CAMARA mUNICIPS
LAPA - PR
nem dl
Prefeitura Municipal da Lapa “= PÇ |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 20 de Fevereiro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio nº 2282/05 firmado entre o Município e o Ministério da Saúde —
FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
LE
9) Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Protocolo nº: 106/2006
Data: 23/02/2006-17:57
Responsável; INE
Visto: Es
Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIPRS,
LAPA - PR
negá
3 Ministério da Saúde
: NO Fundação Nacional de Saúde
« -* CONVÊNIO Nº 2282/05
Brasília, 19 de dezembro de 2005.
ra
QUADRO I - PREÂMBULO
Os signatários abaixo identificados declaram conhecer e se obrigam a cumprir todas disposiçõesconstantes da Portaria
FUNASA nº. 674/2005, em anexo, cujos termos integram este convênio às, disposições contidas no Inciso VII do artigo 30
da Constituição Federal; Lei n.º 8.080 de 19.9.90; Lei n.º 8.666 de 21.6.93 e suas alterações; Decreto n.º 93.872 de 23.12.86;
ã. Decreto n.º 20 de 1.2.91; Instrução Normativa - STN n.º 1 de 15.1.97 e suas alterações; Lei n.º 9.452 de 20.3.97; Lein.º
10.180 de 6.2.01; Portaria/GB/MS n.º 453 de 24.3.05; Portaria/FUNASA 106 de 4.3.04; Lei de Diretrizes Orçamentárias;
| Decreto n.º 4.185, de 5.4:02, no que couber; Decreto 5.504 de 5.8.05, e demais legislação correlata.
—
(3 Concedente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA CNPJ:26.989.350/0001-16
” Endereço: SAS - Quadra 4 - Bloco 'N' - 5º andar - Brasília/DF - 70.058-902
Titular: PAULO DE TARSO LUSTOSA DA COSTA CPF: 000.445.123-68 CInº:2.163.972-SSP/CE
Convenente: P.M. DE LAPA CNPJ:76.020.452/0001-05
Endereço: PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87 - /PR - 83750000 o
Titular: MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA CPF: 027.311.939-72. CInº:678358
[ss
Executor ou Interveniente: CNPJ:
Endereço:
Titular: o. CPF: Clnº:
QUADRO II - INFORMAÇÕES GERAIS DO CONVÊNIO
Objeto: Sistema de Abastecimento de Água
Processo nº: 25100.037623/2005-53 Vigência: 19/12/2005 à 19/12/2006
| Valor da Concedente: R$ 1.200.000,00 Valor do Convenente: R$ 51 235,29 |
Valor empenhado na Celebração conforme informação abaixo
N.E. nº: 2005NE003990 Data: 14/11/05 Valor: R$ 512.352,92 C.F.P:10.512.0122.002M.0041 GND: 4
alor a ser aditivado mediante Termo Aditivo R$: R$ 687.647,08
Foro: Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal
QUADRO III - ASSINATURAS
ZA LOURENCO HORNING BATISTA
PREFEITO |
PRESIDENTE
NS248, terça-feira, 27 de dezembro de 2005
.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 428/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
&ó, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5t andar, em Brasilia/DF e
e(a) PM. DE IRATUPR, CNPJ: 75.654.574/0001-82, situado à Rua
Coronel Emilio Gomes, 22 - Centro. Objeto: Resíduos Sólidos. 1) D:
Concedente: R$ 100.000,00, neste exercício, correndo a despesa
conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho:
10.512.8007.11K0.0072, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE nº
2005NE001622 de 22/09/2005. 2) Da Convenente: R$ 11.111,12.
Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá
vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, destinados a
execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da
Costa, CPF: 000.445.123-68 e Sergio Luiz Stoklos, CPF: 427.278.809-
44, Processo: 25100.020634/2005-02.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1829/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE ITAUNA DO SULPR, CNPJ: 75.458.836/0001-33,
situado à Av Brasil, 883 - Centro. Objeto: Melhorias Sanitárias Do-
múiciliares. 1) Da Concedente: R$ 91.540,00, Reste exercício, correndo
à despesa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa
de Trabalho: 10.512.0122.7652.0041, UG 255000, Gestão 36211,
forme NE nº 2005NE003419 de 01/11/2005. 2) Da Convenente:
.831,14, Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente
ênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tar-
so Lustosa da Costa CPF: 000.445.123-68 e Tomas Antonio Bajo
Polo, CPF: 199.284.409-72. Processo: 25100.035552/2005-54.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2016/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a). PM. DE IVATÉ/PR, CNPJ: 95.640.553/000]-15, situado à Ave-
nida Minas Gerais - 2294 - Centro. Objeto: Sistema de Abastecimento
de Água. 1) Da Concedente: R$ 80.000,00, neste exercício, correndo
a despesa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa
de Trabalho: 10.512.0122.3861.0041, UG 255000, Gestão 36211,
conforme NE nº 2005NE003665 de 09/11/2005. 2) Da Convenente:
R$ 2.474,24. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente
convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pacruado. Signatários: Paulo de Tar-
so Lustosa da Costa CPF: 000.445.123-68 e José Chalegre, CPF:
300.707.169-00. Processo: 25100.036539/2005-12.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2017/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada mo SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE IVATÉ/PR, CNPJ: 95.640.553/0001-15, situado à Ave-
nida Minas Gerais - 2294 - Centro. Objeto: Sistema de Esgotamento
sanitário. 1) Da Concedente: R$ 500.000,00, neste Eeseácio, comendo
a despesa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa
de Trabalho: 10.512.0122.7654.0041, UG 255000, Gestão 36211,
conforme NE nº 2005NE003657 de 09/11/2005. 2) Da Convenente:
R$ 15.463,93. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente
convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pacmado. Signatários: Paulo de Tar-
so Lustosa da Costa, CPF: 000.445.123-68 e José Chalegre, CPF:
300.707.169-00. Processo: 25100.036540/2005-47.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 426/2005
renentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
iuada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasília/DF e
o(a) PM. DE JANDAIA DO SULPR, CNPJ: 75.771.204/0001-25,
situado à Praça do Cafe n 22 -, Objeto: Resíduos Sólidos. 1)
Concedente: R$ 120.000,00, neste exercício, correndo a despesa à
conta de dotação ia consignada no Programia de Trabalho:
10.512.8007.11K0.0072, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE nº
2005NE001616 de 22/09/2005. 2) Da Convenente: R$ 3.711,35, Data
de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vi-
gência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, destinados a
execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da
Costa CPF: 000.445.123-68 e Moacir Martins Bruzon, CPF:
447.159.279-34, Processo: 25100.020631/2005-61.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1661/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasília/DF e
o(a) PM. DE JATAIZINHO!PR, CNPJ: 76.245.042/0001-54, situado
à Av. Pres. Gemlio Vargas - 494 -, Objeto: Residuos Sólidos. 1) Da
Concedente: R$ 100.000,00, neste exercício, correndo a despesa à
conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho:
