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Prefeitura Municipal da Lapa O |
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 078 Lapa, 03 de Fevereiro 2006.
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, |, combinado com o Art. 69, IX,
ambos da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a
convocação extraordinária da Câmara Municipal, para apreciação do Termo
de Convênio a seguir especificado:
0) e Termo de Convênio nº 804212/2005, celebrado entre o
Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
cujo objetivo é conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações
que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor
atendimento aos alunos do Ensino Fundamental.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste o aludido Convênio ao interesse público.
Conhecedor do alto espírito público que norteia as decisões
dos integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pela aprovação,
reitero meus protestos de distinta consideração.
Na oportunidade, subscrevo-me, > z = Sa
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Cordialmente Vad
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Datas OSIopID da Te
DD. Presidente da Câmara Municipal , Responsável: SAG
Nesta
Visto: £L
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
FADO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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CONVÊNIO Nº 804212/2005 QUE ENTRE Si CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE E O MUNICIPIO DE LAPA/PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasilia/DF, no SBS, Quadra 02,
Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES, residente e
domiciliado em Brasília-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de Identidade nº 5113-
6, expedida pelo CRE/RS, CPF nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial nº 66, publicado no Diário
Oficial da União, do dia 27/01/2004,doravante denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR,
inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87
- CENTRO, neste ato representada por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
residente e domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 6783589, expedida pelo(a) SSP, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a)
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais
peças constantes do Processo nº 23400.014131/2005-80, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, pela Lei nº Lei 10.934, de
11 de agosto de 2004, pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, pelas Resoluções nº 06 DE 22 de
abril de 2005, nº 07 de 04 de maio de 2005 e nº 09, de 04 de maio de 2005, do Conselho Deliberativo do FNDE
e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio, o Plano de Trabalho aprovado, independentemente
de sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - A ação aprovada para a execução deste Convênio é: AS
- formação continuada de professores VS OS
FND, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educ à
(Continuação do Convênio n.º 804212/2005 - fis 2)
DAS OBRIGAÇÕES DA PREvL . DN
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CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações: DOCUMENTO EN
02 06
|- DO CONCEDENTE LAPA Pad quit
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de
Trabalho;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
em conta bancária específica;
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento ao previsto
na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, bem assim notificá-la da liberação do recurso, no
prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997, assim como cientificará o Representante do Ministério Público Estadual, para .o devido
acompanhamento da correta aplicação dos recursos transferidos;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à administração federal, que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio, bem
assim assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução
na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução.
ll - DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira;
b) executar as despesas observando as disposições da Lei 8666/93, especialmente em relação
à licitação e contrato, admitida a modalidade prevista na Lei nº 10.520/2002, nos casos em que especifica;
c) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo
CONCEDENTE, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na IN nº 01/97-STN,
devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem
identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, o credor;
d) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos
procedimentos licitatórios;
e) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes;
DA PRESE A
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DOCUMENTO Otis
LAPA 03 (O
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(Continuação do Convênio n.º 804212/2005 - fis 3)/ 57 É Ah
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com sede no Municipio, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis Econ did Ea
9) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e “eamtrore Rir de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações"fin financeiras e
os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas,
h) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo |, do Guia de
Habilitação de Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do órgão ou entidade convenente;
i) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato
superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
j) ter ciência de que sujeitar-se-á à instauração de Tomada de Contas Especial, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis;
k) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e
Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 60(sessenta)dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto da Cláusula
Quarta deste Convênio;
m) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua
contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados
com o número do Convênio e a fonte dos recursos;
n) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio;
2) quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas final;
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
o) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial;
p) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação dos
recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos
na conta bancária da CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução
do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
q) restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente,
correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos
repassados pela CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a
Fazenda Nacional, quando não aplicada na consecução do objeto do Convênio; Dri
CERTIFICO A Z)
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MIM APRESENTE
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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r) fetuar as eventuais restituições de recursos por meio da clio gear
GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no ts WA À wWwifnd go
DA VIGÊNCIA “To paSE/
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CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 240 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 110.220,00 (Cento e dez mil, duzentos e vinte
reais), participando o FNDE com R$ 109.117,80 (Cento e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos),
e o(a) CONVENENTE com R$ 1.102,20 (Um mil, cento e dois reais e vinte centavos), a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com
um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alínea “c” do inciso Ill, do $ 2º,
do art. 44 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho
de de da
Trabalho Recurso | Despesa Número Data Valor(es) em R$
12361107209660001 0113150072 334041 2005NE804014 03/08/2005 109.117,80 |
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao
CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso
abaixo:
Finalidade Parcela Mês/Ano
FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES
Valor(es) em R$
oi SETEMBRO/2005 109.117,80
SUBCLÁUSULA QUARTA - Será suspensa, definitivamente, a liberação das parcelas deste Convênio na
hipótese da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA QUINTA - O(A) CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de
medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na formalização e execução do convênio, Tão logo seja promovida a regularização o
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DA PRESENTE FOTC
MIM APRESE
DOCUMENTO
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FARO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 804212/2005 - fls 5) Já Can X
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CONCEDENTE autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e caso não seja possível sananas Ei
ficao CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondem
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SUBCLÁUSULA SEXTA - A liberação das parcelas do Convênio será suspensa d
impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados: EE
a) quando não tiver havido comprovação de regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizadas
periodicamente pela entidade ou órgão concedente e/ou pelo órgão competente do sitema de controle interno
da Administração Pública;
a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução deste Convênio;
b) quando for descumprida pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do
Convênio. .
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA - O Convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação de Portaria
Ministerial, somente poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente justificada, a ser
apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste Convênio,
condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à anuência do ordenador de despesas do
CONCEDENTE, vedada a mudança de seu objeto.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituiçãofinanceira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em titulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA -— As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computados como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio ocorrerá quando da constatação, dentre outras, das
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima;
c) quando não for apresentada asprestaçÃO de VA final nos prazos estabelecidos.
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DA PRESENTE FOTOE
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DOCUMENTO
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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(Continuação do Convênio n.º 804212/2005 - fis 7) /$
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicidade dos atos praticados em função co cineonólos
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo “constár-tiomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão
publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela
data.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este
Convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período
em que este tenha vigido.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -— É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — É vedada a transferência de recursos para clubes, associações de servidores
ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços
de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes deste Convênio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE se obriga, em se tratando de pagamento de servidores ou
empregados públicos da ativa, integrantes de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração
direta ou indireta, para serviços que não sejam de consultoria ou assistência técnica, ou assemelhados, a
apresentar declaração, quando da prestação de contas, de que a participação deste servidor ou empregado
público em atividades específicas deste convênio não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções
por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de
consultoria ou assistência técnica vedados pela presente cláusula.
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(Continuação do Convênio n.º 804212/2005 - 8
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL a PSA
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CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE fica obrigado(a) a apresentar ao condEbErTESS ES orestação de
contas final, do total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste
Convênio, nos termos da Cláusula Quarta, constituída de relatório de cumprimento do objeto deste Convênio,
acompanhada de:
1. ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
Il. Cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação.
Ill. relação de pagamentos efetuados (Anexo 11);
IV. relatório de execução física (Anexo 13);
V. demonstrativo da execução financeira (Receita e Despesa), (Anexo 14);
VI. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o
último pagamento e conciliação bancária;
VIl. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
Convênio;
VII. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para
sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem
dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Cláusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial a que tiver dado causa.
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
DA INABILITAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Fede: NM dirimigu quer
dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Conxêrito; “Ré núncia
expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Brasilia DEA 30 de Sitambeo de 2005
JOSÉ UE PAIM FERNANDES
CONCEDENTE
MIGUEL L/ NÇO HORNING BATISTA
CONVENENTE
Testemunhas:
R. pardo
Assinatura: eBesgro
Nº 191, terça-feira, 4 de outubro de 2005
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 22.542,00
(Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais). participando o
FNDE com R$.22.316,58 (Vinte e dois mil, trezentos c dezesseis
reais e cinquenta oito centavos), e o(a) CONVENENTE com R$
225.42 (Duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), a
titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 107209660001.
