CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 412 Mate Lapa, 09 de Agosto de 2005.
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Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município de Lapa e o Município de São João
do Triunfo, com a finalidade de repasse financeiro visando oferecer condições à
prestação de serviços de travessia do Rio Iguaçu, através de transporte sobre balsa, na
localidade de Mato Queimado.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
sAMARA MUNICIPAL
o LAPA-PR. sec
PROTOCOLO nº. J2 gos íguel Batista
Prefeito Municipal
Dara 42405 4,051
ig CO. ce
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta E
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MunicíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 001 que
entre si celebram o Município de SÃO JOÃO DO
TRIUNFO e o Município de LAPA, para os fins que
especifica.
De um lado o Município de São João do Triunfo, pessoa jurídica de direito interno, CNPJ nº
75.193.516/0001-07 com sede à Rua Ten. Cel Carlos Souza nº 312, representado pelo Prefeito
Municipal Dr. LUIZ DE LIMA, brasileiro, casado, médico, Prefeito Municipal de São João
do Triunfo, portador do RG. nº 3.526.554-6/PR, CPF nº 544.372.376-68, residente e
domiciliado na cidade de São João do Triunfo, à Rua Nunes de Souza, Estado do Paraná, de
outro lado, Município de Lapa, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede à Praça Mirazinha Braga nº 87, representado por seu Prefeito
Municipal Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/PR, CPF nº 027.311.939-72, ou no seu impedimento, pelo representante legal, resolvem
celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido pela Lei nº
8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Presente Termo de Convênio tem por objeto repasse financeiro pelo Município da Lapa ao
Município de São João do Triunfo, visando oferecer condições à prestação de serviços de
travessia do Rio Iguaçu, através de transporte sobre balsa, na localidade de Mato Queimado,
divisa dos Municípios a todos que deste serviço necessitarem, inclusive em finais de semana €
feriados:
1 — Para consecução do Presente Termo de Convênio o Município de São João do Triunfo,
deverá aplicar os recursos repassados pelo Município da Lapa, para pagamento dos serviços
de travessia do Rio Iguaçu, representado por salário, gratificação natalina, férias e encargos
sociais do “operador de Balsa”;
H — Os recursos, objeto do presente Termo de Convênio, não poderão ser destinados a
nenhuma outra finalidade que não aquela descriminada no Item acima;
Nos
RREFEIJURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 8375
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Convênio «02
HI — A liberação da primeira parcela dos recursos previstos neste Termo de Convênio, se dará
no dia 30 (trinta) de julho (07) de 2005;
IV — As parcelas subsequentes ficarão vinculadas à efetiva execução por parte do Município
de São João do Triunfo, dos serviços de travessia do Rio Iguaçu, através de balsa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Os recursos que serão repassados têm seu valor definido em 6.132,42 (seis mil cento e trinta e
dois reais e quarenta e dois centavos) a serem liberados em 06 (seis) parcelas de R$ 1.022,07
(um mil e vinte e dois reais e sete centavos), já incluídos os valores de décimo terceiro, férias
e seus adicionais, desconto de INSS mês a mês, conforme tabela abaixo:
Recolhimento
MESES Salário Bruto | 13º Salário Férias Adicional de de INSS
Mensal (R$) | Mensal (R$) | Proporcionais | Férias Mensal | (empregado) | 2?
Mensal (R$) (R$) “Mensal (R$)
JUL 660,00 [55,00 55,00 18,33 68,19
AGO 660,00 55,00 55,00 18,33 68,19
SET 660,00 55.00 55,00 18,33 68,19
OUT 660,00 55,00 55,00 18,33 68,19
NOV 660,00 55,00 55,00 18,33 68,19"
DEZ, 660,00 55,00 55,00 18,33 68,19
MESES Recolhimento de INSS TOTAL BRUTO DE
(patronal) Mensal (R$) RECURSOS (R$)
JUL 165,55 1.022,07
AGO 165,55 E 1.022,07
SET 165,55 1.022,07 o
OUT [165,55 1.022,07
NOV o TI65,55 1.022,07:
DEZ 165,55 1.022,07
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ALAS
ao MunIcíPiIO DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Convênio 03
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
I- Compete ao Município da Lapa;
1. Transferir os recursos financeiros ao Município de São João do Triunfo, para fim de
pagamento das despesas previstas na Cláusula Primeira;
2. Supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência:
3. Fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
II — Compete ao Município de São João do Triunfo:
1. Utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais e com o
objeto do presente Convênio, visando o cumprimento integral do mesmo;
2. Prestar ao Município da Lapa, quando solicitado, esclarecimentos sobre a aplicação dos
recursos financeiros vinculados ao presente Termo;
3. Recolher no prazo de trinta dias, após o encerramento do Convênio, aos cofres do tesouro
do Município da Lapa, por meio de documento hábil, eventuais saldos financeiros
remanescentes.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
A vigência do presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos recursos, será a partir
da data de sua assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005, podendo ser alterado ou
prorrogado, mediante acordo prévio entre os partícipes, constituindo-se as alterações ajustadas
em objeto de Termo Aditivo, que serão parte integrante para todos os efeitos e direitos deste
Termo de Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CRÉDITOS
As liberações de parcelas serão creditadas em conta livre, Sistema Financeiro, Banco do
Brasil, Agência 2635-2, Conta Corrente 38010-5, da cidade de São João do Triunfo, Estado
do Paraná.
Pa Municírio DA LAPA tp.
aa! EsrAaDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Convênio RR)
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Convênio, poderá ser denunciado unilateralmente, mediante comunicação por
escrito, discorrendo as razões e no descumprimento pela outra parte das Obrigações
assumidas, no presente Termo com antecedência de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo
entre os signatários ou ainda por condições supervenientes de legislação superior que o torne
inexegiível, respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas até esse'momento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em diário
oficial de cada Município e às expensas de cada partícipe.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de São João do Triunfo, para dirimir todas e
quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de
Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o presente termo de
Convênio em duas (02) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas qualificadas
abaixo.
Lapa, 20 de julho de 2005.
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Z I MIGUEL L ENÇO H. BATISTA
Prefeito de São João do Triunfo Prefeito de Lapa
Testemunhas: )
3. NOME:... FEL UCLA)
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Ass: MJagt8: Pepe cr DA 1IUBO
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CÂMARA MUNICifm
LAPA - PA
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o:
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 16 DE AGOSTO DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER - DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
o EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM | DE jJAGOSTO DE 2005
JÔÃO RENATO LEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lara,EM 2h /
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O CC
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA » PR
COMISSÃO DE e
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 30/05
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Aejos
AUTORIA: — PREFEFFO—MUNICIPAL— -
MIGUEL-BAFISTA
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
TRIUNFO/PR E O MUNICÍPIO DA LAPA/PR.
PRAZO: 23/08/2005 )
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CÂMARA Munic.
LAPA - PR
à meo
COMISSÃO DE a
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Convênio entre o
Município de São João do Triunfo/Pr e o Município da Lapa/Pr
para repasse financeiro pelo Município da Lapa/Pr ao
Município de São João do Triunfo/Pr, com vigência até a data
de 31 de dezembro de 2005.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade
oferecer condições à prestação de serviços de travessia do Rio
Iguaçu, através de transporte sobre balsa, na localidade de
Mato Queimado, divisa dos Municípios e a todos que deste
serviço necessitarem, inclusive em finais de semana e
feriados.
Para consecução do presente Termo de
Convênio o Município de São João do Triunfo se compromete
a aplicar os recursos repassados pelo Município da Lapa, para
pagamento dos serviços de travessia do Rio Iguaçu,
representado por salário, gratificação natalina, férias 8, “Nó
encargos sociais do “operador de Balsa”. /
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
CAMARA municima
LAPA - PR
COMISSÃO DE “ca
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ressalte-se que os recursos não poderão ser
destinados para qualquer outra finalidade, bem como
possuem o valor definido em R$6.132,42 (Seis mil, cento e
trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), a serem
liberados em 06 (seis) parcelas de R$1.022,07 (Um mil e
vinte e dois reais e sete centavos), conforme planilha
apresentada às fls.02.
Prevê ainda, que caberá ao Município da Lapa,
supervisionar a aplicação dos recursos e fiscalizar o
cumprimento das condições ajustadas.
Ao Município de São João do Triunfo incumbe
utilizar os recursos para a finalidade convencionada, prestar à
Lapa esclarecimentos sobre a aplicação dos mesmos e
recolher no prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do
convênio, aos cofres do tesouro do Município da Lapa,
eventuais saldos remanescentes.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio respeitam a ordem contratual brasileira.
)
3) CONCLUSÃO
)
O Termo de Convênio entre o Município de $
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São João do Triunfo/Pr e o Município da Lapa/Pr, garante aos
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CÂMARA Municimas
LAPA - PR
COMISSÃO DE e
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
lapeanos o direito constitucional de ir e vir, estabelecido no
artigo 5º, inciso XV da Carta Magna, assegurando no âmbito
de sua competência à proteção daqueles que necessitam
realizar a travessia no Rio Iguaçu entre os dois municípios.
Por fim, verificamos que este Convênio trata-
se de uma medida justa que proporciona o exercício da
cidadania, com o objetivo de assegurar a existência digna a
todos, com a passagem daqueles que necessitarem de
maneira segura.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 22 de agosto de 2.005.
