4
Prefeitura Municipal da Lapa 6
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 17 de Outubro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
e) referendo, Termo Aditivo ao Convênio firmado em 15.02.2005, entre o Município e
a EMATER-Paraná.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
á . no .
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Prefeito Municipal l TT
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ES MARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Ra
CARANA MUNICIP
LAPA - PR
Pd As. mm oz
TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO firmado em
27/09/2005, entre a EMATER-Paraná, e Eu
Município da Lapa.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco, o Município da Lapa, neste
+ ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista,
«x adiante designado simplesmente MunicíPIO, e a Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural, representada pelo seu Diretor Presidente, SABINO BRASIL
NUNES DE CAMPOS, adiante designada simplesmente EMATER-Paraná, celebram o
a » presente Termo Aditivo, ao Convênio firmado em 15/02/2005, o qual reger-se-á pelas
* seguintes cláusulas e condições: -
CLÁUSULA PRIMEIRA
Alterar a Cláusula Quarta do Convênio ora aditado, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA
O Município participará em parceria com a EMATER-Paraná, com parte dos recursos
financeiros necessários à execução do programa de desenvolvimento do setor rural, com
a importância de R$ 64.842,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais
e vinte e seis centavos), sendo que já foram transferidos R$ 39.650,00 (trinta e nove mil
seiscentos e cinquenta reais) restando um saldo de R$ 25.192,76 (vinte e cinco mil cento
e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).
(a)
1 - O Município transferirá a EMATER-Paraná, o valor acima citado, conforme
cronograma abaixo:
PARÁGRAFO ÚNICO
PARCELA VENCIMENTO VALOR EM - R$ OBS
oi 31.03.2005 8.050,00 Quitado
02 30.04.2005 7.900,00 Quitado
03 31.05.2005 7.900,00 " Quitado
04 30.06.2005 7.900,00 Quitado
05 31.07.2005 7.900,00 Quitado
06 31.10.2005 8.397.42 - =
07 30.11.2005 8.397.42 - 3
08 31.12.2005 8.397.492 - +]
- TOTAL 64.842,26 - ]
Transferir a EMATER-Paraná os recursos referidos, até as datas de vencimento, . por
conta de Dotação Orçamentária Específica, através de fatura.
CLÁUSULA SEGUNDA
x
q
Ficam corroboradas e inalteradas as demais cláusulas do Convênio ora aditado.
E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo” de
Convênio que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas”
testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.
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mr j ae Curitiba, 27 de setembro de 2005.
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMERN YO ORIGINAL
LAPA
MIGUEL LESÃO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Da
mé/RG: $20, 372-S
José Cuca de Css la
Diretory Presidente
(
Nome/RG:
CuRUuS STR
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SABINQ BRASIL NUNES DE CAMPOS
CC ANOALV 5Ul.l MU AS — Za” Nº
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ESTADO DO PARANÁ
Fa AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUsTIÇA E REDAÇÃO
. SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a
.. Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural,
] ' doravante designada EMATER — Paraná.
. O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
- Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
- DECRETA:
— Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
"E
: e celebram o Município da Lapa e a Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Cooperação para o planejamento, a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica e extensão
Í rural,
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto os termos, as
. condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o
- Planejamento, a promoção, a coordenação e o desenvolvimento de
- programas governamentais ou institucionais de assistência técnica e extensão
- rural e outros orientados ao incremento da produção e produtividade
E agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
a desenvolvimento e fortalecimento do setor agrícola municipal.
- Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
- correrão à conta de dotação orçamentária nº 3.3.40.41.00.00.00.00.0001.
)
Ê
no
o
o
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 154 aB)il de 2005
ATO LEAL AFONSO .
Presidente
JOÃO ANT S MARTINS
1 NSecretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DUDA Re DD UA a DD Aa AE A]
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ú DECRETO LEGISLATIVO Nº 72,15 de abril de 2005
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CAMARA MUNIONA-
Prefeitura Municipal damed?.
Lapa anão mirra
Estado do Paraná nao OL
Lapa, 29 de Março de 2005.
Ofício nº 104
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e a Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural de cooperação para o planejamento a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica e extensão rural.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
E
Prefeito Municipal
sAMARA MUNICIPAL
LAPA cr.
PROTOCOLO n.º 354/09
DATA dO; 03 1051
ay: E 72275
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Camara mrunricapa CAMARA
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TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAPA E A EMPRESA PARANAENSE
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DE COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO, A
COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL.