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE804008, de 28/07/2005 no valor de R$
22.316,58.
Vigência: 240 dias. a partir da data da sua assinatura até
27/05/2006.
Data c Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES. Presidente do FNDE, CPF nº 41994434015, GERALDO
GARCIA MOLINA - PREFEITO(A). CPF nº 111.286.829-15.
Espécie: Convênio nº 804207/2005
'undo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, Brasília/DF
ipio de NOVA SANTA HELENA/MT. CNPJ/MF nº
04.214.704/0001-18, PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI. S/Nº -
CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 4.500.00
(Quatro mil e quinhentos reais), participando o FNDE com R$
4,455,00 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta « cinco reais), e o(a)
CONVENENTE com R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), s titulo de
contrapartida,
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361137609CK 0001,
Fonte de Recurso: 0113150072, Naturcza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE804009, de 28/07/2005 no valor de R$
4.455,00.
Vigência: 240 dias, a partir da data da sua assinatura até
2/05/2006.
Data € Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE, CPF nº 4194434015, ROQUE
CARRARA - PREFEITO(A), CPE nº 363.043.361-87,
Convênio nº 8042117205
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco "F”, Brasilia/DF
co município de VARGEM GRANDEIMA, CNPJ/MF nº
05.648.738/0001-83, RUA NINA RODRIGUES, 20 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objcto conceder apoio financeiro pera
e desenvolvimento de ações que promovam o apcrfciçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
Valor do Convênio: O
or do presente convênio é de R$ 116.835,24
(Cento e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e
quatro centavos). participando o FNDE com R$ 115.666,89 (Cento e
quinze mil, seiscentos € sessenta e seis reais e oltenta é nove cen-
tavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 1.168,35 (Um mil, cento e
sessenta e oito reais e trinta c cinco centavos), a título de con-
trapartid
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 1072096600.
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041. Nú-
mero do Documento: 2005NE804013, de 03/08/2008 no valor de R$
Vigência: 240 dias, a partir da data da sua essinatura até
27/05/2006.
Data c Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES. Presidente do FNDE, CPF nº 4199434015, MARIA
APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - PREFEITO(A), CPF nº
127.308,313-04,
Espécie; Convênio nº 8042127205
Partcipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPIMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco “F”, Brasilin/DF
€ o município de LAPA/PR, CNPJ/ME nº 76.020.452/0001-05, PRA-
CA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO.
Ôbjeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
gualidade do ensino « melhor atendimento aos alunos do ENSINO
'UNDAMENTAL.
O valor do presente convênio é de R$ 110.220,00
Valor do Convêni
(Cento e dez mil, duzentos c vinte reais), participando o FNDE com
R$ 109.117,80 (Cento e nove mil, cento e dezessete reais c oitenta
“entavos) e o(a) CONVENENTE com R$ 1.102.20 (Um mil, cento
dois reais e vinte centavos), a titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361107209660001,
Fonte de Recurso: 0413150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE804014, de 03/08/2005 no valor de R$
109.117.80.
Vigência: 240 dias. a partir da data da sua assinatura até
23/05/2006.
Data c Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES. Presidente do FNDE. CPF nº 41994434015, MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA - PREFEITO(A), CPF nº
027.311.939-72.
Etta
MIM APR.
DOCUMENT
Diário Oficial da União - seção 3
Espécie: Convênio nº 804213/2005
Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPWME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, Brasília/DF
e o município de ALTO PARAISORO. CNPUMF nº
63.162.025/0001-42, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON,
3031 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o eperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
Valor do Convênio: Q valor do presente convênio é de R$ 103.674,00
(Cento e três mil, sciscentos e setenta e quatro reais). participando o
FNDE com R$ 102.637,26 (Cento e dois mil, seiscentos e trinta e sete
reais e vinte € seis centavos). e o(a) CONVENENTE com R$
1.036,74 (Um mil. trinta c seis renis c setenta e quatro centavos), a
titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361107209660001,
Fonte de Recurso: 0413150072. Natureza da Despesa: 334041. Nú-
mero do Documento: 2005NE$04015, de 03/08/2005 no valor de R$
102.637,26.
Vigência: 240 dias, a postir da dato da sus assinatura até
27/05/2006.
Data e Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE. CPF nº 4199434015. ALTAMIRO
SOUZA DA SILVA - PREFEITO(A), CPF nº 139.662.862-20.
Espécie: Convênio nº 8042202005.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gesto
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco
€ o município de BELAGUA/MA, CNPJ/MF nº 01,612.545/0001-11,
RUA NOVA, S/N - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino € melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL,
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 53.570,00
(Cinquenta c três imil, quinhentos e setenta reeis), participando o
FNDE com R$ 53.034,30 (Cinquenta e três mil, trinta c quatro reais
€ trinta centavos). e o(a) CONVENENTE com R$ 535,70 (Qui-
nhentos c trinta e cinco reais € setenta centavos), a título de con-
trapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361107209660001,
Fonte de Recurso: 0113150072. Natureza da Despesa: 334041, Nã-
mero do Documento: 2005NE804025, de 04/08/2005 no valor de R$
53.034,30.
Vigênc 240 dias, a partir da data da sua assinatura até 27/05/2006.
Data € Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE, CPF nº 4199434015, MANOEL
BIZ = PREFEITO(A), CPF nº 044.909.403-00.
Convênio nº 804230/2005
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco “F”. Brasilia/DF
e o município de ALTAMIRA DO PARANA/PR, CNPJ/MF nº
78.069.143/0001-47, RUA CANTU. 180 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
O desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 17.513,00
(Dezessere mil. quinhentos e treze reais), participando o ENDE com
R$ 17.337,87 (Dezessete mil, trezentos € trinta é sete reais c oitenta
€ sete centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 175,13 (Cento e
setenta e cinco reais e treze centavos), a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 107209660001, Fon-
te de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Número do
Documento: 2005NEB04039, de 16/08/2005 no valor de R$ 17.337,87.
Vigência: 240 dias, a partir da data da sua assinarura até 27/05/2006.
Data e Assinaturas: 30/09/2008 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES. Presidente do FNDE, CPF nº 4199444015, ADEMAR
KLEIN - PREFEITO(A), CPF nº 166,281.369-49,
ie: Convênio nº 807004/2005
ipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPIMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, Brasilia/DF
e o município de MAGALHAES DE ALMEIDA/MA, CNPJ/MF nº
06.988.976/0001-09, RUA MANOEL PIRES DE CASTRO, 279 .
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
& desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino « melhor atendimento sos alunos da Educação
Básica, em INOVAÇÕES EDUCACIONAIS.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 43.199,00
(Quarenta e três mil, cento e noventa e nove reais), participando o
ENDE com R$ 42.767,00 (Quarenta c dois mil, setecentos e sessenta
é Sete reais), e o(a) CONVENENTE com R$ 432,00 (Quatrocentos e
trinta e dois reais), a titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12573106109DM000!,
Fonte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 334041, Nú.
mero do Documento: 2005NE807004. de 03/08/2005 no valor de R$
42.767,00.
Vigência: 240 dias, a partir da data ds sua assinatura até
27/05/2006.
PO CERTIFICO *
LAPA
4SSN 1677-7069
Data e Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNAN-
DES. Presidente do ENDE. CPF nº 4194434015, OSVALDO BA-
TISTA VIEIRA FILHO - PREFEITO(A), CPF nº 286.955.183-53.
Espécie: Convênio nº 807011/2005
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253. com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”. Brasilia/DF
é o município de CAPIXABA/AC, CNPIIME nº 84.306.604/0001-50.
AV. GOVERNADOR EDMUNDO PINTO, 001 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação
Básica, em INOVAÇÕES EDUCACIONAIS.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 18.310,00
(Dezoito mil, trezentos c dez reais), participando o FNDE com R$
18.126,90 (Dezoito mil, conto e vinte e seis reais e noventa centavos).
e o(a) CONVENENTE com R$ 183.10 (Cento e oitenta c três reais €
doz centavos), a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12573 106109DM000!,
Fomte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE807011, de 17/08/2005 no valor de R$
18.126,90.
