materia nº 2/1959

CAMERA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
i === = ----
ml ar. 7t, ..
.ffi ver®&dorsa quf qFto 8ubecrsvem,&pres®nthm a Cfmm mml€1pal
dr ifep.I,o 8®guinte Ants-PrQj€to d€
givS.as - miB€im lmu8nfveas. todes es tens im6v©18 tlo I±atrim3nl®
rsLmiclpal da np&,a partir a& data aa pubfi€ag3@ th6Bte
I£1,na Rfdio mlse8r& .1caal col €m qu&1qcer outr® drggo
da lzgrona& ,aed a^drfa .in qus €ndrar ®B vlctr a ngivo c6-
dago d® pcetLm8 Hunlolpfas,era g€guindo utintos n©&fa
tizaam,
Ass.ff - Flcam revogada8 as dlBpo81€3ee €m ccatralri®.
Saha .alaLB sc8s5cepa ac da . giv.reir®- de -±8$3
.*
fi~<
iferf5ife± ,.-` -a++
CAMAr2A MUNIclpAL DA LAPA
ESTADO D0 PAR^it^
*
08 v€rcadoit.a gce e8to 8ubserievem,apres.n`tam i CatBar& mmlcip&1
da I&pa,a a.guint. Ants-HQj®t`o .de I.1 nr.
art.1! - Hcam lmlionfv®it todoa oB bens lndv®is do Eatrlmanlo
Hmlcipal da Ijap&,a partir dr data dr publicag&o Gfgt&
data .
Iei,na Bfdio Eml838ra local ou em qualtunr outro drg=®
aagriqDronsa ,ate a-data .a que ®ntrar ®D Tigdr o nChro c6-
digo d® pcetues mmiclp±1s,era a.guinio traaites n.sto
+
ctnamlpreval®cQrao coma uitim venda a da n) 979.Oarti de
LET
lr.t.2. - Flcan aevogadae a6 di8poaieb.a ®m contrfrlo.
*-..-,ffigr
Safe djLs g®8a8es,.in 18 a. giv.r.ire a. ae69
*
a+
:i_i:i;:
wi tfty£ •C`
`
fi,}0`-2.fs
Comissao d©
*
i-'iir_eefr_ck.
£a,/ ng .-,`. -
Alien®r.beHs
eTE Lei que c .Z?I
Crfu\
fa-i-rJ----:g3-
•-.:-i-:i.`.-_S_ :.
enc,®#tss , a,o. rL`.tritTisriio. I,.Einnicipal ,i`3,or preFos fix+tJ.dos
cord rfe,:is de.
ado incontest&v©1r.^i.Oii`g§.p.ueri
Z &tics de vigancia,concluimos*ne ser.ia
nada ha. que nao sofresso urn qua.s
gs-3:c::5:3#
observarmos que !aegte rultimo dee8nio,
e falL>ulosa. elevag8.o d© gusto.
:::.:i::emi:°i::=ba¥=d¥::e::±g::^r£;a.::;i::.€i£::aha::aen.
to der,1,08rerico , qu£e..mos aprosenta cotr,a .urn f.a~tfr~ equivalente ao pri￾93tie±ro ,i;to 6, c;ri
t#`
i￾i--=-=FT=--
J§
€
a
de uha nova e `peculiar valor-izagfro.
mos,consequentemente,i~ conclus5.o de que a. inali6nabilidad© tempo￾ia dos j& cit&dos ber.s i"6veig,9.t6 a revis?~o cautelosa dos sous val8-
6.I uraa` provid@ncia unite pl&usiv®1, em _.defesa. do -Patrim8rio ?i,iTi?.nicipal.
a:, gr±5.gg: ses855
7*
..i--xp. .4.
=
Eg-|EE `" -Iifyu=It=HLE"i E alrfi-, i --~-`i=rtyJ-.- <++:c*±~iiF-aa*tr=~ ..... _ _. _>]±.¥=¥=, _i `
fi.,
-..:+
- i.i
+
•#-,!
-.i
j5
11
-' -* -. a
-t
•*
•g.t€. a
CAMARA MUNlclpAL DA LAmPep{
ESTADO DO I P^RANl
- i. ->.:t±=L==.i:-
o€rfuo nl` 2giv59.
I
Ao Emo Srur,
"ajano Ear
He8tao ts
Pfros,
1clpal.
•
#,,,
i serido a qua s6 rnbe ffa-ne.prtexpros
*t..I
A
Snr. Preftlth'A ®st® ®8famce an.mdo.a proj6to de Lei 114ys*cO autori'
des€ r'oder,papa rfuf, Vdria. ,o julgue,dentro to qua ©sEtdG . art. 33,
y . !q,
d&ex-®1 OnBinfoa dos mmicfi3108.
£o ser ontregguo a I,eaa,tmrdia o,entEo Ant® proj6to,a as￾81natura,de set. vercaQoro*,P;ri}` =®q±Grgltqs. n * a .\'`\` \`
+
*
Atonclqpunte\:
\,`€
aGralo81nentt,
t*£.
***.
* ±ee: *
&Cor
*
*
EJroo Sr,
Ant6nio Santos Lacerda
D.D. Presidente da Camara Municipal
"/ Cldade.-
*
Senhor Presldente.3
Tenho a honra` de acusar o re.cebimento de seu of I clo
nQ 25/59, Sy data, encanlnhando ProJeto de Iad nQ £[/59 de autorla d6|i
se Poder, referente a lnallenabilldade de bens lm6veis do Patrim6nlo/
Municipal,a par.tlr daadata da publlca?ao da 1€1, abrangendo a perfodo
compreendldo entre a 6ltima venda de nQ 79, carta de data, e a vigsp'-
cia do novo C6dlgo de Posturas Municip£1s, ora em t.ramites nessa Cam±
ra,
A medida obj6tivada pelo Projeto 6, evidenteme*e,/
de alta I.elevancla,pols que visa salvaguardar o Patrlm6nlo Munlclpal,
de vez que o preco estabelecido no c6dlgo antigo em vigor papa alleng
ego,no caso de cartas±de,data,e' exfgu*o nas condie6es atu£1s deL precos
de . tr6vels .
De modo que esta municipalidade s6 pode louvar o a±
canoe da lniciativa e congratular-se com os llustres membros do poder
1egislativo pela apresenta?ao do Projtto.
Asslm, pols, o projeto,em prlncfpio, vein ao eneon-/
tro do intento desta PI.efeltura e estf em consonancla com o ante-pro-
*
jeto. de lei do novo C6digo de Posturas atualizado, de modo a satlsfa￾zer as exig6ncias do presence, o que nao ocorre com o anteriorSainda
*
vlgorante.
Reconbecendo, portanto, que as condi?5es de vid*de,
tempos fa esta parte, se modlficaram e reclaman atuallzaeao no resgtia±.
do dos inter6sses municipfis propugnou pop un novo C6digo de Posturas
que, infellzmente, at€ a presente data nao logrou proriunciamento d6s￾se Poder, mas que pop certo, pelo que se depr€ende do presente prole-i
` ~-- -JgHHFF5g:g;I ---,
•r+.
-2.-
to de lei nQ 4, nao tardal.a a se converter em realldade.
Isso exposto, tenho a honra de comunlcar a essa co￾lenda Canara que, nao obstante, de ac6rdo com as prerrogativas que me
sao conferidas, !z£±B £E p±=±S 9 Pr__a.i±_e±Q £S ±£i.
0 presente veto inclde s6bre a dltlmo perfodo do af
tlgo primelro que disp6e: M... Drevalecendo como &ltlma venda a de nQ
l2, carta de data", sancionando, pop eonsequ6ncia, a lei nas suas de￾mais disposi§6es, e assim rediglda:
c-ol'~
efty e
''AI`t,1Q
nd~£ ~ +.t& a era./®-
"z==^±4teho~+~tz,~de
#'.--Ft-&e==.,^¢-=f'J.=h- cro -JiJlh-4`
?..i:®z:,ae~ha;;rib: __ _ _ _ --
A -a - / i:5
2 , f2L- rfe
- FicaLm inallenfvels todos os bens
im6vels do Patrlm6nio Municipal /
da Lapa, a partir da data da pu￾blicaeao desta I.el, na Radio /
Emissora local, ou em qualquer /
outro 6rgao da imprensa, ate a /
data em que entrar em vigor o ng
vo Cfalgo de Posturas Munlclpais,
ora segulndo tramltes nesta Cane
I a '' a
''AI`t. 29 -Flcam I.evogadas as dlsposie6es /
qp Contralion.
A exclusao do per{odo vetado, imp6e-set pQlas ra-/
z6es de .iustificaLtiva do veto, seguintes:
A lei nao pode retroaglr senao para beneficiar. Nao
pode ter alcance papa pl`ejutlcar ou ferlr direitos adquirldos, iesul￾tantes de Lei anterior;pr±hc£Sip geral de direito consagrado na legiE
laeao de todos os povos de nfvel de civillza?ao superior.
cartasdedataai6:°d:a::'n:S:;,i::::t:lad::f::::a;::u::rin=:::fa::i:
tre 6les, funcionfrios e oper:rios, seus servidores, pess6as de pou-/
cos I.ecursos.
Nao seria, pois, razo6vel, nem justo ou equitativo-
- mesmo sem entrap nat questao do Gil.eito adquiH:do., ei`s que muitos d&
1es estao c.a suas tr.ansfer6ncias j: devidamenbe' registradas -, que a
medida objetlvada pelo projeto de sentido visi]relmente dtil e vantajg
*1|J
Prt±
+i`
L
i,,n
-3-
EI
so, viesse prejudic:-1os, estapelecendo ainda, situaeao de flagrante
desigualdade em relacao aos que estao na mesma situaeao, pore'm com a
vantagem apenas de as suas cartas nao lrem al6m do de nQ 79. fi ao /
que parece, evidente e lncontestfvel.
E se esta Prefeitura anulu na concessao deles, o /
fez como nao podel.1a deixar de fazer atendendo a situa€6es de outras
anteriormente requerldas e concedidas, inclusive na gestao do llus-/
tre Prefelto aLnterlor.
Mas nem pop isso deixou esta Prefeltura de reconh£.a
a situaeao, conforme g certo que dlllgenciou a elaboracao de no-± .*
LjL￾vo C6digo de Postura qual o I.eferldo, tao dtil quanto de urgente me￾t
cessidade papa a Munlcipalidade.
*
Restituindo o projeto em refer6ncla, com o veto /
apontado -, sirvo-me do ens€jo pars apresentar a V. Excia. os proteLs
I, tos de neu elevado apreeo e cohslderaeao.
Paeo Municipal, em 27 de Fevereiro de 1959.-
2_Pi4L￾AHo EIInm plREs
Prefelto Munlclpal.-
Exmo. Sr.
Ant6nlo Sa.tos I.acerdaL
D.D. Presldente da Camara Municipal.
RT/ Cidaae.-