O Município DA LAPA com sede à Praça Mirazinha Braga nº 87
CEP 83750-000, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05 , doravante
designado MUNICÍPIO, entidade com personalidade jurídica de direito
público, neste ato representado pelo seu Prefeito, MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, RG nº 678.358 SSPR e CPF nº 027.311.939-72
e a EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL,
doravante designada EMATER-Paraná, empresa pública com
personalidade jurídica de direito privado e vinculada à Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento, com sede à Rua da Bandeira, nº 500,
Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no CNPJ sob nº
78.133.824/0001-27, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente,
SABINO BRASIL NUNES DE CAMPOS RG nº 1.438.432 SSPR e CPF nº
015.558.129-53, celebram o presente INSTRUMENTO DE CONVÊNIO para O
planejamento, coordenação e execução de programas de desenvolvimento
econômico e social do setor rural, em conformidade às cláusulas e
condições abaixo avençadas, mutuamente aceitas e reciprocamente
outorgadas, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Instrumento de Convênio estabelece os termos, as condições e as
atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o planejamento,
a promoção, a coordenação e o desenvolvimento de programas
governamentais ou institucionais de assistência técnica e extensão rural e
outros orientados ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à
melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
desenvolvimento e fortalecimento do setor agricola municipal.
Parágrafo único. O presente Convênio enquadra-se na dispensabilidade
de licitação, com fundamento no inciso XIll, do art. 24, da Lei nº 8.666/98,
respeitados seus preceitos no que couber, bem como as disposições da Lei
Complementar 104/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas
incidentes. .
LAPA « Pl
O
CAMARA MUNICIPAÇAMARA SUIHORAS,
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CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO INTEGRADO
As partes elaborarão em comum um Plano de Trabalho Integrado para a
. consecução do objeto deste Convênio, devendo identificar, no mínimo, as
atividades e seus responsáveis, as etapas ou fases de sua execução e as
metas a serem alcançadas.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Integrado aprovado pelas partes e
de conhecimento da Câmara Municipal de LAPA, fará parte integrante do
presente Instrumento de Convênio independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, compete:
|- à EMATER-Paraná:
a) elaborar em conjunto com o MUNICÍPIO um Plano de Trabalho
Integrado estabelecendo as linhas prioritárias de atuação da EMATER-
Paraná no município capazes de viabilizar e otimizar o objeto proposto:
b) desenvolver ações de melhoria de gestão de recursos, de difusão de
conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, de
diversificação dos sistemas produtivos e de agregação de valor
econômico aos produtos agrícolas;
c) promover o incremento na produtividade, compettividade e
rentabilidade das unidades produtivas do meio rural;
d) assessorar e treinar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) dispor e administrar os seus recursos humanos na área de abrangência
do município.
Il —- ao MUNICÍPIO:
a) auxiliar na elaboração do Plano de Trabalho Integrado, ajustando com a
EMATER-Paraná as linhas prioritárias de atuação conjunta no
município, disponibilizando as informações e elementos para tanto
necessários;
b) acompanhar o desenvolvimento do Plano de Trabalho Integrado,
propondo alternativas de melhora nos resultados objetivados;
c) repassar o valor avençado na Cláusula Quarta;
d) dar publicidade ao presente instrumento.
CAMARA MUNICIP, aaa MURICIRAD
LAPA -
ns mm. O
Parágrafo primeiro. Para a consecução do objeto, as partes poderão
ajustar outras responsabilidades ou incumbências, formalizando-as em
Termos Aditivos, os quais farão parte integrante do presente instrumento,
dispensada sua transcrição.
Parágrafo segundo. Em atendimento e em consonância. ao que
estabelecem seus Estatutos, as partes poderão convencionar outros planos
ou projetos especiais de interesse público no município, desde que não
embaracem a consecução do objeto deste Convênio.
Parágrafo terceiro. As partes assumem a responsabilidade e os encargos
legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste
instrumento em relação aos seus funcionários, uma não respondendo
solidariamente pela outra.
CLÁUSULA QUARTA —- DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O MUNICÍPIO contribuirá com parte dos recursos financeiros necessários à
execução do Plano de Trabalho Integrado e às demais ações para a
realização do objeto, pactuados com a EMATER-Paraná a importância de
R$ 71.250,00 (Setenta e um mil duzentos e cincoenta reais)
Parágrafo único:O repasse dar-se-á em 09 parcelas mensais e
sucessivas, conforme cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE REPASSE
CRONOGRANA O
PARCELA | VENCIMENTO | VALOR Rep EA
1a 31/03/05 8.050,00
22 30/04/05 7.900,00
3a 31/05/05 7.900,00
42 30/06/05 7.900,00
5 31/07/05 7.900,00
6º 31/08/05 7.900,00
7à 30/09/05 7.900,00
8º 31/10/05 7.900,00
ga 30/11/05 - 7.900,00
TOTAL | 71.250,00
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CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO
O MUNICÍPIO repassará os recursos a que se refere a Cláusula Quarta,
consignados em sua Lei Orçamentaria Anual. por meio da Dotação nº
3.3.40.41.00.00.00.00.0001
CLÁUSULA SEXTA — DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento, total ou parcial, do ajustado à realização do objeto
deste Convênio por período excedente a 60 (sessenta) dias importará:
| — para o MUNICÍPIO, a revisão dos valores avençados na Cláusula
Quarta e das metas fixadas no-Plano de Trabalho Integrado;
il — para a EMATER-Paraná, a revisão de suas atividades no município,
facultada a adequação de seus recursos operacionais, sem prejuízo de
haver as parcelas não repassadas até a data limite do descumprimento.
Parágrafo único. A revisão dos valores ou das metas do Plano de
Trabalho acordadas será consignada em Termo Aditivo específico.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os documentos e comprovantes da aplicação dos recursos financeiros ou
outros referentes ao presente Convênio serão arquivados na EMATER-
Paraná, mantidos no prazo legal à disposição para análises, auditorias e
fiscalizações pelas autoridades e instituições públicas competentes.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá de 01 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro
de 2005, a qualquer tempo podendo ser denunciado mediante expresso
comunicado dado a conhecer às partes com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Para resolver qualquer questão atinente ao presente Convênio não dirimida
por amigável consenso, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba,
Paraná, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. o
)
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E, para firmeza e validade do que acima ficou acordado, lavraram este
instrumento de Convênio, o qual após lido e achado conforme, é firmado
pelas partes e por duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.
ÇA em mistas
Lapa, 15 de Fevereiro de 2005
(À ECA NIR dn DO alan
MIGUEL LO O HORNIG BATISTA SABINO BRASIL NUNES DE CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL DIRETOR-PRESIDENTE
Testemunhas:
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CÂMARA MUNICIPSA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa -
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 27 de Outubro de 2005.
pure po
.. rolo A
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
a Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, em complemento ao
Ofício nº 583, de 17.10.05, para ser submetido a referendo, 2º Termo Aditivo ao
Convênio firmado em 15.02.2005, entre o Município e a EMATER-Paraná.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
A Prefeito Municipal RE
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PROTOCOLO nº / Zutlos
DATA 95, A4 as
Agio A
Exmo. Sr. mma usa A,
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIPES
LAPA - PR
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2º TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO firmado
15/02/2005, entre a EMATER-Paraná, e o
Município da Lapa.
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e cinco, o Município da Lapa, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista, adiante
: designado simplesmente Munrcírio, e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
i Extensão Rural, representada pelo seu Diretor Presidente, SABINO BRASIL NUNES DE
Camros, adiante designada simplesmente EMATER-Paraná, celebram o presente Termo
a Aditivo, ao Convênio firmado em 15/02/2005, o qual reger-se-á pelas seguintes
» cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Retificar o Cabeçalho do Termo de Aditamento, que passa ater a seguinte redação:
Termo Aditivo ao Convênio firmado em 15/02/05, entre a Emater-Paraná, e o Município
da Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA
A Ficam corroboradas e inalteradas as demais cláusulas do Termo ora aditado.
E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo Aditivo
que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas testemunhas, em
três vias de igual teor e forma.
Curitiba, 18 de outubro de 2005.
LELEO
MIGUEL Da HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
a estemunhas:
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ome/RG: $20, 39R-s
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-ERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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DOCUMENTO O EN
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ESTADO DO PARANÁ o
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. ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA “TERMO ADITIVO .AO CONVÊNIO FIRMADO EM
15.02.2005, ENTRE O MUNICÍPIO E A EMATER- PARANÁ.
- APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 08 DE NOVEMBRO. DE.2005,-
e PARA ANALISE E POSTERIOR - PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTEKNO, ARTIGO 43.
e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 26
DUTUBRO. DE 2005
RECEBI O PROJETO EM
, “ — LEANDRO PIE;
1) PRESIDENTE DA COMISSÃO-DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
- Álameda;David-Carneiro, sine - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331 5
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 --Paraná
LAPA-PR —
CÂMARA MuUNICIPAS
LAPA » PR
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COMISSÃO DE fans
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 40/05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 25/2005
ASSUNTO: TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
EMATER/PR E O MUNICÍPIO DA LAPA/PR.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
MIGUEL BATISTA
PRAZO: 10/11/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA HUMICIPAA
LAPA -
COMISSÃO DE o
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Termo Aditivo ao
Convênio firmado entre a EMATER/PR e o Município da
Lapa/Pr, visando a alteração da cláusula quarta do convênio
principal.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Termo aditivo ao Convênio tem por
finalidade a execução do programa de desenvolvimento do
setor rural, com a parceria do Município no valor total de
R$64.842,26 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e
dois reais e vinte e seis centavos), sendo que já foram
transferidos R$39.650,00 (Trinta e nove mil e seiscentos e
cinquenta reais), restando um saldo de R$25.192,76 (Vinte e
cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e seis
centavos).
