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PBCJ£IO D¥ 1¥1 R923/59.
(msp6® s6tre a,inposto de regiatro de veicttloa)
A C&rH}-84 REuff IclpAL DA LAPA
DECRErAi
i+-
a
Artigo L* - Sujeltam-3e co pagan6nto do Ixpo8to d® Llcenga, t®-
dos os velculos auto-motores, tmsao animal, ou de
propulg.ao humane, destlmdoB ao trarLsito n€LB viaa
Pdblicas do Hunicipio.
Artigo 29 - Perao llvre tranBito no ELmiciplo o8 veiculos matrlculados ®n outro. flo 8ntanto, pagarao o impo8to devi
do 8e ~nele pemanecerem pop mais.de 90 (novent&) dlar
conseeutives ¢urant® a exercicio.
Artlgo 39 - 0 1mposto de licenga papa a cireula?ao gerf pago anualmente, em uns a€ prest&§ao, na 5poca do llcenolQmmto, de
A
acord® com a tabela abaixo§-
AUSOHgivEIS
7Jf` ParticulaLrea ............... « ...... Cr$ 250,00
de Afugr6l
# OHlms -Intertirbano
J 0HIHJS -urbano I ................ I..+ ....
CAIIIIREOES.....
7r Com capacidade ate 5.000 kilos.a ....
7 }# de 5.0%0 kilos em diante .... * ...... `.
cAHNHOREas
rorocl€LEfrs E slMlmREs ................... * .
BIclcl,mAs¥
3 BEEdQUES a IREQUES
cErmET
crmo§as
*
aF , , , * ,,,,,,,,,,,,, ® , . * * , , , *
+,,,,,,,.,
Com dnas rodas ............. I ......
com quatro codas, partleular .......
com quetro rodaB, de aluguel ......
4cO , 00
600,cO
too,00
400.00
600'00
350,00
loo loo
50,00
loo,00
50,00
150'cO
50'09
150,00
OBSERVA8A8 i* Os proprletarioB de veiculoa. pop ocaclao de sue
transferenela, eBtarao su8eltos aL®8 emolunento8 de 1070 86bre a
val6r do impogto. .
Artlgo 4a - E8ta lei entrardeem vigor a partlr de lf de Janelro
de i.960, revogandorse as di8posi?6e8 em contrdrio..
Sale das Sees;ce da Canara G&mlelpal da hapa. ®n-28/12/59.
*
a
JUS I I FI CAT IVA : +
*` Ao apresentarmos a Casa, o presents Ante-Pro:.eto,o fa.ze-+
mos baseados no fato de que o nosso atual C6digo de I'ostur`as,
e omisso no assunto tratado e o mativo principal que mos
a apresentd-1o 6 que a tabela que regu`1a as cobraneas,
.:I,,`r _
±evou
6em
completo desacordo con| o atnal cust`6` de vida, 8onsiderando-se €
flue a mesma esta em vig6r jf a quas'it&6B anos.
Sabemos que nao 5 miss5o desta Cfamara procurar majorar
imp6stos, o que poderia parecer de primeira vis.ta :#m::::::ne#`
^©chntribnindo pars a eleva\';ao do Gusto de vida, mss
~±d*ver zelar pelo ben estar geral, o que, consider
nosso
a-S* a a
ao deficit6ria`dos cofres Municit)"Sis, s6 6 possivtl elevan:
8unas taxas,tile perditan ao Snr.9 ChefLe± `do_ Po#,
de obraq smpreB.±±a£±e±8 ,i -ao is'`\edgiv
Exe.Sutivo
e OS muJ
¥±.cipes ten direito. * * ` I
a i Compreendida na essancia, esta nossa justificativa,
+--¥#+ a ~
` Enc±fa:-= sag::£:sse~aad8£LerfesHra£§:i:a:u¥±£aisa,
t& A C _ rT- *
carlos SeraI Pro sid ente.
i. *
± 1 ` iaEa-i _
*¥ € ng
i
erin P:A/ rty Fff ) .
•i&¥ .
i.-I
`..in ,
0 presente ante-projeto de lei fc.i apresentado
por dais ter?os dos H}embros desta Casa, fato que, pop
s± s6.tp.1e por uma aprovaeao certa. 0 pareeer dest& Comissao, se contradit6rio, pode nao ter o sabor de pare-a
cer, vale mais por voto vencido.
Examinando o ante pl'ojeto a.ssingLdo por move vereadores ben como a jnstificativa assin&da apenis pop cir}-
co, observa-se, de pl'imeira, vista, que ele ten urn fin social, pois, € rei€vante a sigriificado de qualqueS tribe.to,
uns vez que ele se destina a.s necessidades-de umqb coletividade.. 09 poderes .`tiblicos ten rjecesgiidade d.f bens
€p matei`iais, papa subsistir, porque € grande o rie`ro de
sous credores e dc sc'ds devedorg`8 no coxplicado
administrativo e s.oeial. IIojc Sem cl`ia, nas fir]
1pai.s *re§ide, gem dtivida algumd,
as #f€seRE*&,--.P--''-1
dcl'es |jtiblicos, rna.a essa
o alicerce Srfuc.a ae
•*ripe6iife \ Jesrfu ~*
competenci€L ten iiinite. 67 rimite
pela I,ei Organica dos Munic±pios, no Gas
±±±±Lrtigo___5_7__a_l±p±±±±_I__e±±£F±±Ls_E±±£±,±±±±±ri±_=I=e±=£±±±-
±±9±EL.a_ri±Ro50aoa6REfio+ftp,oBthraBn.RE_c±B±±±
A simples alegaeao de que a situaeao dos cofres I.`tiblicos
rmni"eipais-6 deficitfria nag 6 a men ver, qrgunrfento suficienf
te p€ira derrogar os textos iegais indicados neg¢te parccer.
•'-
te±fi{)s estes que proibem qutt7.1quel` aunento superior a. vinte
*
pop cento ao tempo do aumfnto. As Constitui€5es (Fetlel`al e
s±edu&l) nao est§c ser.do maculedas ne.gte antetprojeto,
n o 06digo-de Postfi¥as Municipais e a Lei 0rganica clos
#.a rfuniorpios coridenan a aprovaeao do liresi'`nte ante-projeto ,de
Lei ainda ep el&boraeao.
eussao nao coutraria disp
ife
centrar±a a Eel orgfn±ca. d`6
i raLi.
RES,UMotr a aute-projeto .em dls-
@Hpres€`.a Qa..Consti
Munic±pio8 e #G6digo8-a
E a ?are.cer .-.-.- ` .-...-.-.-.-.--
' Eapa,* 26
+
I.i
180 r Cl e+ os-€-d-