materia nº 18/2005

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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2005
«“AMARA MUNICIPAL Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal à
LAPA-PR. Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
PROTOCOLO a“ GSslgS
Colégio Estadual Agrícola da Lapa.
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ESSE P nes A Comissão Executiva, no uso de suas atribuições legais e
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regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAPA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 06.208.934/0001-08,
tendo sua sede localizada neste Município, à Rodovia Do Xisto, BR 476,
Km. 194.
Parágrafo Único — A Associação acima referida fica com
o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas
atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071,
de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Poder Legislativo Municipal, em 7 de junho de 2005
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DÃO RENATO LEAL AFONSO
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA j
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JOÃO RTINS
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2º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA
LAPA, fundada em 2004, com a proposta de representação dos pais, mestres
e funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político,
partidário, religioso, racial e sem fins lucrativos.
A Associação para a qual se propõe esta declaração
tem por objetivo:
º Discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência
ao educando, de aprimoramento do ensino e integração família —
escola — comunidade, enviando sugestões, em consonância com a
proposta pedagógica para apreciação do Conselho Escolar e equipe-
pedagogica-administrativa;
º Prestar assistência aos educandos, professores e
funcionários, assegurando-lhes melhores condições de eficiência
escolar em consonância com a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
º Buscar a integração dos segmentos da sociedade
organizada, no contexto escolar, discutindo a política educacional,
visando sempre a realidade dessa comunidade;
º Proporcionar condições ao educando, para participar de
todo o processo escolar, estimulando sua organização em Grêmio
Estudantil com o apoio da APMF e o Conselho Escolar;
º Representar os reais interesses da comunidade escolar,
contribuindo dessa forma, para a melhoria da qualidade do ensino,
visando uma escola pública, gratuita e universal;
º Promover o entrosamento entre país, alunos, professores
e funcionários e toda a comunidade, através de atividades sócio-
educativa-cultural-desportívas, ouvido o Conselho Escolar;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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º Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os
que lhes forem repassados através de convênios, de acordo com as
prioridades estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho
Escolar, com registro em livro ata;
º Colaborar com a manutenção e conservação do prédio
escolar e suas instalações, conscientizando sempre a comunidade
para a importância desta ação;
A Associação tem diversas atribuições que lhe são
conferidas pelo estatuto, tais como:
º Acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica,
sugerindo as alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar
do estabelecimento de ensino, para deferimento ou não;
º Observar as disposições legais e regulamentares vigentes,
inclusive Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da
Educação, no que concerne à utilização das dependências da
Unidade Escolar para realização de eventos próprios do
estabelecimento de ensino;
º Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades
para pais, alunos, professores, funcionários, assim como para a
comunidade, após analise do Conselho Escolar;
º Promover palestras, conferências e grupos de estudos,
envolvendo pais professores, alunos, funcionários e comunidade, a
partir de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou
não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
º Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino
dos recursos advindos de convênios públicos mediante a elaboração
de planos de aplicação, bem como, reunir-se para prestação de
contas desses recursos, com registro em ata;
º Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores E
e inventários de bens (patrimônio) da associação, sempre que uma
nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomares posse,
dando-se conhecimento à Direção do Estabelecimento de ensino;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA -
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º Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição
voluntária ou doação, comunicando irregularidades, quando
constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do
Estabelecimento de Ensino;
º Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua
organização enquanto órgão representativo para que esta
comunidade expresse suas expectativas e necessidades;
º Celebrar convênios com o Poder Público para o
desenvolvimento de atividades curriculares, implantação e
implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos de
Ensino na rede Pública Estadual, apresentando plano de aplicação
dos recursos públicos eventualmente repassados e prestação de
contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos
utilizados;
º Celebrar contratos administrativos com o Poder Público,
nos termos da Lei Federal no. 8.666/93, prestando-se contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos recursos com o
acompanhamento do Conselho Escolar;
º Celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito
privado ou com pessoas físicas para a consecução dos seus fins, nos
termos da legislação civil pertinente, mediante prévia informação à
Secretaria de Estado da Educação;
Perante todos os benefícios que a Associação traz,
apresentamos esta proposição para apreciação em Plenário, e aguardamos
aprovação por parte dos demais Vereadores.
Poder Legislativo bia em 07 o de 2005.
Ad (0) RENATO pes pe RE
Presidente
BORGES DA SILVEIRA É
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LEANDRO
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DIRCEU RO, UES FERREIRA
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA -
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| 120 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
LAPA - PARANÁ
PARANÁ Rodovia do Xisto Km 194, BR. 476, cx.p. 194 - CEP 83750 - 000
Telefone: 622-5914 e-mail: colegioagricclalapa(d Dest. com. tr
Ofício nº100/2005 Lapa, 01 de junho de 2005.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LEI DE UTILIDADE PÚBLICA DA APMF DO CEAL
Prezado Senhor:
Vimos por meio deste, solicitar a V. S2., a Lei de Utilidade Pública da
entidade APMF do Colégio Estadual Agrícola da Lapa, esta sem fins lucrativos,
criada e cadastrada nos órgãos competentes na data de 14 de abril de 2004.
Realizações da APMF desde a sua criação:
- Reuniões mensais com a direção do colégio, pais, professores e
funcionários;
- Promoção de eventos como: dois bingos sendo um em 2004 e outro em
2005, mais festa julina com bingo em 2004.
- Criação de meios de arrecadação de recursos financeiros através de rifas,
juntando-se aos bingos para a aquisição de bens para o enriquecimento das aulas
para os alunos,
- Colaboração com a programação didático-pedagógica do Colégio.
Sendo o que tínhamos para o momento.
