Ofício nº 380
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Es
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 27 de Julho de 2005.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco
Itaú S/A para os fins que especificam.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
ral Batista
Prefeito Municipal
;AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º
DATA Ds MÊS Ds
Fone (41) 3547.8000
MvunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO,
O MUNICÍPIO DE LAPA E, DE OUTRO, O
BANCO ITAÚ S/A.
MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede nesta cidade, à Praça
Mirazinha Braga, 87, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, RG-SSP/PR nº
678.359-9 e CPF nº 027.311.939-72, e pelo Sr. Secretário de Finanças e
Planejamento, Sr. ADRIANO HAMERSCHMIDT, RG-SSP/PR nº
5.358.598-1 e CPF nº 859.937.439-72, doravante denominado
simplesmente PREFEITURA ou MUNICÍPIO, e
BANCO ITAÚ S.A,, instituição financeira com sede em São Paulo, à Praça
Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Conceição, São Paulo-SP,
inscrito no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, devidamente representado
por RICARDO TERENZI NEUENSCHWANDER, RG-SSP/MG nº 1.073.687
e CPF nº 277.722.416-15 e ANTONIO CARLOS LOPES, RG-SSP/SP nº
5.284.571 e CPF nº 310.791.318-04, doravante denominado ITAUBANCO,
em conjunto denominados partes.
CONSIDERANDO:
I que as partes visam à mútua colaboração e à obtenção de um resultado comum,
qual seja, atender aos fins institucionais do MUNICÍPIO;
II. que a PREFEITURA tem necessidade de utilizar-se de instituição financeira para
recebimento de receitas, manutenção e aplicação de disponibilidades,
pagamento de servidores, funcionários, aposentados e pensionistas, de
fornecedores, prestadores de serviços e outros;
[e HI. a estrutura bancária do ITAUBANCO, que possui condições técnicas e
operacionais capazes de atender às necessidades da PREFEITURA,
Iv. a Medida Provisória 2.192-70, artigo 4º, 8 1º, que possibilita a movimentação de
recursos públicos, até o ano de 2010, em instituições financeiras submetidas a
processo de privatização ou na instituição financeira adquirente de seu controle
acionário;
V. a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Contas do
Paraná, em sessão plenária realizada no dia 26.06.2003, que dá parecer
favorável às Prefeituras Municipais do Paraná para movimentarem as contas
públicas no Banco Itaú S.A., sucessor do Banco do Estado do Paraná S.A. —
BANESTADO, .
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e ajustam o
que segue:
1 - OBJETO
a) cooperação em projeto de iniciativa do MUNICÍPIO, conforme a seguir,
nas condições previstas no Anexo | deste instrumento:
Valor limite global da colaboração: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
ss a rn AS a a comp ein
PREFE UNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 Rials 0gÓ - Lapa Z 0
a A Município DA LAPA
f Estao DO PARANÁ
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— a4.R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com crédito em conta corrente designada
pelo MUNICÍPIO mediante recibo, a ser pago em até 10 dias após a assinatura deste
Convênio e abertura das contas correntes,
a.2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anualmente, por 3 anos, a partir de 2006,
perfazendo o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
b) execução de pagamentos a fornecedores, servidores ativos, inativos e
pensionistas lotados no MUNICÍPIO, e repasses de recursos a diversos órgãos municipais,
conforme previsto no Anexo II,
. c) recebimento de receitas, manutenção e aplicação de disponibilidades do
MUNICÍPIO, conforme Anexo II;
1.1. O(s) Anexo(s) |, Il e III, após rubricado(s) pelas PARTES, passa(m) a
ser parte(s) integrante(s) deste instrumento.
2 — OBRIGAÇÕES DO ITAUBANCO
a) cumprir as disposições previstas neste CONVÊNIO;
b) colaborar em projeto de iniciativa do MUNICÍPIO visando a atingir os
objetivos do presente CONVÊNIO;
c) manter a atual estrutura de atendimento na(o) MUNICÍPIO,
modernizando-a e adequando-a a critério do ITAUBANCO;
d) manter e aplicar recursos e de realizar pagamento de folha dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, fornecedores, prestadores de serviços, com
isenção total de tarifas para o MUNICÍPIO, para os casos de crédito em conta corrente
no ITAUBANCO;
d.1. para os servidores que tiverem conta pagamento e utilizarem-na
apenas para recebimento de salários através de dois saques e quatro extratos mensais,
não incidirá tarifa de manutenção de conta;
e) instalar 01 (um) caixa eletrônico nas dependências da PREFEITURA,
em local negociado entre as partes.
3 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) manter, preferencialmente, no ITAUBANCO, as contas de movimento,
disponibilidades e aplicações financeiras do MUNICÍPIO, em contas correntes ou em
aplicações financeiras, nas modalidades oferecidas pelo ITAUBANCO, inerentes a
aplicações de recursos públicos e realizar recebimento de valores e operações financeiras
por seu intermédio, pelo prazo de vigência deste Convênio, salvo os que, por lei, tenham
que ser movimentados através de outra instituição financeira;
b) manter os convênios já existentes,
c) transferir para O ITAUBANCO, de imediato, a folha de pagamento dos
servidores públicos, mediante abertura de 380 novas contas correntes, totalizando 600
servidores junto ao ITAUBANCO, cujo pagamento já deveria ser realizado a partir de março
de 2005; pa ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3 4252 - 83750-000 - Lapa - PR /
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58 MunIciíriO DA LAPA
asi EstADO DO PARANÁ
d) realizar, através do ITAUBANCO, o pagamento dos servidores
indicados no item “c” acima, servidores municipais ativos, inativos e pensionistas atuais ou
que vierem a ser admitidos sob qualquer regime, mediante conta corrente a ser aberta junto
ao ITAUBANCO, até o limite ali especificado;
e) disponibilizar arquivo para transmissão eletrônica contendo a
identificação dos beneficiários e respectivas contas, na forma e no prazo descritos no anexo
H;
. f) manter, com antecedência descrita no Anexo Il, em conta do
MUNICÍPIO destinada ao pagamento dos servidores, recursos suficientes e disponíveis para
a realização dos pagamentos, autorizando o ITAUBANCO a proceder às transferências
necessárias;
9) assinar, contrato específico do produto SISTEMA DE PAGAMENTOS
— SISPAG ou de outros produtos oferecidos pelo ITAUBANCO, com prazo de vigência
idêntico ao do presente Convênio, onde serão descritos os detalhes operacionais
necessários à execução dos serviços de pagamento de salários e fornecedores.
4 — DA VIGÊNCIA E DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO
Este Convênio vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado desde que obedecidas as normas aplicáveis e poderá
ser denunciado mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias, observadas as disposições da cláusula 5 adiante.
Com vistas ao fiel cumprimento das obrigações aqui assumidas, o
MUNICÍPIO compromete-se, enquanto vigente este CONVÊNIO a obedecer as condições
nele previstas.
Na hipótese de ocorrência de força maior ou caso fortuito, devidamente
comprovados, tais como greves, revoluções e demais eventos da espécie, ficarão as partes
isentas do cumprimento das disposições contidas neste CONVÊNIO.
5 - DA RESCISÃO
a) Em caso de descumprimento total ou parcial dos termos deste
Convênio pelo MUNICÍPIO, em qualquer momento de sua vigência, o MUNICÍPIO, o
ITAUBANCO poderá rescindi-lo ou denunciá-lo, e o MUNICÍPIO ressarcirá ao ITAUBANCO
os recursos investidos e mencionados no Anexo |, corrigidos monetariamente de acordo a
variação do IGPM-FGV, a partir da data da assinatura deste instrumento até a data do
efetivo ressarcimento.
c) Em caso de , descumprimento, total ou parcial a termos do Convênio
pelo ITAUBANCO, pec fo) MUNICÍPIO, a qualquer tempo, denunciá-l rescindi-lo,
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A
E nes cm ear a Ls a a asim are ps im nesecamremre emeremssã e
As PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - ÉS a BE Ds Add
96
Município DA LAPA
a”! ERRADO DO PARANÁ
6 - TOLERÂNCIA
A tolerância das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação
pelo outro convenente não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da
obrigação, nem perdão ou alteração do que foi aqui acordado.
7 - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre o MUNICÍPIO,
através de seu representante legal, e o ITAUBANCO, através de sua Diretoria, naquilo que
não exceder às competências destes órgãos.
8 - FORO
O foro da Comarca da Lapa, é competente para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas deste instrumento.
Este Convênio é assinado em 03 (três) vias de igual teor.
Lapa, 31 de Maio de 2005.
Testemunhasá +75) [ d
Nome: 2347» Cebeero coros Nome: =é Laro
CPF: 04987 cuz 24 CPF: 598-955.309 45
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AN: Município DA LAPA
edP EsTADO DO PARANÁ
ANEXO |
AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E BANCO ITAÚ S.A. EM
31.05.2005.
1. OBJETO
1.1. COOPERAÇÃO
A cooperação, pelo ITAUBANCO, em projetos de iniciativa do MUNICÍPIO, que visem à
493 melhoria de condições físicas, administrativas, operacionais, técnicas e sociais desta.
1.2. VALOR LIMITE
Valor limite global da colaboração: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo:
a.1. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com crédito em conta corrente designada pelo
MUNICÍPIO mediante recibo, a ser pago em até 10 dias após a assinatura deste convênio e
abertura das contas correntes;
a.2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anualmente, por 3 anos, a partir de 2006, perfazendo o
, J total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41,
e resenes meermespcale
PISO, “apa - PR
À ei Município DA LAPA
y - EsTADO DO PARANÁ
ANEXO Il
2.1 PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, DE
FORNECEDORES E OUTROS CREDORES.
2.1.1. Especificação, condições, procedimentos dos serviços de pagamento de folha,
de fornecedores, de prestadores de serviços e de outros credores.
Quadro demonstrativo
A) Conta corrente da PREFEITURA:
B) Pagamento/lançamento processado:
a) Crédito em conta corrente do favorecido
b) DOC eletrônico
c) TED eletrônica
d) Prazo prévio para disponibilidade de recursos 01 dia(s) útil(eis)
da data de pagamento
2.1.2. PROCESSAMENTO
Os servidores de pagamento serão realizados por meio de processamento de arquivos
transmitidos pela Prefeitura através do Bankline Poder Público, cuja finalidade é a efetivação
de pagamentos de salários e outras remunerações a empregados, funcionários ou
aposentados, e pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e outros credores e
de faturas devidas pela PREFEITURA, e por ordem desta.
2.1.3. UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DE ARQUIVOS
As PARTES se obrigam a não utilizar os arquivos em outros serviços que não os de
transposição de dados, para uso específico do objeto deste Convênio.
2.1.4. - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Enviar ao BANCO, em local e condições previamente indicados, arquivo
com no mínimo 02 (dois) dias úteis da data dos pagamentos;
2.1.4.1. Manter recursos disponíveis na conta corrente discriminada no item A do quadro
constante no Anexo Il, para os pagamentos comandados, bem como para o débito das
tarifas pelos serviços prestados;
2.1.4.2. Manter cópia do arquivo enviado ao BANCO, na eventualidade da necessidade de
qq oeredo
PREFEITURA MUNICIPAL DATÁPA - Praça Mifazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
2.1.5. OBRIGAÇÕES DO BANCO
2.1.5.1. Processar o arquivo recebido da PREFEITURA, nas datas de pagamento
identificados no arquivo;
2.1.5.2. Devolver à PREFEITURA resultado do processamento, disponibilizando consultas e
arquivos de retorno dos Pagamentos Efetuados no 1º dia útil após o crédito, através do
Bankline Poder Público.
2.1.6. DOS PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1.6.1. O BANCO efetuará os créditos automáticos nas contas correntes indicadas pela
PREFEITURA. Quanto aos depósitos pela compensação eletrônica, os créditos serão
remetidos para quaisquer bancos participantes do Sistema Nacional de Compensação,
indicados pela PREFEITURA, estando à disposição do favorecido Ted no mesmo dia e Doc
no primeiro dia útil posterior à data do processamento do crédito.
2.1.6.2. O BANCO, na qualidade de simples mandatário, fica isento de quaisquer
responsabilidades, caso os arquivos não sejam transmitidos no prazo estabelecido acima,
assim como pela omissão ou inexatidão de dados consignados nos arquivos.
2.1.6.3. Nos dias em que não houver expediente bancário, os créditos objeto deste
instrumento, serão efetivados no primeiro dia útil subsequente.
2.1.6.4. Por imposição legal, após a efetivação dos lançamentos nas contas correntes dos
favorecidos, correntistas do BANCO, quaisquer solicitações da PREFEITURA para estornos
de créditos, somente poderão ser atendidas mediante apresentação de autorização
expressa do titular da conta.
EPA SS NA AGASSI a e a a ra a pra secar rom
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MvuntIcípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
ANEXO Il
3.1. MANUTENÇÃO DE DISPONIBILIDADES EM CONTA CORRENTE — APLICAÇÕES
FINANCEIRAS
3.1.1. Manter as disponibilidades e aplicações financeiras do MUNICÍPIO e realizar
7 operações financeiras através do BANCO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O BANCO ITAÚ S/A PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02, GOSTO DE 2005
AAA
OÃORENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM. dh Coal” /2005.
LEANDROBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
o
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Meus”
LAPA,EM AL /'
LEANDRO RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ]
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 OPS
ar
ESTADO DO PARANÁ SE
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 54/2005
Ref: Convênio de Cooperação Técnica que, entre si, celebram, de um
[a lado, o Município da Lapa e, de outro, o Banco Itaú S/A.
O Ofício nº 380/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com O Banco
Itaú S.A, cujo objetivo é a mútua colaboração e à obtenção de um
resultado comum, qual seja, atender aos fins institucionais do
Município.
Destacamos, também, a necessidade da
prefeitura utilizar-se de instituição financeira para o recebimento de
receitas, manutenção e aplicação de disponibilidades, pagamento de
servidores, funcionários, aposentados e pensionistas, de
fornecedores, prestadores de serviços e outros.
V
O CSS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qNUNICIP4 DR. FABIANO P. H. KALED
* ae Assessor Especial Jurídico
Ré; OAB-PR Nº 18.708 (um mmora
LAPA -
q
ESTADO DO PARANÁ
Consignamos, para melhor robustecer a análise
do convênio em epígrafe, que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal
de Contas do Paraná, em sessão plenária realizada no dia
26.06.2003, deu parecer favorável às Prefeituras Municipais do
Paraná para movimentarem as contas públicas no Banco Itaú S/A ,
sucessor do Banco do Estado do Paraná S/A — Banestado.
e Verificamos que o referido convênio vigorará
pelo prazo de 04 (quatro) anos a contar de sua assinatura, podendo
ser prorrogado.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal.
Frise-se, ainda, estar consignado no referido
instrumento, de forma bem clara, as obrigações dos celebrantes, e, no
item objeto, verificamos que o limite global da colaboração é de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O CCC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA, DR. FABIANO P. H. KALED
no
: ; a,
- é % Assessor Especial Jurídico
: ç OAB-PR Nº 18.708 cima, meo
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
E CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio de cooperação
técnica que, entre si, celebram, de uma lado, o município de Lapa, Pr e,
de outro, o Banco Itaú S/A e da outras providências ”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o termo de convênio de cooperação técnica
entre o Município da Lapa,Pr e o Banco Itaú S/A, formulado pelo Executivo
Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo
em vista não há nenhum impedimento legal ou constitucional.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E e
ç REDAÇÃO
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 9
é REDAÇÃO
CAMARA
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ nam
Folhas 02 parecer 15/05
Lapa,Pr, 15 de Agosto de 2005.
527217
[5] MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O OD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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1º) q CAMARA
ESTADO DO PARANÁ Me
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 15/05
SÚMULA: Referenda Convênio de
Cooperação Técnica que, entre si, celebram, de
um lado, o município de Lapa,Pr, e, de outro, o
Banco Itaú S/A.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação
Técnica que, entre si, celebram, de um lado, o município de Lapa,Pr, e, de outro, o Banco
Itaú S/A.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cooperação pelo
ITAUBANCO, em projetos de iniciativa do MUNICÍPIO, que visem à melhoria de
condições físicas, administrativas, operacionais, técnicas e sociais desta.
Art. 3º - O valor limite da colaboração é de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 15 de agosto de 2005.
o) Ver. LEAND
Presidente
Na cttito
ONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. MARC
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Sa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, 14 de Setembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio de Cooperação Técnica que, entre sí,
celebram, de um lado, o município de Lapa,Pr, e, de outro, o
Banco Itaú S/A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica que, entre si, celebram, de um lado, o município de Lapa,
Pr, e, de outro, o Banco Itaú S/A.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cooperação
pelo TTAUBANCO, em projetos de iniciativa do MUNICÍPIO, que visem à
melhoria de condições físicas, administrativas, operacionais, técnicas e sociais
desta.
Art. 3º - O valor limite da colaboração é de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná