Cura muncra
LAPA » Pj
nam O
Prefeitura Municipal da Lapa e o,
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 13 de Outubro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e O Estado do Paraná, pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do
Paraná, e o Município da Lapa, para cooperação técnica e pedagógica, visando a
continuidade e viabilização do Programa Educacional de Resistência às Drogas € à
Violência - PROERD, nas quarta séries das Escolas da Rede de Ensino Fundamental
do Município.
Na oportunidade, subscrevo-me,
, Ke) Cordialmente -
Miguel Batista
PAM
M
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
4
a
GOVERNO DO .
COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR
PARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA!
” POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
1º COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR
Termo de Convênio que celebram entre si o
ESTADO DO PARANÁ, pela SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, por
intermédio da POLÍCIA MILITAR DO
PARANÁ, e o MUNICÍPIO DA LAPA, para
cooperação técnica e pedagógica, visando à
continuidade e viabilização do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
— PROERD, nas quarta séries das Escolas da Rede
=. de Ensino Fundamental do Município.
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, pela SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF 76.416.932/0001-81, com sede na
Rua Deputado Mário de Barros, 1290, Edifício Caetano Munhoz da Rocha, CEP 80530-280, Curitiba,
PR, neste ato representado pelo seu titular, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, por
intermédio da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, sediada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº
1401, CEP 80230-110, Curitiba, Paraná, neste ato representado pelo seu Comandante-Geral Coronel
DAVID ANTÔNIO PANCOTTI, doravante denominado simplesmente POLÍCIA MILITAR e de
outro lado o MUNICÍPIO DA LAPA, no Estado do Paraná, com sede na Praça Mirazinho Braga, n.º
87, Bairro Centro, CEP 83.750-000 inscrito no CNPJ de nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, RG nº.
678.358-9 Pr, CPF/MF nº 027.311.939-72, assistida pela Secretária Municipal de Educação, IARA
SCANDELARI MILCZWSKI, RG nº 503.819-5 Pr, CPF/MF nº 442.555.609-78 e pelo Assessor
Jurídico do Município GABRIEL MACCAGNANI | CARAZZAL, RG 152.459, CPF/MF
005.558.519-15, OAB/PR 2.843, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem
estabelecer o presente Convênio que reger-se-á, no que lhe for aplicável pelo disposto na Lei 8.666/93
alterações, com seguintes cláusulas:
a
CASA CIVIL
Gt.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O Presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os Partícipes, para a
implantação (continuidade e viabilização) do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD -— nas quartas séries das Escolas da rede de Ensino
Fundamental.
Parágrafo Único
O convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, exceto no seu objeto, em comum acordo
pelos partícipes, mediante a formalização de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FINALIDADE
O presente Convênio tem por finalidade:
- Materializar os ditames constitucionais e normativos decorrentes, direcionados à criança,
com absoluta e especial prioridade protetiva, especificamente no que concerne à existência de
PROGRAMAS DE PREVENÇÃO contra o uso e abuso de entorpecentes e drogas afins (drogas lícitas
e ilícitas) e contra a violência;
- Materializar um esforço cooperativo capaz de reforçar os fatores de proteção, em especial os
referentes à FAMÍLIA, à ESCOLA e à COMUNIDADE, que favoreçam o desenvolvimento da
resistência em jovens que, potencialmente, podem correr o risco de se envolver com entorpecentes e
drogas afins, ou apresentar problemas de comportamento violento;
- Concentrar esforços no desenvolvimento de competência social, liberdade de comunicação,
auto-estima, empatia, tomada de decisões, resolução de conflitos, independência e objetivos de
valorização de vida;
- Propiciar aos alunos informações sobre temas relacionados às drogas lícitas e ílicitas e à
violência;
- Oferecer alternativas positivas, evitando o uso de drogas e de violência;
- Ensinar aos alunos a:
an»
* Dizer “Não” e “como dizer Não” às drogas e à violência;
* Resistir à pressão negativa ou maléfica do grupo;
* As consegiências do uso indevido de drogas e da violência; e,
* Demais ditames decorrentes da filosofia didático-pedagógica do Programa,
CLÁUSULA TERCEIRA
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
O campo de atuação, abrangido por este Convênio, restringir-se-á ao provimento de recursos
humanos e materiais para:
I. Aplicação efetiva do PROERD pelo Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Máster);
I. Disponibilização de materiais/recursos didáticos necessários ao trabalho pedagógico;
IH. Apoio aos atos solenes para a diplomação e formatura dos Alunos.
— CLÁUSULA QUARTA
“DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO, PELA POLÍCIA MILITAR
I Disponibilizar o Policial-Militar (Instrutor, Mentor ou Máster), que desenvolverá as
lições do Programa, com um cronograma de aulas a ser submetido previamente para a análise da
Escola, o qual, uma vez aprovado consensualmente, deverá ser respeitado, bem como realizar reuniões
coin diretores, professores, orientadores educacionais, pedagogas, pais e demais interessados para
repassar a filosofia, didático-pedagógica do Programa;
I. Arcar com as despesas de infraestrutura, custeio, transporte, fardamento, armamento,
munição e equipamento (colete balístico, algemas, etc.) do Policial Militar (Instrutor, Mentor ou
Máster) empenhado;
HI. — Arcar com as despesas de vencimentos e vantagens, assistência médico-odontológica,
psicológica, social e outros encargos legais do Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Máster)
empenhado.
IV. Viabilizar e custear as despesas decorrentes da capacitação e atualização profissional
do Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Máster).
V. Propiciar anualmente a capacitação de novos instrutores para o PROERD, conforme
demanda do público alvo e a política de governo.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO
I Indicar, em documento escrito, a relação dos Estabelecimentos de Ensino interessados
na implantação, continuidade e implementação do PROERD, conforme a disponibilidade;
II Analisar e organizar, em conjunto com o Policial Militar (Instrutor, Mentor ou
Máster), o cronograma por ele apresentado que, uma vez aprovado, deverá ser respeitado;
HI. Manter o Professor em sala de aula para auxiliar o Policial Militar (Instrutor, Mentor
ou Máster), uma vez que, após o término do Programa, esse Professor deverá ajudar na continuidade
aos assuntos trabalhados;
IV. Fornecer todo o material/recurso didático a ser utilizado em sala de aula, incluindo
cartilhas, certificados PROERD (conforme especificações repassadas pela Coordenação Estadual),
equipamentos audiovisuais, entre outros recursos necessários para a correta aplicação da filosofia do
Programa;
CAMARA mUNicem
CASA CIVIL
pa PRP:
fFisnº
177! + em
V. Fomecer camisetas, bonés e demais materiais necessários à realização das Formaturas
Gerais, com datas a serem fixadas pela Coordenação Estadual do PROERD, incluindo, ainda, o
material de divulgação, tais como folders, cartazes, adesivos, entre outros, estando assegurado o
direito a inscrição de logomarca, a ser definida em conjunto com a Coordenação-Geral do PROERD.
VI. Garantir e providenciar o transporte dos alunos formandos para as Formaturas Gerais,
desenvolvidas no 1 e 2º semestres, em datas e locais a serem definidos pela Coordenação-Geral do
PROERD.
VII. Arcar com as despesas decorrentes do evento relativo às Formaturas Gerais, conforme
planilha de custo apresentada pela Coordenação-Geral PROERD.
VIII. Preparar o local do ato solene de diplomação e formatura dos Alunos, encarregando-se
dos convites, preenchimento e confecção dos diplomas/certificados, organização
ritualística/cerimonial, apresentação cultural dos Alunos, como também, apoiar distribuição das
camisetas e bonés PROERD, com as especificações repassadas pela Coordenação-Geral ou pelo
representante autorizado da Coordenação no Município (Instrutor, Mentor, Máster ou Oficial de
Ligação PROERD).
CLÁUSULA SEXTA
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL
A coordenação do presente Convênio será realizada em conjunto, por intermédio do canal
técnico, entre o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, o Coordenador-Estadual do PROERD/PR, a
(o) Chefe do Setor de Acompanhamento Técnico, o Comandante da OPM a que se subordina o
Policial Militar Instrutor do PROERD, bem como o Oficial de Ligação designado pelo Comando da
OPM.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUPERVISÃO
Com o intuito de manter elevado e benéfico padrão de qualidade dos trabalhos didáticos e
pedagógicos, bem como infra-estrutura adequada, cada Partícipe, por intermédio dos Coordenadores
mencionados na cláusula anterior, deverá proceder à supervisão das atividades realizadas.
