SAMARA MUNICIPAS
LAPA . PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 363 Lapa, 03 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Cooperação Técnico-Financeira 2006, firmado entre o Município
e a EMATER-Paraná, para o planejamento, a coordenação e a execução de programas
e de assistência técnica e extensão rural.
Na oportunidade, subscrevo-me,
H
que
Cordialmente
<<
Prefeito Municipal
. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00331 / 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Data: 08/05/2006 - 15:42
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
L.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2006
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA QUE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E O INSTITUTO EMATER
PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL.
O MUNICÍPIO DA LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, Centro, CEP
83750-000, Lapa - PR , inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, doravante
designado CONCEDENTE, entidade com personalidade jurídica de direito público,
neste ato representada pelo seu Prefeito, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
|, RG nº 678.358 SSP/PR e CPE nº 027.311.939-72, residente na Rua Barão do Rio
Branco, 1995, Centro, CEP 83750-000. Lapa - PR, e O INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E Extensão RuraL, doravante designado CONVENENTE,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, com sede na Rua da Bandeira, nº 500,
Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.133.824/0001-27,
neste ato representadas pelo seu Diretor-Presidente, Sabino Brasil Nunes de
Campos, RG nº 1.438.432-PR e CPF nº 015.558.129-53, residente na Rua Emílio
Comelsen, nº 198, Apto 82, Curitiba, PR, celebram o presente INSTRUMENTO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA para O planejamento, coordenação e execução de
programas de desenvolvimento econômico e social do setor rural, em conformidade
às cláusulas abaixo avençadas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a
saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
É objeto deste Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira a realização das ações
de planejamento, promoção, coordenação e execução de programas governamentais
e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao
incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais do meio rural e ao fortalecimento do setor agrícola no município
da Lapa, desenvolvidas em regime de mútua cooperação entre as entidades
signatárias.
Parágrafo único. Aplicam-se ao presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira
e sua execução as disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, no que couber, da
Instrução Normativa STN nº 01, de mo 1997.
AA
de
08; OS | SO
CAMARA MUNICIPAL
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CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO INTEGRADO Ea q3
Os partícipes estabelecerão um Plano de Trabalho Integrado especificando-es-C.
interesses comuns e discorrendo, no mínimo, as ações que desenvolverão em regime
de mútua cooperação para a realização do objeto.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Integrado aprovado pelos partícipes, de
conhecimento da Câmara Municipal da Lapa, fará parte integrante do presente
Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira, dispensada sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, compete:
|- ao CONVENENTE:
a)
b)
e)
d)
e
—
-—
9
h
=
realizar, em regime de cooperação, o Plano de Trabalho Integrado estabelecendo
as linhas prioritárias de atuação respeitantes ao objeto;
desenvolver ações de difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e
social, de diversificação dos sistemas produtivos e de agregação de valor aos
produtos agrícolas;
promover O incremento na produtividade, competitividade e rentabilidade das
unidades produtivas do meio rural,
assumir os encargos e as obrigações legais decorrentes da consecução do objeto;
manter o CONCEDENTE informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou
interrompam o curso normal de execução do Termo de Cooperação Técnico-
Financeira;
assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
apresentar relatórios de avaliação do alcance das metas programadas;
permitir e facilitar o acesso ao CONCEDENTE e ao Tribunal de Contas, a qualquer
tempo e lugar, da documentação, atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
ao presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira;
dispor e administrar os seus recursos humanos na área de abrangência do
município, respeitado o inciso X do artigo 167 da Constituição Federal.
CAMARA fumiciras
LAPA - PR
DEE
O( À
| - ao CONCEDENTE: VB OS UPE
a) realizar, em regime de cooperação, o Plano de Trabalho Integrado, segundo as
linhas prioritárias de atuação ajustadas com o CONVENENTE, disponibilizando as
informações e outros elementos pertinentes e empenhando esforços em proveito
da otimização dos resultados,
b) transferir os recursos financeiros avençados no cronograma de desembolso a que
se refere a Cláusula Quarta;
c) apreciar eventuais instrumentos de aditamento ao presente Termo de Cooperação
Técnico-Financeira;
d) promover a regular publicação do presente instrumento.
Parágrafo primeiro. Para a realização do objeto poderão ser ajustadas outras
atribuições formalizadas em Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto e
respeitadas as disposições legais incidentes.
Parágrafo segundo. Em conformidade aos objetivos estatutários e regimentais,
outros planos ou projetos especiais de interesse público no município poderão ser
convencionados entre os partícipes, desde que não embaracem a realização do
objeto do presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira.
Parágrafo terceiro. Os partícipes assumem a responsabilidade e os encargos legais,
contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste instrumento em
relação aos seus servidores, um não respondendo solidariamente pelo outro.
Parágrafo quarto. Os bens adquiridos com os recursos deste Termo de Cooperação
Técnico-Financeira integrarão o patrimônio do CONVENENTE, desde que ajustados
na Cláusula Quarta.
Parágrafo quinto. Os partícipes respondem pelas obrigações decorrentes deste
instrumento ao tempo de sua vigência.
CLÁUSULA QUARTA — DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O CONCEDENTE contribuirá à realização do objeto repassando ao CONVENENTE a
importância de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Parágrafo único. O repasse dar-se-á em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas,
conforme cronograma abaixo: O
CÂMARA MUNICIPES
CRONOGRAMA DE REPASSE
PARCELA DATA VALOR (R$)
12 30/04/06 9.875,00
22 31/05/06 9.875,00
3 30/06/06 9.875,00
42 31/07/06 9.875,00
5a 31/08/06 9.875,00
62 30/09/06 9.875,00
LL 7º 31/10/06 | 9.875,00
8a 30/11/06 9.875,00
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO
O CONCEDENTE transferirá os recursos a que se refere a Cláusula Quarta
consignados em sua Lei Orçamentária Anual, mediante transferência voluntária,
constante no código 3.3.30.41.00, sob o título Contribuições, Dotação
3.3.30.41.00.00.00.00.1000
/
CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento, total ou parcial, do ajustado à realização do objeto deste Termo
de Cooperação Técnico-Financeira importará:
| - para o CONCEDENTE, a retenção dos recursos avençados na Cláusula Quarta e
a revisão das metas fixadas no Plano de Trabalho Integrado;
Il — para o CONVENENTE, a revisão de suas atividades no município, facultada
adequação de seus recursos operacionais, sem prejuízo de haver as parcelas não
transferidas até a data limite do descumprimento.
Parágrafo único. As metas e os valores referentes ao Plano de Trabalho revisto
serão consignados em Termo Aditivo específico.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os documentos e comprovantes da aplicação dos recursos financeiros ou outros
referentes ao presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira serão arquivados
pelo CONVENENTE, mantidos no prazo legal à disposição para análises, auditorias e
fiscalizações pelas autoridades e instituições públicas competentes.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira vigerá de 01 de janeiro de 2006
a 31 de dezembro de 2006, a qualquer tempo podendo ser denunciado ou rescindido
mediante expresso comunicado dado a conhecer aos partícipes com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
| CLÁUSULA NONA — DO FORO
|
| Para resolver qualquer questão atinente ao presente Termo de Cooperação Técnico-
i Financeira não dirimida por amigável consenso, os partícipes elegem o foro da
| Comarca de Curitiba, Paraná, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que acima ficou acordado, lavraram este Instrumento de
O Cooperação Técnico-Financeira, o qual após lido e achado conforme, é firmado pelos
representantes legais das entidades partícipes e por duas testemunhas, em duas vias
de igual teor e forma.
Curitiba, em 04 de abril de 2006.
NO BRASIL NUNES DE CAMPOS
Diretor-Presidente
E S ma dita
MiguEL Lo ço HoRNING BATISTA
Prefeito
O TESTEMUNHAS:
(Nome) (Nome)
CPF: CPF:
VARARA eeUmIGhÊSO
LAPA - PR
as
comem
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 60/2006
Ref: Termo de Cooperação Técnico-Financeira que celebram o
Município da Lapa e o Instituto EMATER para o planejamento, a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica e
extensão rural.
O Ofício nº 363/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha Termo de Cooperação Técnico-Financeira 2006,
referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Termo de Cooperação Técnico-
Financeira celebrado com o Instituto EMATER - Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural, com o objetivo de realizar
ações de planejamento, promoção, coordenação e execução de
programas governamentais e institucionais de assistência técnica e
extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e
produtividade agrícolas, á melhoria das condições econômicas e
sociais do meio rural e ao fortalecimento do setor agrícola no
município da Lapa, desenvolvidas em regime de mútua cooperação
entre as entidades signatárias.
