Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Doc Prev
Ofício nº 714 Lapa, 16 de Dezembro de 2005.
Senhor Presidente:
Emf cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os Convênios a seguir relacionados:
Z8 e Convênio firmado entre o Município a Associação de
Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso de um veículo Kombi, de propriedade
da referida Associação;
28. Convênio firmado entre o Município e a Associação de Apoio
e Desenvolvimento do CAIC da Lapa — ADECAL, referente a repasse de auxílio
financeiro;
14 * Convênio firmado entre o Município e a Associação de
Voluntários “Semeadores”, referente a repasse de auxílio financeiro;
71º Convênio firmado entre o Município e a Associação de Damas
de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, referente a repasse de auxílio
financeiro.
a Na oportunidade, subscrevo-me,
sSAMARA MUNICIPAL Cordialmente
LAPA -PR. ZA
PROTOCOLO 1.º JHOIoS íguel Batista
Prefeito Municipal
DATA 16 / E: 2 SO
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA SANS
Município DA LAPA PY
EsraDO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CÓPIA
CONVÉNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
Co à AUTENTICIDADE
nNT= CO TOCOPIAPêlo presente instrumento particular de Convênio, de um lado o
ES fo taLA COMMUÔNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
DOCUMENTO 19 RIGiNhesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CGC nº
ADE 1 Ae /276:020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito
— Municipal, Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado,
É portador da CIRG nº 678.358/PR, residente e domiciliado nesta
cidade, e de outro, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
a “SEMEADORES”, inscrita no CNPJ sob n.º 04.186.041/0001-75,
com sede à Alameda David Carneiro, 351, nesta cidade, neste ato
representada por sua Presidente Sra. JOCILENE APARECIDA
KOBACHUK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº 5.904.050-2 e
CPF nº 871.987.709-91, residente nesta cidade à Rua XV de
Novembro, 663, tem certo e ajustado o que se contém nas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por finalidade a prestação de apoio a
atividades sociais da ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES", em
projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2006,
parte integrante deste Convênio
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES” a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a partir de
01 de janeiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fayfá1) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
Ne) EsraDo DO PARANÁ
DM E pasa,
CONVÊNIO em fato ADA PRE FOOL Tm G D2
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CLÁUSULA TERCEIRA JOCUMEN A Dae! e
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j
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
CLÁUSULA QUARTA
O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro de 2006,
podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, por conveniência dos
participantes.
CLÁUSULA QUINTA
A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES” deverá
prestar contas mensalmente ao Município, através de relatório circunstanciado, das
aplicações dos recursos recebidos, sob pena de rescisão e responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA
Qualquer uma das partes convenentes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Convênio, desde que O faça com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e de forma expressa.
Parágrafo único: Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) - 96750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ LAPA
EESC rg UMA NOVA HISTÓRIA
CERT DP A DE DESENVOLVIMENHO) E
CONVÊNIO cóoPI Pas DA PRESEI Ti co
DOCUMEN
CLÁUSULA SÉTIMA
LAPA
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos
entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir qualquer
dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente
Convênio, em duas vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e jurídicos
efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das disposições
aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante
também assinam.
Lapa, 09 de Dezembro de 2005.
ME us Aê detoochud
UEL BATISTA JOCILENE APARECIDA KOBACHUK
MUNICÍPIO DE LAPA ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR E)
CERTIFIC CIDADE LAPA - PR
ENTIDADE
Associação de Voluntários "Semeadores”
ENDEREÇO
Avenida Aloísio Leone 154
CIDADE
Lapa
CONTA CORRENTE
03000027-5
NOME DO RESPONSÁVEL
Jocilene Ap* Kobachuk
ÓRGÃO EXPEDIDOR
5.904.050-2
ENDEREÇO
Rua Xv de novombro 663 - Centro
0393
CPF
871.987.709-91
carentes etc.
Clubes de Mães, Terceira idade, adolecentes, crianças, p
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Atendimento a Clubes de Mães, com visitas ao interior da cidade diariamente com várias voluntárias onde desenvolvem |
atividades culturais, recreativas e artesanais. Atendimento ao Grupo de 3º Idade com reuniões semanais, oferendo lanche às |
participantes. Auxílio no pagamento de medicamentos, exames, próteses e orteses. Pagamento de passagens para migrantes |
ou para tratamentos de saúde em outros municípios ou estados. Alimentos e suplementos alimentares.2º vias de documentos
pessoais em outros municípios. Cursos de artesanatos, culinária. Desenvolver programas contínuos de saúde para crianças
| e adolescentes e suas famílias. Atendimento aos três Centros de Convivências que atendem crianças e adolecentes em |
| contra turno escolar, além de outras atividades.
]
|
|
|
- PLANO DE APLICAÇÃO
| NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND.
