GABINET
z = e, A
CELIO GUIMARÃES * ”
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
e
ANTEPROJETO DE LEI Nº? 12013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem apresentar à consideração do Douto Plenário desta Casa
de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
: Altera a redação dos incisos dos artigos
4º da Lei 2768/2012 e dá outras
de acskso público, em ambiente de fácil visualização, contendo, no
mínimo, informações básicas sobre as características para identificação
do distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em caso de presença
de indícios.
Parágrafo único — Considera-se locais de acesso público, para efeito
desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e
todos aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção do
b
al 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
pr - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
que dispõe o caput do presente artigo.
Protocolo: 000038 / 2013 10/05/2013
ELIO NARLOK WESOLOWSKI (CÉLIO GUIMARÃES)
Encaminha Projeto de Lei
ANTEPROJETO DE LEI Nº25
(Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ fi
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Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal 2768/2012, os
quais passarão a ter a seguinte redação;
Art. 4º - Os materiais gráficos educativos de que trata o artigo 3º
deverão conter o número telefônico dos serviços de saúde municipal
para esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2768/2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de abril de 2013.
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
(Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador
E TTTTTTTT—————e—
Justificativa
A apresentação do presente anteprojeto de Lei se faz necessária em
virtude de não constar na Lei Municipal 2768/2012, a designação de quem será
responsável pela elaboração de materiais gráficos, bem como quais tipos de
materiais seriam estes.
Dessa forma, acrescenta-se a atribuição da elaboração e afixação de
materiais gráficos ao Executivo Municipal, como também autoriza estes a
criarem folders, cartazes ou filipetas para melhor informar a população sobre O
transtorno do espectro autista.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de abril de 2013.
o
car
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
E —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE/*
CÉLIO GUIMARÃES “%,.
nr
LEI Nº 2768, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
Súmula: Institui no âmbito do Município da Lapa — PR, a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município da Lapa-PR o Dia da
Conscientização do Autismo, que será celebrado no dia 24 de junho de cada ano.
81º. - Os eventos relacionados à Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão ser realizados
preferencialmente na data estabelecida no caput.
82º. - No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, o Executivo
Municipal deverá promover eventos voltados à capacitação, tais como palestras, congressos,
seminários, dinâmicas de grupo, entre outros, sendo emitidos certificados aos participantes
que comprovarem frequência razoável.
Art. 2º - Todos os profissionais que exerçam cargo, emprego, ou função
pública, há mais de três meses, na área da saúde ou educação, no âmbito do município,
deverão estar capacitados para a identificação dos sinais de presença de Transtorno do
Espectro Autista.
Paragrafo único. - A capacitação a que se refere o caput significa que o
agente, funcionário ou empregado deverá participar, ou ter participado no período de 24(vinte
e quatro) meses anteriores, de ao menos um simpósio, congresso, curso ou palestra a respeito
do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo Municipal a afixação de cartazes
educativos sobre o Transtomo do Espectro Autista nos locais de acesso público, em ambiente
de fácil visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre as características para
identificação do distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em caso de presença de
indícios.
Parágrafo único. - Consideram-se locais de acesso público, para efeito
desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos aqueles que
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
contam com razoável circulação de pessoas, exceto estabelecimentos comerciais privados, aos
quais se faculta a adoção do que dispõe o caput do presente artigo.
Art. 4º - Os cartazes de que trata o artigo 3º deverão ser confeccionados
em dimensões de, no mínimo, tamanho A3 e deverão conter o número telefônico dos serviços
de saúde e órgãos governamentais para esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 5º - A operacionalização da presente Lei se realizará sob a
responsabilidade da Secretaria de Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua
publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão por
conta de verbas do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de 2012.
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
EM % (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é AE * ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2013
Autor: Vercador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
estdente da Câmara Municipal da Lapa
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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qUNICIPa,
Mx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA dor à
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
e dá outras providências
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 14,0S 2013
Presidente da Coktessão de Leskstação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
q de de Vea
2 éda CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA SE)
5 Ser > ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, nd 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador ha É LD Lind », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Wit men a Mon wwe
Em LH / 0972013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emf j À Dpo3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 025/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos dos
artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o Anteprojeto de lei nº 025/2013,
de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por objeto a alteração da
redação do artigo 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras providências.
Como justificativa, o autor demonstra que este Projeto visa ampliar
informações de que não constam na Lei 2768/2012, bem como a designação de
quem será o responsável pela confecção de matérias gráficos e quais tipos de
materiais seriam estes.
Igualmente, o referido Anteprojeto acrescenta a atribuição da elaboração e
afixação de matérias gráficos ao Executivo Municipal, além de autorizar estes a
criarem folders, cartazes ou ainda filipetas para melhor elucidar informações a
população sobre o transtorno do espectro autuista.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EG
- Pa
LAPA - PARANÁ
A propósito a análise que compete a esse Departamento Jurídico, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XX — dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como
a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda em logradouros públicos;
Isto posto, esta Assessoria é favorável ao mesmo, uma vez que com a
ampliação das informações favorecerá a população para melhor esclarecimento
acerca do transtorno do espectro autuista.
É o parecer.
[9/4718
Clarice af mara
OAB/PR 63.637
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 025/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos dos
artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº 025/2013, de
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por objeto a alteração da
redação do artigo 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras providências.