Parágrafo Único
Os serviços de supervisão realizados pelos Coordenadores, assessorados ou não de seus
prepostos, não implicam em vinculação de hierarquia e/ou subordinação entre os Partícipes e seus
prepostos, civis e/ou militares estaduais, sendo preservado e mantido íntegras as competências de cada
um deles, conforme preceitua a lei e demais normativa internas e inerentes a cada qual.
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado, com vencimento em 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo. . ” -
LAPA - PR
nam ol.
Parágrafo Primeiro
O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que seja formalizado e
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do prazo que pretenda encerrar o ajuste.
Parágrafo Segundo
No caso de denúncia, os bens que um dos Partícipes tenha disponibilizado para o outro,
reverterão a cada qual, sem qualquer ônus ou encargo, no estado de conservação em que se encontrem.
CLÁUSULA NONA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste acordo, serão solucionados por consenso
entre os Partícipes e formalizado por intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba - Paraná, para dirimir quaisquer lides que obstem
a execução do presente acordo.
E, por estarem de acordo, justos e compromissados, firmam o presente Convênio em 04
(quatro) vias de igual teor.
Lapa, PR, 49 de fuutho de 2.005.
LUIZ FERNANDO FERREIRA D
MIGUEL rodictiaa BATISTA pata
a
Prefeitura Municipal Secretário de Estado da Segurança Pública
+ A Sa
IARA SCANDELARI C2WSKI Coronel DAVI TÔNIO PANCOTTI
Secretária Municipal de Educação Comandante-Geral da PMPR
“
o
,
Diário (JFICIAL Paraná
Compacta Ixceerasa é srareços
CÂMARA MuUniCiPa
LAPA» PR
ae
GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇA PÚBLICA PARANA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO
Protocolo nº 8.459.754-6
Vigência: a part de sua publicação no D.O.E com término 31/12/08
Convênio que tem por objetivo a implantação, continuidade e viabi-
lização do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIO-
9º] LÊNCIA - PROERD — nas 4º séries das Escolas da rede de Ensino
Fundamental.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 22/06/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Protocolo n.º 8.509.327-4
Vigência: a partir de sua publicação no D.0.E com lérmino 31/12/06
Convênio que tem por objetivo a implantação, continuidade e viabilização
do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS EÀ VIOLÊNCIA-PRO-
ERD — nas dº séries das Escolas da rede de Ensino Fundamental,
Autorizado pelo Euno Senhor Governador do Paraná em 08/06/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE APUCARANA
Protocolo nº 8.356.493-8
Vigência: a partir de sua publicação no D.O.E com iérmino 31/12/05
Convênto que tem por objetivo a cessão de 7 (sete) funcionários municipal
para prestarem serviços junto ao 10º Batalhão de Policia Mi
Autorizado pela Exmo Senhor Governador do Paraná em 22/06/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE CHOPINZINHO
Protocolo n.º 8.358.353-3
Vigência: a partr de sua publicação no D.O.E com término 31/12/08
Convênio que tem por objetivo a cessão de servidora para prestar auxilio ao
Posto Policial Rodoviário do município.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 05/04/05,
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO ALTO IGUAÇU
Protocolo n.º 8.358.367-3
Vigência: a partr de sua publicação no D.0.E com término 31/1208
Convênio que tem por objetivo a cessão de servidora para prestar auxilio ao
Posto Policial Rodoviária do município.
Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 05/04/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE CURITIBA - COLEGIO NOSSA SENHORADO
ASSUNÇÃO
Protocolo nº 8.459.753-8
Vigência: a partir de sua publicação no D.O.E com término 31/1208
Convênio que tem por objetivo a implantação, continuidade e viabi-
lização do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIO-
LÊNCIA - PROERD — nas 4º séries das Escolas da rede de Ensino
Fundamental Autorizado pelo Exmo Senhor Governador do Paraná
em 2206/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE MARIPÁ
Protocolo nº BASESHIA
Vigência: a partir de sus publicação no D.0.E com término 31/12/08
Convênio que tem par objetivo a implantação, continuidade e viabilização
do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA -PRO-
ERD —nas 4º séries das Escolas da rede de Ensino Fundamental Autorizado
pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 22/06/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE LONDRINA
Protocolo n.º 8,458.934-9
Vigência: a partir de sua publicação no D.0.E com lérmino 31/12/08
Convênio que tem por objetivo à implantação, continuidade e viabi-
lização do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIO-
LÊNCIA — PROERD nas 4º séries das Escolas da rede de Ensino
Fundamental Autorizado pelo Exmo Senhor Governador da Paraná
em 2206/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE PRANCHITA
Protocolo n.º 8.459.755-4
Vigência: a partir de sua publicação no D.O.E com término 31/12/08
Convênio que tem por objetivo a implantação, continuidade e viabilização
do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA -PRO-
ERD —nas 4º séries das Escolas da rede da Ensino Fundamental Autorizado
pela Exmo Senhor Governador do Paraná em 22/06/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU - COLÉGIO IMACULA-
DO CORAÇÃO DE MARIA
Protocolo nº 8.459.524-1
Vigência: a partir de sua publicação no D.O.E com término 31/12/08
Convênio que tem por objetivo 4 implantação, continuidade e viabilização
do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA —PRO-
ERD — nas 4º séries das Escolas da rede de Ensino Fundamental Autorizado
pelo Exmo Senhor Governadar do Paraná em 22/06/05.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
Protocolo n.º 8.459.230-7
Vigência: a partir de sua publicação no D.O.E com término 31/12/03
Convênio que tem par objetivo a implantação, continuldade e vinbilização
do PROGRAMA DE RESISTÂNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA -PRO-
ERD —nas 4º séries das Escolas da rede da Ensino Fundamental Autorizado
pelo Exmo Senhor Governador do Paraná em 22/06/05.
R$ ta200 = asmranos
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, GOVERNO DO
EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL PARANA
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 018/08
OBJETO; Serviços diversos para reslização da Macroconferência dos Di-
reltos da Criança e do Adolescente, em Maringá
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: $302.11244.162-287, Elemento de Des-
pesa 33903900, Fonte 100.
EMPRESAS VENCEDORAS: ARAUCÁRIA Centro de Eventos — Lote
03; HOTÉIS ELO - lotes 01, 02 e 04. VALOR TOTAL: R$ R$ 43.701,50
(quarenta é três mil, setecentos e um reais e cinqiienta centavos).
Curitiba, 18 de julho de 2005.
Célia Nely do Prado
Presidente da Comissdo/SETP
RE GEO - 2e020ih
SECRETARIADE ESTADO DOTRABALHO, GOVERNO DO
EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL PARANA
EXTRATO DO CONVÊNIO N.º 029/2005/CEPISETP
REFERÊNCIA: 8.585.852-1, de 25 de malo de 2005.
PARTÍCIPES: SETP « Associação de Amigos e Produtores de Cêrro Azul,
do município de Cérro Azul,
OBJETO: Implantação do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra
Direta Local da Agricultura Familiar.
VIGÊNCIA: a partir da publicação de seu extrato, até 31 de dezembro de
2005.
VALOR TOTAL: R$ 188.041,68 (cento é oitenta e oito mil, quarenta e um
reais e sessenta e cinco centavos).
DOTAÇÃO: 5302.08244162.497, elemento de despesa 3350.3202, fonte 107.
AUTORIZAÇÃO: Governo do Estado do Paraná — em OS de maio de 2004.
FORO; Curitiba, Paraná.
Curftfba, 18 de Julho de 2005.
Edson Galdino Vilela de Souza
Chefe da Assessoria Jurídica - SETP
RENO = Soa
TECPAR
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR GOVERNO DO
INSTITUTO DE TECNOLOGIADO PARANÁ PARANA
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 014/05
Objeto: “Contratação de empresa especislizada em serviços de vigilância
arroada, para as unidades do Tecpar Granja Maria Lulza, em Araucária (Pr) e
Biotério Jacarezinho, em Jacarezinho (Pr).
Tipo: Menor preço
Valor Máximo Estimada Anual: R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais).
Data de Abertura: 09/08/2005, às 09:00 (nove) horas.
Asempresas interessadas deverão agendar a visita 105 locais, que deverá
ser feita até o dia 03/08/2008, às 15:00 (quinze ) horas.
O Edital completo encontra-se à disposição dos Interessados no Setor de
Licitação, sito à Rua Prof. Algacyr Munhoz Mader, 3775 — CIC — Fones
(0xx41) 3316-3170/3172.
Curitiba, 19 do Julho do 2005. Comissão de Lichação |-
RS 1900 = arrtanõos
SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
A OFICINA IRMÃOS RODRIGUES LTDA, toma público que requereu ao
TAP, pedido de Licença Prévia para a Fabricação é Reparação de Carrocerias,
implantado na Av. Paraná, 1363, Centro, Perobal - Pr.
AS tags - asarona
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO
CONVITK Nº 0042005
Dhieto; Prestação de serviços de confecção de capas plásticas personalizu-
das para a proteção dos processos mercantis pela Junta Comercial do Paraná.
Protocolo: 05/163.385.0.
Tipo de Licitação; Menor Preço,
“Absrtura: 19 de julho de 2005 - às 14:00 horas / Jucepar.
Ordenador de Despesa; Julio Maito Filho,
Yalor do Resultado: R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e qua-
tenta reais), valor global.
Emprssa Venceilora; Marcos Aurélio Coltaço — R$ 44.640,00 (quarenta e
quatro mil, seiscentos e quarenta reais), valor global,
RNO DO
PARANA
Comissão Permanente de Licitação - CPLJUCEPAR
Curitiba, 19 de julho de 2005.
RE EA = sTaoia
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
HOMOLOGAÇÃO DELICITAÇÃO
CONVITE Nº 0932005
Contratante: Junta Comercial do Paraná.
Contratada: Gráfica AWA Ltda.
Dotação Orçamentária: 6132.216921 12.265 3390.3900 - Fontes 250 —
Recursos Próprios.
Objeto: Serviços de enendernação com até 500 folhas de papel offer 75 g/m2,
formato A-4 ou Ofcio 11, costurado e colado, em capa de papelão revestido
com vulcapel (diversas cores) e gravação na espa e lombo com letras em prata
ou dourada. (conforme Edita! é Proposta de Preços).
Roniologado por: Julio Maito Filho — PresidentefJucear.
Em 20/07/2005.
Valor; R$ 15,00 (quinze reais), preço unitário,
GOVERNO DO
PARANÁ
Luz Marina Lemermeler Rodrigues
Presidente da CPL / Jucepar.
COECRE
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PREVIA
A Empresa POSTO UMUARAMA COLONIAL LTDA, toma público que Re-
quereu do LAR, Licença Prévia para instalação do Empreendimento como Ramo
de Comércio Varejista de Álcool, Gasolina e Demais Produtos Derivados do
Petróleo, localizado na cidade de Umuarama, Ps, à Av. Portugal s/, Lote A-1 e
A-2, Quadra A-10, zona Armazém.
R$ 3440 « 254m00
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA
A Empresa POSTO CRUZEIRO COLONIAL LTDA, torna público que Recebeu
do IAP, Licença Prévia para instalação da empreendimento cam o ramo de Co-
mércio Varejista de Álcool, Gasolina e demais produtos derivados do petróleo,
localizada mn cidade de Cruzeiro do Oeste, Pr, a Av, São Paulo, s/n, lote 20,
quadra 79, Jardim Cruzeiro,
R$ 3450 - 2802008
+ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Extrato de Termo Aditivo
PROTOCOLO: 180782005
CONTRATADO:
Ltda
OBJETO: locação do imóvel localizado na Av. Cerro Azul, 140, Maringá -
PR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.02062262.392
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.3942.
VALOR : R$ 1.300,00 (mensal)
AUTORIZADO por: Luiz Eduardo Teigo Rencaglio - Procurador-Geral de
Justiça em exeretcio.
Hilda Ganiolo Silva representada por Parsteto Imóveis
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2005-MP/PGI
Abertura do envelope nº 02 (proposta de preços)
A Comissão Permanente de Licitação intima as empresas Conte Comércio de
Materiais de Construções Ltda; Cerro Azul Comércio de Material Elétrico
Ltda; Pavin, Pavin & Cia Ltda; Margem Comércio e Representações Lida;
RAP Bacellar Papelaria; Max-Fer Comercial Lida « Equipe! Comércio de
Equipamentos Lida, de que a abertura dos envelopes de nº 02 (proposta de
preços) será às IOh do dia 25/07/2005, na sede deste Ministério Público,
situada na Rua Marechal Hermes nº 751. Curitiba, L9 de julho de 2005. C.PL,
RE WG0O = tiasiaaos
A Dal Pai S/A Indústria e Comêrcio, CNPJ/MF sob n.º 76.490.887/0001-05.
toma público que requereu ao TAP, Licença de Operação para Regularização da
sociedade que tem porobjeto a extração, Industrialização, comércio e exportação
de madeiras em geral e de pasta mecânica de madeira e reflorestamento, implanta-
da na Rus Baiista da Costa, 322, Pinheirinho, Curitiba, Paraná.
NP ALMA - RE 1600 - sratssa00s
. ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
“ DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
e ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO
PARANÁ, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DA LAPA,
PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA, VISANDO A CONTINUIDADE E
VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E
A VIOLÊNCIA — PROERD, NAS QUARTA SÉRIES DAS ESCOLAS DA REDE DE
a ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIAEM 18 DE OUTUBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
- EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ÁRTISP 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO PIER IR (BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 5
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
nam 0]
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 37/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 24/2005
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DA LAPA/PR E O ESTADO
DO PARANÁ
PRAZO: 25/10/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da (Câmara Municipal, Convênio entre o
Município do Município da Lapa/Pr e o Estado do Paraná,
pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por
intermédio da Polícia Militar, para cooperação técnica e
pedagógica, visando à continuidade e viabilização do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência - PROERD, nas quartas séries das Escolas da
Rede de Ensino Fundamental do Município.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade
materializar os ditames constitucionais e normativos
decorrentes, direcionados à criança, com prioridade
protetiva no que concerne à existência de programas de
prevenção contra uso e abuso de entorpecentes e drogas
afins.
Da mesma forma, o esforço cooperativo
capaz de reforçar os fatores de proteção, em especial os
referentes à família, à escola e à comunidade,
concentrando ações no desenvolvimento social, liberdade
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CAMARA MURICIR
LAPA - PR
mea
2
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
de comunicação, propiciando aos alunos informações sobre
temas relacionados às drogas lícitas e ilícitas e à violência.
Para consecução do presente Termo de
Convênio a Polícia Militar se compromete a disponibilizar
Policial Militar como instrutor para desenvolver as
atividades do programa, bem como, com todas as despesas
de infraestrutura, custeio, transporte, fardamento,
armamento e demais equipamento do Policial Militar.
Prevê ainda, que caberá ao Município da
Lapa, indicar a relação dos estabelecimentos de ensino
interessados na implantação, continuidade e
implementação do PROERD, manter professor em sala para
auxiliar o Policial Militar, fornecer todo o material didático a
ser utilizado em sala de aula, materiais necessários à
realização das formaturas gerais, transporte dos alunos e
preparo de local para ato solene de diplomação e formatura
dos alunos.
O convênio vigerá a partir da publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado, com vencimento em
31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado através
de termo aditivo.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
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CAMARA MURICIPAR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Termo de Convênio entre o Município da
Lapa/Pr e o Estado do Paraná, Secretaria de Estado de
Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do
Estado, garante às crianças lapeanas primeiramente o
direito de proteção à vida e à saúde mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o seu completo
desenvolvimento em condições dignas de existência.
O Município da Lapa e o Estado do Paraná
estão cumprindo com a obrigação estipulada no artigo 70
da Lei 8.069/1990, uma vez que, o programa ora em
questão, previne a ocorrência de ameaça ou violação aos
direitos das crianças.
Vislumbramos também, o cumprimento ao
artigo 86 e seguintes do mesmo diploma legal, no que
concerne à política de atendimento.
Por fim, verificamos que este Convênio
trata-se de uma medida justa que proporciona o exercício
da cidadania, com o objetivo de assegurar a existência
digna a todas as crianças matriculadas nas quartas séries
das Escolas da Rede de Ensino Fundamental do Município.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
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CAMARA MUkICIPA
LAPA - PR
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CAMARA Musico
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa, 25 de outubro de 2.005.
LEANDRO PIER
Vereador-Membro
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto pelo relator e ora
Presidente desta Comissão, consideramos que o Projeto de
Decreto Legislativo nº 24/2005, garante às crianças lapeanas
primeiramente o direito de proteção à vida e à saúde
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o seu completo desenvolvimento em condições
dignas de existência, e, assim no mérito, o acolhemos.