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Diretor — res.965/04
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
DESTE DONODO Tas COMPROVANTE e cia E DE pç | A OIBODA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNC. DO COL. ESTADUAL AGRIC DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APMF/C.E.A.L.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
1.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
“ÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RODOVIA DO XISTO - BR- 476 - KM 194 SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 COLONIA VIRMOND LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/10/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 23/03/2005 às 16:21:35 (data e hora de Brasília).
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Poder: Legislativo do Município da Le cpa
Estado de Larant
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que
conforme Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991, são
normas para declaração de Utilidade Pública Municipal os
seguintes requisitos:
I — possuir nacionalidade jurídica há mais de um ano;
II — estar em efetivo exercício e serem desinteressadamente
à coletividade em observância aos fins estatutários;
WI - não remunerar a qualquer título os cargos de sua
diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações e
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - que, comprovadamente, mediante relatório
apresentado promove a educação, a assistência social ou
exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.
Por ser esta a expressão da verdade,
firmo a presente.
Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, em 10 de maio de 2004
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
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COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAPA
= ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
GOVERNODO | LAPA a PARANÁ
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APMF/C.E.A.L.
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Este documento é o comprovante de — ja por terceiros, salvo
PESSOAS FÍSICAS — CPF, vedada a exig
nos casos previstos na Legislação vigente.
SUMARA THEREZIO BUENO
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30/07/62
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em : 19/05/00
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastra!
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Eme CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
06.208.934/0001-08 CADASTRAL 14/04/2004
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNC. DO COL. ESTADUAL AGRIC DA LAPA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APMF/C.E.A.L.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
[ 91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RODOVIA DO XISTO - BR- 476 - KM 194 SIN
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 COLONIA VIRMOND LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/04/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA C& SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 27/04/2004 às 14:05:36 (data e hora de Brasília).
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APMF DO COLÉGIO ESTADUAL AGRICOLA DA LAPA
Cnpj — 06.208.934/0001-08
Rod. Do Xisto — BR 476 — KM 194 — Cep: 83750-000
Lapa — PR
Ata de número 06
Aos vinte dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, reuniram-se em reunião
ordinária nas dependências do colégio, os membros da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários, juntamente com a Direção e alguns membros do Conselho Escolar, para
deliberarem sobre algumas alterações que serão feitas no Estatuto da A.P.M.F. Alterações tais
como: decisão de qual melhor termo para ser expressado no Estatuto, ou seja. considerado.
Termo este “Tesoureiro ou Diretor Financeiro”, Consta no Artigo 21 — sobre a composição da
Associação. Analisando as competências atribuídas ao membro, e colocado em votação verbal,
fica aprovado pela maioria o uso do termo “tesoureiro”, sendo então, este a ser considerado
quando usado a expressão “Diretor Financeiro”, tanto para o Estatuto como para documentos a
serem utilizados e preenchidos pela Associação. Portanto, onde lê-se no Artigo 21. inciso V e
VI — 1º Diretor Financeiro e 2º Diretor Financeiro, lê-se, 1º Tesoureiro, sendo considerado a
partir da data desta ata, e também, 2º tesoureiro. E nada mais tendo a ser deliberado , eu,
Draudi Maria Albach Hoffmann, 1º secretária da Associação, encerro esta ata, que lida e
aprovada, vai assinada por mim e pelos demais presentes nesta reunião. Draudi Mº. A.
Hoffmann, Eloy Budek Murbach, Ass.Ilegível, Dione do R. da Silva, Gilvana Sampaio
Lorenzen, Ass.Ilegivel, Ass Ilegível, Ass Iegível, Ass.Ilegivel, Ivo Kolachinski, Ass.Iegível,
Ass.Ilegível, Sumara Therézio Bueno.
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E Draudi Maria AlbacH Hoffmann Sumara Therézio Bueno
Secretária Presidente
RG.: 41600268/PR RG.: 33316267/PR
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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TITULOS E DOCUMENTOS prenotado sob n. IDAS sãg- Anotado IO
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APMF DO COLÉGIO ESTADUAL AGRICOLA DA LAPA na edi
Cnpj — 06.208.934/0001-08
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2 Lapa - PR
Ata de número 04
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, reuniram-se na sala de
reuniões do Colégio Estadual Agrícola da Lapa, em convocação extraordinária, os compost,
digo, os componentes do Conselho Escolar e a Diretoria da A.P.M.F. (Associação de Pais,
Mestres e Funcionários) do Colégio Estadual Agrícola da Lapa para deliberar sobre as
alterações que serão realizadas para a regularização da composição da atual Diretoria. A atual
Presidente da AP.M.F. Joelma Catiani Acco, inicia a reunião apresentando a todos os
membros presentes o seu pedido de abdicação do cargo de Presidente da A.P.M.F., não
especificando motivos, uma vez que esta decisão está prevista no Estatuto, ficando os
membros do Conselho Escolar e da A.P.M.F. cientes do fato; automaticamente o cargo de
Presidente será ocupado pela vice-presidente Sumara Therézio Bueno, ficando a composição
da Diretoria, sem o vice-presidente até o vencimento do mandato da mesma. Sendo estas as
alterações e feitas as demais análise por todos os presentes, então fica assim composta a
Diretoria a partir de hoje, vinte e quatro de maio do ano de dois mil e quatro: Presidente.
Sumara Therézio Bueno; Secretário — Draudi Maria Albach Hoffmann; Segundo Secretário —
Joraci de Fátima Schissler; Primeiro Diretor Financeiro — João Maximiano Acco; Segundo
Diretor Financeiro — Rubens Soares da Silva — Primeiro Diretor social. isto é, sócio — cultural-
Esportivo; Acessor Técnico — Roberto Albach — Segundo Acessor Técnico - Jucélia Pedroso
Peppes. Sendo esta a atual composição, e sendo feita a leitura e diante da aprovação de todos
os presentes, eu, Draudi Maria Albach Hoffmann lavrei esta ata que segue assinada por mim e
pelos demais presentes. Draudi Mº. A. Hoffmann, Eloy Budek Murbach, Ass.Ilegível,
Ass legível, Ass legível, Ass legível, Ass.llegível, Joelma Catiani Werner Acco,
Ass.llegível, Ass.Ilegível, Reginaldo Vieira, Rosecleia C. Pinto, Ass.Ilegivel, Ivo kolachinski,
Em tempo, Primeiro Diretor Sócio-Cultural-Esportivo — Ivo Kolachisnski; Segundo Diretor
Sócio-Cultural-Esportivo — Giovani Paulo Baumel, Draudi Mº. A. Hoffmann, Ass.Ilegível,
Ass.legível, Sumara Therézio Bueno.
ndo Mia Albach | Hofibam Sumara Therézio Bueno
Secretária Presidente
RG.: 41600268/PR RG.: 33316267/PR
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LUPA - PRA
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es ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
GOVERNO DO LAPA - PARANÁ
PA RANA Rodovia do Xisto Km 194, BR 476 - CEP 85750-000
Ata de número 01
Aos vinte e seis dias do ano de dois mil e quatro reuniram-se no anfiteatro do Colégio
Estadual Agricola da Lapa, a Direção, Mestres e Funcionários, Pais do Estabelecimento de
Ensino para composição da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (A.P.M.F.) do
referido colégio. A abertura da Assembléia Geral foi presidida pelo diretor do colégio Sr.
Roberto Albach, o qual explanou a importância da formação da A P.M F., esclarecendo aos
presentes os objetivos de tal organização, de acordo com o Estatuto que rege a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários (A.P.M.F.), enfatizando as atribuições da mesma, tornando
de conhecimento de todos os presentes as suas funções legais. A seguir o Sr. Eloy Murbach
Budek iniciou a eleição, onde os integrantes da comunidade escolar manifestaram interesse
e foram aceitos por todos os presentes, ficando a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (A.P.M.F.) do Colégio Estadual Agrícola da Lapz. assim composta:
Presidente, Joelma Catiani Werner Acco R.G. 8667758-0. Vice-Presidente Somara
Therézio Bueno, Primeiro Secretário — Draudi Maria Albach Hoffmann, Segundo
Secretário — Joraci de Fátima Schissler, Primeiro Diretor Financeiro — João Maximiano
Acco, Segundo Diretor Financeiro — Rubens Soares da Silva, Primeiro Diretor Sócio-
Cultural-Esportivo — Ivo Kolachinski, Segundo Diretor Sócio Cultural-Esportivo — Giovani
Paulo Baumel, Acessor Técnico — Roberto Albach, Segundo acessor técnico - Jocélia
Pedroso Peppe. Feita a leitura da composição da diretoria e diante da aprovação unânime
dos presentes, o Diretor Sr. Roberto Albach declarou encerrada a Assembléia Geral. Nada
mais havendo a constar segue-se a Ata lavrada e assinada por mim e os demais presentes.
Draudi Mº Hoffmann, Eloy Budek Murbach, ass.ilegível, J Edinei Rosa, Gilvana Sampaio
Lorenzen, ass.ilegível, J Peppes, Joraci F, ass.ilegível, Rosecleia C Pinto, ass.ilegível,
Julio A. Pierin, Maria Izabel, ass.ilegível, Maria ap Oliveira de Melo, Ermelinda
Mildemberg Deda. M” de Lourdes Gonçalves Valle, Dionete do Rocio dos Santos Ramos,
Rosimeri Stabach Soczeki, Rafael Ribeiro Chagas, Juliano Batista, Felipe Therezio Bueno,
João Francisco Kolachinski, Daniele Leineker, Débora L. Opolis, Vitor Cionek Junior,
Phâmella L. Sodré, Kaian Sossela da Silva, Jhordon Jhonaton Good, Lucilene L. de
Andrade, Helio Dudek, Talita Barraco, Luciane Rodrigues L Eintihem Evilaine Tracz Dos
Santos, A Hoffinann, ass.ilegível.
oelma Catiani Werner Acco
Presidente Diretor Financeiro
RG.: 8667758-0/Pr RG.: 3913108-0/P1
78 203 Ba) jUtvi-93
aAPA CARTÓRIO DE REGISTRO ES
TITULOS E DOCUMENTOS y
COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAPA
ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
GOVERNO D LAPA E PARANÁ
R N , Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
PA A PA E-mail: colégioagricolalapaDihest.com.ti
SUMÁRIO
PREÂMBULO
Cap. I- Da Instituição, Sede e Foro
Cap. II — da natureza
Cap. II — dos objetivos
Cap. IV
Cap. V—
Cap. VI
— das atribuições
da Contribuição Social
— do patrimônio
Cap. VH — da captação c aplicação de recursos
Cap. VII — dos integrantes
Cap. IX
Art
— da administração
17 - competência da assembléia geral ordinária
Art.18 — compete à assembléia geral extraordinária
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
20 — compete ao conselho deliberativo e fiscal
21 — composição da Associação de Pais. Mestres e Funcionários - APMF.
22 — cargos de diretoria
23 — competência da diretoria
24 — competência do Presidente
25 — competência do Vice-Presidente
26 — competência do 1 secretário
27 - competência do 2 secretário
28 — competência do | tesoureiro
29 — competência do 2º tesoureiro
30 - competência ao 1 diretor Sócio-Cultural-Esportivo
31 - competência ao 2 diretor Sócio-Cultural-Esportivo
34 - competência da assessoria técnica
Cap. X — das eleições, posse, exercício e mandato.
Cap. XI — das infrações e sanções disciplinares
Cap XII - da apuração de irregularidades
Cap. XHI — das disposições gerais e transitórias
03
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GOVERNO DO A , ,
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PREÂMBULO
O Colégio Estadual Agricola da Lapa - Ensino Médio e Profissional foi
fundado em 2004, e iniciou suas atividades no mesmo ano.
Oferta o curso de Ensino Médio distribuído nos turnos da manhã e tarde com
internato.
Localiza-se à Rodovia do Xisto, BR 476 Km 194, e foi criado para dotar o
Município de um Colégio Profissionalizante de Ensino Médio e Técnico em Agropecuária,
que atendesse aos anseios da comunidade e propiciasse também formação profissional,
observadas a legislação e as normas específicas a cada curso e/ ou habilitações.
O Colégio Estadual Agricola da Lapa é de propriedade do Governo do Estado
do Paraná
COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAPA
ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
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NOVERNODO LAPA k PARANÁ
GOVERNO ia Rodovia do Xisto BR 475, Km 194, - CEP 83750 -000
PA RANA E-mail: colégioagricolalapaQDibest.com. r
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. [ - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Agricola da
Lapa, APMF/C.E.A.L., com sede e foro no Distrito de Lapa, Município de Lapa, Estado
do Paraná, localizado à Rodovia do Xisto, BR. 476, Km 194, reger-se-á pelo presente
Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULO H
DA NATUREZA
Art. 2 - A APMF, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos
Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político
partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados seus Dirigentes e
demais membros.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3 - Os objetivos da APMF são:
I Discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao educando. de
aprimoramento do ensino e integração família — escola — comunidade,
enviando sugestões, em consonância com : proposta pedagógica para
apreciação do Conselho Escolar e equipe-pedasógica-administrativa.
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PARANA E-mail: colégioagricolalapaDib zst.com.bi
H. Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-
HI
IV.
VI
vm.
VII.
lhes melhores condições de eficiência escolar em consonância com a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto
escolar, discutindo a política educacional, visando sempre a realidade dessa
comunidade:
Proporcionar condições ao educando, para participar de todo o processo
escolar, estimunaldo sua organização em Grênio Estandantil com o apio da
APMF e o Conselho Escolar:
Representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo dessa
forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública,
gratuita e universal:
Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e
toda a comunidade, através de atividades sócio-educativa-cultural-
desportivas, ouvido o Conselho Escolar:
Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem
repassados através de convênios, de acordo com as prioridades
estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro
em livro ata
Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, conscientizando sempre a comunidade para a inportancia desta
ação.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.4º - Compete à APMF:
I
N
m
Acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica, sugerindo as
alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do estabelecimento
de ensino, para deferimento ou não:
Observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive
Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da Educação, no que
concerne à utilização das dependências da Unidade Escolar para realização
de eventos próprios do estabelecimento de ensino;
Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos,
professores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do
Conselho Escolar:
Promover palestras, conferências e grupos de estudos, envolvendo pais
professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir d necessidades
apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de
acordo com os critérios da SEED.
Colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com
necessidades dos alunos comprovadamente carentes.
Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes
da comunidade escolar, com no mínimo dois (dois) dias úteis de
antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária. em com no minimo 1
um) dia útil mara a Assembléia Geral Extraordinária em horário
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XI
XH
XI
compatível com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente
definida na convocatória;
Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convênios públicos mediante a elaboração de planos de
aplicação, bem como, reunir-se para prestação de contas desses recursos,
com registro em ata;
Apresentar balancete semestral aos inova da comunidade escolar,
através de editais e em Assembléia Geral; =
Registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e fiscal, preferencialmente
com a participação do Conselho Escolar;
Registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro Ata
próprio e as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos livros
da APMF):
Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de
bens (patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal tomares posse, dando-se conhecimento à
Direção do Estabelecimento de ensino:
Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação,
comunicando irregularidades, quando constatadas à Diretoria da
Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino;
Receber doações e contribuição voluntárias, fornecendo o respectivo recibo,
preenchido em duas vias;
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XIV Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
XV
Xv
XVII
XIX
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis
do Trabalho mediante prévia informação à Secretaria de Estado da
Educação;
Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização
enquanto órgão representativo para que esta comunidade expresse suas
expectativas e necessidades;
Enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do
Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo
e Fiscal e, em seguida, torná-la pública;
Apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária,
atividades com ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais
membros da APMF, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de
Ensino:
Indicar entre seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo
e Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e
programas nos Estabelecimentos de Ensino na rede Pública Estadual,
apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente
repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
dos recursos utilizados.
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XX Celebrar contratos administrativos com o Poder Público. nos termos da Lei
Federal no. 8.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, dos recursos com o acompanhamento do Conselho Escolar.
XXI | Celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas
fisicas para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil
pertinente, mediante prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXII Manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda documentação
referente a APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal
de Contas:
XXIII Informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por
30 dias consecutivos anualmente. dando-se ciência ao Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo Único — Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPN
junto à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, « Certidão Negativa
de Débitos do INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, para solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação
vigente, para os fins necessários.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º - À contribuição social voluntária será:
L Fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo Fiscal, e Conselho
Escolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal
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Se
contribuição não poderá ultrapassar anualmente a 10% do salário minimo
vigente.