Vigência: 240 dias, a partir da data da sua assinatura até 27/05/2006.
Data € Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE. CPF nº 4194434015, JOAIS DA
SILVA DOS SANTOS - PREFEITO(A), CPF nº 594.911.402.72.
Espécie: Convênio nº 807402/2005
Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, Brasilia/DF
e o município de QUATA/SP, CNPJ/MF nº 44.547.313/0001-30, RUA
GENERAL MARCONDES SALGADO, 332 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para.
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfciçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação
Básica, por meio da Formação Continuada de PROFISSIONIAIS DE
APOIO.
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 29.865,00
(Vinte e nove mil, oltocentos e sessenta cinco reais), participando o
FNDE com R$ 29.566,35 (Vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e
seis reais trinta € cinco centavos), e o(a) CONVENENTE com R$
298,65 (Duzentos e noventa e oito reais € sessenta e cinco centavos).
a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209DP000!
Fonte de Recurso: 01 12000000, Natureza da Despesa: 334041. Número do
Documento: 2005NE807402, de 03/08/2005 no valor de R$ 29.566,35.
Vigência: 245 dias, a partir da data da sua assinatura até 01/06/2006.
Data c Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES, Presidente do FNDE. CPF nº 41994434015. MARCELO
DE SOUZA PECCHIO - PREFEITO(A). CPF nº 086.548.688-30.
Espécie: Convênio nº 750508/2005
Partiipes: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CGCIMF nº 00.378.257/0001-81. Unidade Gestora: 153173, Ges-
tão: 15253 e o(a) APAE DE IRUPUES. CNPIME nº
39.289.285/0001-68.
Objeto: Assistência financeira visando a aquisição de velcuto au-
tomotor, zero quilômetro, de transporte coletivo, destinado exclu-
Sivamente ao transporte de alunos com necessidades educacionais
especiais, matriculados em escolas especializadas do ensino funda-
mental. de modo a garantir o acesso e permanência do aluno na
escola. (Processo nº 23400,016816/2005-61).
Valor do Convênio: R$ 35.350,00 (Trinta € cinco mil, trezentos e
cinquenta reais), arcando o CONCEDENTE com R$ 34.996,50 (Trin-
ta € quatro mil, novecentos € noventa e seis reais e cinquenta cen-
tavos) e o CONVENENTE com R$ 353,50 (Trezentos e cinquenta e
três reais € cinquenta centavos), a titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12367137409FDO00!,
Fonte de Recurso: 01 12000000. Natureza da Despesa: 445042. Número do
Documento: 2005NE 750008, de 10/08/2005 no valor de R$ 34.996.50,
Vigência: 240 dios, a partir da data da sua assinatura até 27/05/2006
€ a prestação de contas será apresentada ao Concedente até 60 (ses-
senta) dias após o término desta vigência.
Data € Assinaturas: 30/09/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNAN-
DES - Presidente do FNDE. CPF nº 4199434015 c JALMAS RAI-
DER DE FREITAS - PRESIDENTE(A). CPF nº 861.300.217-04.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Sétimo Termo Aditivo no Convênio nº 006/1999.
Partcipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF. no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco = Asa Sul e o Govemo do
Distrito Federal, representado pela CEFET CELSO SUCKOW DA
FONSECA/RI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.441.758/000]-05.
j do Convênio nº 006/1999/PROEP
Vigência: A vigência do Convênio ora aditado fica prorrogada por
mais 315 (trezentos « quize) dias, vencendo em 06/06/2006. conforme
estubelecido no Plano de Trabalho. Ficando o CONVENENTE com a
obrigação de apresentar so CONCEDENTE, no prazo de 60 (ses.
senta) dias do término de sua vigência, a prestação de contas final e
o relatório de execução fisico-financeiro do convênio.