10.512.8007.11K 0.0041, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE nº
2005NE003289 de 26/10/2005. 2) Da Convenente: R$ 3.092,79. Data
de assinarura: 19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vi-
gência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, destinados a
execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da
Costa, CPF: 000.445.123-68 e Wilson Fernandes, CPF: 446,664,119-
68. Processo: 25100.034467/2005-79.
Diário Oficial da União - seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 889/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, St andar, em Brasilia/DF c
o(2) BM. DE JUSSARA/PR, CNPJ: 75.789.552/0001-20, situado à
Av. Napoleso Moreira da Silva - 28 - Centro. Objeto: Melhorias
Sanitárias Domiciliares. 1) Da Concedente: R$ 100.000,00, neste
exercicio, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária con-
signada no Programa de Trabalho: 10.512.0122.7652.004], UG
288000. “Gestão 36211, conforme” NE “ré 2009NE0OS0ES “de
21/10/2005. 2) Da Convenente: R$ 3.092,79. Data de assinatura:
19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vigência de 12 meses,
à partir da data de sua assinatura, destinados a execução do Stilo
pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da Costa, CPF:
000.445.123-68 e Ailton Vieira de Mattos, CPF: 700.115.169-68. Pro-
cesso: 25100.031077/2005-47.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2282/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5t andar, em Brasilia/DF e
o(a) RM. DE LAPA/PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05, situado à Praca
Mirazinha Braga - 87 -. Objeto: Sistema de Abastecimento de Água.
1) Da Concedente: R$ 1.200.000,00, neste exercício, correndo a des-
à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de
rabalho: 10.512.0122.002M.0041, UG 255000, Gestão 3611, con-
forme NE nº 2005NE003990 de 14/11/2005. 2) Da Convenente: R$
51.235,29. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente con-
vénio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tar-
so Lustosa da Costa CPF: 000.445.123-68 e Miguel Lourenco Hor-
ping Batist, CPF: 027.311.939.72. Processo: 25100/037623/2005-
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1830/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE LARANJEIRAS DO SUL/PR, CNPJ: 76.205.970/0001-
95, situado à Praça rui Barbosa, 0] - Centro. Objeto: Sistema de
Esgutamento sanílio, | De Concedente: RS 25 540,00 Ear
cício, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária consigna
no Pro; de Trabalho: 10.512.0122.7654.0041, UG 255000, Ges-
tão 36211, conforme NE nº 2005NE003420 de 01/11/2005. 2) Da
Convenente: R$ 27.948,90. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigênci
O presente convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de
assinatura, destinados a execução do objeto pacmado. Signatários:
Paulo de Tarso Lustosa da Costa, CPF: 000.445.123-68 e Jonatas
Felisberto da Silva, CPF: 588.875.719-53. Processo:
25100.035553/2005-07.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1189/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000]-
16, situada no SAS Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE LEÓPOLIS/PR, CNPJ: 75.388.850/0001-08, situado à
Rua Pedro Domingues de Souza - 374 - Centro. Objeto: Melhorias
Sanitárias Domiciliares. 1) Da Concedente: R$ 100.000,00, neste
exercício, correndo à à conta de dotação orçamentária con-
signada no Programa de Trabalho: 10.512.0122.7652.0041, UG
255000, Gestão 36211, conforme NE nº 2005NE002638 de
10/10/2005. 2) Da Convenente: R$ 3.092,79. Data de assinatura:
19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vigência de 12 meses,
a partir da data de sua assinatura, destinados a execução do objeto
ado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da Costa, CPF:
.445.123-68 e Antonio Goncalves, CPF: 137.610.051-72. Proces-
“so: 25100.032037/2005-12.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 890/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE LOANDA/PR, CNPJ: 76.972.074/0001-51, situado à
Rua Mato Grosso, 354 - Centro. Objeto: Residuos Sólidos. 1) Da
Concedente: R$ 200.000,00, neste exercicio, correndo a despesa à
conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho:
10.512.8007.11K0.0041, UG 255000, Gestão 36211, conforme NE nº
2005NE002185 de 03/10/2005. 2) Da Convenente: R$ 6.185,58. Data
de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vi-
gência de 12 meses, à partir da data de sua assinatura, destinados a
execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da
Costa, CPF: 000.445.123-68 e Alvaro de Freitas Netto, CPF:
042.747.339-04. Processo: 25100.031079/2005-36.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 191/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE MANFRINÓPÓLIS/PR, CNPJ: 01.614.343/0001-09,
situado à Rua Doze, S/nº - Centro. Objeto: Sistema de Abastecimento
de Água. 1) Da Eopcndnhes RS 80. 000, neste enercócio, cocrendo
a despesa à conta de dotação orçamentária consi no Programa
de Trabalho: 10.512,0122.5528.0956, UG 255000, Gestão 36211,
conforme NE nº 2005NE001246 de 02/09/2005. 2) Da Convenente:
R$ 2.474,24. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente
convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tar-
so Lustosa da Costa CPF: 000.445.123-68 e Silomar Eliasde Oliveira,
CPF; 715.031.459-72. Processo: 25100.020385/2005-47.
AMARA MURICIPA
DR)
sito
EO:
1SSN 1677-7069 117
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1662/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5% andar, em Brasilia/DF e
o(a) RM. DE MARIA HELENA/PR, CNPJ: 76.247.386/0001-00, si-
tuado à Praca Brasil, 2001 - Centro. Objeto: Melhorias Sanitárias
Domiciliares. 1) Da Concedente: R$ 150.000,00, neste exercício, cor-
rendo a à conta de dotação orçamentária consignada no
Programa de Trabalho: 10.512.0122.7652.0041, UG 255000, Gestão
36211, conforme NE nº 2005NE003469 de 03/11/2005. 2) Da Con-
venente: R$ 4.639,19. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O
presente convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua
assinatura, destinados a execução do objeto pactuado. Signatários:
Paulo de Tarso Lustosa da Costa, CPF: 000,445.123-68 e Osmar Tren-
tini, CPF: 095.683.109-59. Processo: 25100.034468/2005-13.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2020/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE MARIALVA/PR, CNPJ: 76.282.680/0001-45, situado à
Rua Santa Efigenia - 680 -. Objeto: Sistema de Esgotamento sa-
itário. 1) Da Concedente: R$ 320.000,00, nest exercício, comendo à
despesa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de
Trabalho: 10.512.0122.7654.0041, UG 255000, Gestão 36211, con
forme NE nº 2005NE003659 de 09/11/2005. 2) Da Convenente: R$
35.555,57. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente con-
vênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tar.
so Lustosa da Costa, CPF: 000.445.123-68 e Humberto Amaro Feltrin,
CPF: 469.005.009-00. Processo: 25100.036546/2005-14.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1832/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF é
o(a) PM. DE MARILENA/PR, CNPJ: 75.971.010/0001-73, situado à
Rus Dante Pasqualeto, 855 - Centro. Objeto: Sistema de Abaste-
cimento de Água. 1) Da Concedente: R$ 121.540,00, neste exercício,
correndo a despesa à conta de dotação orçamentária consignada no
Programa de Trabalho: 10.512.0122.3861.0041, UG 255000, Gestão
36211, conforme NE nº 2005NE003426 de 01/11/2005. 2) Da Con-
venente: R$ 3.758,98. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O
presente convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua
assinatura, destinados a execução do objeto pactuado. Signatários:
Paulo de Tarso Lustosa da Costa, CPF: 000.445.123-68 e Jose Apa-
tecido da Silva, CPF: 586.790.579.91. Processo: 25100.035558/2005-
1.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1190/2005
a
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasília/DF e
o(a) PM. DE MERCEDES/PR, CNPJ: 95.719.373/0001-23, situado à
Avjoão Xxiii - 1157 -. Objeto: Sistema de Abastecimento de Água. 1)
Da Concedente: R$ 110.000,00, neste exercício, correndo a d à
conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho:
10.512.0122.3861.0041, UG 255000, Gestão 3621], conforme NE nº
2005NE002646 de 10/10/2005. 2) Da Convenente: R$ 3.402,07. Data
de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vi-
gência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, destinados a
execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da
Costa CPF: 000.445.123-68 e Vilson Schwantes, CPF: 512.899.979-
34. Processo: 25100.032060/2005-15.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1834/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000]-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, em Brasilia/DF e
o(a) PM. DE NOVA LARANJEIRAS/PR, CNPJ: 95.587.648/0001-
12, situado à Rua rio Grande do sul n.º 2122 - Centro. Objeto:
Melhorias Sanitárias Domiciliares. 1) Da Concedente: R$ 101.546,00,
neste exercício, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária
consignada no Programa de Trabalho: 10.512.0122.7652.0041, UG
255000, Gestão 36211, conforme NE nº 2005NE00344 de
01/11/2005. 2) Da Convenente: R$ 3.140,42. Data de assinatura:
19/12/2005. Vigência: O presente convênio terá vigência de 12 meses,
a partir da data de sua assinatura, destinados a execução do objeto
pactuado. Signatários: Paulo de Tarso Lustosa da Costa CPF:
000.445.123-68 e Eugenio Milton Bittencourt, CPF: 603.249.299-00.
Processo: 25100.035560/2005-09.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1665/2005
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, 4, Bloco N, 5º andar, em Brasília/DF e
o(a) PM. DE NOVA OLIMPIA/PR, CNPJ: 75.799.577/0001-04, si-
tuado à Rua Parana 666 -. Objeto: Sistema de Esgotamento sanitário.
1) Da Concedente: R$ 200.000,00, neste exercício, correndo a des-
esa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de
rabalho: 10.512.0122.7654.0041, UG 255000, Gestão 36211, con-
forme NE nº 2005NE003474 de 03/11/2005. 2) Da Convenente: R$
6.185,58. Data de assinatura: 19/12/2005. Vigência: O presente con-
vénio terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
destinados a execução do objeto pactuado. Signatários: Paulo de Tar-
so Lustosa da Costa, CPF: 000.445.123-68 e Luiz Lazaro Sorvos,
CPF: 197.177.509-63. Processo: 25100.034481/2005-72.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
+ República Federativa do Brasil Imprensa Nacional
ne” Edição Número 235 de 08/12/2005
a Ministério da Saúde
Fundação Nacional de Saúde
PORTARIA N o 674, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005
Estabelece as obrigações dos partícipes nos convênios de natureza financeira
celebrados pela Fundação Nacional de Saúde -Funasa e dá outras providências, .
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 14, XII, do Decreto nº 4.727, de 2003, e o art. 107, XII, da
Portaria nº 1:766, de 2003, no Ministério da Saúde, resolve:
Oo Art.10 Aprovar o modelo de Termo de Convênio e-das suas respectivas cláusulas,
. Constantes, Fespectivamente, dos Anexos 1 e Ildesta.Portaria.
Art. 20 Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I- Convênio - instrumento celebrado pela Fundação Nacional de Saúde, conforme
Cooperação; -
II - Concedente - Fundação Nacional de Saúde - Funasa;
HI - Convenente órgão da administração pública, direta ou indireta, dos Estados,
Municípios ou Distrito Federal, ONG e UG, com os quais a Funasa pactua a execução
de Programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
IV - Executor -- órgão da administração pública federal direta ou indireta,
autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de
Qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela
execução do objeto do convênio; e
o) V'- Interveniente - órgão da administração pública, direta autárquica ou
fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de
9overno, ou Organização particular que participa do convênio para manifestar
Consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Art. 30 Aplicam-se aos convênios celebrados pela Funasa as disposições contidas
Nesta Portaria, bem como nos demais atos normativos sobre a matéria, em especial os
Seguintes:
1-Inciso VII, do Art.30 da Constituição Federal;
II - Lei no, 8.080, de 19/09/90;
UI - Lei no, 8.666, de 21.6.93 - e suas alterações;
IV - Lei Complementar nº. 101, de 4.5.00 - e suas alterações;
V-Lei no, 10,180, de 62.01;
VI - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
VII - Decreto nº, 93.872, de 23.12.86;
WEI - Decreto nº, 20, de 1.291; |
IX - Decreto nº, 4.185 de 05/04/02 - no que couber;
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X - Decreto nº, 5.504 de 05/08/05;
XI - Instrução Normativa nº. 1 de 15.1.97, da Secretaria do Tesouro Nacional - e
suas alterações;
XII - Instrução Normativa nº. 1 de 4.5.01, da Secretaria do Te souro Nacional;
XIII - Instrução Normativa nº, 1 de 28.2.02, da Secretaria do Tesouro Nacional;
XIV - Instrução Normativa nº 1.05 da Secretaria do Tesouro Nacional;
XV - Portaria Funasa nº, 106 de 4. 3.04;
XVI - Portaria/GB/MS nº, 453 de 24.3.05;
XVII - Demais Legislações Correlatas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO LUSTOSA
ANEXO 1 - TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº. f
Brasília, de da
QUADRO I - PREÂMBULO
todas disposições constantes da Portaria Funasa nº, mp de ic... + Cujos termos -
integram este convênio, independentemente de sua transcrição, estando. Sujeitos às
disposições contidas no Inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal; Lei n.º 8.080
de 19.9.90; Lei n.º 8.666 de 21.6.93 e suas alterações; Decreto n.º 93.872 de
23.12.86; Decreto n.º 20 de 1.2.91; Instrução Normativa - STN n.º 1 de 15.1.97 e
suas alterações; Lei n.º 9.452 de 20.3.97; Lei n.º 10.180 de 6.2.01; Portaria/GB/MS
:n,º 453 de 24.3.05; Portaria/FUNASA 106 de 4.3.04; Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Decreto n.º 4.185, de 5.4.02, no que couber; Decreto 5.504 de 5.8.05, e demais
legislação correlata.
Concedente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - CNPJ: 26.989.350/0001-16
Endereço: SAS - Quadra 4 - Bloco "N" - 5º andar - Brasília/DF - 70.058-902
Titular: CPF: ... CL. nº...
Convenente: CNPJ:
Endereço:
Titular: CPF: C.I. nº, -
Executor ou Interveniente: CNPJ:
Endereço:
Titular: CPF: C.I. nº,
QUADRO II - INFORMAÇÕES GERAIS DO CONVÊNIO
Objeto:
Processo nº.: Vigência:
Valor da Concedente: Valor da Convenente:
N.E. nº.: Data: Valor: F.P.: GND:
N.E. nº.: Data: Valor: F.P.: GND:
Foro: Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal
QUADRO III - ASSINATURAS
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(CONCENDENTE) Testemunha 1: CPE: (CONVENENTE) (EXECUTOR ou
INTERVENIENTE) Testemunha 2:
CPF:
ANEXO II - CLÁUSULAS PADRÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do convênio deverá constar, de forma objetiva, clara e precisa, no
Quadro II, do Termo de Convênio, sendo vedada, em qualquer hipótese a alteração do
objeto, conforme Plano de Trabalho, parte integrante do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso no Quadro II do Termo de Convênio,
competirá:
1-À CONCEDENTE:
a) garantir os recursos financeiros para a execução do Convênio, na forma do
Cronograma de Desembolso apresentado no Plano de Trabalho, observada a sua
disponibilidade financeira;
b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando
a necessária assistência, excluída nas obras e nos serviços de- engenharia, a
responsabilidade técnica solidária com o projetista-e o fiscal da CONVENENTE;
C) acompanhar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução do Convênio, de
forma a garantir a boa e regular aplicação dos recursos com vistas a atingir o
cumprimento das metas estabelecidas;
d) analisar e manifestar-se sobre a Prestação de Contas dos recursos transferidos
por força do Convênio; e
e) notificar a. Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal, com sede no
Estado/Município, da respectiva assinatura do convênio (5 2º do art. 116 da Lei nº
:8.666/93), e; também, notificar à Câmara Municipal quando da liberação dos recursos
à conta daqueles instrumentos. (Lei nº 9.452/97); (Só se aplica em caso de
Municípios).
Il - À CONVENENTE
a) garantir os recursos da contrapartida, na forma do Cronograma de Desembolso
apresentado no Plano de Trabalho; (Não se aplica quanto se tratar de UG,
Organizações não Governamentais, Entidades Privadas sem fins lucrativos).
b)-executar.as-ações necessárias à consecução do objeto do Convênio;
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na
execução das ações pactuadas;
d) apresentar à CONCEDENTE, trimestralmente ou sempre que solicitado, relatório
técnico das atividades desenvolvidas;
e) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução de obra e
serviços de engenharia, quando previstas;
f) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de
responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização de obras e de' serviços
de engenharia, se for o caso;
9) facilitar a supervisão e a fiscalização de obras e de serviços de engenharia, pela
CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento "in loco" e fornecer, quando
solicitado, as informações e os documentos relacionados à execução dos trabalhos, em
especial:
9.1) ordem de serviço para o início de obra ou de serviços de engenharia;
9.2) proposta de preço da contratada, observando menor preço do mercado;
9.3) cronograma físico-financeiro;
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9.4) diário de Obras; e id E
9.5) anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - ART/CREA do responsável técnico.
h) registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de a
gestão dos recursos alocados por força do Convênio;
i) garantir a presença do responsável técnico, por obra e serviços de engenharia,
nas supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE;
j) manter os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta bancária
individualizada, aberta exclusivamente para esse fim; (Não se aplica quando se tratar
de UG).
k) manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das
despesas realizadas em virtude do Convênio, sendo que todos os documentos deverão
ser emitidos em nome da CONVENENTE, citando o número do Convênio, devendo
estes ficar à disposição dos Órgãos de controle, coordenação e supervisão do Governo
Federal e, em especial, da CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data da aprovação da Prestação de Contas final;
m) incluir os recursos recebidos provenientes do Convênio no respectivo
orçamento;
n) atender ao disposto na Portaria/Funasa 106 de 04/03/04, quanto aos critérios e
procedimentos para aplicação de recursos financeiros, na conformidade das políticas e
. 0) afixar, no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de Identificação,
conforme modelo definido pela CONCEDENTE:
Pp) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais, com sede no Estado/Município, da respectiva liberação, no prazo de 02
(dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso; e (Lei nº.9.452/97, mensagem
STN/CONED nº. 2004/427241). (Não se aplica quando se tratar de UG).
q) sujeitar-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a
5] licitação e contrato, -admitida-a “modalidade.de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, nos casos em: que especifica, e nos termos do Decreto nº 5.504,
de 2005.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Havendo execução de terceiro (Executor) previsto no
convênio, o EXECUTOR, responderá solidariamente por todas as obrigações dispostas
nesta Cláusula.
HI - Ao EXECUTOR
a) garantir os recursos da contrapartida, na forma do Cronograma de Desembolso
apresentado no Plano de Trabalho, quando for o caso; (Não se aplica quanto se tratar
de UG, Organizações não namentais, Entidades Privadas sem fins lucrativos).
b) executar as ações necessárias à consecução do objeto do Convênio;
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na
execução das ações pactuadas;
d) apresentar à CONCEDENTE, trimestralmente ou sempre que solicitado, relatório
técnico das atividades desenvolvidas;
e) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução de obra e
serviços de engenharia, quando previstas;
f) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar.na condição de
Tome here dm mener hem antamanhemAnlanana tintas on o
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9.4) diário de Obras; e as nO
9.5) anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Pa O
Engenharia e Arquitetura - ART/CREA do responsável técnico.
h) registrarem sua contabilidade analítica Os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados por força do Convênio;
i) garantir a presença do responsável técnico, por obra e serviços de engenharia,
nas supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE;
j) manter os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta bancária
individualizada, aberta exclusivamente para esse fim; (Não se aplica quando se tratar
: de UG). : . -
k) manter arquivo individualizado. de toda documentação comprobatória das
despesas realizadas em virtude do Convênio, sendo que todos os documentos deverão
ser emitidos em nome da CONVENENTE, citando o número do Convênio, devendo
estes ficar à disposição dos Orgãos de controle, coordenação e supervisão do Governo
Federal e, em especial, da CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data da aprovação da Prestação de Contas final;
|) prestar contas à CONCEDENTE, na forma da Legislação e Normas aplicáveis de
todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo monetariamente atualizados,
o aqueles não aplicados, inclusive da contrapartida; (No que se refere-à Contrapartida,
não se aplica quanto se tratar de UG, Organizações não Governamentais, Entidades
Privadas sem fins lucrativos).
m) incluir os recursos recebidos provenientes do Convênio no respectivo
orçamento;
procedimentos para aplicação de recursos financeiros, na conformidade das políticas e
diretrizes definidas no planejamento estratégico das linhas de ações para a consecução
dos objetivos-da CONCEDENTI E
f O) afixar, no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de Identificação, .
conforme modelo definido pela CONCEDENTE;
Pp) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
' empresariais, com sede no Estado/Município, da respectiva liberação, no prazo de 02
(dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso; e (Lei nº.9.452/97, mensagem
STN/CONED nº. 2004/427241). (Não se aplica quando se tratar de UG). O a qa
q) sujeitar-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a
o licitação e contrato, admitida a modalidade-de licitação-prevista na Lei nº 10:520; de.
17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, e nos termos do Decreto nº 5:504,
de 2005. “
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Havendo execução de terceiro (Executor) previsto “ho
convênio, o EXECUTOR, responderá solidariamente por todas as obrigações dispostas
nesta Cláusula.
HI - Ao EXECUTOR
a) garantir os recursos da contrapartida, na forma do Cronograma de Desembolso
apresentado no Plano de Trabalho, quando for o caso; (Não se aplica quanto se tratar
de UG, Organizações não namentais, Entidades Privadas sem fins lucrativos).
b) executar as ações necessárias à consecução do objeto do Convênio;
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na
execução das ações pactuadas;
d) apresentar à CONCEDENTE, trimestralmente ou sempre que solicitado, relatório
técnico das atividades desenvolvidas; :
e) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução de obra e
serviços de engénharia, quando previstas;
f) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de
mer bala treinam tIo too a danema na . o
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responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização de obras e de
serviços de engenharia, se for o caso;
9) facilitar a supervisão e a
fiscalização de obras e de serviços de engenharia, pela
CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento "in loco" e fornecer, quando
solicitado, as informações e os
especial:
9.1) ordem de serviço para
documentos relacionados à execução dos trabalhos, em
o início de obra ou de Serviços de engenharia;
9.2) proposta de preço da contratada, observando menor preço do mercado;
9.3) cronograma físico-financeiro;
9.4) diário de Obras; e
9.5) anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - ART/CREA do responsável técnico.
h) registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados por força do Convênio;
i) garantir a presença do responsável técnico, por obra e serviços de engenharia,
nas supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE;
j) manter os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta bancária
individualizada, “aberta exclusivamente para esse fim; (Não se aplica quando se tratar
de UG).
k) manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das
despesas realizadas em virtude
ser emitidos em nome da co
do Convênio, sendo que todos os documentos deverão
NVENENTE, citando o número do Convênio, devendo
estes ficar à disposição dos Orgãos de controle, coordenação e supervisão do Governo
Federal e, em especial, da CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data da aprovação da
Prestação de Contas final Ê
aqueles não aplicados, inclusive da contrapartida; (No que se refere à Contrapartida,
não se aplica quanto se tratar
Privadas sem fins lucrativos).
m) incluir os recursos recebidos provenientes do Convênio no respectivo
orçamento; (se for o caso)
n) atender ao disposto na Portaria/Funasa 106 de 04/03/04, quanto aos critérios e
Procedimentos para aplicação de recursos financeiros, na conformidade das políticas e
diretrizes definidas no Planejamento estratégico das linhas de ações para a Consecução.
dos objetivos da CONCEDENTE;
O) afixar, no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de Identificação,
Conforme modelo definido pela CONCEDENTE; e
P) sujeitar-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a
licitação e contrato, admitida a
17 de julho de 2002, nos casos
de 2005.
modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
em que especifica, e nos termos do Decreto nº 5.504,
CLÁUSULA TERCEIRA - DA "PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após o
final da vigência do Convêni
documentos:
o, devendo, ainda, ser instruída com os seguintes
a) relatório de cumprimento do objeto; (Não se aplica quando se tratar de UG).
cópia do Plano de Trabalho;
b) cópia deste Instrumento
e aditivos se houver;
C) relatório Execução Físico-Financeira evidenciando os recursos da transferência,
dos rendimentos auferidos da
. aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os
manda pm
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CAMARA MUNICIP
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saldos; nam JO
d) demonstrativo da execução da receita e despesa evidenciando os recursos Rc
recebidos em transferência, à contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação
dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
e) demonstrativo da aplicação dos recursos próprios, apresentando balancete
financeiro e a relação de pagamentos efetivados;
f) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 12 parcela
até o último pagamento; (Não se aplica quando se tratar de UG).
9) relação dos pagamentos, evidenciando as despesas realizadas com recursos da
CONCEDENTE, e rendimentos da aplicação no mercado financeiro; (Não se aplica
quando se tratar de UG).
h) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso; (Não se aplica quando se
tratar de UG).
i) relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construídos), quando for o caso;
j) conciliação bancária; (Não se aplica quando se tratar de UG).
k) cópia do Termo de Aceitação definitiva da obra, quando se aplicar;
|) cópias dos despachos de adjudicação e de homologação das licitações realizadas
ou cópias dos despachos de autorização e ratificação das dispensas e/ou
inexigibilidades de licitação, com o respectivo embasamento legal, quando se aplicar;
e (Não se aplica quando se tratar de UG).
m) lista final dos beneficiados pelos Programas de Melhorias Sanitárias
Domiciliares e Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas, quando se
aplicar.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Quando, por previsão no Cronograma de Desembolso
ou por indisponibilidade financeira, a liberação do recurso, ocorrer em 3 ou mais
« parcelas, a: CONVENENTE deverá apresentar a prestação de contas parcial referente a
primeira parcela, para a liberação da terceira e, assim, as demais sucessivamente.