Alameda David Carneiro, s/nº » Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A
UNICIA,
md o
Y DR. FABIANO P. H. KALED
« Assessor Especial Jurídico
> OAB-PR Nº 18.708
==ESTADO DO
Importante salientar que consta no referido
convênio (Cláusula Terceira) as atribuições de cada um dos
convenentes.
Ademais, verificamos na Cláusula Quinta
quanto a dotação, cujos recursos estão consignados em sua Lei
Orçamentária, mediante transferência voluntária constante do código
3.3.30.41.00, sob o título Contribuições, Dotação
3.3.30.41.00.00.00.00.1000.
Importante ressaltar, as Clausulas Sexta e
sétima, que se referem, respectivamente, ao descumprimento do ora
ajustado e da Fiscalização dos Recursos.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um Termo de Cooperação, cuja relevância
social é indiscutível sobre todos os ângulos, em especial, quanto ao
incremento da produção e produtividade agrícolas em nossa região.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA, É
a : 2a,
ç DR. FABIANO P. H. KALED
« e) Assessor Especial Jurídico
> OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/urídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 11 de maio
Fabi
Assessor/Especial
3
OO
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA Munic
LAPA - PR
mUNICIpA, ns rm
e
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2006,
FIRMADO ENTRE O Municírio E A EMATER-PARANÁ, PARA O
PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM . 09 DE. MAIO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EMATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E MAIO. DE 2006
RECEBI O PROJETO EM
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
v
GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPa, E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
q E REDAÇÃO
ç
Ú
P
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: '“Referenda Termo de
Cooperação Técnica-Financeira 2006,
firmado entre o Município e a EMATER
Paraná, para o planejamento a
coordenação e a execução de programas
de assistência técnica e extensão rural”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
inexistem óbices quanto os aspectos legais e constitucionais que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
s "O: E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
legem.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,Pr, 12 de maio de 2005.
clio
/G ALALM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P.
bucal 3 -do Sole
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
; oNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
EA % E REDAÇÃO
>
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 13/06
SÚMULA: “Referenda Termo de
Cooperação Técnica-Financeira 2006,
firmado entre o Município e a EMATER
Paraná, para o planejamento a
coordenação e a execução de programas
de assistência técnica e extensão rural”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa c a EMATER Paraná, para o planejamento, a coordenação e a execução
de programas de assistência técnica e extensão rural.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o planejamento,
promoção, coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e
produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
fortalecimento do setor agrícola municipal, desenvolvidas em regime de mútua cooperação
entre as entidades signatárias.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA, * COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
FA 4 E E REDAÇÃO
E >
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão à conta de dotação orçamentária nº 3.3.30.41.00.00.00.00.1000.
Art. 4º - O concedente contribuirá à realização do objeto
repassando ao convenente a importância de R$ 79.0000,00 (setenta e nove mil reias).
Parágrafo Único — O repasse dar-se-á em 08 parcelas mensais e
sucessivas, sempre no último dia do mês, com início em 30 de Abril de 2006 e a última do
a dia 30 de Novembro de 2006.
Art. 5º - O presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira
vigerá de 01 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, a qualquer tempo podendo ser
denunciado ou rescindido mediante expresso comunicado dado a conhecer aos partícipes
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
[o Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 15 de maio de 2006.
TONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ie
- UNICIPA,
MOR
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, de 1 Maio de 2
Súmula: “Referenda Termo de Cooperação Técnica-Financeira 2006, firmado
entre o Município e a EMATER Paraná, para o planejamento a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica e
extensão rural”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
a Município da Lapa e a EMATER Paraná, para o planejamento, a coordenação e a execução de
programas de assistência técnica e extensão rural.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o planejamento,
promoção, coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e
produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
fortalecimento do setor agrícola municipal, desenvolvidas em regime de mútua cooperação
entre as entidades signatárias.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão
à conta de dotação orçamentária nº. 3.3.30.41.00.00.00.00.1000.
Art. 4º- O concedente contribuirá à realização do objeto repassando
ao convenente a importância de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Parágrafo Único — O repasse dar-se-á em 08 parcelas mensais e
o sucessivas, sempre no último dia do mês, com início em 30 de Abril de 2006 e a última do dia
30 de Novembro de 2006.
Art. 5º - O presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira
vigerá de 01 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, a qualquer tempo podendo ser
denunciado ou rescindido mediante expresso comunicado dado a conhecer aos partícipes com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
President
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná