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materia nº 9/1959

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 1959
Date 1959-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a escolher, mediante concorrência pública, um dos órgãos de Imprensa local para a Publicação dos atos oficiais da Câmara e Prefeitura.
native_id4800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-11-24 Concluído — Apresentado em expediente do dia 24 de Novembro de 1959 A comissão de Legislação e Justiça em 24 de Novembro de 1959, aprovado A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas em 24 de Novembro de 1959, aprovado 1ª discussão em 26 de Novembro de 1959 (aprovado) 2ª discussão em 27 de Novembro de 1959 (aprovado) Decisão Final: Aprovado por 10 votos contra 1 abstenção do Vereador David W. Neto Sancionado em 2 de Dezembro de 1959.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

pd`L,1ica
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO P^R^NA
i >J=i = -
urn dos orgac5s^d6 Imprensa locaig |>ara a publica€,8o
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TT*¥?#.rfe'.pi_IJ:Err:±Fse~¥#¥O.¥:!ig'9#i;!!¥d±p'_t6,-.6_iF£FFT±EF'-
oflciais aa camara a-f`rt,feiLufa) +
A ctmith rmTlcmL n LerA.
D Li a }i E T AS-
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Oonco
tigo. 1Q .- Fica o I-'oder ExecutivD autorizado a escolher, mediante
6ncia pdblica, un dos orgaos de imprensa lc>cais para a pubfica¥ao
dos atos oficias da I'refGituraH Ifunicipal.
Arthgo 29 -As pu`blica!`8es sefao foitas a t±tulo preca¢rio, pelo
*
prazo rm']Eimo de urn (1) ano, at6 que seja cl.iado e organizado a c5rgao ofi￾cial da FTef©itura, a qua se refer8 a artigo 141 da Oonstituig5o do Esta.do
•\
do param'. lE
Artigo 3Q - Esta LGi entrara cm vig8r *#ata de sua ptiblicagEo,
rl
revogadas as d.i§posig5es em contrdrio.
fa
8&1a aa`s Sesso~es da Cfimara?Huriicipal dr I
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Pr €` s ifl ente .
in 27tll-59.
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4Estry
`jfutoriza` o Podc,i-. Tlx€c``,.`tivo a escclh\;1-`,
/ c-`-A. -_,,.
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TLcdiante conco;-.r6n
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pdblica, ut.I. dos 6I.gaos de imprensa locals papa a publicacao
qd-os atos oficiais da Cramara e Prefeitura).
jirt. 1*. i-`'ica a Podez' Executivo autorizado a escolher, .',ri€`,diar+-
^ '.te 3Ljncc>ri-.oncia ptiblica, uri dos 6rgaos de imprensa locals pa`ra
:a p.... blic`|Qao c3.os atos oficiais da Prcfeitura I,I:unicipal.
!Art. 2a.. As publicac,oos ser;o feltas a tftulo prec£`r.io, pelo
~
pr®Lzc rrdixi}r,o de un(i) ai`.o, at6 que sej{Q^ criado e organlzado` o
-
cr:a'o oficial d{T` rrefeitura,.` q``ie sc. refere o artigo 141 da
Co.`+stit,uigao do Estado c'io Par>aric4. .
-
pt. 3v-Esta lei entral.a er. vigor lia d`r`'ta c.`L {i. `_a public8.eao,
r=J
•€
vo5€``das as disposi?i3Gr e:T. cc)ntrfr~.iu.
e"'
ala de S€,ss6es af?+ C?:1.ntq+ra.Itiunicipal, ci-; 24 de TTovembro de
li-
-F{ri-:-Jsu,5-:+irife\= -.
Verc;adoi'.
is￾JUSTlrll A
Jiz o ai-=t. IZ!_I da Ccfiatitui c;o do Estado do
'L.`Lf leis :miiicipais sa+Tr+®.nt,e entiial.ac e"` vigor depois de
6.,.=`:o ofici=1 dcl. t'r€fcitur.a'.' .S rl.efeibufa }i,'iunic
tin-Taps te`t-.: reciirfos p8jr* publica`r sQ!E±s .{eL`Lc>s oficiais n
Oficial do EstaJo c n`:`c e.sta e-Tt condi€,3.;s, pr.esg^i.t
`-`i.car cor^ as despesas decc>:.-r'L[+L+,=` (i.`q criag=o le ixii 6fr'ad
Os decretos., ]Pis e-p+ckt`-.I.ia.:i `;+ltiir,.Q+ttie;te iiprclvado; ,
nomea?:c-L-> dc novos funcit>I.c4i`.-iofa, na\, t6m qual`~iug[ v
~
face a ci`*i4t.141 da,Constitt`.iQao Estadualf{.Poi£` ?¥^f
devidalriente public€fdos. I pi.eciso sair dessa situa?rao:iin6+n
4¥Qi:ist±t,.ui9:O Ii:o ex.i{:t`~ que a rl'ffc,itu+r.a` 3cj¥ --
Fife+n,L!
un 6i.gao oflcif^1. .3Tada impeJc que seja dcsi.£nFe^do uT
iL]u rartic.il`£r, que fa§a as vez€s, roil tei,.de-6rgao Qfi_ci:`]_,
gobi.et.Ida a I,£t.ulo .precario, co-t.+cj` estabelScengstc pr.c`.ic,to.
t±.TransformaLdo em`.I.el. a pr.eser`tte ?:::c,jc`to, o sr. Fcrefeito Eife+ici-
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y,anta8en`l , tr`cinsformar-se-£ e3T. 6I'r;^o
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mcamiutie-s6 a Gomissao de I.08isl&eao e Justieai.
sale de Sess5es dr Camra Huniciml da harm, em fdy`lv59.
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