LEANDRO PIERIN-BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
CAMARA
COMISSÃO DE mer
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto pelo relator e ora
Presidente desta Comissão, consideramos que o Projeto de
Decreto Legislativo nº L6 , garante aos lapeanos o direito
constitucional de ir e vir, estabelecido no artigo 5º, inciso XV
da Carta Magna, assegurando no âmbito de sua competência
à proteção daqueles que necessitam realizar a travessia no
Rio Iguaçu entre os dois municípios, e, assim no mérito, o
acolhemos.
Lapa, 22 de agosto de 2.005.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Nereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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MPR LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/05
SÚMULA: Referenda Termo de
Convênio de Cooperação Financeira
nº001 celebrado entre o Município
de São João do Triunfo/Pr e o
Município da Lapa/Pr.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio de Cooperação Financeira nº 001, celebrado entre o
Município de São João do Triunfo/Pr e o Município da Lapa/Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por A
objetivo o repasse financeiro pelo Município da Lapa/Pr ao .
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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LAPA - PARANA
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Município de São João do Triunfo/Pr, visando oferecer
condições à prestação de serviços de travessia do Rio Iguaçu,
através de transporte sobre balsa, na localidade de Mato
Queimado, divisa dos Municípios a todos que deste serviço
necessitarem, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 22 de agosto de 2005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
4,
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
LAPA - PR
mam
ESTADO DO PARANÁ
CIRCULAR INTERNA Nº. 22/2005
Da Presidência do Poder Legislativo
A Secretaria Geral
Venho por meio deste solicitar a
Secretaria desta Casa, se manifestar quanto a um borrão verificado na pasta do
Projeto de Decreto Legislativo, mais precisamente no parecer nº. 30, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desta casa.
Solicito que a manifestação seja
procedida por escrito no prazo de 24 horas.
Lapa - Pr., 23 de agosto de 2005.
10
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Recebi em: 94/ Ei 05
x
Assinatura: BA. So
Inês Bernadete Brongel Romanoski
Alameda David Carneiro, sin Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622- -2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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| PA pn? Lapa-Pr., 24 de agosto de 2005.
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Da Secretaria Geral *a Ea
A Presidência do Poder Legisaltivo
Sr. João Renato Leal Afonso
Prezado Presidente:
Diante do questionamento formulado por essa
Presidência, tenho a esclarecer o que segue:
. Fazendo a revisão que comumente é feita
por esta Secretaria nos processos em tramitação, verifiquei uma possível falha no
parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação, com relação à autoria do
processo;
. Instintivamente assinalei a questão com
uma caneta;
º Posteriormente chegando à conclusão que
na ocasião da emissão do parecer ainda não podemos nos referir a um Projeto de
Decreto inexistente, mais uma vez impensadamente rasurei o parecer no item referido.
Reconheço as atitudes tomadas como intempestivas
e diante disso já me justifiquei com a Assessora do Vereador responsável pelo parecer
mencionado.
Peço desculpa pela atitude espontânea e me coloco a
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
INES B. BRONGEL ROMANOSKI
Secretaria Geral
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA LAPA E SÃO JOÃO DO
TRIUNFO, VISANDO O PAGAMENTO DO OPERADOR DE BALSA.
Para que possamos dar parecer conclusivo sobre o
convênio referido acima, solicitamos que o Poder Executivo, preste a este
Legislativo Municipal, os seguintes esclarecimentos:
a) consta do convênio o pagamento de responsabilidade deste município,
nos meses de jul a dez/2005;
b) como se trata de um serviço colocado à disposição dos munícipes de
Lapa e de São João do Triunfo, esta última prefeitura será responsável
pelo pagamento do próximo semestre?
e) a cláusula “segunda” consta, dentre outros valores, o recolhimento ao
INSS da parte do empregado, como sendo devido pelos cofres
públicos; o que justificaria legalmente a inclusão dessa parcela na
composição do total dos valores a serem repassados à Prefeitura de São
João do Triunfo.
De posse das respostas às indagações acima, nos
manifestaremos de forma definitiva sobre referido convênio.
Lapa, Pr., em 29 de agosto de 2005
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, 29 de Setembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº
001 celebrado entre o Município de São João do Triunfo /Pr e
o Município da Lapa/Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
>
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Financeira nº 001, celebrado entre o Município de São João do
Triunfo/Pr e o Município da Lapa/Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o repasse
financeiro pelo Município da Lapa/Pr ao Município de São João do
Triunfo/Pr, visando oferecer condições à prestação de serviços de travessia
do Rio Iguaçu, através de transporte sobre balsa, na localidade de Mato
| Queimado, divisa dos Municípios a todos que deste serviço necessitarem,
| inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de s e 2005
J AL AFONSO
A Presidente
JOÃO ANTO MARTINS
1 NSecretário : -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
+