CÂMARA NUM,
Prefeitura Municipal da Lapa Fo
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 098 Lapa. 15 de Fevereiro de 2006.
es Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, a Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de Junho de 2005 com seu anexo 1 e
-s Declaração de Compromisso firmada pela Prefeitura Municipal de Lapa, objetivando
desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
era Batista
a Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 87/2006
Exmo. Sr. Data: 17/02/2006-11:32
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Visto: é
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
(a
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO/CDIFNDE Nº 23, 08 DE JUNHO DE 2005.
Estabelece os critérios e os
procedimentos para transferência
automática dos recursos financeiros
do Programa Brasil Alfabetizado
aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 — art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.172, de 10 de janeiro de 2001;
Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E ença — FNDE, no uso de suas
idas pelo 14,
ç das pelo art.
de julho de 2004 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução! CD/FNDE 1 n
imeiro segmento de Educação de
social e edu: onal, por meio de ações distributivas da nião;
Nacional de Educaç
importância de se pr
sociocultural, étnico-racial, etária, de gênero, de orientação afetivo-sexual e às
pessoas com necessidades educativas especiais associadas à deficiência; e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e diretrizes para
credenciamento de ações dos entes federados no âmbito do Programa Brasil
Alfabetizado, de acordo com o disposto no art 7º da Lei nº 10.880, de 9 de julho de
2004.
RESOLVE, “AD REFERENDUM”
Art. 41º Estabelecer os critérios e os procedimentos para a transferência
automática dos recursos do it Limi Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito
- aos municipi e
pr ograma Brasil Alfabetizado.
i- DOS OBJETIVOS E DOS BENEFICIÁRIOS
Art 2º O programa consiste na u é Rir
financeiros em favor dos estados, do Distrito Federal e dos munigipias, destinad os
ações de Formação de Alfabetizadores e Alfabetização de Jovens e Aduitos.
que, em até 20 (vinte)
Educação de Jovens e Adultos.
ii— DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º São órgãos e entidades do Programa:
por
políticas para a universalização da alfabetização, que buscam estimular a
implementação das ações de Formação de Alabetizadores e de Alfabetização de
Jovens e Aduitos;
| - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE — órgão
responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, monitoramento,
fiscalização, cooperação técnica e avaliação da aplicação dos recursos, diretamente
ou por delegação,
tl! — o Orgão Executor - OEx — o estado, o Distrito Federal ou o município,
responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo
FNDE, à conta do Programa,
SARABRA MUNICIP
LAPA - PR
NR io
IV — a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos, órgão responsável pelo acompanhamento da execução nos moldes do art. 22
desta Resolução e da Lei nº 10880, de 09/06/2004.
Ill = DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Ministério da Educação apoiará os estados, o Distrito Federal e
os municípios Tom recursos financeiros para o processo de alfabetização de jovens e
adultos, considerando o número de alfabetizandos expressos no Anexo tl desta
Resolução e o quantitativo da intenção de alfabetização expressa pelos entes
federados na Declaração de Compromisso.
$ 4º O número de alfabetizandos referido no caput foi definido com base
em:
t - Índice de Fragilidade em Educação de Jovens e Adultos de cada
município, calculado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e
Diversidade (SECAD);
1! - Número de analfabetos no município, conforme dados do Censo
ico 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
!!l — Número de alfabetizandos atendidos no Programa Brasil Alfabetizado
pelos estados, Distrito Federal e municípios em 2003 e 2004.
erados in ssa np ar do Progr
Alfabetizado deverão manifestar o interesse e o quantitativo de alfabetização
almejado, mediante o envio de Declaração de Compromisso, cujo formulário eletrônico
encontra-se na Internet, no seguinte endereço a
$ 3º - Os estados, o Distrito Federal e os municípios — isolados ou
associados — deverão, ao preencher a Declaração de Compromisso, Anexo | desta
Resolução, dar prioridade à atuação coordenada, visando à articulação, à efetividade
e à qualidade das ações no atendimento, pelos respectivos sistemas públicos de
ensino, à população jovem e adulta não alfabetizada.
g4º - A Deciaração deverá ser preenchida e enviada e! nte, via
Internet. O envio eletrônico da Declaração de Compromisso deverá ocorrer em até 20
dias após a publicação desta Resolução.
ão deste do nto, além di k
deverá ser assinada pelos Secretários Estaduais de
P s, NO
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o O o equive so dos est À
caso dos municipios, e enviada à SECAD/MEC, no endereço constante do art 5º desta
Dia
Resolução. jur tamente com o Piano Pedas Ógico, me: icionado no mesmo ar tigo.
à Dj P: mencion no mesmo ari
para O envio
redistribuir os quantitativos prev
e das não correspondam ao previsto para
Federação.
seguida, caso ainda haja disponibilidade de recursos, haverá nov
outras Unidades da Federação.
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X Iv - DO PLANO PEDAGÓGICO
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implementação das ações do Programa Brasil Alf
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eletrônico, sua versão final validada deverá ser impressa e enviada, via postal, à
SECAD/MEC em conjunto com a Declaração de Compromisso, ambos assinados pelo
dirigente da OEx. O endereço para envio postal é: Esplanada dos Ministérios, Bloco L,
6º andar, Sala 615 — Brasília — DF — CEP 70047-900. Programa Brasil Alfabetizado
$ 1º Para a elaboração do Plano Pedagógico deverão ser consideradas as
orientações contidas no Anexo Ill “Orientações para Elaboração do Plano
Pedagógico”. O formato e as especificações para o preenchimento e o envio eletrônico
do Plano Pedagógico serão definidos em Portaria pela SECAD/MEC.
S 2º Quando o Plano Pedagógico incluir ações de alfabetização para os
segmentos sociais descritos abaixo, deverá justificar, se for o caso, formas de
atendimentos específicos:
“Ayfopulações indígenas, bilingúes, fronteiriças ou não;
populações do campo - agricultores familiares, assalariados,
assentes) ibeirinhos, caiçaras, extrativistas e remanescentes de quilombos;
0) pescadores artesanais e trabalhadores da pesca;
d) pessoas com necessidades educacionais especiais associadas à
deficiência;
ey População carcerária e jovens em cumprimento de medidas sócio-
educativas;
f) pais de beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil —
PETI.
V- DA AÇÃO DE FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES
Art. 6º Para a ação “Formação de Alfabetizadores”, serão repassados ao
OEx R$ 40,00 (quarenta reais) por alfabetizador, acrescidos de R$ 10,00 (dez reais)
por alfabetizador por mês, sendo limitado o vaior total máximo a R$ 120,00 (cento e
vinte reais), relativos às formações inicial e continuada.
$1º- O valor a que se refere o capuí deste artigo poderá ser utilizado nas
despesas decorrentes do processo de formação, tais como:
I. remuneração do instrutor,
il. hospedagem, alimentação e transporte do instrutor e/ou
alfabetizador;
lil. material de consumo e materia! instrucional a ser utilizado na
formação;
a) a remuneração do instrutor, de que trata o inciso |, obriga o OEx, E
em se tratando de pagamento de servidores ou empregados públicos da ativa,
integrantes de quadro de pessoa! de órgão ou entidade pública da administração
direta ou indireta, a apresentar declaração de que a participação deste servidor ou
empregado púbiico em atividades específicas do Programa Brasil Alfabetizado não
ocasionam incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em
ou assistência técnica vedados pelo inciso Vil : Lei 10.934 de
agosto de 2004.
CAMARA
LaPali PR
.
$ 3º Serão considerados os planos com distribuição da carga horária
diferente da prevista no parágrafo anterior, desde que seja apresentada justificativa e
não tragam prejuízo ao processo de formação continuada.
VI - DA AÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 7º Para a ação “Alfabetização de Jovens e Adultos” será repassado ao
OEx, a título de bolsa aos alfabetizadores, para custeio das despesas realizadas no
desempenho de suas atividades no Programa, o valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) por mês, acrescido do valor variável de R$ 7,00 (sete reais) por mês por
alfabetizando em sala, limitado ao máximo de 25 alfabetizandos por sala, perfazendo
um total máximo de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) por turma.
Art. 8º O valor fixo da bolsa para os alfabetizadores de turmas que
incluírem jovens e adultos com necessidades educacionais especiais e as que
atenderem população carcerária e jovens em cumprimento de medidas sócio-
educativas será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acrescido do valor variável
que trata o art. 7º. Dessa forma, para as ações de alfabetização que incluírem o
público específico citado, o valor total máximo será de R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais) por turma.
Art. 9º A carga horária da alfabetização será de 240 horas a 320 horas,
equivalente a 6 a 8 meses de duração, e a carga horária semanal, entre 10 e 12
horas.
Parágrafo único — Poderão ser considerados os planos com carga horária
semanal diferente do estabelecido no caput deste artigo, desde que devidamente
justificada no Plano Pedagógico.
VI! - DO CADASTRO
Art. 40 As turmas de alfabetização de jovens e adultos deverão ser
formadas por, no mínimo, 05 alfabetizandos na área rural e 10 na área urbana, sendo
devidamente justificadas nos Plano Pedagógico; e, no máximo, 25 alunos por sala de
aula em quaiquer dos casos, sendo que turmas com menos de 13 alunos não poderão
«coexistir em mesmo local e horário de funcionamento.
Parágrafo único - As turmas de alfabetização que incluam jovens e aduitos
com necessidades educacionais especiais respeitarão a quantidade total de alunos
Cia, Quando
por turma já definida no caput, sendo, no máximo, 3 pessoas com defici
demandarem metodologias, linguagens e códigos específicos.
Ari. 11 O OEx deverá encaminhar à SECAD/MEC, por meio eletrônico, via
Sistema Brasil Alfabetizado - SBA, os Cadastros de Alfabetizandos, Alfabetizadores,
Turmas e, quando houver, o de Coordenadores de Turmas .
S 1º - Os campos que compõem os Cadastros de Alfabetizandos,
Alfabetizadores, Turmas e Coordenadores de Turmas estão relacionados no Anexo IV
desta Resolução e as instruções para O acesso € O preenchimento eletrônicos serão
publicados em Portaria da SECAD/MEC.
g 2º - O acesso ao Sistema Brasil Alfabetizado — SBA pelo OEx será
autorizado pela SECAD/MEC após o recebimento e o processamento da “Declaração
de O 50", enviada cletronicamente.
vill —- DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DA TRANSFERÊNCIA DOS
RECURSOS
Art. 12 A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução
do Programa, será feita, automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste,
X
ho ads
rali!
o
IV
Ea º
acordo, contrato ou instrumento congênere, e ficará limitada ao estabelecido nos arts.
2º,4º e 13 desta Resolução.
8 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão
creditados e mantidos, até sua destinação final, em conta-corrente específica, a ser
aberta pelo FNDE, e sua utilização estará restrita ao pagamento de despesas
admitidas pelo Programa, definidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução, mediante
cheque nominativo ao credor ou ordem bancária.
8 2º A aplicação dos recursos financeiros deverá ser feita,
obrigatoriamente, em caderneta de poupança, quando a previsão do uso for igual ou
superior a 01 (um) mês.
Ss, 8 3º Quando a utilização dos recursos financeiros estiver prevista para
prazos inferiores a 01 (um) mês, os recursos disponíveis deverão ser,
obrigatoriamente, aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou
operação de mercado aberto, lastreada em título de dívida pública federal, caso seja
mais rentável.
$ 4º As aplicações financeiras, de que tratam os 88 2º e 3º deste artigo,
deverão ocorrer na mesma instituição bancária em que os recursos financeiros do
Programa foram creditados, pelo FNDE, devendo as receitas obtidas, em função das
aplicações efetuadas, ser, obrigatoriamente, computadas a crédito na conta específica
da transferência e utilizadas, exclusivamente, em sua finalidade, na forma definida nos
arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução.
8 5º As operações a que se refere o parágrafo anterior devem ser
registradas nos documentos e demonstrativos que integrarão a prestação de contas.
8 6º O saldo dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa e
não utilizados até a data do término da execução das ações será restituído ao FNDE,
por meio de depósito na conta n.º 170500-8, Banco do Brasil, Agência do Ministério da
Fazenda, código 4201-3, indicando no campo favorecido do formulário: “FNDE —
1531731525328850-0”, e no campo do segundo código identificador, a inscrição no
CNPJ/MF correspondente ao depositante.
8 7º Será considerada como início da execução das ações a data de
pagamento da primeira ordem bancária ao OEx.
“Ar. 13 assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao
montante consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das
suplementações, quando autorizadas.
Art. 14 O início da transferência dos recursos, a que se referem os art. 6º,
17º e 8º desta Resolução, fica condicionado à apresentação, por parte do OEx, e à
'validação por parte da SECAD, do Plano Pedagógico, e do Cadastro de
| Alfabetizandos, Alfabetizadores e Turmas.
$ 1º - Para cálculo do montante de recursos a ser transferido a cada OEx
tomar-se-á como base o resultado do processamento dos cadastros de alfabetizandos,
de alfabetizadores e de turmas recebidos pelo Sistema Brasil Alfabetizado — SBA — até
o prazo limite estabelecido no $ 2º do art. 2º.