Lapa, 25 de outubro de 2.005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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CAMARA MUNICIPOR
LAPA - PR
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| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/05
SÚMULA: Referenda Termo de
o) Convênio de Cooperação Técnica e
Pedagógica celebrado entre o Estado
do Paraná, pela Secretaria de Estado
da Segurança Pública, por
intermédio da Polícia Militar do
Paraná e o Município da Lapa/Pr.
& A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio de Cooperação Técnica e Pedagógica, celebrado
entre o Estado do Paraná, pela Secretaria de Estado da
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jr PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANA
Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Paraná
e o Município da Lapa/Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes, para a
implantação, continuidade e viabilização do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD,
nas quartas séries das Escolas da rede de Ensino
Fundamental no Município da Lapa/Pr.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 25 de outubro de 2005.
LEANDRO PIERIN'BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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MARCO ONIO BORTOLETTO
ereador-Membro
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
1.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 67/2005
Ref: TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO PARANÁ,
PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA
POLICIA MILITAR DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DA LAPA, PARA COOPERAÇÃO
TÉCNICA E PEDAGÓGICA, VISANDO À CONTINUIDADE E VIABILIZAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA —
PROERD, NAS QUARTAS SÉRIES DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
O Ofício nº 579/2005 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o Estado
do Paraná, pela Secretaria de Estado da- Segurança Pública, por
intermédio da Policia Militar do Paraná, tendo por objeto a conjugação
de esforços entre os partícipes, para: a implantação (continuidade e-
viabilização) do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
DORGAS E À VIOLÊNCIA — PROERD -— nas quartas séries das
Escolas da rede de Ensino Fundamental.
1
iu
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Y DR. FABIANO P. H.KALED 7!
p Assessor Especial Jurídico
vs . OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
& Anotamos que a finalidade do Convênio em
comento é, em suma, materializar os ditames constitucionais e
normativos decorrentes, direcionados à criança, com absoluta e
»
PRO
especial prioridade protetiva, especificamente no qué concerne à
existência de programas de prevenção contra o uso e abuso de
entorpecentes e drogas afins e contra a violência.
8 Observamos que o convênio terá vigência até
31 de dezembro de 2008, podendo sér prorrogado através de termo
aditivo.
Quanto à competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar
convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio, cuja relevância social é
indiscutível sobre todos os ângulos, em especial, para a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o seu completo
desenvolvimento em condições dignas de existência, bem como
reforço nos fatores de proteção referente á família, à escola e à
comunidade.
2
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CAMARA Munic E
pia ESA
+ DR. FABIANO P, H. KALED
Assessor Especial Jurídico
AB- 018.
ESTADO DO PARANÁ º PR Nº 18.708
E Entendemos, pois, que inexistem óbicés de
natureza legalijurídica que: possam impedir a sua apreciação pelo .
i Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 07 de jovembro dé
3 N
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- ” - =. CAMARA Munic
qUNICIPa, x o =. , mam ZÍ..
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: ESTADO DO PARANÁ . -.. . -
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, 10 de Novembro de 2005
A AUTOR: COMISSÃO DE LE6: JUSTIÇA E REDAÇÃO. ”
2 Súmula: Referenda Termo “de Convênio de Cooperação Técnica. e —
« Pedagógica celebrado entre o Estado do, Paraná, pela Secretaria * — -
de Estado. da Segurança Pública, por intermédio da Polícia - -
Alameda-David Carreiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fonhê: (41) 3622-2536 « Faxc(41) 36224331 - -
Site: wWww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP-83.750-000 - Paraná
Cooperação “Técnica e Pedagógica, celebrado entre o Estado do Paraná, pela . |.
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Policia Militar:
de esforços entrê os partícipes, para a implantação, continuidade e viabilização,
do Programa-Educacivrial de Resistência às Drogas € à Violêricia— PROERD, -
nas-quartas séries das Escolas da réde de. Ensino Fundamental. no -Mutiicípio, .
da Lapa/Pr. - - o -
Militar do Paraná é v Município-da Lapa/Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
do Paraná, " APROVOU e esta Presidência
DECRETA: . . o
Art. 1º - Fica referendado v- Teo -de Convêmio de
do Paraná evo Município da Lapa/Pr. — —
An 2 Art. 2º -O presente convênio tem por'objetivo à cónjugação
'
'
,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na-data de
sua publicação. - - . -
Poder Legislativo Municipal, e 10 de Nov de 2005.
ATO LEAL AFONSO 7
Presidente