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EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 217 Lapa, 25 de Maio de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2005, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA,
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
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LAPA-PR.
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ LAPA
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 25 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves
D'Araújo, 468, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e
declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º inicia-se em
Junho de 2005, findando em dezembro de 2008 e deverá ser aplicada na
recuperação, conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e
aviamentos para confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela
Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.00 — DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
20.38 - CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00.00.00.00.0001 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 25.05.05
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 01.06.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de
iguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 25.05.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação, projeto de lei que concede
subvenção mensal em valor nele especificado, à Associação e Oficinas de
Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa.
É intuito das operárias daquela Associação obter a
colaboração deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de
LIC
íguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
SS ser pare mesm e res censo pes msm assmamnos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 21/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ASSOCIAÇÃO
E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA
SANTO ANTONIO DA LAPA, SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE — JUNHO — DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BÓRGES DA SIL VEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA UV PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
P. Ed
LAPA,EM Ji) / 05 /2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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emo LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. — <<.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 19/05
PROJETO DE LEI N.º 21/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL | -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA -
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA,
subvenção mensal e dá outras
providências.”
PRAZO: 06/06/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº21/05,
que autoriza o mesmo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINAS
DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, subvenção mensal.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que o
presente projeto se faz necessário, uma vez que, é intuito das
operárias daquela Associação obter colaboração do Poder
Executivo, com a finalidade de recuperação, conservação e
compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela
Entidade.
As despesas decorrentes da Lei em questão
foram apresentadas de acordo com a dotação orçamentária
de forma especificada no Artigo 3º do presente Projeto de Lei.
Ainda, a entidade deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos
recebidos. /
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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mora LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece, ao
dever constitucional da Assistência Social, uma vez que,
possui como objetivo assegurar aos cidadãos, entre outros, o
direito à saúde, alimentação, a proteção especial da família,
da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, no que
concerne a assistência aos desamparados, bem como,
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar das comunidades menos
favorecidas.
Ademais, o teor da propositura obedece à
técnica jurídica brasileira, bem como, atende aos princípios
constitucionais da razoabilidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 03 de junho de 2.005.
2
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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mcromi LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. —<—.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 21/05, atende ao dever constitucional da
Assistência Social, no que concerne a assistência aos
desamparados, e visa ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar das
comunidades menos favorecidas, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 03 de junho de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 36/2005
Ref. Projeto de Lei nº 21/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
MENSAL À ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SASNTA
RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, SUBVENÇÃO
MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Ofício nº 217/2005 do Executivo Municipal,
encaminha Projeto de Lei que concede Subvenção mensal, no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais) à Associação e Oficinas de Caridade
Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa, iniciando-se em
junho de 2005 e findando em dezembro de 2008.
Verificamos que a Associação em comento
encontra-se devidamente inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86
e declarada de utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93,
estando, assim, apta a receber a Subvenção mensal.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Anotamos, também, que as despesas
decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
constantes no seu artigo 3º e, conforme consignado no art. 4º, a
entidade subvencionada deverá prestar contas, mensalmente, ao
Município, da aplicação dos recurso recebidos.
Com efeito, a concessão da presente
Subvenção mensal, não encontra óbice de natureza legal/urídica, que
possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer. Er.
Lapa-Pr, 16 de junho de 200 para
Assessor/Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 035/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E
OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA
SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para
a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO
ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves D' Araújo, 468, nesta cidade, inscrita
no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e declarada de Utilidade Pública através da Lei
nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos
reais).
Art. 2º. A subvenção de que trata o artigo 1º inicia-se em Junho de
2005, findando em dezembro de 2008 e deverá ser aplicada na recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para confecção
de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.00 - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
20.38 - CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
33.50.43.00.00.00.00.0001- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 01.06.2005.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do E de 2005
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soÃo RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN! ? MARTINS
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná