Ofício nº 527
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa, 23 de Setembro de 2005.
pe ramisZ
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, para a execução do Projeto Serviço de Proteção Sócio
Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência/ Aquisição de Material de Consumo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 1114)95
DATA VI 408 1.05,
us pf
Fone (41) 3547.8000
LAPA - PR
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 734/MDSCF/2004
PROCESSO Nº 71000.003535/2004-12
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004 publicado
no Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 3, residente a SQN
202, Bloco “J”, apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100 e o Município de LAPA/PR,
inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Centro -
CEP: 83.750-000 representado pelo Prefeito Municipal o Senhor, PAULO CESAR FIATES
FURIATTI portador da Carteira de Identidade nº 5724/D, e C.P.F 200.849.439-04, residente
a Praça Mirazinha Braga, nº 87 - CEP: 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente CON VÊNIO, na conformidade do Processo nº
71000.003535/2004-12, visando a execução de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social, observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 10.707,
30 de julho de 2003; a Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004; a Lei n.º 9.604, de 05 de
fevereiro de 1998; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de
março de 1998; Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; e a Instrução Normativa nº 01
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante
as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviço de Proteção Sócio
Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência/ Aquisição de Material de Consumo.
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa à integrar este Termo de Convênio, independente de
transcrição.
ad
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações nam 03.
I- São Obrigações do CONCEDENTE 7
a) Aprovar projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do Projeto;
Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União no
prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da assinatura;
c) Repassar aa CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas objeto deste convênio, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
d) Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em conformidade com a Lei nº
9.452, de 20 de março de 1997;
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os resultados,
diretamente ou através de outro órgão delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO n.º 10.707, de 30 de julho de 2003, Lei n.º 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei n.º
9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de agosto de 1995, Decreto n.º
2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e a
Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
g) Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto:
h) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente;
b
Na]
e
=
II — São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar direta ou indiretamente o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto
Técnico e Social e o Plano de Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a
legislação da área de assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade
técnica, Os prazos € os custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste Instrumento, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após a liberação dos recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou
única parcela; o.
c) Propiciar os meios e as condições necessárias para que O CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar,
d) Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos, Estaduais,
do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
e) Utilizar, exclusivamente no cumprimento do objeto deste Convênio, os recursos
repassados por força deste instrumento e a contrapartida, na conformidade do Plano de
Trabalho, bem como os rendimentos auferidos em aplicação financeira;
Minute de Convenio/CGFNAS-Z002
CAMARA MUNICIP
LUPA -
PR,
f) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins dom flo
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao público, como
em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso;
Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do presente
convênio;
i) O CONVENENTE tem a obrigação de apresentar relatórios de execução físico-financeira
e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados
da data do término da vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e
salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os $$ 2ºe3º do
art.21, da IN Nº 01/STN/ME, de 15 de janeiro de 1997;
j) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à execução
deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos
casos em que se específica.
a
g
h
Nao)
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses a partir da data do efetivo repasse dos recursos financeiros da primeira
ou única parcela.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE tem o prazo máximo de sessenta (60)
dias, encerrada a vigência, para prestar contas dos recursos pactuados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada mediante
Termo Aditivo, em caráter excepcional, por solicitação do CONVENENTE, tecnicamente
fundamentada e acompanhada por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada
neste Ministério, com antecedência mínima de trinta (30) dias do término da vigência deste
Convênio, e desde que sejam aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição
de execução do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de sessenta (60) dias,
a contar do recebimento dos recursos.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
a) No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do CONVENENTE, em
conta específica para este convênio, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2.004, na
Funcional Programática n.º 08.242.0065 2561.0116, Natureza da Despesa 334041, Fonte
Finuta de Convênio /CGFNAS-20043
LAPA - PR
ns”
100, Nota de Empenho nº 2004NE 005064, de 11/12/04 na forma prevista no cronograma .
de desembolso.
O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurada conforme declaração constante das
folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que também deverá ser depositada na conta específica,
até sessenta (60) dias após a liberação dos recursos pelo CONCEDENTE, na forma
prevista no cronograma de desembolso.
b
=
PARÁGRAFO ÚNICO -— Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste T'ermo de Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, em conta específica,
a ser aberta pelo CONCEDENTE, no Banco do Brasil, Agência 0630, vinculada ao Fundo
Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados, obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Após a utilização da última parcela, será apresentada a
prestação de contas do total dos recursos pactuados, conforme o Parágrafo Primeiro da
Cláusula Terceira e a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá executar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e
legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados na
Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos somente
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou
ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em cademeta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação
financeira de curto prazo quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeito às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE.
Minuta de Convenio/CGENAS-20024
CAMARA MUNICITS
LAPA - Ps
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste may2: a
convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar;
e) no pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de Orgãos ou de entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
f) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas.
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto,
i) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
CLÁUSULA OITAVA - Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do Ministro de Estado,
os bens poderão ser doados aa CONVENENTE, na forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a) relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de
sua jurisdição;
b) cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) cópia do Termo de Convênio e de eventuais Termos Aditivos;
d) relatório de Execução Físico-Financeira;
e) relatório de Execução da Receita e Despesa;
f) relação de pagamentos efetuados;
g) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
h) cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) cópia do extrato da conta bancária específica;
j) comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) conciliação bancária;
1 demonstrativo de rendimentos;
m) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra;
n) declaração, laudo ou parecer técnico emitido pelo engenheiro responsável pelo
acompanhamento da execução da obra;
CAMARA MUMICO
LAPA - Px
0) fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, des m 9),
área, das fases e da conclusão da obra, da parte interna e externa, inclusive demonstrando o
funcionamento dos objetivos propostos;
cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou, se for o caso,
cópia da publicação do reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade e sua justificativa,
com o respectivo embasamento legal;
q) declaração expressa do ordenador de despesa quanto a boa e regular utilização dos recursos
do convênio e o fiel cumprimento do objeto pactuado;
r) declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis nas dependências do
CONVENENTE;
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PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da
aprovação da Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Renúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente
do instrumento de sua formalização, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo
Segundo da Cláusula Sétima;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;
e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas Parciais, no
(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Restituição dos Recursos
O CONVENENTE deverá recolher ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Conta Única
do Tesouro Nacional, com a utilização de Guia de Depósito comum do Banco do Brasil S.A.,
a ser devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do “Código
Identificador”, o valor dos recursos financeiros do convênio, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento da primeira ou única parcela, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a F azenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo exigido;
A Minuta de Convênio)
LAPA - PR
ns e
b) quando não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas
apresentadas pelo CONVENENTE, em decorrência de: 7
b.1 não execução total do objeto pactuado;
b.2 atingimento parcial dos objetos avençados;
b.3 desvio de finalidade;
b.4 impugnação de despesas;
b.5 gastos efetuados fora da vigência do convênio;
b.6 não aplicação de rendimentos de aplicação financeira no objeto pactuado;
c) quando não comprovar a aplicação da contrapartida na consecução do objeto do convênio,
conforme estabelecido no art.7º da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de
1997.
PARAGRÁFO PRIMEIRO - Se o objeto deste Convênio for alcançado com a utilização
parcial dos recursos financeiros pactuados, fica condicionada a devolução dos valores
restantes, tanto dos recursos repassados, quanto da contrapartida e aplicação financeira;
PARAGRÁFO SEGUNDO - Quando não comprovada a aplicação dos recursos, no
mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a sua liberação e a sua
utilização, o CONVENENTE recolherá à conta do Fundo Nacional de Assistência Social seu
valor corrigido.
PARÁGRAFO TERCEIRO -— Ocorrendo glosa de despesas da prestação de contas
apresentada, obriga-se o CONVENENTE a recolher, ao Fundo Nacional de Assistência
Social, o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnadas, atualizadas monetariamente e acrescido de juros legais;
PARAGRÁFO QUARTO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente
instrumento, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional
de Assistência Social, acrescidos de juros e correção, no prazo improrrogável de trinta (30)
dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Controle e Fiscalização
Fica assegurado ao CONCEDENTE, por meio dos órgãos responsáveis a prerrogativa de
conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução
deste convênio, nos termos da IN Nº 01 SIN/MF, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Do Instrumento Jurídico
A inobservância de quaisquer das Cláusulas deste convênio, pelo CONVENENTE, implicará
na abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
máximo de 20 dias a contar daquela data.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Do Foro ma A
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
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N .
Druid
PATRUS ANANIAS PAULO CESAR S FURIATTI
Ministro de Estado i icipal de
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE A FOME
TESTEMUNHAS:
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Hiimute de Convênio COFNAS-I00A8
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, PARA A
EXECUÇÃO DO PROJETO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SÓCIO ASSISTENCIAL À
PESSOA PORTADORA DE [DEFICIÊNCIA/ AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
a CONSUMO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE SETEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBIO PROJETOEM % / Mtummbus /2005.
LEANDRO PIE; BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PALOO ANTÓNIO — BORTOLETTO
LAPA, EM QX/ C9/2005.
() A
LEANDRO ERNÓÉNCES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 21/05
SÚMULA: “Referenda convênio celebrado
entre o Município e o Ministério do
Desenvolvimento Social e combate a fome para
a execução do projeto serviço de proteção
sócio assistencial à pessoa portadora de
deficiência / aquisição de material de
consumo”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si
celebram a União, por intermédio do ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome e o Município da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a execução do Projeto /)
Serviço de Proteção Sócio Assistencial à pessoa portadora de deficiência/aquisição de
material de consumo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos no presente
convênio são alocados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 11 de outubro de 2005.
Ver. LEANDR ORGES DA SILVEIRA
Presidente
E
A DZ 28048
Ver. MARCO NIO BORTOLETTO
Membro
[5]
Mucal 2319. dos Sol
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro |
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/05
O
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SÚMULA: “Referenda convênio celebrado entre o Município e o Ministério do
Desenvolvimento Social e combate a fome para a execução do projeto
serviço de proteção sócio assistencial à pessoa portadora de deficiência
/ aquisição de material de consumo ”
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo
- nº21/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que nenhum
impedimento legal ou constitucional foi encontrado na presente preposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 21/05
Lapa,Pr, 11 de Outubro de 2005.
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o) MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEANDRO RGES DA SILVEIRA
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, 18 de Outubro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: “Referenda convênio celebrado entre o Município e o Ministério
do Desenvolvimento Social e combate a fome para a execução do projeto
serviço de proteção sócio assistencial à pessoa portadora de deficiência /
aquisição de material de consumo”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre
si celebram a União, por intermédio do ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome e o Município da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a execução do
Projeto Serviço de Proteção Sócio Assistencial à pessoa portadora de
deficiência /aquisição de material de consumo.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos no presente
convênio são alocados pelos participes recursos Orçamentários e Financeiros
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação. -
Poder Legislativo Municipal, em 18 de outu de 2005.
JOÃO AN MARTINS
18 Secretário
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