Município DA LAPA & E
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
Ofício nº 111 Lapa, 31 de Março de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
, Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
Ya referendo, Convênio celebrado entre o Município e o CERENE -— Centro de
, Recuperação Nova Esperança, com a finalidade de prestação de apoio às atividades
daquele Centro.
Outrossim, solicito urgência no referendo do citado Convênio, uma
vez que a entidade permanece no aguardo do repasse da importância e benefícios em
tela para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela mesma.
Na oportunidade, subscrevo-me,
a Cordialmente
SEDE
Prefeito Municipal
17 Renato Leal Afonso
Srguoente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA ra.
Exmo. Sr. PROTOCOLO a” 288/90
JOÃO RENATO LEAL AFONSO DATA OS, OP 1.85
DD. Presidente da Câmara Municipal .
Nesta Jslo lb.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
q UMA MOVA HISTCO?,
DE DESENVOLVIMEN +
CONVÊNIO
Que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa na Praça
Mirazinha Braga, 87, na cidade de Lapa, Estado do Paraná,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, cidadão
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado,
portador da CIRG nº 678.358/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, 1995, nesta cidade, e o CENTRO DE RECUPERAÇÃO
NOVA ESPERANÇA - CERENE, inscrito no CNPJ sob o nº
79.372.108/0005-99, tem justo e acertado o que determinam
as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constituí objeto do presente Convênio, a contratação de vaga
para a internação no Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE,
destinado aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos drogaditos, do
sexo masculino, triados e encaminhados pela Secretaria de Desenvolvimento
Social do Município.
81º - Fica limitado em 04 (quatro) o número de vagas a serem
mantidas pelo Município junto ao CERENE, sendo que, não haverá reserva
de vaga e a mesma será liberada de acordo com a capacidade disponível em
cada instituição citada no Parágrafo segundo. O período de internação de
cada paciente será de 06 (seis) meses. O reingresso ou prorrogação deste
período será determinado de acordo com a avaliação final realizada entre o
convenente, conveniada e o usuário, no final do tratamento.
8 2º - Fica observada a necessidade de que os pacientes
sejam encaminhados pelo MUNICÍPIO para o CERENE de Lapa-Pr, e/ou para
as fik is do CERENE.
MUNICÍPIO MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 543.8080 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Capa pr *
é
MunicíPiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
CONVÊNIO ... 02
8 3º - Fica observado que em caso de menores os mesmos
serão encaminhados ao CERENE através de autorização do Juizado de
Menores da Comarca de origem.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CUSTOS
O Município poderá contratar com o CERENE conforme as
necessidades apresentadas pela Administração.
8 1º - O custo que o Município terá, decorrente deste
instrumento, será de R$462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais)
mensais, por paciente, sendo que o custo total não poderá ultrapassar a
quantia correspondente aos custos dependidos com quatro pacientes durante
o mês.
8 2º - Os valores acima deverão ser pagos até o dia 10 (dez)
do mês seguinte ao da sua competência, mediante depósito em conta
corrente do CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE,
no BRADESCO -— Banco Brasileiro de Desconto, Agência 0954-7 — Lapa-Pr,
clc nº 012679-9, mediante apresentação da respectiva Nota de Serviço, pelo
CERENE, sendo que esta será encaminhada para o MUNICÍPIO.
8 3º - Anualmente, por ocasião da renovação do presente
Convênio, haverá revisão nos valores aqui estipulados mediante aditivo
firmado entre as partes.
8 4º - Para efeito de cobrança de valores aqui estipulados,
considerar-se-á mês de competência aquele no qual se iniciou o tratamento
do paciente.
85º - O valor por paciente não corresponde o total do custo de
internação no CERENE, sendo assim, o CERENE fica responsável em
negociar a diferença com o interno e ou responsável pelo seu tratamento, de
acordo óm/a capacidade financeira.
ssa MUNICÍPIO DA LAPA
pa
aa EsraDO DO PARANÁ
e rms ARA ANSA PROTO TEA
DE DESEIMOLVIME STO
CONVÊNIO ... 03
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
| — Proceder a triagem do pessoal que pretende internar no
CERENE, encaminhando os candidatos previamente para uma entrevista:
H — Encaminhar reinternações necessárias;
HI - Providenciar os exames prévios dos pacientes exigidos
pelo CERENE, para internamento de qualquer paciente;
IV — Conscientizar o paciente da voluntariedade de internação
(não são aceitos pacientes que não concordem pessoalmente com o
Regulamento de Internação e com o Programa de Tratamento proposto pelo
CERENE);
V — Acompanhamento dos pacientes pelo MUNICÍPIO, no
CERENE, após a 1º Fase, ou seja, após 60 (sessenta) dias iniciais, com
horários previamente combinados entre as partes de forma a não prejudicar o
normal andamento das atividades das instituições;
VI — Conscientizar os familiares do paciente da necessidade
de participar periodicamente do grupo de apoio do CERENE de sua cidade ou
do grupo mais próximo;
VII — Proceder o acompanhamento junto às famílias durante e
após o período de internação dos pacientes;
VIII — É responsável pelo transporte e acompanhamento dos
internos, tanto para o internamento como para o desligamento, bem como
nas saídas para visitas à família;
IX — O MUNICÍPIO tem conhecimento da proposta de
tratamento do CERENE e assim sendo qualquer medicamento só será
ministrado sob) prescrição médica. O CERENE não fica responsável por
custeá-Jos, “bem como os tratamentos complementares.
MUNICIP/O MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 5428800 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -tapa*”PR*
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UMA NOVA HISTORIA
DE BETENVOLVIMENTO
CONVÊNIO .. 04
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE
| — Submeter os paciente enviados para internamento ao
tratamento proposto pelo CERENE, nos moldes da Cruz Azul no Brasil e da
Federação Internacional da Cruz Azul;
ll — Contatar com o MUNICÍPIO para internações sobre o
estado geral do paciente, intercorrências administrativas e previsão de alta,
bem como nos casos de alta a pedido, ou evasão antes do prazo previsto de
internação (seis meses);
HI — Apresentar relação mensal dos internados no CERENE ao
MUNICÍPIO, juntamente com a respectiva Nota de Serviço;
IV — Dar alojamento e refeições aos pacientes;
V — Os pacientes estarão à disposição para acompanhamento
do MUNICÍPIO, no CERENE, após a 1º Fase, ou seja, após os 60 (sessenta)
dias iniciais, em horários previamente combinados entres as partes, de forma
a não prejudicar o normal andamento das atividades das Instituições.
CLÁUSULA QUINTA — DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização do pessoal necessário à execução do objeto deste
Convênio, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem
gerará qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária para o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Convênio inicia-se em
01.01.2005, com término previsto para 31.12.2005, podendo ser prorrogado,
mediante see Aditivo, em conformidade com o interesse da Administração
Pública.
MUNICÍPIO MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 64728000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Tapa “PR”
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à Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO 05
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
As partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente
Convênio, mediante aviso prévio e por escrito, com 30 (trinta) dias de
antecedência, ou, sem aviso prévio, quando ocorrer inadimplemento de
qualquer condição ajustada, sem incidência de multa ou penalidade
contratual, não podendo prejudicar as pessoas que já estiverem em
tratamento, ficando os mesmos internados até completarem o programa de
tratamento, e, ficando o MUNICÍPIO responsável pelo repasse dos recursos
estabelecidos em Convênio.
|
CLÁUSULA OITAVA - DOS PACIENTES
Os pacientes, antes e durante seu internamento, estão sujeitos
do Regulamento de Internação e ao Programa de Tratamento do CERENE.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à
conta da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.05 — Divisão de Ação Social
2037 — Serviços de Administração da Ação Social
33.90.39.00.00.00.00.0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA —- DO FORO CONTRATUAL
Fica eleito o Foro da Comarca de Lapa para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas deste Convênio, renunciando a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
CONVÊNIO ... 06
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam as partes
o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Lapa, 28 de Março de 2005.
RE alto pllii
Prefeito Municipal Centro de Recuperação Nova
Lapa/Paraná. Esperança CERENE
Lapa/Paraná.
Testemunhas;
Assessor Legislativo —
AE DAS cera ecra
MUNICÍPIO MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 548900 - Fax (41) 622-4252 - 83750-008 7 Capa “PR *
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AGS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE “O MUNICÍPIO E. O CERENE —
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA, COM A FINALIDADE DE
PRESTAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DAQUELE CENTRO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE ABRI DE2005,
PARA ANALISE, PARECER E ELABORAÇÃO DO PROJEIO PELA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PODER LEGISEATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE ABRIL. DE 2005
JOÃO RENATO ÁFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÁL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LCA NOnO POR 665
LAPA,EM pY / 4/2005.
LEANDRO IRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000-- Paraná 3
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E-O CERENE —
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA, COM A FINALIDADE DE
PRESTAÇÃO DE APOIO ÀS-ATIVIDADES DAQUELE CENTRO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE. “ABRIL DE2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE ABRIL DE 2005
7” JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO.PROJETOEM 95 xog /2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. ESP.,BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Aube PAD PARA RELATOR SOBRE AQUATÉRIA OJERRADOR
Lapa,EM // /04 /20 5.
TO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone:-(41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br = Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
2»
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 14/2005
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O CERENE — CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
O Ofício nº 111/2005 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o CERENE —
Centro de Recuperação Nova Esperança, com a finalidade de prestação de apoio
às atividades desta Associação, cujo objeto é a contratação de vaga para
intemação destinado aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos drogaditos,
do sexo masculino, triados e encaminhados pela Secretaria de Desenvolvimento
Social do Município.
Quanto à corripetência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipa.
É um convênio cujo modelo padrão já foi aprovado, cuja
relevância social é indiscutível sobre todos os ângulos, em especial, para a
continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela mesma. :
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 08 :
FA
Igucil a.3.do Gols Asses
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL num 41
LAPA - PARANÁ Adi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
é SILVEIRA
PARECER N.º 008/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
08/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
Õ ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E CERENE — CENTRO
DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
PRAZO: 15/04/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622.133]
Ê PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E LAPA - PARANA
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Termo de Convênio entre
o Município de Lapa e o CERENE - Centro de Recuperação
Nova Esperança, com validade até 31 de dezembro de 2005.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade a
contratação de vaga para a internação no CERENE, destinado
aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos drogaditos, do
sexo masculino, triados e encaminhados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social do Município.
O Município se compromete a manter 04
(quatro) vagas junto ao CERENE, resguardando que não
haverá reserva de vaga e a mesma será liberada de acordo
com a capacidade disponível em cada instituição da CERENE,
seja neste Município ou nas outras filiais.
O custo que o Município terá será de
R$462,00 (Quatrocentos e sessenta e dois reais) mensais por
paciente, sendo que o custo total não poderá ultrapassar 0
valor referente à quatro pacientes.
” Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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LAPA - PARANÁ —ftfftia
Prevê ainda, que os valores mentionados
anteriormente sofrerão reajuste, mediante aditivo na
renovação anual do presente Convênio. Bem como, está
firmado que o valor prestado pelo Município por paciente não
corresponde o total do custo de internação no CERENE.
A. triagem será realizada pelo Município, o
qual encaminhará inclusive, para “reinterriações necessárias,
providenciando exames prévios, a conscientização do paciente
da voluntariedade da internáção, o acompanhamento dos
pacientes, a. conscientização dos familiares, a
responsabilidade pelo transporte.
As demais cláusulas do presente Convênio
respeitam a ordem contratual de nosso direito pátrio.
3) CONCLUSÃO
O Termo de Convênio entre o Município e o
CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança, obedece
em suma às regras jurídicas, constantes do Direito Civil.
Entendemos, ainda, que o teor da propositura
atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e do
interesse público. -
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DES
LAPA - PARANÁ AR
Nestes termos, somos pela aprovação do
presente Convênio, submetendo: ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 12 de abril de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidênte da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SAMARA MUNICINS
LAPA « PR
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nim Aô
| LAPA - PARANA
Diante do exposto pelo relator, considero que
o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/05, atende aos
princípios de direito e as regras gerais para a contratação, e,
assim no mérito, o acolhemos.
Lapa, 12 de abril de 2005.
227
MARCO ANTONIO BORTOLETO
ereador-Membro
28. dos Golos
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
a maMa MUNICIP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
à LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº cstos
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio
celebrado entre o Município e o CERENE
— Centro de Recuperação Nova
Esperança.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 4º - Fica referendado o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e o CERENE - Centro de
Recuperação Nova Esperança.
Art. 2º - O presente convênio tem por
objetivo a prestação de apoio às atividades do CERENE -
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA, visando ara
contratação de 04 (quatro) vagas para a internaçã
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 83.750-000 - “PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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BK LAPA - PARANÁ
destinado aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos
drogaditos, do sexo masculino, triados e encaminhados pela
Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 12 de abril de 2005.
Leandro Pierin Borges da Silveira
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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Marco Antonio Bortoleto
ereador-Membro
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador-Membro
“Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA o
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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COMISSÃO DE nam A
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVÉIRA
PARECER. N.º 009/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
- 08/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DA LAPA E CERENE -
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA
“- ESPERANÇA.
PRAZO: 18/04/2005
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Ri COMISSÃO DE
EsaDo Do pauaxá SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Termo de Convênio entre
o Município de Lapa e o CERENE - Centro de Recuperação
Nova Esperança, com validade até 31 de dezembro de 2005.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade a
contratação de vaga para a internação no CÉRENE, destinado
aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos drogaditos, do
sexo masculino, triados e encaminhados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social do Município.
O Município se compromete a manter 04
(quatro) vagas junto ao CERENE, resguardando que não
haverá reserva de vaga e a mesma será liberada de acordo
com a capacidade disponível em cada instituição da CERENE,
seja neste Município ou nas outras filiais.
O custo que o Município terá será de
R$462,00 (Quatrocentos e sessenta e dois reais) mensais por,
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
paciente, sendo que o custo total não poderá ultrapassar o
valor referente aos quatro pacientes.
Prevê ainda, que os valores mencionados
ánteriormente sofrerão reajuste, mediante aditivo na
renovação anual do presente Convênio. Bem tomo, está
firmado que o valor prestado pelo Município por paciente não
corresponde o totãl do custo de internação no CERENE.
A triagem será realizada pelo Município, o
qual encaminhará inclusive, para réinternações necessárias,
providenciando exames prévios, a conscientização do paciente
da voluntariedade da internação, o acompanhamento dos
pacientes, a conscientização dos familiares, a
responsabilidade pelo transporte.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
O Termo de Convênio entre o Município e o
CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança, obedece
ao: dever do Estado de garantir a saúde a todos mediante
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
políticas sociais e econômicas que visem à prevenção,
redução do risco de doenças e ao acesso igualitário aôs meios
para a proteção e recuperação e reabilitação dos doentes,
neste caso, os dependentes do alcoolismo e os drogaditos do
sexo masculino.
Por fim, vérificamos que este Convênio vem a
proporcionar às pessoas caréntes, tratamento adequado e
eficiente, atendendo ao princípio do bem estar social, o qual
até o presente momento é de difícil acesso pelos mesmos.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 14 de ábril de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
JAMARA MUTROIPSA,
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EstaDO DO PARANÁ SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/05, atende à
prevenção, redução do risco de doenças e ao acesso
igualitário aos meios para a proteção, recuperação e
reabilitação dos doentes, neste caso, os dependentes do
alcoolismo e os drogaditos do sexo masculino do Município da
Lapa-PR e, assim no mérito, o acolhemos.
Lapa, 14 de abril de 2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-Presidente da Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Méêmbro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUTICIPAR
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ESTADO DO PARANÁ.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, 22 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município e o CERENE — CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência -
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e o CERENE — Centro de Recuperação Nova Esperança.
Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a prestação
de apoib às atividades do (CERENE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO
NOVA ESPERANÇA, visando a contratação de 04 (quatro) vagas para a
internação, destinado aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos
drogaditos, do sexo masculino, triados e encaminhados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social do Município.
Art. 3º -- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 22 d
de 2005
ATO LEAL AFONSO
Prisidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
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