Somente após a análise e aprovação pela CONCEDENTE, da prestação de contas
parcial que se dará a liberação das demais parcelas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É obrigatória a restituição pela CONVENENTE à
CONCEDENTE de eventual saldo de Fecursos, inclusive os provenientes das receitas
obtidas em aplicações financeiras, na data da conclusão ou da extinção deste
Convênio. Ê .
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Constatada - irregularidade - ou inadimplência. na
apresentação da prestação de contas parcial, o ordenador de despesas suspenderá
imediatamente a liberação de recursos e notificará a CONVENENTE dando-lhe o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DECLARAÇÕES DO CONVENENTE
A CONVENENTE declara para fins específicos deste Convênio, que:
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência,
previstos nos artigos 155 (no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de
Município) da Constituição Federal, ressalvado neste último o disposto no inciso III,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 3/93, quando comprovada a
ausência do fato gerador;
b) os subprojetos ou sub-atividades contemplados pelas transferências estão
incluídos na lei orçamentária da esfera do governo a que estiverem subordinados a
unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no
Legislativo local;
Cc) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000);
d) tem pleno conhecimento dos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
se refere a obrigatoriedade da contrapartida e do Decreto que dispõe sobre limites de
contrapartida e que é de sua inteira responsabilidade a alocação de recursos em valor
7
' o 4% se.
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CAnARA Munic
LAPA - PR
superior ao limite máximo definido na legislação retro mencionada, quando for o nam di O
caso; (Não se aplica quando se tratar de UG e Organizações Privadas sem fins PS a
lucrativos).
e) assume o compromisso de implantar, manter ou estender o Programa de
“Agentes Comunitários de Saúde - PACS, .até o final do prazo de vigência do Convênio,
visando atender a área de abrangência na localidade a ser beneficiada, nos casos em
que couber; (Não se aplica quando se tratar de UG e Organizações Privadas sem fins
lucrativos).
f) assume o compromisso de manter em operação e dar manutenção, quando for o
caso, aos sistemas públicos resultantes de obras e de serviços de engenharia; e
9) não está inadimplente com a:
9.1) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições
relativas ao PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
9.2) a contribuição para a Seguridade Social (INSS), de que trata o art. 195 da
Constituição Federal;
9.3) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
9.4) a prestação de contas relativa aos recursos anteriormente recebidos da
administração pública federal, através de Convênios, acordos, ajustes, subvenções
sociais, contribuições, auxílios e similares. :
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE deverá transferir à CONVENENTE Os recursos financeiros conforme
detalhamento orçamentário constante do Quadro II do Termo de Convênio, assinado.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos nesta
Cláusula em favor da CONVENENTE, em conta bancária específica vinculada a este
Instrumento, conforme o cronograma de desembolso ou conforme disponibilidade
financeira, somente sendo permitido saques para o pagamento de despesas previstas
nó Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
“transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo |.
Banco Central do Brasil, em que fique identificado sua destinação e, no caso de
pagamento, o credor, e ainda para aplicação no mercado financeiro.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É obrigatória a aplicação, pela CONVENENTE, dos
recursos do Convênio, total e parcialmente, enquanto não utilizados, em cadernetas de
Poupança de instituição financeira oficial, se a previsão dé uso for igual ou superior a
um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou em operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, se a previsão de uso for
de prazo menor do que um mês.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Na hipótese do valor empenhado ser inferior ao valor
estabelecido pela CONCEDENTE, a indicação orçamentária do montante restante
deverá ser efetuada por meio de emissão de Termo Aditivo específico.
CLÁUSULA SEXTA DA CONTRAPARTIDA (Não se aplica quanto se tratar de UG,
Entidades Privadas, ONG). :
A CONVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados do Convênio
recursos próprios no total de R$ .....ms Koxmis sseas ), a título de contrapartida,
conforme descrito no Plano de Trabalho, observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, +
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ISENÇÃO DA CONTRAPAR TIDA
Desobriga a CONVENENTE de participar com contrapartida, na forma do disposto
na Lei de Diretrizes orçamentárias em vigor, por tratar de descentralização de recursos
para execução de atividades próprias da União. (Quando se tratar de Área Indígena).
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período
regulamentar da execução e da prestação de contas do Convênio, ficando assegurado
à seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou
não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo. as nm
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para efeito de obras e serviços de engenharia, a função
gerencial fiscalizadora realizar-se-á mediante verificação "in loco" da execução das
metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE
A eventual publicidade de aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos
executados em função do Convênio, ou que com ele tenham relação, deverá observar
O disposto na Instrução Normativa nº, 32 de 22 de dezembro de 2003, da Secretaria
meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que
Caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em geral,
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS HUMANOS
A seleção de profissionais de saúde e agentes indígenas de saúde ou saneamento
cuja contratação temporária venha a ser imprescindível para o cumprimento exclusivo
do objeto do convênio, e com recursos dele oriundos, deverá ser orientada por
comissão. constituída. pela CONVENENTE e composta por representantes próprios, da
Coordenação Regional da CONCEDENTE e do Distrito Sanitário Especial Indígena
envolvido, observados, no que se aplica, os preceitos legais sobre a contratação por
tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público. e
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A eventual contratação entre a CONVENENTE e
terceiros visando a execução de serviços vinculados ao objeto do convênio não gerará
qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a CONCEDENTE é nem
induzirá solidariedade jurídica para a mesma.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A CONVENENTE obriga-se a reembolsar a E
CONCEDENTE de todas as despesas que esta tiver, decorrente de:
a) reconhecimento judicial de indenização administrativa, nos termos do Enunciado
nº. 331, Inciso II do Tribunal Superior do trabalho, de empregados seus com a
CONCEDENTE;
b) reconhecimento judicial ou administrativo de solidariedade ou subsidiariedade
da CONCEDENTE, no cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias da
CONVENENTE; e
C) indenização, inclusive a terceiros, em consegiúência de eventuais. danos ou
prejuízos, materiais ou institucionais, causados pela CONVENENTE ou seus prepostos
na execução dos serviços objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada à CONVENENTE:
a) a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações
Complementares, na conformidade do Parágrafo Único do Art. 25 da Instrução
Normativa nº, 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;
b) a atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos ao convênio, conforme
dispõe o inciso VI do art.8º da IN nº, 1/97 -STN;
c) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
d) a utilização dos recursos transferidos pela CONCEDENTE para o pagamento das
seguintes despesas: .
d.1) aquelas contraídas fora do período de sua vigência;
d.2) as decorrentes de taxas bancárias, multas, juros, ou inclusive correção
monetária, relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos .
prazos; '
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CAMARA
LAPA - PR
d.3) as relativas às taxas de administração, gerência ou similar; e z (ic
d.4) a remuneração a qualquer título de servidor ou empregado público integrante
de quadro de pessoal de órgãos ou entidade pública, da administração direta ou
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica.
e) é vedada a transferência, a qualquer título, de recursos para clubes,
associações de servidores ou quais quer entidades congêneres.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONTINUIDADE
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica facultado
à CONCEDENTE assumir a execução do jeto do Convênio, de modo a evitar a
descontinuidade das ações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência do Convênio celebrado é a indicada no Quadro II do Termo de Convênio
anexo à Portaria ....... , destinada a execução do objeto pactuado.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Na hipótese de atraso na liberação da primeira ou das
demais parcelas, quando for o caso, a CONCEDENTE promoverá a prorrogação da
vigência do Convênio, "de ofício", limitando essa prorrogação ao exato período do
atraso verificado. :
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A alteração do Convênio, no caso de prorrogação de
prazo, será efetuada por Termo Aditivo Simplificado padrão da CONCEDENTE, assinado
apenas pelo: Presidente da Funasa, ou quem for delegado, considerando-se a
solicitação do CONVENENTE, mediante ofício, no prazo previsto na SUBCLÁUSULA
PRIMEIRA desta Cláusula, bastante para respaldar e assegurar a sua manifesta «
concordância, para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, quando:
a) não for executado. o.objeto do Convênio;
b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas
parcial ou final; e
C) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecido no Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A CONVENENTE se compromete a recolher à conta da
CONCEDENTE o valor atualizado monetariamente da contrapartida pactuada, quando
não comprovar a sua aplicação no objeto do Convênio, na forma do disposto no Inciso
XII do Art. 7º da IN nº, 1/97 da STN.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A CONVENENTE se compromete recolher à conta da
CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e a sua
utilização, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto do Convênio,
ainda que não tenha feito à aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
Constitui motivo para rescisão do convênio independentemente do instrumento de
sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de T rabalho;
+ “Gia LU UTIL
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
o
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
art. 18, e
C) falta de apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final, nos prazos
estabelecidos. .
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Na hipótese de inadimplência por parte da
CONVENENTE, fica facultado à CONCEDENTE o bloqueio dos recursos transferidos, sem
a prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal, nos limites da
lei.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A liberação das parcelas do convênio será suspensa,
. definitivamente, na hipótese de sua rescisão. -
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Quando da rescisão do convênio devido à
inadimplemento em conformidade com as situações acima, o mesmo estará sujeito à
instauração da competente Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA
O Convênio poderá ser extinto por consenso dos partícipes, ou, com aviso prévio
mínimo de 30 (trinta) dias, mediante denúncia do partícipe interessado, ficando
imputadas as partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenham vigido e creditado-lhes igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
5) CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS MATERIAIS. ADQUIRIDOS E CESSÃO DE BENS
Os bens materiais e equipamentos, construídos, produzidos ou adquiridos com os
recursos transferidos para a execução do objeto ora pactuado, serão de propriedade
da CONCEDENTE, vedada à doação ou a manutenção em poder da CONVENENTE após
a extinção deste Convênio: ] l
SUBCLÁUSULA ÚNICA Os bens materiais e equipamentos referidos no caput desta
cláusula, poderão ser doados pela CONCEDENTE, depois de concluído o Convênio, na
conformidade com o disposto no inciso IV do art. 15 do Decreto nº, 99.658, de 30 de
outubro de 1990, e demais normas regulamentares, exceto quando se tratar de
* Convênios: celebrados com Instituições Privadas. .
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE encaminhará o extrato do Convênio até o 50 dia útil do mês
seguinte ao da sua assinatura, para publicação no Diário Oficial da União, a qual
deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
o Dúvidas e omissões serão resolvidas na esfera administrativa dos partícipes,
ficando, na esfera-judicial, eleito o foro da Justiça-Féderal-Seção Judiciária do Distrito
Federal, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ASSINATURAS
O Termo de Convênio, conforme modelo constante do Anexo I da Portaria ......
será lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, as quais serão lidas e assinadas
pelas partes, na presença de testemunhas, devendo uma via ser entregue à
CONVENENTE e a outra apensada ao processo administrativo.
ANEXO I - TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº,
Brasília, de
al
QUADRO 1 - PREÂMBULO
' se. etuneme ao
Tete ferrenrerr dom menos Lalc neo?
ANEXO I. TERMO DE CONVÊNIO
Brasília, de de
QUADRO I- PREÂMBULO
Os signatários abaixo identificados declaram conhecer e se obrigam a cumprir todas disposições constantes da
:| Portaria FUNASA nº. 674/2005, em anexo, cujos termos integram este convênio, estando sujeitos às disposições
contidas no Inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal; Lei n.º 8.080 de 19.9.90; Lei n.º 8.666 de 21.6.93 e
suas alterações; Decreto n.º 93.872 de 23.12.86; Decreto n.º 20 de 1.2.91; Instrução Normativa - STN n.º 1 de
15.1.97 e suas alterações; Lei n.º 9.452 de 20.3.97; Lei n.º 10.180 de 6.2.01; Portaria/GB/MS n.º 453 de 24.3.05;
Portaria/FUNASA 106 de 4.3.04; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Decreto n.º 4.185, de 5.4.02, no que couber;
Decreto 5.504 de 5.8.05, e demais legislação correlata.
Concedente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Endereço: SAS - Quadra 4 — Bloco "Nº - 5º andar - Brasília/DF — 70.058-902
CNPJ: 26.989.350/0001-16
Titular: CRE: EL no:
Loo "
Convenente: CNPJ:
Endereço:
Titular: * CPF: . €Clnº,
Executor ou Interveniente: CNPJ:
Endereço: q
Titular: CPF: Cl nº.