À titulo de justificativa, o autor demonstra que este Projeto visa ampliar
informações de que não constam na Lei 2768/2012, a designação de quem será o
responsável pela confecção de matérias gráficos, bem como quais tipos de materiais
seriam estes.
Outrossim, o referido Anteprojeto acrescenta a atribuição da elaboração e
afixação de matérias gráficos ao Executivo Municipal, além de autorizar estes a
e
9
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
criarem folders, cartazes ou ainda filipetas para melhor elucidar informações a
população sobre o transtorno do espectro autuista.
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso Regimento Interno diz
que,
Art. 6º - Compete ao Município:
XX — dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como
a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda em logradouros públicos;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo, uma vez que com a
ampliação das informações favorecerá a população para melhor esclarecimento
acerca do transtorno do espectro autuista.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de junho de 2013.
AN
Relator
Vilmar C. ga
Fenelon Bueno Moreira
Ed
Presidente x ES
Élio dam
Membro
AUNICIPa,
qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
S (SP * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei
2768/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º. — Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal
2768/2012, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo Municipal a elaboração e a afixação de
materiais gráficos educativos, como cartazes, folders, filipetas, entre outros,
sobre o transtorno do espectro Autista nos locais de acesso público, em
o) ambiente de fácil visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre
as características para identificação do distúrbio, bem como sobre a forma de
proceder em caso de presença de indícios.
Parágrafo único — Considera-se locais de acesso público, para efeito desta Lei,
hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos aqueles que
contam com razoável circulação de pessoas, exceto estabelecimentos comerciais
privados, aos quais se faculta a adoção do que dispõe o caput do presente artigo.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal
2768/2012, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os materiais gráficos educativos de que trata o artigo 3º deverão
conter o número telefônico dos serviços de saúde municipal para
esclarecimentos de dúvidas do cidadão.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
[o Municipal nº 2768/2012.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
CÁ
EL LOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
| PREFEITURA nto DA LAPA | P
A q PREFEITURA L P | CNPJ -76.020.452/0001-05 É
a), Losi LAPA | Exatsrsamci como
www.lapa.pr.gov.br
Ofício n.º 077/2013/GAB/PROC Lapa, 25 de Julho de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 93/2013 datado em 03.07.2013,
originado do Anteprojeto de Lei nº 025/2013, de autoria desse Poder
Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º
da Lei 2768/2012 e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas no
Parecer nº 122/13, anexo, da Procuradoria deste Município
Cordialmente,
la Aubrift Klenk (
Prefeita Municipal a
sobe
Excelentíssimo Senhor
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000471 /2013 25/07/201
D.D. Presidente da Câmara Municipal Leila Aubrift Klenk
Nesta Ofício
LUIZCLAUDI
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F E IT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
! MUNICIPAL DA LA PA | Esdras ld
www.lapa.pr.gov.br
Interessado: Prefeita Municipal
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende a alteração
dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras providências.
Origem: Encaminhamento do Ofício 327/2013, da Câmara Municipal.
PARECERNO 122/13
Il. RELATÓRIO
Vem para análise desta procuradoria projeto de Lei de iniciativa
parlamentar, aprovado em sessão plenária, com dispensa de interstício, pendente
de sanção ou veto, objetivando a alteração dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei
2768/2012 que trata da obrigatoriedade de elaboração e a afixação de matérias
gráficos educativos sobre o transtorno do espectro Autista nos locais de acesso
público.
A alteração pretendida versa especificamente sobre a obrigatoriedade de
fixação de material de divulgação do transtorno do espectro Autista, nos
seguintes termos:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal 2768/2012, os quais
passarão a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo Municipal a afixação de materiais gráficos
educativos, como cartazes, folders, filipetas, entre outros, sobre o transtorno do
espectro autista nos locais de acesso público, em ambiente de fácil visualização,
contendo, no mínimo, informações básicas sobre as características para identificação do
distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em caso de presença de indícios.
Parágrafo único. - Consideram-se locais de acesso público, para efeito desta Lei,
hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos aqueles que contam
com razoável circulação de pessoas, exceto estabelecimentos comerciais privados, aos
quais se faculta a adoção do que dispõe o caput do presente artigo.
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal 2768/2012, os quais
passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os materiais gráficos educativos de que trata o artigo 3º deverão conter o
número telefônico dos serviços de saúde para esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Consta dos autos: a) projeto de lei acompanhado de justificativa e b)
manifestação da Secretaria de Administração, da Secretaria de Comunicação
(Comunicado Interno nº 117/2013) e da Secretaria de Saúde..
Em síntese, é o relatório.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56, centro, Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
NS)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ, 4
PRE FEITU RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E “a -
| MUNICIPAL DA CESTO (6) SM OO O
| wwwlapa.prgov.br
FUNDAMENTAÇÃO
A. Delimitação do objeto de análise
De acordo com o breve relatório, a presente análise cinge-se a fornecer
subsídios jurídicos a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto à
sanção ou veto do projeto de Lei em comento.
Sanção ou veto são atos de responsabilidade do chefe do poder executivo
por meio do qual a autoridade ratifica (reafirma) ou rejeita projeto de Lei que lhe é
encaminhado após deliberação e aprovação pelo poder legislativo.
Trata-se de ato componente do regular processo legislativo que, conforme
ensina o professor José Afonso da Silva, “é um conjunto de atos preordenados
visando à criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b)
emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação”.
Sanção é a “adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado
»2
pelo Poder Legislativo"?. “É o ato de aprovação do projeto de lei pelo Executivo”? À
sanção pode ser expressa, em caso de manifestação da concordância de forma
escrita, ou tácita, no caso em que transcorre o prazo previsto na Constituição ou Lei
orgânica sem a manifestação do chefe do executivo”.
Veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo
Legislativo e remetido para sanção e promulgação, por razões de
inconstitucionalidade (colisão da proposição com a Constituição Federal ou
Estadual), ilegalidade (desrespeito a leis superiores) ou contrariedade ao interesse
público (apresenta múltiplos aspectos, cabendo apenas exemplificar com a
necessária conformação da proposição aos reclamos da coletividade, da ordem
" SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
2 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 528.
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702.
* Observando a Constituição da República (art. 66, $1º), a Constituição do Estado
do Paraná (art. 71, 81º) e a Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, caput e 891º e 2º),
verifica-se que o prazo para veto do Chefe do Poder Executivo da União, Estado do Paraná
e Município da Lapa, no âmbito respectivo, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do
recebimento, sob pena de sanção tácita.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56, centro, Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAÍ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Spa
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO “a = Pt
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
T) [PREFEITURA A
q ] MUNICIPAL DA LAP
pública e da economia municipal).º O veto poderá ser total, ou seja, recair sobre todo
|
|
|
o projeto, ou parcial, caso em que deverá abranger texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, de modo que não é juridicamente possível vetar apenas
palavra no texto do projeto.
Compreende-se, portanto, que precedente ao ato de sanção ou veto há que
se realizar uma análise quanto à conformidade do projeto de lei com o ordenamento
jurídico (que enseja, ou não, o veto jurídico), bem como com o interesse público
envolvido (que enseja, ou não, o veto político).
Nesse ponto é válido ressaltar que a análise da constitucionalidade do
projeto de lei corrobora com o atendimento do interesse público, notadamente em
razão dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que
derive do projeto viciado.
Dessa forma, cumpre analisar a adequação do projeto de lei em comento
com o ordenamento jurídico vigente.
B. Dos pressupostos procedimentais de validade do projeto
Primeiramente cumpre destacar que a adequação de uma espécie normativa
ao ordenamento jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu
conteúdo com os princípios e preceitos constitucionais, bem como da observação do
adequado procedimento de criação.
Conforme anteriormente indicado, o processo legislativo é disciplinado na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei orgânica Municipal, que
estabelecem regras a serem observadas, sob pena de nulidade da Lei que se
origine de projeto viciado.
Assim, precedente à análise do mérito jurídico do projeto, cumpre observar a
adequação, ou não, ao procedimento constitucionalmente previsto.
º MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702. SILVA, José
Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual São Paulo:
Malheiros, 2010.p. 528.
8 Constituição da República (art. 66, 82º); Constituição do Estado do Paraná (art.
71, 82º) e Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, 83º).
3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56. centro, Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
/ í | PRE FEITU RA L | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
q | monica da LAPA | CEP 88780000 (4) 3567.9000
www.lapa.pr.gov.br
ba RT
legislativa, passa-se à análise da iniciativa legislativa.
Considerando as já indicadas fases que compõem o processo de elaboração
B.1. Da iniciativa legislativa
Consoante lição do professor José Afonso da Silva, “a iniciativa legislativa é
a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei
ao Legislativo” e “é conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão,
mas, em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas”.
Nessa linha, para o fim proposto no presente estudo, cumpre a análise dos
casos em que a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
No Brasil a Constituição da República ocupa o status de Lei Superior”, de
modo que as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com o que
ela estabelece. “A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais
elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes
níveis”, o que se verifica na imposição de que os representantes do povo devem
exercer o poder que dele emana nos termos da constituição (CF/88 artigo 1º,
parágrafo único, caput artigo 5º, artigo 61), bem como “o poder regulamentar (CF,
art. 84, IV) deve se exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei!º”,
Nesse contexto se insere o princípio da simetria que, conforme lições da
Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, é “revelado por meio da obrigatoriedade de
reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das
características dominantes no modelo federal” !!.
” SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
º “Como lei superior, a Constituição encontra seu fundamento no princípio da
rigidez, do qual deflui, como primordial corolário, o princípio da supremacia constitucional”.
Cf. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 7 ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2010. p. 550.
º BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.1.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo:
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999. p. 296.
"ADI 3549, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
17/09/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077
EMENT VOL-02296-01 PP-00058 RTJ VOL-00202-03 PP-01084.
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Verifica-se que o a Constituição da República deixou expressa a
observância obrigatória pelos Municípios dos princípios que estabelece, bem como
dos constantes da Constituição do respectivo Estado membro.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) (Grifos nossos)
É sob essa ótica que deve ser observada a questão de iniciativa legislativa
exclusiva.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que:
Art. 61. (...)
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 1 8, de 1998)
Previsão semelhante consta da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
| - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta
e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
Ill - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e
Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública.
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Na mesma linha, consta da Lei Orgânica Municipal da Lapa:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Compreende-se, portanto, que, no que se refere à iniciativa legislativa
exclusiva, há, no plano normativo, um alinhamento das disposições da Carta
Constitucional Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a Constituição da República.
É possível perceber que um dos aspectos fundamentais contidos nas
previsões supracitadas diz com a separação de poderes (art. 2º da Constituição da
República e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná). Note-se que essa lógica é
ratificada pelas disposições que vedam o aumento de despesa nos projetos de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo!?.
Dessa forma, cumpre averiguar a adequação do projeto sob análise com os
aspectos aqui apontados.
B.1.1. DA (INADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Consoante se depreende do relatório supra, o projeto de Lei sob análise
versa especificamente sobre a alteração dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei
2768/2012 que trata da obrigatoriedade de elaboração e a afixação de matérias
"2 Constituição da República: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: | -
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, 8
3º e $ 4º(...); Constituição do Estado do Paraná: Art. 68. Não é admitido aumento de despesa
prevista: | - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o
plano plurianual; (...); Lei Orgânica do Município da Lapa-PR: Art. 54 - Não será admitido
aumento de despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (.:):
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4)
Eis: LAPA
gráficos educativos sobre o transtorno do espectro Autista nos locais de acesso
público.
Constata-se que o projeto em questão se origina em proposição
apresentada por vereadores da Câmara Municipal da Lapa-PR, ou seja, trata-se
de projeto de Lei de iniciativa parlamentar.
Nesse contexto, a observação do projeto em comento, em cotejo com a
exposição retro, indica a configuração de inobservância das regras de procedimento
aplicáveis ao caso, pois se trata de hipótese em que há expressa reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo.
Ao tratar da a alteração dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
que trata da obrigatoriedade de elaboração e a afixação de matérias gráficos
educativos sobre o transtorno do espectro Autista nos locais de acesso público,
nos termos em que se apresenta, ao mesmo tempo: a) aumenta despesa do poder
executivo sem indicação específica da respectiva fonte de custeio; e b) agride, via de
consequência, o principio fundamental da República de Separação dos Poderes
(funções).
a) Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação específica da
respectiva fonte de custeio
De acordo com as mesmas premissas apontadas no item anterior, constata-
se que a aprovação do projeto de Lei sob análise inevitavelmente implicaria em
aumento de despesa do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo, o que é
vedado pelo ordenamento jurídico, conforme explicitado acima.
No planejamento da ação administrativa cada Poder, no âmbito de sua
respectiva competência, considera uma série de variáveis de modo a cumprir os fins
a que se propõe, de modo que a ingerência indevida entre Poderes não pode ser
admitida, sob pena de se inviabilizar a atuação administrativa e quebra do princípio
fundamental da tripartição de funções.
Consoante se denota do documento encaminhado pela Secretaria de
Administração, a aprovação do projeto sob análise impactaria no orçamento
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municipal de forma negativa. Ademais, o aumento de despesa deve observar as
peculiaridades da situação orçamentária em se insere a medida.
Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise,
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa à Constituição da
República (art. 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |), sem prejuízo de
ofensa também à Lei Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 54, D.
b) Da agressão, por via de consequência, ao principio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções).
Consoante todo o exposto, o projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
usurpa competência do Chefe do Poder Executivo agride um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a Separação de
Poderes.
Previsto como princípio fundamental da República no artigo 2º da Carta
Magna, tal princípio não pode deixar de ser observado pelos demais entes da
federação (arts. 25 e 29, CR/88).
De acordo com o professor José Afonso da Silva:
O princípio da separação de poderes já se encontra sugerido em Aristóteles!?, John!?
Locke!ê e Rousseau ç que também conceberam uma doutrina da separação de
poderes, que, afinal, em termos diversos, veio a ser definida e divulgada por
Montesquieu. (...) tornou-se, com a Revolução Francesa, um dogma constitucional, a
ponto de o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 declarar
que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes,
tal a compreensão de que ela constituiu técnica de extrema relevância para a garantia
dos Direitos do Homem, como ainda o é.!
E
Vucr Política, IV, 11, 1298a. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
“ SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
' Cf. Ensayo sobre El gobierno Civil, XII, $$ 143 a 148. Apud SILVA, José Afonso.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2010.p. 525.
'** Cf. Du contrat social, UI, 1. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
“ Cf. De Vespirit dês lois, XI, 5. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 109.
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Compreende-se, portanto, que a necessária observação das normas
postas no ordenamento jurídico superior a fim de se manter a racionalidade que
rege o sistema.
Nesse passo, cumpre ainda observar que atualmente se fala em
colaboração de poderes, entendendo-se, doutrinariamente, que o princípio da
separação não configura mais a rigidez de outrora, porém as regras básicas não
podem ser afastadas, notadamente as disposições expressas na Constituição,
sob pena de desconstrução de toda uma evolução social.
Compreende-se, assim, nesse contexto específico, o entendimento
firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que nem mesmo a
sanção pelo Chefe do Executivo convalida o vício de iniciativa, como é o caso.'º
B.2. Da conclusão preliminar
Assim, por todo o exposto, evidencia-se a inconstitucionalidade formal do
projeto em questão, afastando a necessidade de uma análise mais profunda
quanto ao mérito ali tratado.
Assim, constatada a inadequação do projeto em análise, sob o ponto de
vista da (in)constitucionalidade formal", eis que eivado de vício formal
*º EMENTA: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
PRECEDENTES. 1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos
servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras.
Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, 8 1º, II, “c", da Carta
Federal. 2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não
convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação.
Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de
Janeiro. ADI 700, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em
23/05/2001, DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00218. Grifos nossos.
18 o inconstitucionalidade formal (...) verifica-se quando a lei ou ato normativo
infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale
dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por
autoridade incompetente. (...) Podemos, então, falar em inconstitucionalidade formal orgânica, em
inconstitucionalidade formal propriamente dita e em inconstitucionalidade formal por violação
a pressupostos objetivos do ato”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 251. No caso em apreço
trata-se de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que decorre da “inobservância do
devido processo legislativo”. Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. rev.
atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252. é
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subjetivo”, o que enseja a inviabilidade do prosseguimento da proposição, faz-se
desnecessária a análise da adequação da proposta às demais fases do
procedimento, bem como sob o aspecto material, impondo-se a análise quanto
aos possíveis efeitos decorrentes de eventual Lei oriunda do projeto em questão,
ou melhor, dos efeitos de provável declaração de inconstitucionalidade de tal
espécie normativa.
C. Da nulidade da norma inconstitucional
De acordo com a doutrina, encontra-se superada a discussão referente aos
efeitos produzidos pelo pronunciamento quanto à constitucionalidade de uma norma,
restando reconhecido que produzem efeitos ex tunc, ou seja, retroagem até o
momento de edição da lei.?!
Essa concepção deriva da adoção pelo direito brasileiro da teoria da
nulidade da norma inconstitucional, segundo a qual a decisão que reconhece o vício
da inconstitucionalidade limita-se a declarar uma situação preexistente, de modo que
a nulidade retira a validade da norma desde sua entrada no mundo jurídico, devendo
ser desfeitos os atos praticados com base nela 2
Nesse passo, somente casos excepcionais autorizam o reconhecimento pelo
Poder Judiciário da manutenção dos efeitos produzidos por norma inconstitucional.??
2 «Vício formal subjetivo: Vício formal subjetivo verifica-se na fase de iniciativa.
Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente
da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme
o art. 61, 81º, |, da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa,
no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao
processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será
inconstitucional”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252-253.
2 MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa Julgada Inconstitucional. 2 ed. rev. e atual.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 24.
2 BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 15-20.
B Lei 9868/1999, art. 27: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Grifos nossos.
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Dessa forma, verifica-se que no caso em comento, de acordo com a atual
conformação jurídica que envolve a questão, eventual Lei decorrente do projeto
sob análise seria idônea a dar azo a posterior determinação da devolução das
verbas recebidas sob a égide da norma inconstitucional.
Ill. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente
projeto de Lei, eis que eivado de vício formal subjetivo.
O ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, constituída em
Estado Democrático de Direito, tem na Supremacia da Constituição o ponto de
apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas, na medida em que é
a partir dela que se desencadeia o processo de produção normativa.
Nesse sentido, o exercício dos deveres inerentes a qualquer dos três
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se confunde com as pessoas
que ocupam tais posições no espaço público, em verdade a atividade se legitima
na medida em que representa o cumprimento dos anseios do povo,
representados objetivamente na ordem jurídica.
Nessa linha compreende-se que a produção legislativa não é totalmente
livre, mas encontra limites em um conjunto de Direitos fundamentais conquistados
historicamente.
No Brasil, inserido no conjunto de direitos a que o legislador
infraconstitucional deve observância estão todas as normas previstas em sede
constitucional, notadamente em decorrência da Rigidez e Supremacia
Constitucional vigentes.
Assim, considerando que a Constituição da República determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo, qualquer espécie normativa produzida em discordância a tal preceito
2 MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 14.
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apresenta-se contrária à Constituição, portanto inconstitucional, nula, não válida,
inapta à produção de efeitos.
No caso específico sob análise tem-se que a Constituição da República, a
Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa
reservam ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo de
produção de leis que versem sobre, dentre outras matérias, o regime jurídico dos
servidores e o aumento da remuneração de cargos, empregos e funções da
Administração Direta.
Contudo, o projeto em apreço, que é de iniciativa parlamentar: a) aumenta
despesa do poder executivo sem indicação específica da respectiva fonte de
custeio.
Portanto, percebe-se caracterizado vício formal subjetivo na produção da
espécie normativa, pois em discordância com uma regra de procedimento
estabelecida por uma Lei Maior.
Há que se ressaltar, por fim, que a realização do controle de
constitucionalidade pelo Chefe do Executivo no momento do veto resguarda o
direito e as expectativas das pessoas que seriam atingidas pela norma
inconstitucional.
Imagine-se que a Lei derivada do presente projeto fosse aprovada e
posteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
De imediato as pessoas já seriam agredidas porque a partir do momento
de entrada em vigor da Lei realizariam, com base nela, uma série de expectativas
para seus futuros, porém com a declaração de inconstitucionalidade esses
sonhos lhe seriam subtraídos, vez que retornaram a situação vigente
anteriormente à Lei.
Outra consequência possível, que em verdade é a regra legal e
doutrinária, seria a imposição de que as pessoas devolvessem aos cofres
públicos as verbas que receberam com base na lei inconstitucional, pois inapta à
produção de efeitos desde a origem.
Exemplo prático já ocorrido neste Município que ilustra a situação
indicada é o caso da declaração de inconstitucionalidade da Lei de iniciativa
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parlamentar que previa o aumento do prazo de licença maternidade para 180
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MUNICIPAL DA LA PA CEP ETOLLODO = 1) SAO
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dias.
Note-se que naquela ocasião houve, inclusive, a determinação para o
retorno imediato, aos respectivos postos de trabalho, das servidoras que estavam
gozando da licença gestante e estavam além do 120º dia de sua concessão.
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto ao projeto de Lei em
análise, com fundamento no artigo 56, $2º da Lei Orgânica do Município?, haja
vista a inconstitucionalidade da proposição por vício formal subjetivo.
Lapa, 25 de julho de 2013.
BP Art. 56 (...) 82º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
13
=== na A)
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
CARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ed » CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Autor: Vercador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
e dá outras providências
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O O Presidente da Comissão de Leg islação, | ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 2 O Pyoons
ida e ADRs o a
Presidente da Comissão de Legislaçãg-frsfica e Redação | dação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
3
PAS al Vero
FA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ES
5 3 ESTADO DO PARANÁ No pa
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012
e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador (NÁRIa Pasil HA , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº 2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Wi man 7 Mod mise
Em 21/02/2013 =
a
Presidente daComissho-de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto aco 2 /2013 ZE QU Aa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Veto ao Projeto de Lei nº 025/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos dos
artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o VETO ao Anteprojeto de
lei nº 025/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por
objeto a alteração da redação do artigo 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Consta no relatório realizado pela procuradoria do Município que o
Projeto ora vetado foi aprovado em sessão plenária, com dispensa de interstício,
pendente de sanção ou veto do Anteprojeto, o qual objetivava a alteração dos
incisos dos artigos 3º 4º da Lei ora em comento, pretendia especificamente, sobre a
obrigatoriedade de fixação de material de divulgação do transtorno do espectro
Autista.
Il — Delimitação do objeto de análise
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Esclarece que de acordo com o breve relatório, cinge-se fornecer
subsídios jurídicos, a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto ao
veto do projeto de Lei em comento.
Utiliza como fundamento jurídico a Lei e diversas doutrinas.
Ressalte-se que a análise da constitucionalidade do projeto de lei
corrobora com atendimento do interesse público, notadamente em razão dos efeitos
de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que derive do projeto
viciado.
Ill - Dos pressupostos procedimentais de validade do projeto
Destaca que a adequação de uma espécie normativa ao ordenamento
jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu conteúdo com os
princípios e preceitos constitucionais.
Afirma que o processo legislativo é disciplinado pela Constituição
Federal, Estadual e a Lei Orgânica, as quais devem ser observadas, sob pena de
nulidade originando projeto viciado.
IV — Da iniciativa legislativa
Como fundamento cita-se a doutrina de (José Afonso da Silva, p. 525:
2010) “a iniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão
para apresentar projetos de lei ao “Legislativo” e “é conferida concorrentemente a
mais de uma pessoa ou órgão, mas, em casos expressos, é outorgada com
exclusividade a um deles apenas”.
Salienta que no fim proposto do presente estudo, é reservado ao Chefe
do Poder Executivo.
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ASSESSORIA JURIDICA
Cita ainda, a Constituição Federal como sendo norma de hierárquica
mais elevada no ordenamento jurídico, sendo assim as normas infraconstitucionais
dever estar em conformidade com o que ela estabelece.
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
!- a soberania;
!l - a cidadania;
HI - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 61 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1! - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI
9 militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
$ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 84 -, IV A Compete privativamente ao Presidente da República:
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IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Aduz ainda, que os Municípios reger-se-ão pela Lei Orgânica,
conforme diz o artigo 29 da Constituição do estado membro.
Semelhantemente, diz o artigo 66, da Constituição Estadual do Paraná:
Art. 66 - Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e
autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
H - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares
para a reserva;
HI - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e Militar;
IV -criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
5 1º. O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa.
$ 2º. No caso do 5 1º, se a Assembléia Legislativa não se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia,
suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação.
$ 3º. O prazo do parágrafo anterior não flui no período de recesso da Assembléia
Legislativa, nem se aplica aos projetos de código, leis orgânicas e estatutos.
No mesmo contexto estabelece o artigo 51 da Lei Orgânica:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
!- Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
!ll - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Justifica-se ainda, que existe um alinhamento entre a Constituição
Federal e Estadual, além da Lei Orgânica, sendo que o artigo 2º da Lei Maior
estabelece critérios fundamentais com relação à separação dos poderes. Entretanto,
o artigo 7º da Constituição Estadual compreende o mesmo sentido.
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V -— DA INADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Explica-se, que o Anteprojeto ora em comento versa sobre a alteração
dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012. Consta que o Projeto teve origem e foi
apresentado pelos Vereadores da Câmara Municipal da Lapa-PR. Diante disso,
observe-se a inobservância das regras procedimentais aplicáveis ao caso, pois,
trata-se de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Agredindo assim, o
princípio fundamental da República de Separação dos Poderes (funções).
VI - Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio
Afirma que com a aprovação do Anteprojeto, haveria um aumento de
despesas do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo, sendo vedado pelo
ordenamento jurídico.
Consoante se denota do documento encaminhado pela Secretaria de
Administração, a aprovação do projeto impactaria no orçamento municipal de forma
negativa.
Desta maneira, flagrante ofensa à Constituição da República art. 63, |;
Constituição Estadual do Paraná art. 68,1; além da lei orgânica art. 54, |.
VII — Da agressão, por via de consequência, ao princípio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções)
Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar
usurpa a competência do Chefe do Executivo, agredindo aos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja a Separação dos
Poderes. Tal princípio não pode deixar de se observar pelos entes dos artigos 25 e
29 da Carta Maior.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 77)
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Compreende-se, todavia, que nem mesmo a sanção do Chefe do
Poder Executivo convalida o vício de iniciativa, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
Da conclusão preliminar
Diante dos esclarecimentos elencados no parecer do Executivo, tem-se
pela fundamentação trazida de que o presente projeto evidencia-se de
inconstitucionalidade formal,
fazendo com que enseja a
prosseguimento da proposição.
inviabilidade do
Da nulidade da norma inconstitucional
Fundamenta ainda na doutrina, que tal norma produziria efeitos ex
tunc, retroagindo até o momento de sua edição.
Finaliza-se, que o projeto de lei em questão seria inidôneo a dar azo a
posterior determinação da devolução das verbas recebidas sob a égide da norma
inconstitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente projeto
de Lei, em razão do vício formal subjetivo.
Argui que a Constituição Federal determina que em alguns casos
somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo legislativo, qualquer
espécie normativa produzida em discordância a tal preceito apresenta-se contrária à
Constituição, sendo inconstitucional, numa, não válida, inapta à produção de efeitos.
Contudo, a Carta da República e do Estado e a Lei Orgânica reservam
ao Chefe do Executivo a competência para tratar da matéria do Anteprojeto em
comento.
A
(A
E)
a
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Alude-se que o projeto de iniciativa dos parlamentares aumenta a
despesa do poder executivo sem qualquer indicação da respectiva fonte de custeio.
Assim, percebe-se o vício formal subjetivo na produção da norma em
discordância com a Lei Maior.
Ressalta ainda, por fim, a realização do controle de constitucionalidade
pelo Chefe do Poder Executivo resguardando o direito das pessoas que seriam
atingidas pela norma inconstitucional.
Outra situação, via de regra, seria a imposição de que as pessoas
devolvessem aos cofres públicos as verbas que receberam com base na lei
inconstitucional.
Diante de todo o exposto, verifica-se a imposição do veto ao projeto de
lei em análise, com fundamento no art. 56, 82º da Lei Orgânica do Município, por
estar eivada pelo vício da inconstitucionalidade formal subjetivo.
Desta forma, essa assessoria jurídica o conclui que o Projeto de Lei
ora apresentado não atende as normas legais e econômicas, porém, muito embora
encontre o mesmo vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária, deve o mesmo
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário, visto que, o presente parecer é somente opinativo, cabendo ao Plenário à
decisão final, e, em sendo aprovado competirá ao Executivo Municipal sua sanção
ou não, sendo que em caso de sanção estará o Executivo incumbido de
regulamentar à questão orçamentária omissa no Projeto.
É o parecer.
Lapa, 29 de julho de 2013. a)
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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FINS
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Veto ao Projeto de Lei nº 025/2013
Súmula: Altera a redação dos incisos dos
artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria Jurídica o VETO ao Anteprojeto de
lei nº 025/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual tem por
objeto a alteração da redação do artigo 3º e 4º da Lei 2768/2012 e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Consta no relatório realizado pela procuradoria do Município que o
Projeto ora vetado foi aprovado em sessão plenária, com dispensa de interstício,
pendente de sanção ou veto do Anteprojeto, o qual objetivava a alteração dos
incisos dos artigos 3º 4º da Lei ora em comento, pretendia especificamente, sobre a
obrigatoriedade de fixação de material de divulgação do transtorno do espectro
Autista.
Il — Delimitação do objeto de análise
o
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Esclarece que de acordo com o breve relatório, cinge-se fornecer
subsídios jurídicos, a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto ao
veto do projeto de Lei em comento.
Utiliza como fundamento jurídico a Lei e diversas doutrinas.
Ressalte-se que a análise da constitucionalidade do projeto de lei
corrobora com atendimento do interesse público, notadamente em razão dos efeitos
de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que derive do projeto
viciado.
Ill — Dos pressupostos procedimentais de validade do projeto
Destaca que a adequação de uma espécie normativa ao ordenamento
jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu conteúdo com os
princípios e preceitos constitucionais.
Afirma que o processo legislativo é disciplinado pela Constituição
Federal, Estadual e a Lei Orgânica, as quais devem ser observadas, sob pena de
nulidade originando projeto viciado.
IV — Da iniciativa legislativa
Como fundamento cita-se a doutrina de (José Afonso da Silva, p. 525:
2010) “a iniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão
para apresentar projetos de lei ao “Legislativo” e “é conferida concorrentemente a
mais de uma pessoa ou órgão, mas, em casos expressos, é outorgada com
exclusividade a um deles apenas”.
Salienta que no fim proposto do presente estudo, é reservado ao Chefe
o É
do Poder Executivo.
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Cita ainda, a Constituição Federal como sendo norma de hierárquica
mais elevada no ordenamento jurídico, sendo assim as normas infraconstitucionais
dever estar em conformidade com o que ela estabelece.
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
|- a soberania;
Il - a cidadania;
Hll - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 61 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
$ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 84-, IV A Compete privativamente ao Presidente da República: . É
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IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Aduz ainda, que os Municípios reger-se-ão pela Lei Orgânica,
conforme diz o artigo 29 da Constituição do estado membro.
Semelhantemente, diz o artigo 66, da Constituição Estadual do Paraná:
Art. 66 - Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e
autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
H - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares
para a reserva;
411 - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
$ 1º. O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa.
$ 2º. No caso do $ 1º, se a Assembléia Legislativa não se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia,
suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação.
$ 3º. O prazo do parágrafo anterior não flui no período de recesso da Assembléia
Legislativa, nem se aplica aos projetos de código, leis orgânicas e estatutos.
No mesmo contexto estabelece o artigo 51 da Lei Orgânica:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
1- Regime Jurídico dos servidores;
!l - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
1ll - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Justifica-se ainda, que existe um alinhamento entre a Constituição
Federal e Estadual, além da Lei Orgânica, sendo que o artigo 2º da Lei Maior
estabelece critérios fundamentais com relação à separação dos poderes. Entretanto,
o artigo 7º da Constituição Estadual compreende o mesmo sentido.
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V -— DA INADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Explica-se, que o Anteprojeto ora em comento versa sobre a alteração
dos artigos 3º e 4º da Lei 2768/2012. Consta que o Projeto teve origem e foi
apresentado pelos Vereadores da Câmara Municipal da Lapa-PR. Diante disso,
observe-se a inobservância das regras procedimentais aplicáveis ao caso, pois,
trata-se de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Agredindo assim, o
princípio fundamental da República de Separação dos Poderes (funções).
Vi - Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio
Afirma que com a aprovação do Anteprojeto, haveria um aumento de
despesas do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo, sendo vedado pelo
ordenamento jurídico.
Consoante se denota do documento encaminhado pela Secretaria de
Administração, a aprovação do projeto impactaria no orçamento municipal de forma
negativa.
Desta maneira, flagrante ofensa à Constituição da República art. 63, |;
Constituição Estadual do Paraná art. 68,1; além da lei orgânica art. 54, |.
VII - Da agressão, por via de consequência, ao princípio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções)
Diante de todo o exposto, o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar
usurpa a competência do Chefe do Executivo, agredindo aos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja a Separação dos
Poderes. Tal princípio não pode deixar de se observar pelos entes dos artigos 25 e
29 da Carta Maior.
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Compreende-se, todavia, que nem mesmo a sanção do Chefe do
Poder Executivo convalida o vício de iniciativa, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
Da conclusão preliminar
Diante dos esclarecimentos elencados no parecer do Executivo, tem-se
pela fundamentação trazida de que o presente projeto evidencia-se de
inconstitucionalidade formal, fazendo com que enseja a inviabilidade do
prosseguimento da proposição.
Da nulidade da norma inconstitucional
Fundamenta ainda na doutrina, que tal norma produziria efeitos ex
tunc, retroagindo até o momento de sua edição.
Finaliza-se, que o projeto de lei em questão seria inidôneo a dar azo a
posterior determinação da devolução das verbas recebidas sob a égide da norma
inconstitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente projeto
de Lei, em razão do vício formal subjetivo.
Argui que a Constituição Federal determina que em alguns casos
somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo legislativo, qualquer
espécie normativa produzida em discordância a tal preceito apresenta-se contrária à
Constituição, sendo inconstitucional, numa, não válida, inapta à produção de efeitos.
Contudo, a Carta da República e do Estado e a Lei Orgânica reservam
ao Chefe do Executivo a competência para tratar da matéria do Anteprojeto em
comento.
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Alude-se que o projeto de iniciativa dos parlamentares aumenta a
despesa do poder executivo sem qualquer indicação da respectiva fonte de custeio.
Assim, percebe-se o vício formal subjetivo na produção da norma em
discordância com a Lei Maior.
Ressalta ainda, por fim, a realização do controle de constitucionalidade
pelo Chefe do Poder Executivo resguardando o direito das pessoas que seriam
atingidas pela norma inconstitucional.
Outra situação, via de regra, seria a imposição de que as pessoas
devolvessem aos cofres públicos as verbas que receberam com base na lei
inconstitucional.
Diante de todo o exposto, verifica-se a imposição do veto ao projeto de
lei em análise, com fundamento no art. 56, 82º da Lei Orgânica do Município, por
estar eivada pelo vício da inconstitucionalidade formal subjetivo.
Desta forma, essa Comissão o conclui que o Projeto de Lei ora
apresentado não atende as normas legais e econômicas, porém, muito embora
encontre o mesmo vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária, deve o mesmo
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário, visto que, o presente parecer é somente opinativo, cabendo ao Plenário à
decisão final, e, em sendo aprovado competirá ao Executivo Municipal sua sanção
ou não, sendo que em caso de sanção estará o Executivo incumbido de
regulamentar à questão orçamentária omissa no Projeto.
É o parecer
Lapa, 29 de julho de 2013.
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COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 07///64 Ha
Wilmar José Horni
Relator
Presidente
Mario Jorge Padilha
Membro
quNICIpa,
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ps a
3
ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
“O
Lapa — Pr, 21 de agosto de 2013.
Ofício nº 405/2013
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 53/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 20 de
agosto de 2013, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 53/2013, de autoria do Vereador
1) Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), que Altera a redação dos incisos dos artigos 3º e 4º
da Lei 2768/2012 e dá outras providências, e que o referido Veto foi rejeitado por 7 votos
contrários e 2 votos favoráveis. :
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
[5] « OS LEONARDI FILHO
y (Dango Leonardi)
= % residente
DN
ud
e,
-
ED
Camara Municipal da Lapa
= Protocolo 000610 /2013 21/08/2013
Ao Ilmo. Sr. João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi
GREGÓRIO CESAR BORGES pras á
DD. Procurador Geral do Município
LUIZCLAUDI 16:42:40
Lapa - Pr.
ALAMED FONE/FAX: (41) 3622-2536
a DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04
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