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio permaneceram inalteradas e respeitam a ordem
contratual brasileira.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
COMISSÃO DE nam
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
3) CONCLUSÃO
O Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município da Lapa/Pr e a EMATER/PR, garante a continuidade
para o planejamento, promoção, coordenação e o
desenvolvimento de programas governamentais ou
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outros
orientados ao incremento da produção e produtividade
agrícola e fortalecimento desta no âmbito do município.
Vislumbramos o cumprimento ao disposto no
artigo 187, inciso IV da Constituição Federal, quanto ao
planejamento da política agricola.
E, também a observância do dever do
Município em promover o desenvolvimento do meio rural,
mediante a elaboração de um plano e técnicas para tanto,
tudo de acordo, com o artigo 132 e seguintes da Lei Orgânica
do Município.
Por fim, verificamos que este Convênio
obedece aos princípios da legalidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
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CAMARA MURICIPAS
LAPA
COMISSÃO DE nam Zn
mr fe
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Atenciosamente.
Lapa, 07 de novembro de 2.005.
LEANDRO PIERI RGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE nem Ai
COMISSÃO DE ra
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto pelo relator e ora
Presidente desta Comissão, consideramos que o Projeto de
Decreto Legislativo nº 25/2005, garante a continuidade para
o planejamento, promoção, coordenação e o desenvolvimento
de programas governamentais ou institucionais de assistência
técnica e extensão rural no âmbito municipal, bem como,
respeita a ordem contratual brasileira, e, assim no mérito, O
acolhemos.
Lapa, 07 de novembro de 2.005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "rZi—
E LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº asjos
SÚMULA: Referenda Termo Aditivo
ao Convênio celebrado entre o
7) Município da Lapa/Pr e a EMATER-
Paraná.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO:
[1] Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre o Município da Lapa/Pr e a EMATER
- Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto
os termos, as condições e as atribuições na mútua cooperação
entre os partícipes para o planejamento, a promoção, a
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPES
LAPA - PR
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É LAPA - PARANÁ
coordenação e o desenvolvimento de | programas
governamentais ou institucionais de assistência técnica e
extensão rural e outros orientados ao incremento da produção
e produtividade agrícola, à melhoria das condições
econômicas e sociais do meio rural e ao desenvolvimento e
fortalecimento do setor agrícola municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 07 de
novembro de 2005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
a Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereâdor-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPRS
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
| LAPA - PARANA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
VOS o.
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam ZÍ
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 68/2005:
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/05
8 Ref: Termo aditivo ao Convênio firmado em 27/09/2005, entre a EMATER-Paraná, e o
Município da Lapa.
O Ofício nº 583/2005 .do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder'Legislativo.
Trata-se de alteração da clausula quarta do
Convênio ora aditado, no qual o Município participará em parceria- com
a EMATER-PR;, com parte dos recursos financeiros necessários á
execução do programa de desenvolvimento do setor rural, com a
importância dé R$ 64.842,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e- vinte e seis centavos), sendo que já foram
transferidos R$ 39.650,00 (trinta e nove mil, seiscentos € cinquenta
reais).
Anotamos que as despesas correrão por conta
de dotação orçamentária específica, conforme já consignado na
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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RR
“
+ DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
-ESTADO DO PARANÁ
7 clausula terceira do referido Convênio, que permanece inalterada, bem
Va como suas demais cláusulas.
Quanto à -competência do Sr. Prefeito
Municipal em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este
Legislativo Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69,
de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim. dispõe: “celebrar
e convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, -que inexistem óbices de
natureza legalfjurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, 10 de Novembro de 2005
ÁUGTOR: COMISSÃO DE LEG. Justiça E REDAÇÃO
Súmula: Referenda Termo. Aditivo ao. Convênio celebrado entre o
Mutiicípio-da Lapa/Pr e a EMATER — Paraná. =.
--.. “O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU “e esta Presidência
DECRETA: Te. :
- Ark - Fita téferedado o Termo «aditivo ão "Convênio-
celebrado entre o Município da Tapa/Px Dr é.» EMATER Paraná. - >
..” Art. 2º - O presente. conyênio- -tem por objeto os termos, as ”
condições € as atribuições na mútua vooperação: entre -os partícipes para o
Planejamento, a promoção, a Coordenação-e-o desenvolvimento de programas
governamentais ou- institucionais “de assistência técnica- e extensão rural E-
” outros-orientados ao incremento da produção e produtividade “agrícola; à
melhoria das condições econômicas e. sociais do meio =raral e ao
desenvolvimento e fortalecimento dosetor agricola municipal. - -
. Art. P. Este Decreto. Ixpislaíivo entra em vigor.na data de
sua publicação. -.- -— —
=
Poder Legislativo Munitipal, er 10 de Novemb
NATO LEAL AFONSO
“Presidente
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