QUADRO II - INFORMAÇÕES GERAIS DO CONVÊNIO
Objeto:
Processo nº.:
Vigência:
Valor da Concedente:
Valor da Convenente:
Valor empenhado na Celebração conforme informação abaixo:
GND:
GND: |
(NOME)
Testemunha: NOME
CPF: OUL TIS 07334
RG: EIS ug
(CONCEDENTE) -
N.E. nº.: Data: Valor: . FP:
N.E. nº.: Data: Valor: EP:
envio rs
Valor a ser aditivado mediante Termo Aditivo: R$ .......... [A |
| a
Foro: Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal
QUADRO HI - ASSINATURAS
(NOME)
(EXECUTOR ou INTERVE!
v
CAMARA MUNICIPAS
. LAPA - PR
am
FUNASA Plano de Trabalho Anexo
Fundação Nacional de Saúde Dados Gerais IV
01 - Nome do Órgão ou Entidade Proponente
F PM. DE LAPA
02 -CNPJ
03 - Exercicio
2005
04 - UF
. | 76.920.452/0001-05
05 - Banco
06 - Agência 07 - CNPJ do Participe
76.020.452/0001-05
09 - Órgão Financiador
Fundação Nacional de Saúde
08- Programa
Sistema de Abastecimento de Água
10 - Ação a ser financiada
Sistema de Abastecimento de Água
11 - Descrição Sintética do objeto
Execução de Sistema de Abastecimento de Água
)
12 - Justificativa da Proposição
FAZ-SE NECESSÁRIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, UMA VEZ QUE É GRANDE A
DEFICIÊNCIA DO(S) MUNICÍPIO(S), O QUE VEM OCASIONAR A DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSA EM
SUA POPULAÇAO.
o)
13 - Recurso Orçamentário
PROGRAMAÇÃO
E A A
14 - Autenticação
Nome do Dirigente ou Representante Legal Assinatura do
figente ou do seu Representante Legal
Sa ne
12697 ajuejuasosdoy nas op no
UIQ Op esnjeuissy
EFA
12697 auejusssidoy no sjusBuia op SuioN ea
oBSponuajny - pL
62'SET LST SA 62'sec' LS SH 00'000'00Z"L $4 IoL - EL
6e'sec LST GU 6c'sez' Ls 8H 00'000'00Z"L $4 (ogóejdwe a ogônysuos) sia elidgo
teudeo
Lo'o 100] 00'0 BOIS! BOSSAd - SOJIG919) Op SOSINOS
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Oui ojoju | “PIO | epIpaN “pi nho
Ogôn0axI ap OBSIASId - 20 | OSISI4 JOpeSIpu| - 90 | ogSeoypadsa - 50 eseajedeia - po BpN-EO
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JA Oxouy OSJoquissad Sp eweJBouols dp ge a
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NICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
2242 ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
Es DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
MINISTÉRIO DA SAÚDE — FUNASA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE MARÇO. DE 2006,
PARA - ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
- EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM (O ARÇO. DE 2006
JOÃ O RENA TO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO je RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃODE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JAMARA
UPA ny
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ha
fui CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
rs
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 07/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 10/2006
ASSUNTO: CONVÊNIO Nº 2282/05
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DA
LAPA/PR E O MINISTÉRIO DA SAÚDE -
FUNASA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE)
PRAZO: 10/03/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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municirea
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, para referendo o Convênio
nº2282/05 firmado entre o Município da Lapa/Pr e o Ministério
da Saúde - FUNASA (Fundação Nacional de Saúde).
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio tem por finalidade a concessão
de R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para o
sistema de abastecimento de água, com vigência de 12 meses
e valor do convenente em R$51.235,29 (Cinquenta e um mil,
duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).
As demais cláusulas do presente respeitam a
ordem contratual brasileira.
III) CONCLUSÃO
O Convênio ora em análise firmado como
base para o Sistema de Abastecimento de Água, através do
Ministério da Saúde - FUNASA e o Município da Lapa/Pr
garante à todos os munícipes o dever do estado de priorizar
através de políticas sociais e econômicas medidas que visem
Ds CO CDs
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a redução do risco de doenças, atuando com serviços e
programas que visem a proteção do cidadão e resguardando o
direito universal à saúde.
Ademais o plano de desenvolvimento dá
prioridade às necessidades básicas e inerentes ao
desenvolvimento dos mesmos em nossa sociedade.
Vislumbramos assim o cumprimento ao
direito da saúde, estabelecido no artigo 196 e seguintes da
Constituição Federal.
Por fim, verificamos que este referendo
obedece aos princípios da legalidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pelo referendo do
presente convênio, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 06 de março de 2.006.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, /- /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
ds. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
à Ed
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº10/2006
SÚMULA: Referenda o Convênio nº
2282/2005 firmado entre [o
Município da Lapa/Pr e o Ministério
da Saúde - FUNASA (Fundação
Nacional de Saúde).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 2282/2005,
firmado entre o Município da Lapa/Pr e o Ministério da Saúde
-— FUNASA (Fundação Nacional de Saúde).
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade a
execução de sistema de abastecimento de água, correndo a
despesa à conta de dotação orçamentária consignada no
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Programa de Trabalho 10.512.0122.002M.0041, UG 255000,
Gestão 36211, conforme NE nº 2005NE003990.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-Pr, em 06 de março de
2006.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
pd
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
camas MI
LAPA -
K :
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- Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
.. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 16/2006
- Ref. CONVÊNIO Nº 2282/05 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
MINISTÉRIO DA SAÚDE — FUNASA (Fundação Nacional de Saúde),
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Ofício nº 099/05 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o
Ministério da Saúde — FUNASA (Fundação Nacional de Saúde),
5) inscrita no CNPJ sob nº 26.989.350/0001-16, cujo objeto é o Sistema
de abastecimento de Água e os valores são os constantes no Quadro
Il das Informações Gerais do referido instrumento, sendo, por parte do
Concedente, o valor de R$ 1.200.000,00 e tendo sua vigência pelo
prazo de 12 meses.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone: (41) 3622-2536 = Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br « Lapa « CEP 83.750-000 « Paraná
oia
-. DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
- referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com grande
relevância na área social, em especial, para assegurar o Sistema de
Abastecimento de Água em nosso Município.
Frise-se, ainda, estar consignado em sua
cláusula Segunda, as atribuições dos celebrantes, na Clausula Décima
Primeira as proibições e na Clausula Décima Quinta a Rescisão do
referido instrumento.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/urídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 06 de março dê 2006.
Fabianó'P.
Assessor Especial
2
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
manorrso
aUNICIA, ga PR
& a, as ve dê
é SEA +
> é
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, de 15 deMarço de 2006
Súmula: Referenda o Convênio nº 2282/2005 firmado entre o
Município da Lapa/Pr e o Ministério da Saúde —
FUNASA (Fundação Nacional de Saúde).
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art 1º - Fica referendado o Convênio nº 2282/2005, firmado
entre o Município da Lapa/Pr e o Ministério da Saúde — FUNASA (Fundação
5) Nacional de Saúde).
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade a execução de
sistema de abastecimento de água, correndo a despesa à conta de dotação
orçamentária consignada no Programa de Trabalho 10.512.0122.002M.0041,
UG 255000, Gestão 36211, conforme NE nº 2005NE003990.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de
J LEAL AFONSO
Presidente
JOÃ: 9) (9) MARTINS
à ds tário
O LS SS E TR ST O DT e e O e
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