Recolhida mediante recibos numerados. emitidos em duas vias, sendo uma
via para o integrante contribuinte e a outra para tesouraria da Associação de
Pais, Mestres e Funcionários;
Fixada por família, independente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar, por professores e funcionários;
Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da
vida escolar do(a) aluno(a), professores e funcionários que contribuirem
com valores maiores que o limite fixado, será fornecido, além do recibo de
contribuição social, outro recibo a título de doação, com a diferença de
valor;
O total arrecadado com as contribuições voluntárias, será depositado em
estabelecimento bancário, em conta vinculada da APMF, ou similares. a ser
movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Associação,
devendo ser endossada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal
escolhido pelos demais;
Os recursos arrecadados serão utilizados para melhoria da qualidade do
ensino e atendimento do aluno carente, ouvido o Conselho Escolar, em
consonância com a proposta pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matrícula,
podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
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85º A contribuição social voluntária, poderá ser moeda corrente ou outras
formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo, de expediente e
serviços.
O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal da APMF ou similares, cabendo a defesa com recursos:
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º — O patrimônio da APMF é constituído pelos bens moveis e imóveis, incorporando
qualquer título:
IL
Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio,
integrando seu patrimônio e ficando sob responsabilidade da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do
registro com a Direção do Estabelecimento de Ensino:
A APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
A compra, venda ou doação de todo ou de parte do patrimônio da APMF,
deverá ser decidida em Assembléia Geral pela maioria dos votos:
Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios,
assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
Parágrafo Único - O patrimônio público não integrará o patrimônio da APMF, ou
similares. em nenhuma hipótese.
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CAMARA MUNIORID
LAPA -
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COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAP;
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GOVERNO DO LAPA : PARANA
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CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º - Os recursos da APMF serão provenientes de:
L Contribuição social voluntária dos integrantes:
H. Auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
públicos e pessoas fisicas ou jurídicas;
Hi. | Campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação
vigente.
Iv. Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em
Caderneta de Poupança e/ou Conta Corrente;
DA Investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal ao Conselho Escolar:
VI. Recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos,
administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado,
observando-se a legislação em vigor;
VIL | Exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação especifica;
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COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAP:
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Art. 8º — A Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF no início do ano letivo
deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação, aplicação de recursos,
atendendo ao desenvolvimento de ações que represeniem os reais interesses da
comunidade escolar, ouvida a Assessoria Técnica conforme Proposta Pedagógica;
81º
“or
2º
83º
84º
As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários minimos, deverão
ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e em Segunda instância pela
Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de ensino;
As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2 (dois) e 3 (três)
salários mínimos serão autorizadas em primeira instância, pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal e, em Segunda instância pela Assembléia Geral ouvido
o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente o disposto no inciso V,
do Art. 3, deste Estatuto.
As despesas mensais da APMF até o limite de 2 (dois) salários mínimos
serão autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades
estabelecidas no inciso V do artigo 3.
As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos
celebrados com entidades públicas, deverão ser submetidas, também, à
aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado
no instrumento específico;
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GOVERNO DO LAPA - PARANÁ
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CAPÍTULO vi
DOS INTEGRANTES
Art. 9º — O quadro social da APMF será constituído com número ilimitado das seguintes
categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
81º — Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais, Mestres e
Funcionários da Unidade Escolar.
82º Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-
professores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o
desejo de participar.
83º — Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com a
aprovação da Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado
relevantes serviços à educação e à APMF.
$4º — Serão considerados Mestres para efeito deste estatuto todos os professores
e especialistas em exercício na unidade escolar.
Art. 10 — Constituem direitos dos integrantes efetivos:
I Votar e ser votado:
H. Apresentar novos integrantes para ampliação no quadro social;
HO. Apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF:;
IV. - Convocar Assembléia Geral Extraordinária, observando o disposto no
parágrafo único do artigo 8;
v. Solicitar em Assembléia Geral. esclarecimentos acerca do controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF;
VI Verificar a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos
da APMF:
GOVERNO DO
PARANA
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VIH. Participar das atividades promovidas pela APMF, bem como, solicitar
utilização das dependências do estabelecimento nos termos do artigo 4 do
inciso II deste Estatuto.
Art. 11 — Constituem deveres dos integrantes efetivos:
l Participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas
atividades propostas pela APMF;
H. Conhecer, respeitar e fazer cumprir esto Estaturo assim como as
deliberações da APMF;
Hi | Comparecer às Assembléias Gerais e las reuniões da APMF;
IV. | Desempenhar cargos e as atribuições que lhe forem confiadas:
A Colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do
estabelecimento;
VI Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrafo Único — Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação
Art. 12 — Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
L Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF:;
H. Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APME;
HL Participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando
e fazendo cumprir este Estatuto;
IV. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art. 13 — Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
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JOVE ) LAPA - PARANÁ
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PARANA E-mail: colégioagricolalapaDibest.com.vr
I Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF:
H. Participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando
e fazendo cumprir este Estatuto:
HI. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 — São órgãos da administração da APMF;
IL Assembléia Geral;
H Conselho Deliberativo e Fiscal:
HI | Diretoria:
IV. — Assessoria Técnica:
Art. 15 — À Assembléia Geral Ordinária, constituída pela totalidade dos integrantes, será
convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Parágrafo Único — A convocação far-se-á por edital, em local visivel e de passagem, com
no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado enviado a todos os
integrantes.
Art. 16 — As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com presença de
mais da metade dos integrantes efetivos, ou em Segunda convocação, meia hora depois.
com qualquer número de integrantes.
Parágrafo Único — As deliberações da Assembléia Geral Ordináris ou Extraordinária,
serão aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes com registro em ata.
Art. 17 — Camnete à Assembléia Geral Odinária:
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em TARA h PARANÁ
GOVERNO DO Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
PARANA E-mail: colégioagricolalapaDitest.com.br
T Eleger, bianualmente a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal,
H.
HI.
IV.
Discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
Aprovar e relatório e prestação de gisitas referentes ao exercício anterior,
com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do
Conselho Escolar:
Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF, constantes do edital
de convocação.
Art. 18 — Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
L
H.
HI.
VI
vi.
Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação:
Deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em
Assembléia Geral convocada para este fim;
Deliberar sobre a dissolução da APMF, em Assembléia convocada
especificamente para este fim.
Decidir sobre a prorrogação do mandato de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, que não poderá exceder a 30(trinta) dias consecutivos,
nos casos em que esteja vencido e as eleições regulamentares não tenham
sido realizadas, e Assembléia convocada para este fim;
Definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este
fim:
Cumprir o disposto no 8 1 do artigo 8 deste Estatuto.
Na vacância e /ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, a Assembléia Geral extraordinária eleserá os
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substitutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para
tal finalidade.
Parágrafo Único — Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária da APMPF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou por
1/S(um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia útil de antecedência, por meio de editais
afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os integrantes.
Art. 19 — O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres, 2(dois)
funcionários e O4(quatro) pais, desde que não sejam Mestres cu Funcionários do
Estabelecimento de Ensino, em questão;
Art. 20 — Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
1 Examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros
e documentos fiscais da Diretoria, registranco o parecer no livro ata da
APME,
H. Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e
anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria,
registrando o parecer no livro da APMF;
HI. Emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas
chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembléia
Geral;
EV. Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes
da APMF, registrando o(s) parecer(es) em livro ata da APMF;
V Aprovar em primeira e/ou Segunda instâncias as despesas da APMF, de
acordo com o disposto nos $ 1 e 2 do artigo 8 do presente Estatuto,
VT Rerahar encactãos nrnveniontes dns integrantes efetivos
E poa ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
PARANA region em mio, corso
VII | Convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária,
VIH. Analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de
emergência não previstas no presente Estatuto,
IX. Dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF;
x. Dar parecer sobre orifentom o convênios a serem firmados com outros
órgãos e entidades;
XI. | Todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal, deverão ser
aprovadas por maioria simples, em reunião, da qual será lavrada ata, em
livro próprio da APMF, ou similares;
XI. — Indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais, para endossar
toda movimentação financeira da APMF.
Art. 21 — A diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta de:
T.
H.
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IV.
v.
VI.
VII.
vUL
x.
Presidente: JJELMA CATIANI WERNER ACCO
Vice-Presidente: SOMARA THEREZIO BUENO
1º Secretário: DRAUDI MARIA ALBACH HOFEMANN
2º Secretário: JORACI DE FATIMA SCHISLLER
Iº Diretor Financeiro: JOAO MAXIMIANO ACCO
2º Diretor Financeiro: RUBENS SOARES DA SILVA
Iº Diretor Sócio-Cultural-Esportivo: IVO KOLACHINSKI
2º Diretor sócio-Cultural-Esportivo: GIOVANI PAULO BAUMEL
Acessor Técnicor: ROBERTO ALBACH
2º Acessor Técnico: JOCELIA PEDROSO PEPPES
Art. 22 — Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos, eleitos
em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.
co
COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAP
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PARANA rama emma, corso
81º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Iº Tesoureiro e 2º Tesoureiro,
serão privativos de pais, e/ou, responsáveis legais de alunos matriculados
com frequência regular, vedados aos Servidores Públicos Estaduais.
82º Os cargos de 1º 2º Secretário e 1º e 2º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo,
serão privativos de professores e ou funcionários do estabelecimento de
ensino, desde que respeitada a paridade.
Art. 23 — Compete à Diretoria:
I.
HI.
VI
vIL
Elaborar o plano anual de atividades, submetendo-o à aprovação do
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral, ouvido o Conselho
Escolar do Estabelecimento de Ensino:
Elaborar os relatórios semestrais, encaminhando-o à apreciação do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral Extraordinária,
convocada para tal fim e, após, enviar cópia à Direção do Estabelecimento
de Ensino:
Elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
Gerir os recursos da APMF, no cumprimento de seus objetivos;
Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para o
cumprimento da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
Decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar:
Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e
Conselho Escolar. colocando à sua disnosicão os livros e os documentos:
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dy Sd DO Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
PARANA E-mail: colégioagricolalapaQizest.com.br
VHI Executar e fazer executar as atribuições constantes do artigo 4º deste
IX.
XI.
XI.
Estatuto;
Reunir-se ordinariamente a cada 03(três) meses e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros;
Adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto,
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e
Assembléia Geral:
Responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários:
Responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da
Administração Pública;
Parágrafo Único — Todas as deliberações deverão ser tomedas em reunião conjunta dos
seus membros e constar em livro ata próprio da APMF.
Art. 24 — Compete ao Presidente:
h
H.
HI.
Administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a
em juízo ou fora dele;
Estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da
Associação de Pais e Funcionários:
Assinar, juntamente com o tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos com e endosso do Conselho Fiscal que
importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, bem como listar os livros de
escrituração;
ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
GOVERNO DO LAPA a PARANÁ
z Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
PA RANA º qse alado best.com.br
IV. Cumprir o disposto no inciso XVIII do artigo 4º deste Estatuto;
V. Aprovar aplicações, observando o disposto nos $ 2º e 3º do artigo 8º deste
Estatuto:
VI | Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembléia Geral;
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VIL Promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os
integrantes efetivos;
VIIL Analisar e apreciar o balanço anual e prestação de contas ao término de seu
exercício, com parecer em livro ata da APMF:
IX. Informar. com 3 (três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF, seu afastamento da Associação, que não
poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos
Art, 25 — Compete ao Vice-Presidente:
L Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
H. Assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou saída da escola, do(a) filho(a) do (a) Presidente da APMF no
máximo 30(trinta)dias consecutivos.
Art. 26 — Compete ao 1º Secretário:
Il. Lavrar as atas das reuniões de Diretoria, Assessoria técnica e das
Assembléias Gerais:
H. Organizar relatório semestral e anual de atividades;
HI. Manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o
disposto do inciso XIV, do artigo 4º deste Estatuto:
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GOVERNO DO
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IV. — Encaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
Art. 27 — Compete ao 2º Secretário:
L
Auxiliar o |º Secretário em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 28 —- Compete ao 1º Tesoureiro:
I
1
HI
IV.
VI.
VII.
Assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos, que importem responsabilidade financeira ou
patrimonial para a APMF, segundo o art. 24 inciso HI,
Promover a arrecadação e fazer escrituração contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios, assegurando a
respectiva exatidão dos registros;
Depositar todos os recursos financeiros da APMF, em estabelecimento
bancário (conta bancária em nome da APMF).
Controlar os recursos da APMF;
Realizar pagamentos através de cheque nomina! ou em espécie, observando o
disposto nos $ 1º, 2º e 3º do artigo 8º deste Estatuto, solicitando as
respectivas notas fiscais e/ou recibos;
Realizar inventário anual dos bens da APNF, responsabilizando-se pela
guarda e conservação dessa documentação:
Fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente. do Conselho
Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;
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VHL —Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos
a pagos pela APMF, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por
sua guarda;
IX. Responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em Lei, 2os órgãos competentes da
Administração pública;
x. Apresentar para aprovação em Assembléia Geral, a Prestação de Contas da
APME;
XI. Fazer a prestação de contas perante a Administração Pública, quando
houver solicitação:
XI. | Fazer cotação de preços e licitações quando necessário no mínimo 3 (três).
Art, 29 — Compete ao 2º Tesoureiro:
L Auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 — Compete ao 1º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
L Promover a integração escola-comunidade através do planejamento e
execução de atividades sociais, culturais e esportivas.
Art. 31 — Compete ao 2º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
L Auxiliar o 1º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo em todas as suas atribuições,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 32 — O Diretor Social, Cultural e Esportivo, deverá colaborar para a elaboração do
plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de suas
respectivas áreas de atuação.
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; r Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
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Art. 33 — A Assessoria Técnica é constituída pelo (a) diretor (a) e representantes da
equipe pedagógica-administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da
Diretoria da APMF.
Art. 34 — Compete à Assessoria Técnica:
E, Orientar quanto às normas para criação, funcionamento e registro da
APMF,.
II. Apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a
garantia da execução da Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno.
HI. | Participar na implantação e complementação do Estatuto da APMF,
IV. Participar das Assembléias Gerais, reuniões da Direcoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF:
NA Opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APMF:
VI Providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula
eleitoral da APMF:
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO.
Art. 35 — As eleições para Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
bianualmente podendo ser reeleitos por mais 2 (dois) mandatos observando-se o disposto
no Capítulo X.
Art. 36 — Convocar-se-à a Assembléia Geral para:
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PARANÁ Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
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I Escolher durante a Assembléia Geral a comissão eleitoral que será
H.
HI.
81º
82º
83º
composta por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos
preenchidos por pais, mestres e funcionários paritariamente.
a) Cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s)
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente.
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários, paritariamente.
b) Os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer
parte de nenhuma das chapas concorrentes.
c) Cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa
apuradora/escrutinadora para acompanhar os trabalhos.
Definir na Assembléia, data, horária e local para as eleições com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis;
Apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que
concorrerão às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e
Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral.
Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não haverá
prazo para apresentação de novas chapas.
A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos
integrantes, apresentando os seus componentes.
Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em
cargos distintos;
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44º — Havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos
não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Tesoureiro
IV. Definir os critérios para a campanha eleitoral.
V. O pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE.
Art. 37 — A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por
escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da
comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até às 18 horas do 1º dia útil subsequente
ao pleito.
Parágrafo Único — A decisão, quanto à impugnação do processo eleitoral, será de
responsabilidade da comissão eleitoral prevista no artigo 36, devendo ser dada ciência por
escrito à parte interessada, imediatamente após a decisão, no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis.
Art. 38 — À campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas, até 24(vinte
e quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 39 — O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a
chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos
ou nulos.
81º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova
votação entre as chapas empatadas, no prazo de até 7 (sete) dias úteis da
primeira votação.
$2º — Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto
secreto e direto e a chapa será considerada eleita, se obtiver número maior
de votos válidos do ane à soma dos votos nulos e brancos.
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PA RANA Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
E-mail: colégioagricolalapaDibest.com. Sr
83º — Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no $ 2º, deste artigo,
novas eleições convocadas no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art. 40 — O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será
cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em
casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo
máximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 41 — A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para
consulta/controle e a cédula eleitoral
Art. 42 — Terão direito a voto somente os integrantes efetivos.
$1º Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável)
independente do número de filhos matriculados na escola.
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2º O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola, terá direito a 1
(um) voto.
$3º O mestre e o funcionário com filhos frequentando regularmente o
estabelecimento de ensino poderão votar na categoria de pais, ou na
categoria de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto.
Art. 43 — A Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
imediatamente após a apuração.
81º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestação
de contas de sua gestão, bem como para proceder a entrega de toda
documentação referente à Associação, sendo obrigatória a presença do
Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal de
ambas as Diretorias, com registro em ata.
