CÂMARA MUNICIP,
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
COVAS NERO
Lapa, 03 de Janeiro de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
o Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio celebrado entre o Município e o HSBC Bank Brasil
S.A. — Banco Múltiplo, referente a Prestação de Serviços de Arrecadação — Órgãos
Públicos.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Protocolo nº: 8/2006
Data: 05/01/2006-16:31
Responssável: MAR
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNtCibãa,
LAPA - PR
aum 0)
PR «62
iq +
Convênio de Prestação de Serviços de Arrecadação - Órgãos Públicos
Data: 01/09/2005
PREÂMBULO
|- PARTES
BANCO
HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba — PR, na Travessa
Oliveira Bello, 34, 3º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.701.201/0001-89.
Nome da Agência Código BDU
Agência Lapa 0035904
ci» UF
Lapa Pr
ENTIDADE CONTRATANTE
Razão Social/Nome
CNPJ/CPF
Município da Lapa 76.020.452/0001-05
Endereço Telefone para Contato
Praça Mirazinha, 78 4135478063
Bairro CEP
Centro 83.750-000
Cidade UF
Lapa Pr
Conta Corrente Banco Agência
] dObições OPERACIONAIS
Prazo para Repasse: 2 Dias úteis contados da data da arrecadação
Conta Credora (Banco/Agência/Conta): 104 393 100.4
Prazo de Vigência deste Convênio
Objeto da Arrecadação:
Cheque Terceiros:
Meio de Intercâmbio de Arquivos:
48 meses a contar desta data = > 7 |;
Tributos/Taxas :
OSim (X)N ão 5
Connect Bank
Hl - TARIFAS
Código de Barras, padrão FEBRABAN/Correspondente Bancário - por documento
R$ 1,20 ( Um real e Vinte Centavos )
Automático) - por documento
R$ 0,80 ( Oitenta Centavos )
Neco
Recebimento por Canais Alternativo (Internet Banking, Connect Bank, Auto-Atendimento, Phone Centre e Débi to.
a freclinodove,
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Poxa rushertndases da Varnora,
a E UDueA pe Cuca DO AAA
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A Atrações ade gut x
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8) A
tum ABES
CAMARA MuNICAS.
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PRE cm
5 Entre as Partes acima qualificadas, doravante denominadas BANCO e ENTIDADE CONTRATANTE, ficam justas e
contratadas, nas situações exigidas com base na Lei nº 8.666, de 21.6.93 e alterações posteriores, mediante
inexigibilidade de licitação ao amparo do "caput" do artigo 25 da referida Lei, as disposições das Cláusulas seguintes:
a
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Convênio a prestação de serviços, pelo BANCO, de arrecadação
dos valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas à ENTIDADE CONTRATANTE por qualquer
modalidade pela qual se processe o pagamento, conforme previsto no item Ill do Preâmbulo e nos termos deste
“ Convênio.
Parágrafo Primeiro - A ENTIDADE CONTRATANTE autoriza o BANCO a receber os documentos de arrecadação,
sem cobrança de quaisquer acréscimos aos contribuintes/devedores, até o vencimento, ficando sob a responsabilidade
da ENTIDADE CONTRATANTE a estipulação dos encargos devidos pelo contribuinte/devedor nos documentos de
arrecadação pagos em atraso.
Parágrafo Segundo - As agências/correspondentes bancários do BANCO que vierem a ser inauguradas no território
nacional, após a assinatura do presente Convênio, serão automaticamente incluídas neste Convênio.
Parágrafo Terceiro - Para os recebimentos realizados através de Canais Alternativos HSBC (Internet Banking, Connect
Bank, Phone Centre, Auto-Atendimento - ATM's e Débito Automático), a ENTIDADE CONTRATANTE aceitará como
comprovante de pagamento, o lançamento de débito no extrato de conta corrente devidamente identificado ou recibo
próprio, sendo este de valor idêntico ao documento de arrecadação.
CLÁUSULA SEGUNDA - A ENTIDADE CONTRATANTE providenciará a emissão e remessa dos documentos de
arrecadação aos contribuintes/devedores, quando aplicável, não podendo utilizar-se dos serviços do BANCO para tal
finalidade, exceto se especificamente acordado de outra forma entre as Partes.
