âmbito da Agencia do Trabalhador, especialmente quanto à integração das
ações que constituem o objeto deste Acordo, em estreita consonância com o
que estabelece a Resolução nº 333 do CODEFAT
1.6.Fiscalizar e cobrar desempenho dos setores e instituições de treinamento,
visando adequar a mão-de-obra às reais necessidades do mercado de
trabalho local e regional.
1.7.Proceder a instalação do sistema informatizado e responsabilizar-se pela
rede elétrica e lógica que interligará o mesmo.
1.8.Arcar com a infra-estrutura necessária ao bom funcionamento da AGÊNCIA
DO TRABALHADOR, inclusive em relação às despesas de locação, gastos
com água, luz e telefone, quando estas não fizerem parte da contrapartida
oferecida pelo município-parceiro respeitadas as normas do Ministério do
Trabalho e Emprego e a produtividade que proporciona ao SINE/PR.
1.9.Disponibilizar o mobiliário necessário às instalações funcionais de
atendimento.
1.10.Identificar o local com placa indicativa (modelo do sistema), na qual poderá
constar referência ao presente Acordo.
1.11.Zelar, com o auxílio da Polícia Federal e do Ministério Público, pelo uso
exclusivo dos dados, em benéfico dos cidadãos cadastrados no âmbito deste
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná 2
fone/fax: (041) 232-1083 Internet: sertDpr.gov.br http://www .sert.pr.gov.br 1/40
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Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
Acordo, tendo em vista os princípios constitucionais do interesse público e da
probidade administrativa.
1.12.Implementar ações complementares, correlatas ao objeto deste Acordo,
. bem assim adotar as providencias administrativas necessárias à sua
efetividade.
º 1.13.Fazer publicar no Diário Oficial, resumo deste acordo.
2. São atribuições do Município-Parceiro:
2.1. Disponibilizar os recursos humanos compatíveis e adequados ao
funcionamento da Agencia do Trabalhador, tomando como parâmetro o
“ porte descrito e especificado no anexo Il, mediante cessão legalmente
compatível, assumindo todos os encargos decorrentes da cessão.
2.2. Colaborar permanentemente com a SETP na implementação de outros
programas e projetos com foco no Desenvolvimento Local, com inclusão
social.
2.3. Participar, com a SETP, da divulgação e/ou execução dos programas e
atividades que visem a redução do desemprego e do subemprego.
2.4. Zelar pelo funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, em
consonância com as normas emanadas dos CODEFAT e do Conselho
Estadual do Trabalho.
2.5. Manter estreito relacionamento operacional com as unidades da SETP,
especialmente, o Escritório Regional.
2.6. Cumprir integralmente a contrapartida proposta no expediente de
solicitação de implantação da AGENCIA DO TRABALHADOR.
2.7. Zelar pela manutenção, conservação e guarda dos bens relacionados no
ANEXO |, responsabilizando-se por seu uso exclusivo para os fins
previstos neste Instrumento.
2.8. Dar ciência a todos os funcionários cedidos, no âmbito deste acordo,
mediante assinatura do termo de responsabilidade constante do anexo
Iv, viando prevenir responsabilidades pelo eventual desvio de conduta
dos agentes públicos cedidos.
2.9. Manter a relação dos funcionários cedidos, permanentemente atualizada,
com relação ao nome, qualificação, endereço completo, telefone de
contato nos termos do anexo III.
8 1º Os funcionários cedidos no âmbito deste acordo não terão qualquer relação
empregatícia ou funcional com a SETP ou com o Ministério do Trabalho e
Emprego, cabendo ao Município-parceiro a responsabilidade quanto ao
recrutamento, seleção e pagamento do pessoal disponibilizado. /
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná
fone/fax: (041) 232-1083 Internet: sertdpr.gov.br http://www.sert.pr.gov.br
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PARANÁ REPACTUAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
8 2º A SETP assume o encargo de incluir o pessoal, disponibilizado, em cursos
de treinamento e qualificação, visando a adequada qualificação para
atendimento das políticas públicas constantes do objeto deste Acordo.
8 3º Fica facultado a SETP, motivadamente e a qualquer momento, solicitar a
imediata exclusão e a consequente substituição do funcionário
disponibilizado, cabendo ao Município-parceiro a aplicação das
penalidades funcionais cabíveis, sem prejuízo de outras sanções.
84º A alteração do porte da Agência do Trabalhador poderá ocorrer nos termos
previstos pela Resolução nº 017/2000 e nas demais normas que venham a
tratar da questão, com repactuação do anexo Il.
CLÁUSULA 3º- DOS BANCOS DE DADOS
Os BANCOS DE DADOS, a exemplo do SIMO, SIGAE e outros, constituídos por
informações pertinentes e necessárias ao desenvolvimento dos programas descritos
no objeto deste Acordo, são de uso exclusivo dos agentes públicos vinculados à rede
da SETP e devem subsidiar ações que gerem benefícios públicos aos cidadãos
cadastrados, por isto estes dados são sigilosos e intransferíveis, a qualquer título,
nos expressos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO — A conduta pessoal do agente público que caracterize
lesividade à finalidade pública do Banco de Dados, sob sua guarda e proteção, está
sujeita a desligamento imediato, por improbidade administrativa, sem prejuízo da
responsabilização funcional, civil e criminal a ser apurada no âmbito da Polícia
Federal.
CLÁUSULA 4º- DA SUPERVISÃO
A supervisão a ser realizada pela SETP, prevista no presente acordo, deverá, dentro
de seus objetivos gerais, aferir inclusive os resultados de produtividade da AGÊNCIA
DO TRABALHADOR, nos diversos programas e atividades da SETP, aferições estas
mensalmente comunicadas, por meio de relatórios, à Coordenação Estadual do
Sistema, à Diretoria Geral da SETP e ao Conselho Municipal do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A verificação do atingimento das metas será realizada pela
Secretaria do Estado do Emprego e Relações do Trabalho, sem elidir a competência
do Município, nem impedirá, no exercício dessa competência, a realização de projetos
municipais, que visem a geração de emprego e renda, aos trabalhadores do
Município-Parceiro.
CLÁUSULA 5º- DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá prazo de um ano, podendo ser renovado sucessivamente, se
não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos a contar de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO - A parte que desejar rescindir este Acordo, por conveniência
administrativa ou por inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção à
outra, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná
fone/fax: (041) 232-1083 Internet: sertDpr.gov.br http://www .sert.pr.gov.br
CAMARA MUniCias
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Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
CLÁUSULA 6º- DAS ALTERAÇÕES. O presente instrumento poderá sofrer
alterações que não interfiram em seu objeto, por meio de Termos Aditivos.
CLÁUSULA 7º- DOS BENS PATRIMONIAIS
Todos os bens patrimoniais cedidos pela SETP, por meio de Cessão de Uso vinculada
a este Acordo e constante do ANEXO |, são propriedade do Ministério do Trabalho e
Emprego e serão repassados ao município mediante TERMO DE
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS BENS, firmado pelo Responsável pela
AGÊNCIA DO TRABALHADOR e pelo Senhor Prefeito Municipal.
CLÁUSULA 8º - DA IDENTIFICAÇÃO
Obriga-se o Município a manter identificação do Ministério do Trabalho e
Emprego/CODEFAT e da SETP nos seguintes casos:
a) nas placas de identificação da AGÊNCIA DO TRABALHADOR do Sistema Público
de Emprego / SINE;
b) em todos os bens patrimoniais que forem repassados pelo presente Acordo
c) no veículo quando este estiver disponibilizado ao município, com uso exclusivo
para os serviços e fins aqui previstos;
d) nos formulários, cartazes ou outros meios de divulgação e propaganda;
e) em quaisquer outras atividades em curso ou que venham a ser desenvolvidas,
constando também da publicidade oficial.
CLÁUSULA 9º - CONVALIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO
Mediante a assinatura deste instrumento os partícipes, ratificam e ampliam o objeto
do instrumento anterior que passa a ter início de vigência a partir de sua publicação.
CLÁUSULA 10º - DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer dúvidas
provenientes deste instrumento, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, para
que passe a surtir os necessários efeitos legais.
Curitiba, de de 2006.
WERMANN UEL BATISTA
d9' Trabalho, Emprego Prefeito Municipal da Lapa
OÇÃ Pocial-— Í
Presidente dol Conselho Municipal do
Trabalho
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná 5
fone/fax: (041) 232-1083 Internet: sertDpr.gov.br http://www.sert:pr.gov.br
CAMARA Municiras
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| PROMOÇÃO SOCIAL
GOVERNO DO
PARANÁ Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
ANEXO | — Termo de Recebimento, Guarda e Responsabilidade
Termo de Recebimento, Guarda e Responsabilidade que, entre
si, firmam a SETP, por seu representante legal, e o Município da
Lapa, denominado como Município-parceiro, neste ato
representado pelo seu representante legal, especialmente
designado por ato administrativo do Prefeito Municipal.
Artigo 1º - Pelo presente Termo de Recebimento, Guarda e Responsabilidade, a
SETP transfere ao município-parceiro os bens públicos especificados no quadro
abaixo:
del
RELAÇÃO DE BENS EM ANEX
0 - jól E
Artigo 2º - O Município-parceiro, por seu representante, declara ter recebido os bens
públicos descritos e especificados, no quadro acima
Artigo 3º - Os bens públicos, respectivamente declarados, entregues pela SETP e
recebidos pelo Município-parceiro, permaneceram sob a guarda e depósito do
Município-parceiro enquanto durar o Acordo que deu origem ao presente termo, com
aplicação da legislação sobre depósito, sujeitando o depositário infiel as penas de
prisão civil, de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVII, sem
prejuízo da aplicação das normas constitucional e infraconstitcuinal aplicável,
(administrativa, civil, penal e funcional).
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná
fone/fax: (041) 232-1083 Internet: sert(Dpr.gov.br http://www.sert.pr.gov.br
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PROMOÇÃO SOCIAL
GOVERNO DO
PARANA Acordo de Cooperação Técnica-Operacional
ANEXO II — Porte da Agencia do Trabalhador
I. A Agencia do Trabalhador, objeto deste Acordo, está representada pela
adesão dos parceiros a um dos portes a seguir apresentado:
E
1. Gerente de Agencia Superior completo
2. Sub-Gerente de Agencia
Er
i
Habilitação Profissional C
Ensino fundamental completo
8. GerentedeAgencia Tot TSuperorcompleto |
9. Agente O) A partir de 12 Ensino médio completo
10. Motorista Habilitação Profissional C
Ensino fundamental completo
[1. GerentedeAgencia Toi
Ê e |
4. Servente
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H. Os parceiros, signatários do Acordo de Cooperação Técnico-Operacional,
optam pela implantação de 01 Agencia(s) do Trabalhador que, segundo a
classificação apresentada no item |, classifica-se como:
( ) Porte Especial
( ) Grande porte
(X) Médio porte
( ) Pequeno porte
HI. E por terem assim ajustado assinam o presente termo.
Curitiba, de de 2006.
ROQUE ZI RMANN MGUEL BATISTA
Secretário de Estado do Trabafho/Emprego e Promoção Social Prefeito Municipal da Lapa
Rua Pedro Ivo, 750 — Centro 80.010-020 - Curitiba - Paraná 7
fonc/fax: (041) 232-1083 Internet: sertDpr.gov.br http://www.sert.pr.gov.br
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a ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 59/2006
Ref. Acordo de Cooperação Técnica-Operacional que entre si
celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município da Lapa,
objetivando a promoção do Desenvolvimento Local, com inclusão
social, mediante apoio do Sistema Público de Emprego/SINE-PR.
O Ofício nº 355/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha Acordo de Cooperação Técnica-Operacional por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social, objetivando a promoção do Desenvolvimento local,
com inclusão social, mediante apoio do Sistema Público de
Emprego/SINE-PR; para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Repactuação do Acordo de
Cooperação Técnica-Operacional, tendo por objeto viabilizar a infra-
estrutura e o apoio técnico-operacional necessários ao
desenvolvimento de um conjunto de ações que visem a instalação e o
adequado funcionamento, no Município parceiro, da Agência do
Trabalhador vinculada à rede do Sistema Público de Emprego,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
visando a promoção do Desenvolvimento local, com inclusão social,
mediante a manutenção e/ou expansão de serviços.
Importante salientar que consta no referido
convênio (Cláusula Segunda e Terceira) as atribuições de cada um
dos convenentes, bem como a Clausula quinta que trata da sua
vigência.
Ademais, verificamos na Cláusula Quinta
quanto a dotação, cu
Ressaltamos que o presente instrumento
poderá sofrer alterações, desde que não interfiram no seu objeto, por
meio de termos aditivos.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido instrumento e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um Termo de Cooperação, cuja relevância
social é indiscutível sobre todos os ângulos, em especial, quanto a
inclusão social, com o seu desenvolvimento local, através de
manutenção ou expansão de serviços elencados na Clausula Primeira.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Entendemos, pois, que inexistem óbices de
- natureza legaljurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 11
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Assessor Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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“E
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
E EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
e ASSUNTO: REFERENDA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL,
OBEJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM INCLUSÃO
SOCIAL, MEDIANTE APOIO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO/SINE-PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 09 DE MAIO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E
RECEBI O PROJETO EM
e
LEANDRO A ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ERES US y 5
LAPA, EM 19 / 05
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Acordo de Cooperação Técnica-Operacional Celebrado entre
o Município e o Estado do Paraná, por Intermédio da Secretaria de Estado do
Trabalhador, Emprego e Promoção Social, Objetivando a Promoção do
Desenvolvimento Local, com Inclusão Social, Mediante Apoio do Sistema Público
de Emprego/SINE-PR.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 15 de Maio de 2006
Sueisl ty. dos Godot
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCOANTONIO BORTOLETO
a
Ver. LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
ds PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
14/06
SÚMULA: REFERENDA ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA-
OPERACIONAL QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E
PROMOÇÃO SOCIAL E O MUNICÍPIO
DA LAPA, OBJETIVANDO A
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
LOCAL, COM INCLUSÃO SOCIAL,
MEDIANTE APOIO DO SISTEMA
PÚBLICO DE EMPREGO/SINE-PR.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o acordo de
Cooperação Técnica-Operacional, que entre si Celebram o
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município da Lapa,
objetivando a promoção do Desenvolvimento Local, com
inclusão social, mediante apoio do Sistema Público de
Emprego/SINE-PR.
Art. 2º - O Presente acordo tem por objeto
viabilizar a infra-estrutura e o apoio técnico-operacional
necessários ao desenvolvimento de um conjunto de ações que
visem a instalação e o adequado funcionamento, no
Município-Parceiro, de AGÊNCIA DO TRABALHADOR, vinculada
à rede do Sistema Público de Emprego, tendo como referência
os programas concebidos e aperfeiçoados no âmbito do
Convênio MTE/SPPE/DES/CODEFAT/SINE/PR, visando a
promoção do Desenvolvimento Local, com Inclusão Social.
Art. 3º - O Presente acordo terá prazo de
um ano, podendo ser renovado sucessivamente, se não for
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos a contar de
sua assinatura.
Parágrafo único - A parte que desejar
rescindir este acordo, por conveniência administrativa ou por
inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção à
outra, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 15 de Maio de 2006.
Gueih Duty dos Solon
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Membro
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/ Já MAUÁ
MARCO AN! NIO BORTOLETTO
/ Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, de 19 de Maio de 2006
Súmula; Referenda acordo de Cooperação Técnica-Operacional que entre
si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município
da Lapa, objetivando a promoção do Desenvolvimento Local,
com inclusão social, mediante apoio do sistema público de
Emprego/SINE-Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU ce esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o acordo de Cooperação Técnica-
Operacional, que entre si Celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município da Lapa, objetivando a promoção
do Desenvolvimento Local, com inclusão social, mediante apoio do Sistema Público de
Emprego/SINE-PR.
Art. 2º - O Presente acordo tem por objeto viabilizar a infra-
estrutura e o apoio técnico-operacional necessários ao desenvolvimento de um conjunto de
ações que visem a instalação e o adequado funcionamento, no Município-Parceiro, de
AGÊNCIA DO TRABALHADOR, vinculada à rede do Sistema Público de Emprego, tendo
como referência os programas concebidos e aperfeiçoados no âmbito do Convênio
MTE/SPPE/DES/CODEFAT/SINE/PR, visando a promoção do Desenvolvimento Local,
com Inclusão Social.
Art. 3º - O Presente acordo terá prazo de um ano, podendo ser
renovado sucessivamente, se não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos a
contar de sua assinatura.
Parágrafo Único - A parte que desejar rescindir este acordo, por
conveniência administrativa ou por inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção
à outra, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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