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82º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação
recebida e dar parecer da aceitação das contas em caso de dúvidas ou
detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à
gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, com recebimento em até 15
(quinze) dias registrando em ata as conclusões.
Art. 44 — O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição
da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 45 — Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
L Deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
H Exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
HI | Valer-se da função exercida para lograr proveito em detrimento dos
interesses da APMF;
IV. | Favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF:
V. Utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem
autorização dos membros da Diretoria;
VI. | Constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente
suas funções:
VII Omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF:
VII. Praticar usura em todas as suas formas;
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Art. 46 — As penas disciplinares aplicáveis são:
I Destituição da função, nos casos previstos no Art. 45, incisos Il, VI, VII,
TI. Repreensão por escrito, nos casos previstos no Art. 45, nos incisos I. IX;
HI. Suspensão até noventa dias, nos casos previstos no Art. 45, no inciso V;
IV. — Expulsão, nos casos previstos no Art. 45, nos incisos HI, IV, VIH,
Parágrafo Único — Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 47 — A denúncia de irregularidade será recebida, por escrito. pelo presidente da
APME e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 48 — A apuração das irregularidades se dará mediante procedimento de sindicância
realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 49 — A comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e
Fiscal.
Art. 50 — Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para
concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo
encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal relatório circunstanciado.
Art. 51 — O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores cópia do
Relatório de Sindicância para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem defesa por escrito.
Art. 52 — O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa,
conforme o disposto no Art. 20, inciso XI.
$1º — Julgando as denúncias improcedentes determinará o arquivamento do
processo.
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q Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 82750 -000
PARANA E-mail: colégioagricolalapa(Q ibest.com.2r
$2º — Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo
e Fiscal convocará a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por
escrito o denunciado. -
Art. 53 — Reunida a Assembléia Geral Extraordinária. será lido o relatório da comissão e a
defesa, na presença do denunciado.
Art. 54 — O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
Art. 55 — A Assembléia Geral Extraordinária decidirá a penalidade a ser imposta ao
denunciado, dentre as previstas no Art. 46, conforme o disposto no Art. 16 do presente
Estatuto.
CAPÍTULO XHI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 — À Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida:
L Em virtude da lei, emanada do Poder competente:
H. Por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único — Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores de
qualquer espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de acordo com critérios
definidos em Assembléia Geral Extraordinária
Art. 57 — A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente na Unidade Escolar. atendendo
a Proposta Pedagógica e na manutenção de seus objetivos institucionais
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PARANÁ Rodovia do Xisto BR 476, Km 194, - CEP 83750 -000
E-mail: colégioagricolalapaQ ibest.com. or
Art. 58 — No exercício de suas atribuições a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da
política educacional vigente no Estado.
Art. 59 — O mandato da Diretora e do Conselho Deliberativo e
Fiscal, poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo único — A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da
Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 60 — À Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Furcionários, providenciará a sua
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
I Segundo Ofício do Distribuidor;
H Ministério da Fazenda-Receita Federal:
HI. | Banco (os):
Tv. Secretaria Estadual da Educação:
V. Outros órgãos.
Art. 61 — A Associação de Pais, Mestres e Funcionários se extinguirá quando assim
deliberar as Assembléia Geral Extraordinárias. convocadas especificamente para este fim.
81º — São necessários os votos de dois terços dos integrantes presentes, para
tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
82º — Em caso de extinção da APMF o seu patrimônio passará a integrar, através
de doação, o patrimônio do Estabelecimento de Ensino a que está vinculada.
Art. 62 — Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto, será vedada a dupla
representatividade.
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Art. 63 — Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pel: Diretoria é Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMPF, em reunião conjunta e aprovada em Assembléia Geral! pela
maioria dos presentes
/ Presidente da APMF
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Lapa, 26 de março de 2904.
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
LAPA - PARANÁ
| Registrado
Apresentado no horário norm 3! !
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2005
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA
SUMULA: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
Pais, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DA
LAPA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 17 DE. JUNHO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 8-0 YuNHO.. DE 2005
J9ÃO RENATO LEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM. 44 TV /M40 /2005.
LEANDRO é DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
À > OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 37/2005
Ref. AnteProjeto de Lei nº 18/2005
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Agrícola da
Lapa.
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, de
proposição para ser declarado de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Agrícola da Lapa,
constituida como pessoa jurídica de direito privado e sem fins
lucrativos.
O início de suas atividades data de 14/04/2004,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Verificamos que os seus dirigentes e demais
membros não são remunerados, conforme consignado no art. 2º do
seu Estatuto Social.
Os requisitos essenciais para a concessão
dessa declaração, quais sejam, personalidade jurídica, (Registro de
Pessoas Jurídicas), tempo de atividade, ata de eleição da Diretoria,
Cartão atualizado do CNPJ e a não remuneração de seus membros,
estão presentes nessa Associação.
Quanto aos objetivos da Associação em
comento, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade,
esses são de notório conhecimento, não cabendo-nos fazer ressalva
alguma.
Os documentos anexos ao AnteProjeto de Lei,
bem como a justificativa apresentada, leva-nos a crer que o mesmo
está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 16 de junho de 2005 ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 034/2005
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Declara de Utilidade Púbica Municipal a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Agrícola da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Púbica, no âmbito municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO
ESTADUAL AGRÍCOLA DA LAPA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNP] sob nº 06.208.934/0001-08, tendo sua sede localizada neste
Município, à Rodovia Do Xisto, BR 476, Km. 194.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica com o encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual de suas atividades,
atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal nº 1.071, de 9 de abril de
1991.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2005
A á
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ção JATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANTO, MARTINS
1º S&cretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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