Parágrafo Primeiro — No caso de tributos arrecadados através de guia de recolhimento, será de responsabilidade do
“- contribuinte/devedor o preenchimento da mesma (cálculos de imposto, multa, juros de mora, correção monetária e
outras obrigações acessórias), bem como a observância dos prazos de recolhimento.
Parágrafo Segundo - O BANCO não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações,
cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação,
competindo-lhe, tão somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
a) O documento de arrecadação for impróprio;
b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os cheques apresentados para quitação dos documentos de arrecadação, devem ser de
emissão do próprio contribuinte/devedor ou de terceiros, conforme opção cadastral, desde que sejam de valor igual ao
documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso.
Parágrafo Primeiro - À ENTIDADE CONTRATANTE, através deste instrumento, outorga ao BANCO poderes especiais
para endossar os cheques recebidos para quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste Convênio.
Parágrafo Segundo - O valor do cheque acolhido pelo BANCO, na forma prevista no caput desta Cláusula e
eventualmente devolvido, será debitado na conta de livre movimentação da ENTIDADE CONTRATANTE, mantida junto
ao BANCO ou deduzido imediatamente do próximo repasse a ser efetuado, e após encaminhado à ENTIDADE
CONTRATANTE, capeado pelo respectivo aviso de débito. CERTIFICO A AUTÊNTICIDAL
CLÁUSULA QUARTA - O produto da arrecadação diária será lançado em ACónfa de ;Atrecadação" contónmie A
COSIF/BACEN. IM API T COM O
CLÁUSULA QUINTA - O BANCO repassará o produto da arrecadação no prazo estipulado no item Ido Prelimbírio! N AL .
partir da data do recebimento. 1DA Noca 4 2006
Po) Parágrafo Primeiro - O repasse do produto arrecadado será efetuado através de crédito) BuvT +
Eletrônica Disponível) ou DOC (Documento de Crédito) para a conta credora da ENTIDADE CONTRATANTE i
no item Il do preâmbulo deste Convênio. Road
Parágrafo Segundo - O produto da arrecadação diária não repassado no prazo aqui definido sujeitará“O BAI
remunerar a ENTIDADE CONTRATANTE do dia útil seguinte ao término do prazo até o dia do efeti
base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, exceto quando da ocorrência de feriado. E
Parágrafo Terceiro - Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior, serão dedizidos os valores
correspondentes aos percentuais do recolhimento do depósito compulsório a que os bancos estão sujeitos, por
determinação do Banco Central do Brasil, conforme sua classificação, se houver incidência.
Parágrafo Quarto - Caso fique constatado que houve repasse indevido de valores, por qualquer razão, incluindo fraude,
furto, roubo, o BANCO comunicará o fato a ENTIDADE CONTRATANTE e solicitará reembolso. da respectiva
importância, mediante apresentação de pedido específico, acompanhado da documentação compróbatória da
ocorrência. ostra
Parágrafo Quinto - O reembolso previsto no parágrafo anterior deverá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a
partir da data da comunicação feita pelo BANCO, mediante débito na conta corrente mantida pela ENTIDADE
CONTRATANTE junto ao BANCO ou desconto em valores a serem repassados.
Parágrafo Sexto — Havendo reclamação dos contribuintes/devedores quanto ao valor lançado no documento de
arrecadação (indevido ou incorreto), após o pagamento do mesmo, caberá à ENTIDADE CONTRATANTE proceder aos
acertos devidos diretamente com os mesmos, não tendo o BANCO qualquer responsabilidade por eventuais estornos.
Parágrafo Sétimo — Ocorrendo o pagamento em duplicidade do documento de arrecadação, caberá à ENTIDADE
CONTRATANTE a devolução integral dos valores ao respectivo contribuinte/devedor.
Parágrafo Oitavo - A ENTIDADE CONTRATANTE ficará responsável pela comunicação ao contribuinte/devedor da
ineficácia do pagamento realizado indevidamente.
CLÁUSULA SEXTA - Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Convênio, a ENTIDADE
CONTRATANTE pagará ao BANCO, as tarifas descritas no item Ill do Preâmbulo no mesmo prazo estipulado para
repasse
dos valores.
Parágrafo Primeiro — Os valores das tarifas são líquidos de tributos e demais encargos e serão pagos mediante débito
pelo BANCO na conta corrente da ENTIDADE CONTRATANTE indicada no preâmbulo ou dedução dos valores do
próximo
Parágrai
repasse (caso inexista conta da ENTIDADE CONTRATANTE junto ao BANCO).
fq, Segundo - Os valores das tarifas serão atualizados anualmente (ou por outra periodicidade definida pela
legislação brasileira) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.
CLÁUSUEA SÉTIMA - Os documentos arrecadados ou o meio magnético serão colocados à disposição da ENTIDADE
CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da arrecadação, observado que:
a) adotada a sistemática de entrega de meio magnético padrão FEBRABAN ou teletransmissão, o BANCO não
entregará qualquer documento físico à ENTIDADE CONTRATANTE;
b) os documentos arrecadados (em papel) serão colocados à disposição da ENTIDADE CONTRATANTE, somente
capeados pelo Aviso de Crédito.
Parágra!
fo Primeiro - Após a retirada do meio magnético por parte da ENTIDADE CONTRATANTE, fica estabelecido o
prazo de 02 (dois) dias úteis para leitura e devolução ao BANCO, no caso de apresentação de inconsistência. O
BANCO,
por sua vez, deverá regularizar o meio magnético também dentro de 02 (dois) dias úteis após a recepção do
comunicado de inconsistência.
Parágrafo Segundo - A validação automática (prestação de contas) do meio magnético ou teletransmissão, ocorrerá
após o decurso do prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua transmissão.
CLÁUSULA OITAVA - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da efetiva arrecadação, o BANCO ficará
desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores e
ficará autorizado a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação.
Parágra!
oric
fo Único - Na caracterização de diferenças caberá à ENTIDADE CONTRATANTE o envio de cópia que
a diferença, para verificação pelo BANCO e regularização, se couber, no prazo previsto no caput desta
Cláusula, contado a partir da data da notificação.
CLÁUSULA NONA - Na adoção da sistemática de Débito Automático, por meio magnético, na conta corrente do
contribuinte/devedor mantida junto ao BANCO, o qual tenha sido devidamente cadastrado junto ao BANCO, serão
observadas as seguintes condições:
a. o produto líquido dos valores debitados nas contas correntes dos contribuintes/devedores optantes pelo débito
automáti
ico, será repassado integralmente à ENTIDADE CONTRATANTE, mediante crédito na conta credora indicada
no preâmbulo;
b. fica facultado ao BANCO a não realização do débito automático, sem incorrer em qualquer responsabilidade, nos
seguintes casos: (i) inexistência na data do débito de saldo suficiente na conta corrente do respectivo
contribuinte/devedor; (ii) incorreção nas informações prestadas pelo contribuinte/devedor quando do cadastramento no
débito a!
utomático; (iii) ocorrência de qualquer evento de força maior, caso fortuito, falhas de comunicação e/ou dos
meios magnéticos utilizados para transmissão e determinações legais e regulamentares;
c. o BANCO, mediante solicitação escrita de qualquer contribuinte/devedor poderá efetuar o cancelamento dos
lançamentos agendados e/ou estorno dos débitos automáticos pré-lançados, desde que tais solicitações sejam feitas
até a data do débito; e
d. após o cancelamento do débito automático, a ENTIDADE CONTRATANTE deverá efetuar a Gobrança! direta do valor
estornado ou cancelado do respectivo contribuinte/devedor. f A É
CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos saniços
dependerá de prévia concordância entre as Partes, por escrito.
Par;
resu...
Parágra
neste, pe RASA
Asi s
fo Primeiro - Toda providência tomada pela ENTIDADE CONTRATANTE, ingl toibtarhlodã6) que
m elevação dos custos do BANCO, será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste Convênio.
fo Segundo — Os custos operacionais da prestação de contas via transmissão eletrônica de dados por qua! f
outro meio que não através do Connect Bank, serão arcados pela ENTIDADE CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — A ENTIDADE CONTRATANTE assume integral e exclusiva responsabilidade” por
quaisquer questionamentos, notificações, autuações, sanções de qualquer natureza, inclusive c
administrativas, execuções e ações judiciais que versem sobre o objeto da arrecadação, cujo produto é
arrecadado e repassado pelo BANCO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio vigorará pelo prazo de vigência estabelecido n item II do
preâmbulo deste Convênio, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das Partes, Sem que
tenham
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
direito a quaisquer indenizações ou compensações (exceto por valores devidos e não pagos)» edi ante
Parágrafo Único — O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, por períodos consecutivos de 12 (doze)
meses e até o limite de 60 (sessenta) meses a contar da presente data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Quaisquer tributos que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no
presente Convênio ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pelo
contribuinte conforme legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Nenhuma das Partes responderá por perdas e danos, lucros cessantes ou
insucessos comerciais da outra Parte, exceto conforme especificado neste Convênio ou em casos de dolo devidamente
comprovado.
/
VIGINAL
OT | AH
CÂMARA MUnNiCR:a
LAPA - PR
Parágrafo Único — Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por atos ou fatos, inclusive eventuais atrasasno (O.
cumprimento de suas obrigações, que independam de sua atuação, que se enquadrem no disposto do art. 393 do
Código Civil Brasileiro, incluindo falhas de energia e sistemas ou outros eventos que impeçam as Partes, total ou
parcialmente, de cumprir normalmente suas obrigações aqui pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— Este Convênio representa o total entendimento entre as Partes em relação à matéria
aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos pretéritos sobre a mesma matéria, sejam estes
verbais ou escritos.
Parágrafo Unico — Toda e qualquer alteração deste Convênio deverá ser formalizada através de aditivo contratual
assinado pelas Partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a renúncia ou abstenção pelas
Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistam pelo Convênio somente será considerada válida se feita
por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — O efetivo início dos serviços só ocorrerá quando todos os suportes necessários à
correta e normal operacionalização deste Convênio estiverem disponibilizados, aplicados na íntegra e aceitos
formalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Este Convênio foi redigido dentro dos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum
vício de consentimento. As Partes declaram para todos os efeitos legais que: (i) as prestações, obrigações e riscos aqui
assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiras; (ii) estão habituados a esse tipo de operação; e (iii) o
presente Convênio espelha fielmente a tudo o que foi ajustado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — As Partes empenharão seus melhores esforços no sentido de dirimir amigavelmente
quaisquer conflitos que possam surgir em decorrência da execução deste Convênio.
Parágrafo Unico — No caso de impossibilidade de resolução amigável de conflitos, fica eleito o Foro da Sede da
Comarca do Domicílio da ENTIDADE CONTRATANTE como competente para solucionar os mesmos.
E, por estarem assim, justos e contratados, as Partes firmam o presente Cpnvênio, em 3 (três) vias de igual teor e para
um só efeito juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram/ conhecer todas las Cláusulas deste Convênio.
Lapa/Pr, 01 de Setembro de 2005
Entidade
Testemunhas
os , fu” .
Nes soa de NR VeX /
Nome Nome
Moacir de Oliveira Leite Neusa de F. Martins Ganzert
CPF CPF
516.227.771115 566.118.709/20
BCO0534 - 11/04/05
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA BS FOM | 52006
ARA MUNICH
LAPA - PR
as nm
EA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº 01/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO
DA LAPA E O HSBC S.A — BANCO MÚLTIPLO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
SERVICOS DE ARRECADAÇÃO — ORGÃOS PÚBLICOS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21. DE FEVEREIRO. DE 2006,
PARA ANALISE, E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29:
J O RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO É. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ng Ss 2. DE) ui
LAPA, EM
RGES DA SILVEIRA
DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E RE
2006.
LEANDRO
PRESIDENTE DA COMISS. DAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Midas
A Ro LAPA - PARANÁ ese
UEL na
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 01/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda termo de Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o
HSBC S.A - Banco Múltiplo, referente a Prestação de Serviço de Arrecadação -
Orgãos Públicos.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 01de Fevereiro de 2006
acido 29,9. dos Sondas
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
uu
Ver.MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
VOTO:
VOTO:
Ver. LEANDRO P BORGES DA SILVEIRA
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "Qi
( LAPA - PARANÁ maia
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O HSBC BANK BRASIL
S.A. - BANCO MÚLTIPLO,
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO -
ÓRGÃOS PÚBLICOS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o termo de
Convênio celebrado entre o município da Lapa e o HSBC Bank
Brasil S.A. - Banco Múltiplo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL n:"-S2—
( LAPA - PARANÁ
Art. 2º - Constitui objeto do presente
Convênio a prestação de serviços, pelo Banco, de arrecadação
dos valores oriundos de contas, tributos e demais receitas
devidas à ENTIDADE CONTRATANTE por qualquer modalidade
pela qual se processe o pagamento.
Art. 3º - Prazo da Vigência deste Convênio
48 meses a contar desta data.
Parágrafo Único - O prazo de vigência
será automaticamente prorrogado, por períodos consecutivos
de 12 (doze) meses e até o limite de 60 (sessenta) meses a
contar da presente data.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação. 5—
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL meras —
LAPA - PARANÁ —"
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 14 de Fevereiro de 2006.
3% 9: des Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
ZA
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
qUNICIPA,
as w
4 DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 15/2006
Ref: Convênio celebrado entre o Município e o HSBC Bank Brasil S.A
— Banco Múltiplo, referente a prestação de Serviços de Arrecadação —
Órgãos Públicos.
O Ofício nº 007/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com O Banco
HSBC Bank Brasil S.A -Banco Múltiplo, cujo objetivo é a prestação de
serviços pelo Banco, de arrecadação dos valores oriundos de contas,
tributos e demais receitas devidas à Entidade Contratante por
qualquer modalidade que se processe o pagamento.
Destacamos, também, na Clausula Sexta, que
pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente
Convênio, a Entidade Contratante pagará ao Banco, as tarifas
descritas no item Ill do preâmbulo do referido instrumento.
Salientamos a importância da Cláusula Décima
Segunda, a qual menciona que a vigência do presente Convênio é de
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
— ficisaa, ars
as e
Fé DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 |
ESTADO DO PARANÁ
«
48 meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações
ou compensações, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
m Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
Frise-se, ainda, estar consignado no referido
instrumento, de forma bem clara, as obrigações, responsabilidades e
direitos dos ora celebrantes.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
o) Plenário desta Casa de Leis, cabendo, tão somente, aos nobres Edis,
a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
Lapa-Pr, O de 2006.
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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É >
ESTADO DO PARANA
a
Ofício Snº
Ao Senhor presidente da Câmara Municipal da Lapa, Pr.
João Renato Leal Afonso
Este Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa,Pr, e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis; vem solicitar a
Vossa Excelência a substituição da folha 09 do Projeto de Decreto
Legislativo nº001/2006 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
tendo em vista que houve um erro de impressão na seguinte página a ser
substituída.
Sem mais para o momento envio protestos de elevado apreço.
Lapa em 16 de Março de 2006.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DE Acordo)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Art. 2º - Constitui objeto do presente
Convênio a prestação de serviços, pelo Banco, de arrecadação
dos valores oriundos de contas, tributos e demais receitas
devidas à ENTIDADE CONTRATANTE por qualquer modalidade
pela qual se processe o pagamento.
Art. 3º - Prazo da Vigência deste Convênio
48 meses a contar da data da sua assinatura.
Parágrafo Único - O prazo de vigência
será automaticamente prorrogado, por períodos consecutivos
de 12 (doze) meses e até o limite de 60 (sessenta) meses a
contar da presente data.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
NICI Ei circo
e Es “3
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ESTADO DO PARANÁ
»
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, de 15 de o de U
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICIPIO E O HSBC BANK BRASIL S.A. —
BANCO MÚLTIPLO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO — ÓRGÃOS PÚBLICOS.
“o
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio celebrado entre
o município da Lapa e o HSBC Bank Brasil S. A. — Banco Múltiplo.
O Art. 2º - Constitui objeto do presente Convênio a prestação de
serviços, pelo Banco, de arrecadação dos valores oriundos de contas, tributos e demais
receitas devidas à ENTIDADE CONTRATANTE por qualquer modalidade pela qual se
processe o pagamento.
Art. 3º- Prazo da Vigência deste Convênio 48 meses a contar da
data.da sua assinatura.
Parágrafo único: O prazo de vigência será automaticamente
prorrogado, por períodos consecutivos de 12 (doze) meses e até o limite de 60 (sessenta)
meses a contar da presente data.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e
AFONSO
Presidente
DD OYMMSOÇO
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