Data € Assinaturas: 27/07/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNAN-
DES - Presidente do FNDE, CPF nº 4 1994434015, MIGUEL BADENES
PRADES FILHO - DIRETOR(A) GERAL, CPF nº 400.743.667-34.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº 03/2006 -
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
- SÚMULA:.1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE DECRETO. LEGISLATIVO Nº 03/2006, DE AUTORIA DA
Comissão DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JAPA - PARANA E O FUNDO NACIONAL DE
a DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43:
IRO: DE 2006
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE
0 SIZE Z
. ÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Alameda David Carneiro; sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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1
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº05/06 ”
Assunto:referendo de convênio firmado entre o Município da Lapa co
FundoNacional de Desenvolvimento e Educação - FNDE.
- Referido convênio, que obteve-r nº 804212/05, tem
“por objetivo O Tepasse fiiânceiro para apoio e deseivolviffiento de-ações e
- programas que visam o aperfeiçoamento da qualidade -do ensino
“fundamental em nosso munitípio.
Podemos “notar pelo timbre do FNDE, aposto
nesse convênio, que se trata de mais um acordo padronizado; face às
- normas emanadas da União, e cujas cláusulas e condições foram elaboradas
pela sua área- jurídica, e endereçado: aes municípios brasileiros, de forma
“padronizada, podendo, até mesmo, ser comparado-aos chamados contratos a
leoninos, ou. seja, ou se aceita o que nele se contém, ou não usufiui os
benefícios que dele advirão. =.
Conforme cláusula quinta,-o valor deste: convênio
é de R$ 110:220,00 (cento e dez mil, duzentos e vinte reais), sendo de
extrema + importância salientarmos que o Município” arcará com, somente,
Alameda David Carneiro, sinº - Caixã Postal 04-- Fone: (417 3622-2536 - Fax: 441) 3622-4331
Site: www. camaralapa «pr.gov.br - Capa - - CEP 83. 750-000 - Paraná -
p
1%. (um por cento) desse valor, ou seja, R$ 1.102.20 (um mil, cento e dois
reais), e o FNDE com os restantes 99% (noventa e nove por cento), o que
se traduz na quantia de R$ 109.117,80 (cento e nove mil, cento e dezessete
reais e oitenta centavos).
Sua vigência é de 240 dias, estando prevista a
devida prestação de contas pela converente (Prefeitura) ao concedente
(FNDE), salientando-se que na letra “b”, do inciso II, de sua cláusula
terceira, consta que o Executivo Municipal deverá. executar as despesas,
observando-se o previsto na Lei 8.666/93 e, eventualmente, ao disposto na
Lei 10.520/62.
Prevista, também, as hipóteses de rescisãó por
descumprimento do que foi acordado entre as partes, bem como a
devolução de eventuais valores não utilizados pela convenente.
Nota-se, pois, que estão presentes os
requisitos básicos e indisperisáveis para a sua formalização.
Entretanto, a redação de sua cláusula
segunda deixa exposta uma indagação, qual seja, falta algum quesito além
da “formação continuada de professores”, ou seu texto apresenta uma
incorreção, indo de encontro à boa técnica legislativa?
Queremos crer que o Ministério de Educação,
quando da elaboração das cláusulas que emolduram esse convênio, deixou
em aberto as opções de destinação dos recursos, para que cada município
promova sua aplicação naquilo que lhe for prioritário.
(CEE
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ESTADO DO PARANÁ
Sugerimos que o Presidente deste Legis
Minicipal contate com a convenente (Prefeitura) no sentido de esclarecer a
indagação retro apontada.
Inexistindo, de fató, outrá destinação aos recursos
nada obstará a sua apreciação pelos nobres Edis.
E o párecer.
Lapa; Pr., êm 06 de janeiro de 2006
A.
e
- CLÓVIS SUPLICY WIEDMER .
- - — Assessor Jurídico
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- - - Sité: www.caâmaralapa.pr.gov.br - Lápa - CEP 83.750-000 -Paraná
e UNICIpa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Ryo Cy E REBAÇÃ
5 >
ESTADO DO PARANÁ
“VEREADOR MARCÔ ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/06
- AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Referenda termo de convênio
nº 804212/2005, que entre si celebram, o
- - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e o Município de
- Lapa,Pr, para os fins que especifica.
n - , PARECER
Este Vereador, ao analisar -o referido projeto de decreto nº
03/06, de “autoria dó Executivo “Municipal, resolve continuidade na sua
tramitação tendo ém vista que hênhum impedimento legal ou constitucional foi
encontrado na presente proposição.
- Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundium legem.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
* Site: www.camaralapa.prigov.br - Lapa - CEP'83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 03/06
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO GES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
, REDAÇÃO.
Ed
”
PROJETO .DE DECRETO DE Nº 03/06
SÚMULA: Referenda termo de convênio nº
804212/2005, que entre si celebram, o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE “e o Município de Lapa,Pr, para os fins
que especifica.
A “Comissão de Legislação, Justiça e Redação
subscreve, no uso de suás atribuições legais e regimentais, vem, mui
o respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art- 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o -Município da Lapa,Pr e o”Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE.
a
Alameda David Carneiro, s/nº Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camãralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICID4 ” CAMARA
AA
o LAPA
ACT % —
. E UWD) 5 comissãovr LecisLAçÃO, sustIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
Art 2º- O presente convênio tem por objeto conceder apoio
para o desenvolvimento.de açõés que-promovam o aperfeiçoamento da qualidade
do ensino atendendo aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL.
Art 3º - O presente convênio terá vigência de 240 (duzentos
e quarenta) dias, a contar-da data de sua assinafura, e a prestação de contas será
apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias, após o término desta
vigência.
Parágrafo Único - A Prorrogação do presente convênio,
poderá ser concedida deste que, excepcionalmente requerida ao Concedente,
pelo Convenente com as devidas justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do
64 término do prazo, previsto no caput deste artigo.
Art 4º - O valor do presente convênio é de R$ 110.220,00
(cento e dez mil, duzentos e vinte reais), participando o FNDE com R$ 109.117,80
(cento e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos), e o convenente
com R$ 1.102,20 (um mil, cento e dois reais e vinte centavos), a título de
contrapartida.
a à .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUM
LAPA -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Art 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 07 de fevereiro de 2006.
Ver. LEAND) . B. DA SILVEIRA
Presidente
Pl
270404
Ver. MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
Lucia SA 13. das Sad
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O Casas
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LAPA «PR
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* ESTADO DO PARANÁ - - . .
. — DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, deo7 de tevereiro de 2006
” - Súmula: Referenda termo. de tonvênio nº 804212/2005, que entre si
” celebram, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — -
- “o FNDE e o Município de Lapa,Pr, para os fins que especifica.
- “Poder Legislativo Municipal da Tapa, Estado do Paraná, APROVOU
” cesta Presidência DECRETA:
= = Art; 1º - “Fica referendado o Termo .de Convênio que celebram -o
VS Município” da Lapa,Pr € o Fundo Naciorial de Desenvolvimerito da Educação —
a] FNDE. - º . .
. a - Art, 2º - O presente cônvênio tem por objeto conceder-apoio para o
- desenvolviménto de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do
- ensinb atendendo aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL. -
Art. 3º - O presente convênio terá vigência de 240 (duzentos e
- — quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura, e à prestação de contas será
apresentada ao CONCEDENTE. até 60 (sessenta) dias, após o término desta
vigência. -— -
- Parágrafo Único — A Prorrogação do presenteconvênio, poderá: ser -
“concedida desté que, excepcionalmente requerida ao Concedente, pelo Convenente
com as devidas justificativas, até 30 (trinta) dias antes-da data do término do prazo,
previsto no.caput-desteartigo. -
, a , Art. 4º- O valor do presente convênio é de R$ 110.220,00 (cento e
“dez. mil, duzentos e vinte reais), participando 6 FNDE com R$ 109:117,80 (cento e
e nóve mil, cento e dezessete réais '€ oitenta . centavos), -e o Convenente com R$ —
1:102,20 (um mil, cento e dois reais-e vinte centavos), a título de contrapartida.
lo Art. 5º - Este decteto legislativo entra -em vigor-na data de sua
publicação. - . o - .
é Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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