Art. 15 Os recursos serão transferidos emlaté cinco parcelas, sendo que o
valor relativo à ação “Formação de Alfabetizadores” será transferido em sua totalidade
na primeira parcela.
| $ 1º - A segunda parcela só será liberada após o OEx registrar no SBA a
| data de início efetivo das aulas nas turmas cadastradas e enviar à SECAD/MEC o
| relatório da formação inicial e a programação da formação continuada, conforme art.
+24, desta Resolução.
CAMARA MuNiCiPas
LAPA » PR
=
82º - A quarta parcela só será liberada após o OEx enviar à SECAD/MEC
o relatório parcial das ações de alfabetização e formação de alfabetizadores, conforme
art. 24, desta Resolução.
$ 3º - A SECAD/MEC comunicará ao FNDE quando o OEX apresentar os
documentos de que trata o art. 14 e os relatórios de que tratam os parágrafos 1º e 2º
deste artigo, autorizando a liberação da primeira, segunda e quarta parcelas.
Art. 16 As transferências dos recursos financeiros serão suspensas
quando o OEx:
| - utilizar os recursos em desacordo com as normas estabelecidas para
execução do Programa;
!l - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo
estabelecidos;
Hi - apresentar irregularidades nos cadastros de alfabetizandos,
alfabetizadores e turmas;
IV — não fizer constar, em todos os documentos produzidos para
implementação do programa, e nos materiais de divulgação, o nome do programa do
Ministério da Educação e FNDE para a universalização da alfabetização: Programa
Brasil Alfabetizado — Ministério da Educação/FNDE.
Art. 17 Sanadas as irregularidades, será restabelecida a participação do
OEx no Programa, sendo que os recursos financeiros serão creditados à conta do
OEx, restringindo-se, apenas, aos valores não repassados no exercício em que se
deram as ocorrências.
Art. 18 Quando os recursos forem aplicados em desacordo com os art. 6º,
7º e 8º o OEx deverá restituí-los ao FNDE, por meio de depósito na conta n.º 170500-
8, Banco do Brasil, Agência do Ministério da Fazenda, código 4201-3, indicando no
campo favorecido do formulário: “FNDE — 1531731525328850-0", e no campo do
segundo código identificador, a inscrição no CNPJ/MF correspondente ao depositante.
Art. 19 Ao FNDE é facultado rever, independentemente de autorização do
OEx, os valores liberados indevidamente, procedendo à devida correção,nos
seguintes casos:
! - durante o período de vigência do programa, os valores serão
descontados dos próximos repasses de recursos;
Il - no final da vigência do programa, o OEx deverá efetuar a devolução
destes valores, na forma descrita no artigo 18; ou
Ill — mediante estorno solicitado pelo FNDE diretamente ao Agente
Financeiro depositário dos valores do Programa.
Art. 20 O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros,
destinados ao programa, na Internet ( ) e enviará correspondência
para:
| - Assembléia Legislativa, em caso de estado;
!| - Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal;
!l - Câmara Municipal, em caso de município;
IV - Comissão Nacional de Alfabetização; e;
V - Ministério Publico Estadual respectivo.
Art. 21 Os valores financeiros transferidos, na forma prevista no art. 6º, 7º
e 8º desta Resolução, não poderão ser considerados, pelos estados, pelo Distrito
Federal e pelos municípios beneficiados, no cômputo dos vinte e cinco por cento de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
X —- DO ACOMPANHAMENTO
Art. 22 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao
Programa, é de competência do FNDE, do MEC e do Tribunal de Contas da União -
TCU, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos
que originarem as prestações de contas, nos termos estabelecidos na Lei nº
10.880/2004, artigo 10 e seus parágrafos.
$ 1º — O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput deste
artigo deverão, ainda, ser realizados pela Comissão Nacional de Alfabetização, sob os
aspectos sociais do Programa.
$2º - O FNDE e o MEC realizarão, nos OEx, auditagem da aplicação dos
recursos financeiros do Programa, por sistema de amostragem, podendo requisitar
documentos e outros elementos que julgarem necessários, bem como realizar
fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal
para fazê-lo.
$ 3º - A fiscalização pelo FNDE, pelo MEC e pelo Órgão de Controle
Interno do Poder Executivo Federal será instaurada, isoladamente ou em conjunto,
sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos
públicos à conta do Programa.
Art. 23 Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas na
execução do Programa deverão ser arquivados no OEx, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contado da data da aprovação da prestação de contas do FNDE pelo TCU,
ficando à disposição deste, do FNDE, do MEC e do Sistema de Controle Interno do
Executivo.
Parágrafo Único. O OEx deverá, ainda, manter sob sua guarda, arquivados
pelo mesmo prazo previsto no caput deste Artigo, os seguintes documentos:
| a) planilhas de controle de frequência de alunos;
N b) relatórios da formação inicial e continuada;
O) lista dos alfabetizadores, com CPF, endereço e telefone
residenciais;
d) produção escrita para avaliação do desempenho dos alunos.
Art. 24 O acompanhamento pedagógico será implementado pela
SECAD/MEC, tendo o OEX que fornecer os dados referentes às ações executadas,
quando solicitados.
$ 1º O relatório da formação inicial e a programação da formação
continuada deverão ser enviados ao MEC ao término do primeiro mês da execução do
plano, sendo esta uma das condições para o repasse da segunda parcela dos
recursos.
$ 2º O OEx enviará ao MEC o relatório parcial das ações, até o 4º mês da
execução da ação, sendo o envio deste relatório condição para o repasse da quarta
parcela dos recursos.
$ 3º O OEx enviará ao MEC um relatório final das ações, em até 30 dias
após o término das mesmas.
Art. 25 Nos estados, Distrito Federal e municípios beneficiados pelo
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens
e Adultos — Fazendo Escola, a coordenação pedagógica do Programa Brasil
Alfabetizado no OEx deverá estabelecer contato com a Equipe Coordenadora do
” Programa Fazendo Escola, de forma a promover a articulação para a continuidade da
“escolarização dos alunos em classes de educação de jovens e adultos, em
consonância com o explicitado na resolução especifica daquele programa.
itenc
Cion
são
XI - DA AVALIAÇÃO
Art. 26 A avaliação nacional, no âmbito do Sistema de Avaliação do
Programa Brasil Alfabetizado, será realizada pelo IPEA e considerará os aspectos da
mobilização, eficiência, eficácia e focalização, para tanto, tendo autonomia para
definição das amostras e dos processos avaliativos.
$ 1º - A SECAD/MEC e os OExs deverão disponibilizar os dados e
informações necessários ao processo de avaliação nacional, bem como autorizarem o
acesso aos locais de execução do Programa.
8 2º - O IPEA será o responsável pela montagem das amostras e pela
seleção de alfabetizandos em turmas selecionadas.
8 3º - Os OEx deverão promover avaliações locais de suas ações de
alfabetização, com vistas à consolidação do Sistema de Avaliação do Programa,
podendo solicitar cooperação técnica da SECAD/MEC.
XI!- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 27 O OEx elaborará e remeterá, ao FNDE, a prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos à conta do Programa, em até 60 dias após o término da
execução das ações, que será constituída de Demonstrativo da Execução da Receita
' e da Despesa e de Pagamentos Efetuados — Anexo V, desta Resolução, e do extrato
bancário da conta específica do Programa.
$ 1º Na hipótese de não apresentação ou de qualquer irregularidade na
prestação de contas, o FNDE solicitará ao OEx esclarecimentos e, se for o caso, a
regularização da situação.
S$ 2º O FNDE, após análise da prestação de contas, adotará os seguintes
procedimentos:
| - na hipótese de não detectar irregularidades aprovará a prestação de
contas; e,
Il - na hipótese de detectada alguma irregularidade, notificará o OEx para,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação,
apresentar recurso ao FNDE, sob pena de suspensão de novos repasses financeiros à
conta do Programa.
$ 3º Caso seja provido o recurso, a que se refere o inciso Il do 8 2º deste
artigo, a prestação de contas será considerada aprovada pelo FNDE, que comunicará
a decisão ao OEx recorrente.
8 4º Caso não seja provido o recurso, a que se refere o inciso Il do 8 2º
deste artigo, a prestação de contas do OEx não será aprovada pelo FNDE, que
providenciará, de imediato, a suspensão de novos repasses financeiros à conta do
Programa.
$ 5º Na hipótese de indeferimento do recurso, o OEx, mediante notificação
do FNDE, terá 45 dias para restituir os valores impugnados na prestação de contas,
sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial — TCE.
XI! - DA DENÚNCIA
Art. 28 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao
TCU, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União, ao
Ministério Público e à Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos, as irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do Programa, por
meio de expediente formal contendo necessariamente:
CÂMARA
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| - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e,
1! - identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por
sua prática, bem assim a data do ocorrido.
& 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser
fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a
sua identificação.
8 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação
civil, entidade sindical etc), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua
constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no 81º deste artigo, O
endereço da sede da representante.
Art. 29 As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à
Coordenação Geral de Programas de Transporte, Saúde, EJA e Uniforme Escolar, da
Diretoria de Programas e Planos Educacionais - DIRPE, no seguinte endereço:
| - se via postal, Setor Bancário Sul — Quadra 02 — Bloco F - Edifício Áurea
— Sobreloja, Sala 07, Brasília — DF, CEP: 70.070-929;
1 - se via eletrônica, dirpeOfnde.gov.br.
XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do
número do telefone 0800616161, ligação gratuita, ou, pelo site do MEC no seguinte
endereço: www.mec.gov.br .
Art. 31 Aos OEx do Programa Brasil Alfabetizado compete estabelecer as
condições junto aos órgãos competentes locais para possibilitar o acesso dos
alfabetizandos à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF e Título de
Eleitor), bem como a troca da Carteira de Identidade dos Alfabetizados.
Art. 32 Observado o disposto no art. 13 desta Resolução e as normas
aplicáveis às transferências entre entes públicos, em caso de desmembramento de
municípios, o município de origem criará mecanismos de repasse e controle do
pertinente montante de recursos ao município novo, permanecendo responsável! pela
prestação de contas dos recursos.
Art. 33 A SECAD/MEC informará a relação dos entes executores
habilitados a receber recursos para execução das ações de “formação de
alfabetizadores” e “alfabetização de jovens e adultos”, mediante publicação no Diário
Oficial da União, divulgação na Internet (www.mec.gov.br) e comunicação enviada ao
endereço de correio eletrônico constante no cadastro dos entes executores no
Sistema Brasil Alfabetizado.
Parágrafo único. Os entes executores serão responsáveis pela informação
e atualização de seus dados de contato.
Art. 34 Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos | a V
desta Resolução, disponíveis na página da Internet: www.mec.gov.br
Art. 35 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
Original publicada no D.O. de 09/06/2005, seção 1, págima 7
LAPA - PR
as um
ANEXO |
RESOLUÇAO/CD/FNDE Nº 23, de 8 de junho de 2005.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSSO — MODELO
Crvovimento da Lducação FNUL, na torna
FINDER AA é <UVO.
Tara! ? nome da Prefeito)
Cras TOME DO | TEenos
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ANEXO I
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 23, de 8 de junho de 2005.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSSO - MODELO
Declaração firmada pela(o) (Órgão estadual responsável pelo Programa
Brasil Alfabetizado / Secretaria de Educação do Distrito Federal / Prefeitura) do(a)
(nome do estado / Distrito Federal Inome do município ), objetivando desenvolver
ações no âmbito do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.
O(a) (cargo! função dirigente do órgão estadual responsável |
Secretário(a) de Educação do Distrito Federal / Prefeito do município) (nome do(a)
dirigente responsável) declara firme vontade de desenvolver, ações no âmbito do
Programa Brasil Alfabetizado, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº
XX | 2005, e demais legislações correlatas, observando o cumprimento dos
seguintes critérios:
1 — OBJETO — Constitui o objeto deste Instrumento a declaração de compromisso
de implementar ações para a alfabetização de (número de alfabetizandos) jovens
e adultos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
(Observação: no caso do governo estadual, deve ser apresentada Lista com
nomes dos municípios com os respectivos números de alfabetizandos)
2 — CONDIÇÕES - A efetivação da presente Declaração de Compromisso dar-se-
á mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do
Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação — FNDE, na forma
estabelecida na Resolução CD/FNDE nº XX / 2005.
3 — ATUAÇÃO COORDENADA A(o) (órgão estadual responsável pelo Programa
Brasil Alfabetizado | Prefeitura) buscará desenvolver as ações de forma
coordenada com (o(as) governo estadual / prefeituras) visando à articulação, à
efetividade e à qualidade das ações no atendimento à população jovem e adulta
não alfabetizada, conforme disposto no Art 4º 8 2º da mesma Resolução.
(Observação: No caso do Distrito Federal, este item não consta na Declaração de
Compromisso)
4 — APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - As dotações recebidas para
o desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizadas
exclusivamente para o fim proposto.
5 — VIGÊNCIA — A presente Declaração de Compromisso passará a vigorar a
partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações,
conforme disposto nos Arts. 2º e 7º da Resolução CD/FNDE nº XX./2005.
Local e data.
(nome do(a) dirigente do órgão estadual / nome do(a) Secretário(a) de Educação
do Distrito Federal / nome do Prefeito)
ANEXO II
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 23, DE 8 de JUNHO de 2005.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PEDAGÓGICO
Um plano pedagógico de Alfabetização de Jovens e Adultos inclui não
apenas questões operacionais, mas também as concepções e valores
relacionados à educação de todos os envolvidos: expectativas, sonhos e
esperanças dos alfabetizandos; saberes e princípios metodológicos dos
alfabetizadores; formas de aticulações locais e visão da realidade econômica,
política e cultural, entre outras, dos gestores das instituições e entidades.
Portanto, o Departamento de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC) destaca a
relevância da elaboração de um Plano Pedagógico que represente também as
dimensões social, ética e política da alfabetização de jovens e adultos.
O caráter democrático da educação escolar enquanto serviço público, de
direito de todos e dever do Estado, fundamenta o valor educativo do diálogo e da
participação dos alfabetizandos e alfabetizadores como sujeitos portadores de
saberes que devem ser considerados. Atitudes que traduzem as novas
contribuições das teorias educacionais e concretizam as propostas da Declaração
de Hamburgo (1997) onde se lê que *... a alfabetização tem também o papel de
promover a participação em atividades sociais, econômicas, políticas e culturais,
além de ser um requisito básico para a educação continuada durante a vida”.
Nesse sentido, essas orientações têm por objetivo nortear a elaboração do
Plano Pedagógico, que será apresentado ao Ministério da Educação. É
importante, para o alcance dos objetivos do Programa Brasil Alfabetizado, definir e
formular criticamente o “Diagnóstico e Justificativa”, a “Fundamentação Teórica do
Plano Pedagógico”, o “Planejamento das Ações” e as “Estratégias de
Acompanhamento e Avaliação”.
|- DIAGNÓSTICO E JUSTIFICATIVA
Na elaboração do Plano Pedagógico é importante realizar um diagnóstico
da realidade local e dos alfabetizandos, como subsídio para identificar o perfil dos
interlocutores e da localidade de abrangência das ações. Além disso, observe a
compatibilidade entre os dados informados e as fontes disponíveis e oficiais,
assim como a viabilidade de execução, a clareza e a consistência da
argumentação.
Para a elaboração do diagnóstico e da Justificativa do Plano Pedagógico,
considere:
1. perfil populacional, social, econômico, educacional e cultural da localidade
de abrangência do Plano Pedagógico;
CAMARA MUNICIPAS
“ LAPA - PR
nado
2. total de pessoas não alfabetizadas com 15 anos e mais, em número
absoluto e percentual, de acordo com o Censo 2000 — IBGE;
3. oferta de vagas no 1º Segmento da EJA (13 a 42 séries), por série, em
2005;
4. matrícula no 1º segmento de EJA em 2005;
5. estratégia para ampliação da oferta de vagas e incremento de matrículas na
EJA em 2006;
. 6. articulação e integração com outras iniciativas, como ações e projetos
. vinculados ao mundo do trabalho e práticas de leitura, especialmente ações
. de educação de jovens e adultos.
O Plano Pedagógico que apresentar inclusão de segmento social específico
(populações indígenas — bilíngues, fronteiriças ou não; populações do campo —
agricultores familiares, assalariados, assentados, ribeirinhos, caiçaras,
extrativistas, pescadores artesanais e trabalhadores da pesca, remanescentes de .
quilombos; população carcerária; jovens em cumprimento de medidas sócio-
educativas; pais de beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Do) (PETI); pessoas com necessidades educacionais ligadas à deficiência) deve
explicitar a demanda a ser atendida e ter o cuidado de apresentar a especificidade
no atendimento destes segmentos.
No caso do segmento de pescadores artesanais e trabalhadores da pesca, a
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República
disponibilizará o Projeto Pedagógico do “Pescando Letras”, visando a sua
implementação ou subsidiando a elaboração dos projetos educacionais dos
parceiros locais.
|—- FUNDAMENTAÇÃO DO PLANO PEDAGÓGICO
A Fundamentação do Plano Pedagógico é a base conceitual que sustentará
as ações de “formação de alfabetizadores” e “alfabetização de jovens a adultos”.
Compõe-se de Referencial Teórico, descrevendo as linhas teóricas de
pensamento, fundamentos e princípios que embasam as ações e seus principais
autores.
o ll — PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
1—- FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES
A metodologia para a formação dos alfabetizadores deverá ser coerente
com o referencial teórico apresentado na Fundamentação do Plano Pedagógico.
É importante que as temáticas da formação inicial e continuada possam
E refletir as seguintes questões: Identificação dos sujeitos envolvidos (quem são
eles, quais são seus interesses e suas expectativas); história da educação de
jovens e adultos; concepções sobre alfabetização de jovens e adultos no Brasil e
suas respectivas metodologias; processo histórico-cultural de humanização
(relação homem, natureza e cultura); metodologias de formação de leitores e
práticas sociais de leitura; construção da língua oral e escrita na alfabetização de
jovens e adultos (como os alfabetizadores ensinam e como os alfabetizandos
aprendem); função social da leitura e da escrita da matemática e outros campos
do conhecimento; registro e avaliação da aprendizagem; temáticas específicas
ae ODOR
aMARA MUNICIPAD
LAPA - PR
ns w
Doca oa À
demandadas pelo Programa Brasil Alfabetizado, a exemplo da “Orientação para
obter o registro civil - Manual do alfabetizador/2004”; o que muda na vida dos
sujeitos após o processo de alfabetização.
O material didático para formação do alfabetizador deverá estar de acordo
com os princípios metodológicos adotados para formação e os trabalhados nas
turmas de alfabetização.
Além de explicitar a concepção de avaliação adotada, assim como suas
formas e instrumentos, vale considerar na avaliação dos alfabetizadores aspectos
como: engajamento e compromisso social; dedicação aos estudos e à formação;
valorização e participação da reflexão coletiva; aspectos de assiduidade e
pontualidade.
Os alfabetizadores serão orientados pelo coordenador técnico-pedagógico
para mobilização e encaminhamento dos alfabetizados para cursos de Educação
de Jovens e Adultos. Neste sentido, procedimentos e instrumentos de
encaminhamento deverão ser planejados.
Com base no artigo 24, 8 1º, desta Resolução, a entidade enviará à
SECAD/MEC o relatório da formação inicial (Informando: entidade executora,
dados dos instrutores, carga horária, período e local, conteúdo abordado,
referência bibliográfica, metodologia e avaliação) e a programação da formação
continuada ( observando as mesmas recomendações).
O relatório parcial das ações (8 2º) deverá registrar o andamento da
execução até o 4º mês (planejamentos, programações, dificuldades e soluções
encontradas ao longo do processo, assim como registros audiovisuais: fitas
cassete, vídeo, fotografias), para contribuir na sistematização e avaliação do
processo e subsidiar as ações de monitoramento, acompanhamento e avaliação.