Clubes de Mães
02- Grupo Terceira Idade 300
03- Centros de Convivência 700
04- Consultas especializadas
05- Medicamentos, exames, próteses e órteses
06- Pagamentos de passagens p/ migrantes ou para tratamentos de
saúde em outros municípios ou estados.
07- Gêneros alimentícios
08- 2º vias de Documentos
09- manutenção de máquinas e equipamentos.
10- Utensílios de cozinha
41- Material de distribuição gratuita (brinquedos,potes pláticos,
bijouterias.)
12- Armarinhos em geral (fios, lás, agulhas etc.)
143- Tecidos p/ confecção de roupas e enchovais
Material de construção
LAPA » PR
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
FA Il dh 1 Ágoso | Sotombo | == Sonbo | Novembro |] Dezembro |
ES 10.000,0! 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.
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Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa
para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. fo 4 1 8 6 0 4 1 / 0 0 0 4 7 51
Pede Deferimento,
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
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€ 4 - qUNICID4 LAPA = PR
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A
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, REFERENTE A REPASSE DE AUXÍLIO
FINANCEIO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 19. DE DEZEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Po EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 19. DE BRO. DE 2005
OÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
to
MS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JAMARA MUNICIPAS.
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ESTADO DO PARANÁ
Da
ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 43/05
Convênios entre o Município da Lapa e a Associação de Voluntários
“Semeadores”, Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da
Lapa - ADECAL, ea Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paula, para referendo deste Poder Legislativo.
Por se tratar de matérias correlatas, onde os
tópicos legais a serem analisados guardam identidades entre si, nos
permitimos elaborar parecer único sobre os convênios supra referenciados,
em homenagem aos princípios da praticidade e logicidade.
Na realidade, são convênios que já vem
sendo celebrados ao longo dos anos, com entidades de notório
conhecimento dos lapianos, no que se refere às suas atividades em prol da
comunidade.
Os principais quesitos de ordem legal que
devem constar de convênios dessa natureza, estão presentes nestes que se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AMARA MUNICIPSA
LAPA e PR
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m ter
ESTADO DO PARANÁ
nos apresentam para análise, quais sejam, valor, dotação orçamentária
específica, possibilidade de denunciação e, principalmente, o dever de a
entidade beneficiada prestar contas ao Município.
Desta forma, não vislumbramos
impedimento de ordem legal que impeça o pronunciamento dos nobres
Edis, quanto ao seu mérito e conveniência.
É o parecer.
E
Lapa, Pr., em 20 de dezembro de 2005
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CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A CHA
FR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ari
LAPA - PARANÁ E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Convênio firmado entre o Município a Associação de Voluntários
“SEMEADORES”, Referente a Repasse de Auxílio Financeiros.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 20 de Dezembro de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
ZA
Es DA SILVEIRA
Ver. LEANDRO
CAMARA MUNICANAS
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL <=
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº31
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”,
REFERENTE A REPASSE DE AUXÍLIO
FINANCEIRO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa, PR e a Associação de Voluntários
“Semeadores”.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade a
prestação de apoio a atividades sociais da ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, em projetos assistenciais mantidos pela
Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2006, parte integrante deste
Convênio.
Art. 3º - O Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES” a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mensais, a partir de 01 de Janeiro de 2006.
Art4º - As despesas decorrentes deste Convênio
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Social
Art. 5º - O presente Convênio terá validade até 31 de
dezembro de 2006 podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes
Art. 6º - A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES” deverá prestar contas mensalmente ao Município, através
de relatórios circunstanciados, das aplicações dos recursos recebidos, sob pena
de rescisão e responsabilidade.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA. PR
asm 12.
Cetim
CAMARA MUNICIP!
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 20 de Dezembro de 2005.
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Vereador- PRESIDENTE
MARCO ONIO BORTOLETO
Ve E ador- MEMBRO
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-MEMBRO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda termo de convênio firmado entre o Município e a
Associação de Voluntários “semeadores”, referente a repasse
de auxilio financeiro.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
e Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa, PR e a Associação de Voluntários “Semeadores”.
Art, 2º - O Presente Convênio tem por finalidade a prestação de
apoio a atividades sociais da ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”, em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação - 2006, parte integrante deste Convênio.
Art. 3º - O Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES” a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mensais, a partir de 01 de Janeiro de 2006.
Art.4º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
) 07.01 - Departamento de Serviço Social
2022 - Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Social
Art. 5º - O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro
de 2006 podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes
Art 6º - A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES” deverá prestar contas mensalmente ao Município, através
de relatórios circunstanciados, das aplicações dos recursos recebidos, sob
pena de rescisão e responsabilidade.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto Decreto Legislativo n
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de de:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
. MARTINS
Secretário
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná