materia nº 14/1959

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Art-ae Hca mBdlfinaEdo' a 1tob TII, to artlp la, &a Ij€i mmlclpal
nf ace, qua alterm es itGac TII.H a XI, aa8 Pogtums anml￾L.1ml8* ro refareute co tran8mrte d€ anfroia atftmes, a .
qus gaLBsarf a tor a g€gulnte reaaqa®:~
A Pela condugivo, doe anlmlB &hatlde3, do mtadouro Hunt￾cl]nl ace agongun8, par cebe€& ... Cr$ loo,00{ cob Crurafrosi
irt. ar -mt& lei mtziEr£ ®m vigdr ae dl& 1C de Jan€1ro de 1.9co,
rev®gatDdorae as dlepesigfro8 eB contrdrio.
L*
Sala a&s Sesgive8 dr C!SBim Hrmlcleal d& Lapa. en 21/1giv§9.
riEG b6m - Fr€s]flente.
eamcircL JvlurtLclpa¢ da J=cLpa
drcLdo do ftynd
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ceDEM DO DIA
a de 19- --58„
Em se s sao do d i a ,..... ai..de .............. i.a_ .......,......................-...
esta Camara deliberara s6bre os seguintes a,ssuntos
+¥g!¥:£::£i.I:;nil?i:5¥3§3::E%c:S::I::#§±u¥fi-:!£::a#q!ri%:::rgfabondi
bras e l{aH`Llram6Iitos Publicc3S.
IfriAnt6.Frojetg d61.ei n£ 1a/59-de autc>ria do v
iranciscct-B. dG ljacci.da-Estabelecc a fa3ca d6 ± pe.Za Pu￾qor,
1
blica e I-rarticular, reguland.c! a sue coforanga.
tcoAE:eL¥5:i;fit:gfm:£±::+Q&±€fbrag,o.agrtot±FOE%8Vg;re%gg=g¥a±[g±S,
Pc> sturas llunicipais.
rfi%::ahie±eifur:ici.#:9iQa¥ds°=ia de Ver€ador Jose' Ri- yAn#-s:
I)ISOUS t) UTI
?a aDS re
- 0 parec€r dr Gorulss5o d© 1jegislagao
ELno€1 Augusto Rarnalh8:sdirmado pelos sGutiores
andc) aposentadoriai BequegSB- - rt _, , tr 1 _ mento firmdo pelo sr. "ignel dfue Siquaira Hendes. •*
¥
a
Sala de Sess6es da, Camara Municipal da,
Presidente .
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em...Lty...de ........... _.1.... A ........ _..._ .................. de L odFg......
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0 vereador abai±o, no usod.de suas atribuigoas, .apresent*
•,
Case, o seguinte:
AHIE PROJEIO I)E IiEI H£±±J_£±
( alter.a Iiei Municipal nQ 203 )
S+--Art-ig`o-19 :-Ficat`tioflificado o item VII,do artigo lQ, da IIei
Municipal n£ 203, q.ue alterou os items VII, IX e X daB
Poster.as Municipais, no I.eferente ao tl`ansporte de ani￾mals abatidos,e, que passar6 a ter a seguinte qpda?ao:
" Pela condugao, dos anim&is abatidos, do natadouro
municipal aos apougues, p6r cabega ........ C[ loo,00.
Artigo 2Q: Esta Iiei entrarf em vig6r no die lQ de Janeiro de
1.960, revogando-se as disposico6s em contr6rio.-
•iii!
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`- :a I
*
\
A oomiss5o de Legislag&0 6 Jugtiea
Hra o par®cer.
Iap&, 7 de dezom-ore Gel.959.
FTesiclente.
****
RE.E ---, rs i...-1,*
A
*
JUSTIFICATIVA AO AINRE PROJE]O I)E IiEI NQ
Entre as causas preponderantes da situagao precdria que
mos foi legada pelo Chefe do Poder Ekecutivo,cujo mandato
terminou em 22-1o-59; podemos apontar, entre outras a nao
I`evisao e consequente atualiza?ao, de servieos prestados
pela Municipalidade.
0 servico do transpol.te de animals abatidos, vein causan￾do ao erfrio Municipal grande prejuizo, uma vez que as im￾portancias arrecadadas Sao insuficientes papa o pagamanto
do encarregado de tal servigo, isso sem levarmos em consi￾dera§ao, as I`efoma8 indispens6veis de consertos em arl`ea￾mentos e tambem na carroga e o gasto elevadissino em forra￾gem papa os animals.- I
Ao confiar as hags de ne.us nobres col6gas, o ants pro5eto
em questao, o fa§o na certeza .de que a mesmo sera aproviedo,
com o regimen de urg6ncia que o mesmo r€q.uer, e assim tere￾rARECER DA COMI
U.D.N.
+
0 presente ante-pr.ojeto visa aumentar a renda da tjrefeitu￾pa, pel& condueao de animais`abatidos, do matadouro aos
aQougues. Alega o llustre autop do ante-projeto que o er£-
plo municipal vein tendo grande ppejuizo com tal transpor￾te.-As quantias assim arrecadadas, realmente, nao sao su￾ficientes papa o conserto de arieanentos e tamb6m da car￾roea, al€m do elovaLdo easto que se faz em forragem papa
os animals. Entendemc)s, ent®etanto, que, mesmo com o aumen￾to da taxa pars cem cruzeiros, a Fpefeitura nao levara gran-
*
de vantagem. E pr®ferfvel suprimir o *ransporte, deixando-o
a Cargo dos agougu6s, exclusivamente. rara resolver a pen￾d6ncia, submete:.iios a casa o seguinte
PROJE`1`0-SUBS`1TI"'l'IVO
I
lE]
.
fS
¥.-?fe.
I
*
Art.I=. A conduQ;o de ani*ais abatidos, do matadouro ao
centro consumidor, sera f61ta pelos aeougues.
I.ara8rafo `inico. as+vet;``' aeou8ues nao tiverem transpori￾te adequado, a condueao sera feita pela rrefeitura, cobran￾do-se Cr#100,00{cem cruzeiros) pop cabeQa de animal abati'r
do,
EI
Apt.#S2. Esta lei entrari em vigor em 1" de Janeiro de 19o0,
revogando-se as disposieoes em contrario.,
rl
i o pareceri.
Laps, 12 de Dezembro de i.t75tj.
--
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he 1ator,
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Na qualldade de interessaLdo`propriet6rio de aQouguej e\stou
impedldo de despachar. Enca}nimie-se o presente ante-pr.ojeto
ao meu substituto legal.
• Lapa, 12 de Dezembro de 195.g.
Carlos S6ra- rresidente.
ENu'AMINriE-sE A cO"!Issfio `DE uReAF#ENTO hi TOMADA DE cG]i`iiAS.
.apa, 14 de Dezembro de 1959.
S.
. 3a£..
Ere.SLO
ap rrfu de -'V-/2,_gr a-_-AJutr'
i.` .dr
f3}oodr.£I^ Of+ )I