2 — ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Nos primeiros encontros é necessário que o alfabetizador conheça o grupo
que irá alfabetizar. Dessa maneira, é importante fazer um diagnóstico inicial nos
primeiros encontros, considerando a importância do conhecimento e da
experiência dos alfabetizandos, reconhecendo o valor cultural de suas linguagens
e a especificidade do aluno jovem e adulto nos procedimentos utilizados na
alfabetização. |
Para o processo de alfabetização inicial têm-se como expectativas
principais possibilitar ao alfabetizando ler, compreender e produzir textos simples,
de diferentes tipos e finalidades; utilizar textos com diferentes funções da
linguagem (referencial, apelativa, emotiva, poética, metalingúística); ler e escrever
números — preços, datas, horários, medidas; utilizar as operações matemáticas
em seu cotidiano — pagamento, cálculo de troco, salário, parcelamento; participar
de debates sobre diferentes assuntos de interesse da comunidade e de seu
interesse próprio; ter acesso a outros campos do conhecimento.
É imprescindível reconhecer as necessidades e singularidades dos
diferentes sujeitos, para manter a coerência e adequação da metodologia à
realidade dos alfabetizandos.
A metodologia adotada para a ação de alfabetização de jovens e adultos
deve estar em consonância com o perfil do público alvo, considerando, inclusive,
os segmentos sociais específicos, citados no campo Segmentos Sociais
CAMARA NUNICIPAS
LAPA » PR
ro
e rc
Específicos. As turmas de alfabetização de jovens e adultos que atenderem o
segmento específico de pessoas com necessidades educacionais associadas à
deficiência, sob a responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
deverão contar com as condições que garantam a oferta de Tradutor de Libras,
em turmas que tiverem pessoas com deficiência auditiva e materiais didáticos
específicos tais como: produção em Braille orientada à alfabetização de pessoas
com deficiência visual, textos ampliados para pessoas com visão reduzida, textos
apropriados para pessoas com deficiência mental e Dicionários de Libras e de
Língua Portuguesa.
Além de valorizar informações úteis e pertinentes para os dias atuais, o
processo de alfabetização deverá ser trabalhado de forma contextualizada,
articulando as diferentes áreas do conhecimento, a fim de que os alfabetizandos
fortaleçam sua condição de sujeitos atuantes no ambiente social, econômico e
cultural. Nesse sentido, os materiais e recursos didáticos utilizados deverão ser
citados no plano.
A concepção de avaliação de aprendizagem adotada, suas formas e
instrumentos deverão ser apresentados no Plano Pedagógico, visando o alcance
dos objetivos almejados.
É necessário o registro, pelo alfabetizador, do desenvolvimento da
aprendizagem por meio de relatos de acompanhamento individual e produções
dos alfabetizandos a fim de redimensionar as ações de intervenção. O
alfabetizador arquivará, mensalmente, na entidade, pelo menos uma produção
escrita de cada um de seus alfabetizandos, que serão utilizadas na elaboração do
relatório parcial da ação de alfabetização, conforme estabelecido no $ 2º, do artigo
24 desta Resolução. Os alfabetizadores serão parceiros na elaboração desse
relatório, considerando o desempenho e frequência dos alfabetizandos.
IV — ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES
Tendo em vista as preocupações com o acompanhamento e a avaliação do
Programa Brasil Alfabetizado, a SECAD/MEC estima ser necessário que as
Secretarias de Educação Estaduais e Municipais explicitem as estratégias,
instrumentos, recursos materiais e humanos para acompanhamento e avaliação
das ações do programa.
O planejamento e a execução do sistema de acompanhamento e avaliação
das ações previstas no plano pedagógico exigem uma clara definição dos
objetivos, das metas e dos mecanismos voltados para a solução dos principais
problemas que podem afetar o seu desenvolvimento. Solicitamos a descrição da
estrutura organizacional e funcional da entidade para executar, acompanhar e
avaliar as ações de Alfabetização, Formação Inicial e Formação Continuada.
A entidade enviará à SECAD/MEC um relatório final das ações, conforme 8
3º, do artigo 24 desta Resolução no qual constará a quantidade de jovens e
adultos alfabetizados e, posteriormente, matriculados em EJA; o número de
evadidos e de não alfabetizados, assim como o procedimento adotado em relação
à evasão e a não alfabetização.
LAPA - PR
asm dE
E aos
ANEXO IV
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 23, de 8 de junho de 2005.
CAMPOS DO CADASTRO DE ALFABETIZANDOS, ALFABETIZADORES,
- | TURMAS E COORDENADORES DE TURMAS
» 1 - Dados que compõe o cadastro do Alfabetizador
« Re tda .
Dados Observação Obriga
* tório
+
Nome - Obrigatório informar o SOBRENOME | Sim
Nº CPF Não
Nº Doc. Identidade. Sim
Órgão expedidor Sigla do órgão que expediu o sim
documento
Pa) Sexo F (feminino) ou M (masculino) Sim
Data Nascimento - Obrigatoriamente no formato dia / Sim
mês / ano
: Quando preenchido: ”
grs - Obrigatório informar o SOBRENOME | Não
Nome da Mãe - Obrigatório informar o SOBRENOME | Não
Endereço da Residência | Logradouro, Bairro, nº etc. Sim
Município da residência Sim
UF da residência Sigla da Unidade Federativa Sim
CEP da residência no formato nn.nnn-nnn Não
e-mail Endereço eletrônico Não
1
Nº telefone DDD mais número telefone Não
Nº telefone celular DDD mais número celular Não
Preencher de acordo com os códigos a
seguir:
a 02 - ANTIGO PRIMÁRIO
03 - ANTIGO GINÁSIO
04 - ANTIGO CLÁSSICO,
Código Escolaridade CIENTÍFICO, ETC Sim
05 - ENSINO FUNDAMENTAL OU 1º
GRAU .
. 06 - ENSINO MÉDIO OU 2º GRAU
07 - SUPERIOR — GRADUAÇÃO
08 - MESTRADO OU DOUTORADO
” Profissão Sim
UF de atuação Sigla da Unidade Federativa de onde sim
atua
Cidade de atuação Sim
Atua Zona Rural Preencher com S (Sim) ou N (Não) Sim
a
Atua Zona Urbana Preencher com S (Sim) ou N (Não) Sim
2 Itens que compõe o Cadastro de Alfabetizandos
Dados Observação Obriga-
tório
Nome - Obrigatório informar o SOBRENOME Sim
Sexo F (feminino) ou M (masculino) Sim
Preencher de acordo com as
classificações a seguir:
- BRANCA
Raça/Cor - PRETA Sim
- AMARELA
- PARDA
- INDÍGENA
Preencher de acordo com os códigos a
seguir:
- CARTEIRA DE IDENTIDADE
- CARTEIRA DE TRABALHO
, - CERTIDÃO DE NASCIMENTO .
bb - CERTIFICADO DE RESERVISTA [Sim
- CPF
- TÍTULO ELEITORAL
- OUTRO
- NÃO INFORMADO
Número do documento de acordo com o pa so
Número do Documento | tipo de documento informado no item doa |
precedente. oeuimento:
Obrigatori te no formato dia / mê
Data Nascimento Te oriamente O dia / MÊS | sim
Nome da Mãe - Obrigatório informar o SOBRENOME Não
: Quando informado: x
Nois nos ai - Obrigatório informar o SOBRENOME | Não
Situação ocupacional Sim
UE do naturalidade Sigla da Unidade Federativa de onde Sim
E nasceu
Município de -
naturalidade pi
UF de residência Sim
Município de residência Sim
Zona de residência Preencher com R (Rural) ou U (Urbana) | Sim
Endereço residência Logradouro, Bairro, nº etc. Não
CEP residência no formato nn.nnn-nnn Não
Nº telefone DDD mais número telefone Não
Nº telefone celular DDD mais número celular Não
Fregiúentou Escola Preencher com S (Sim) ou N (Não Sim
Caso tenha frequentado
escola, ocorreu por Não/Sim*
quanto tempo?
amam
AMARA MUNICIP.
LAPA - PR
na mo
peca,
Participante de turma
com atendimento a
Segmento social
especifico
Atendimento a pessoa
com necessidades
educacionais especiais
Preencher de acordo com a relação
abaixo:
- População Indígena
- Agricultores familiares
- Agricultores assalariados
- Assentados
- Ribeirinhos
- Caiçaras
- Extrativistas
- Pescadores artesanais
- Trabalhadores da pesca
- Remanescentes de quilombo
- População carcerária
- Jovens em cumprimento de medidas
sócio-educativas
- Pais de beneficiários do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
- Não pertencente aos seguimentos
sociais citados
- Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência mental
- Deficiência múltipla
- Não pertencente aos seguimentos
citados
3 Dados que compõem o Cadastro de Turmas
Dados
Observação
Sim
Sim
Obriga-
tório
Endereço
Sim
UF da Turma Sigla da Unidade Federativa
Município
Logradouro, Bairro, nº etc.
Sim
pet,
Sim
CEP
no formato nn.nnn-nnn
Não
Tipo de Locação
Zona R (Rural) ou U (Urbana)
Sim
de acordo com a classificação
abaixo:
- CASA DO ALFABETIZADOR
- ESCOLA
- IGREJA
- SALÃO PAROQUIAL
- SOCIEDADE DE AMIGOS DO
BAIRRO
- OUTRO. QUAL
Data de Início (previsto)
Data de início previsto da
alfabetização
Sim
Data de Término (previsto)
Data de término previsto da
alfabetização
Horário de Início (previsto) | Horário de início previsto da aula
Horário Final (previsto
Horário de fim previsto da aula
Se revisto
Ter (previsto)
Dias da semana previstos nos quais
os alfabetizando terão aulas
Sex (previsto)
Sab i
Dom (previsto)
Nome do coordenador
local
Nome de coordenador local se
existir
Não
“ARA MUNICIPAS
LAPA - PR
e
Obs.: As previsões das datas de início e término das turmas e dos dias e horários das
aulas deverão ser efetivadas posteriormente no cadastro do Sistema Brasil Alfabetizado.
4 Dados que compõem o Cadastro de Coordenador Local
Dados
Nome
Nº CPF
Doc. Identidade
Observação
Obriga-
tório
Obrigatório informar o SOBRENOME
Órgão expedidor
Sexo
Sigla do órgão que expediu o
documento
F (feminino) ou M (masculino)
|
- Obrigatoriamente no formato dia /
Nº fax
5 Dados
Razão social
Lil,
Data Nascimento mês ánio Não
Endereço Residencial Logradouro, Bairro, nº etc. Não
Município Residencial Não
UF da residência Sigla da Unidade Federativa Não
CEP da Residência no formato nn.nnn-nnn Não
e-mail Endereço eletrônico Não
Nº telefone DDD mais número telefone Não
Nº telefone.celular DDD mais número celular Não
DDD mais número fax
que compõem o Cadastro de Entidade
Nome abreviado
Não
CNPJ
Endereço
Logradouro, Bairro, nº etc.
Município Sim
UF Sigla da Unidade Federativa Sim
CEP no formato nn.nnn-nnn Sim
|]
Caixa Postal Não
Nº telefone DDD mais número telefone Sim
Nº fax DDD mais número fax Não
e-mail Endereço eletrônico SIM
Dados Bancários
Nome da agência Nome da agência do B. do Brasil Sim
Código da Agência Código da agência do B. Brasil. Sim
Dados sobre o dirigente
Nome - Obrigatório informar o SOBRENOME |Sim
CPF Sim
[Nº Doc. Identidade. Sim
Órgão expedidor ppl o que expediu o sim
Cargo ou função Sim
Dados sobre o Responsável Técnico Pedagógico
Nome - Obrigatório informar o SOBRENOME | Sim
CPF Sim
Nº Doc. Identidade. Sim
Órgão expedidor ond que expediu o Sim
Formação Acadêmica
Sexo F (feminino) ou M (masculino) Sim
Data Nascimento - Obrigatoriamente no formato dia / mês sim
/ ano
Endereço Residencial Logradouro, Bairro, nº etc. Sim
Município Residencial Sim
UF residencial Sigla da Unidade Federativa Sim
CEP Residencial No formato nn.nnn-nnn Não
e-mail Endereço eletrônico “sim
Nº telefone DDD mais número telefone | Sim
Nº telefone.celular DDD mais número celular Não
[Nº fax DDD mais número fax Não
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
rd
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Declaração firmada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAPA, objetivando
desenvolver ações no âmbito do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.
O(A) Prefeito(a) do Município Lapa, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
declara firme vontade de desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado,
conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 23. / 2005, e demais legislações
correlatas, observando o cumprimento dos seguintes critérios:
! - OBJETO - Constitui o objeto deste Instrumento a declaração de compromisso de
implementar ações para a alfabetização de 60 jovens e adultos no âmbito do Programa
Brasil Alfabetizado.
2- CONDIÇÕES - A efetivação da presente Declaração de Compromisso dar-se-á
mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do Fundo
Nacional para o Desenvolvimento da Educação — FNDE, na forma estabelecida na
Resolução CD/FNDE nº 23 / 2005.
3-ATUAÇÃO COORDENADA - A Prefeitura buscará desenvolver as ações de forma
coordenada com o governo estadual, visando à articulação, à efetividade e à qualidade das
ações no atendimento à população jovem e adulta não alfabetizada, conforme disposto no
Art. 4º $ 2º da mesma Resolução.
4- APLICAÇÃO DOS RECURSOS F INANCEIROS - Os recursos transferidos para o
desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizados
exclusivamente para o fim proposto.
5 — VIGÊNCIA - A presente Declaração de Compromisso passará a vigorar a partir da sua
assinatura, com vigência até o término da execução das ações, conforme disposto nos
Artigos 2º e 7º da Resolução CD/ENDE nº 23./2005.
Lapa, 30 de Agosto de 2005
MIGUEL GÊ HORNING BATISTA
PREFEITO DE(OXA) Lapa
Pa
À
ESTADO DO PARANÁ
ON |] Cirq k
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº 09/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ESTABELECE OS CRITÉIROS E OS PROCEDIMENTOS PARA
TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
BRASIL ALFABETIZADO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21 DE FEVEREIRO. DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Epaçãos
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTISE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 D
2
. BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
/2006.
LEANDRO P.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP4 h E
q» É)
El Y% DR. FABIANO P. H. KALED
v p Assessor Especial Jurídico
: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 10/2006
Ref. Projeto de Decreto nº 09/2006.
EATABELECE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA
TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS RECURSOS FINANCEIROS
DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS.
O Ofício nº 098/2006 do Executivo Municipal,
encaminha para esta Casa de Leis, para referendum, a
Resolução/CD/FNDE nº 023 de 08 de junho de 2005, com seu anexo |
e Declaração de Compromisso firmada pela Prefeitura Municipal de
Lapa, objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil
Alfebetizado.convênio deste Poder Legislativo.
Trata-se de Resolução CD/2005, visando a
desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, cuja
Declaração de Compromisso por parte do Executivo Municipal está
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA
UNICIPa, o la
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É Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
acostada, nela contendo objeto, condições, atuação, aplicação dos
recursos financeiros e sua vigência.
O Ministério da Educação apoiará os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios através de transferência automática
de recursos financeiros, de acordo com a Declaração de Compromisso
firmada dos entes federados.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal.
Trata-se de um instrumento de modelo padrão,
cuja relevância social é indiscutível sobre todos os ângulos, em
especial, para o processo de alfabetização de jovens e adultos.
Frise-se, ainda, que de acordo com os arts. 22
e seguintes haverá acompanhamento e fiscalização da aplicação dos
recursos financeiros, com avaliação e prestação de contas do
programa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o irceia é
Ea DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
CCO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
LAPA - PR
COMISSÃO DE nm 29
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER N.º 02/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 09/2006
ASSUNTO: RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº
23, DE 08 DE JUNHO DE 2005 COM
SEU ANEXO 1 E DECLARAÇÃO DE
COMPROMISSO FIRMADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E O
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE - CONSELHO
DELIBERATIVO )
PRAZO: 24/02/2006 f
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COMISSÃO DE
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1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, para referendo a
Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de junho de 2005 com
seu anexo I e Declaração de Compromisso firmada pela
Prefeitura Municipal da Lapa, objetivando desenvolver
ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
2) FUNDAMENTAÇÃO
A Resolução tem por finalidade estabelecer
critérios e procedimentos para a transferência automática
dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, objetivando a
execução descentralizada das ações do Programa Brasil
Alfabetizado.
O Ministério da Educação apoiará o
Município com recursos financeiros para o processo de
alfabetização de jovens e adultos.
Para a ação “Formação de Alfabetizadores”,
serão repassados ao órgão executor R$40,00 (quarenta
reais) por alfabetizador, acrescidos de R$10,00 (dez reais)
por alfabetizador por mês, sendo limitado o valor total
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LAPA - PR
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máximo a R$120,00 (cento e vinte reais), relativos às
formações inicial e continuada.
Para a ação “Alfabetização de Jovens e
Adultos” será repassado ao órgão executor, a titulo de
bolsa aos alfabetizadores para custeio das despesas
realizadas no desempenho de suas atividades no Programa,
o valor fixo de R$120,00 (cento e vinte reais) por mês,
acrescido do valor variável de R$7,00 (sete reais) por mês
por alfabetizando em sala, limitado ao máximo de 25
alfabetizandos por sala, perfazendo um total máximo de
R$2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) por turma.
Por fim, as demais cláusulas da presente
Resolução, respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
A Resolução ora em análise firmada como
base nacional para a consecução do Programa Brasil
Alfabetizado entre o Município da Lapa/Pr e o Ministério da
Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, garante, suporte ao atendimento de
alfabetização para jovens e adultos de nosso Município.
Ademais o plano de desenvolvimento dá
prioridade às necessidades básicas e inerentes ao
desenvolvimento dos mesmos em nossa sociedade.
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LAPA - PR
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Vislumbramos o cumprimento ao direito da
educação, estabelecido no artigo 205 caput da Constituição
Federal.
E, também a observância do dever do
Estado de prestar e garantir por seus meios, a educação e
meios para o desenvolvimento intelectual dos jovens e
adultos, os quais devem ser promovidos e incentivados com
a colaboração da sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e principalmente seu preparo
para o exercício da cidadania.
Atende também o disposto no artigo 214
da Carta Magna, in verbis:
Art. 214 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação,
de duração plurianual, visando à articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do poder público que conduzam à:
I - erradicação do analfabetismo, ”.
Por fim, verificamos que este referendo
obedece aos princípios da legalidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
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Lapa/Pr, 20 de fevereiro de 2.005.
4
LEANDRO PIER (N BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente
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COMISSÃO DE a
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Diante do exposto pelo Presidente desta
Comissão e ora Relator, consideramos que o Projeto de
Decreto Legislativo nº09/2006, garante suporte ao
atendimento de alfabetização para jovens e adultos de
nosso Município.
Ademais o plano de desenvolvimento dá
prioridade às necessidades básicas e inerentes ao
desenvolvimento dos mesmos em nossa sociedade, bem
como, respeita a ordem contratual brasileira, e, assim no
mérito, o acolhemos.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro - Lapa/Pr, em. / /2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro - Lapa/Pr, em . / /2006
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2006
SÚMULA: Referenda a
Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08
de junho de 2005 com seu Anexo 1 e
Declaração de Compromisso firmada
pela Prefeitura Municipal da Lapa/Pr
e o Ministério da Educação - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE - Conselho
Deliberativo.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendada a Resolução/CD/FNDE nº
023, de 08 de junho de 2005 com seu Anexo 1 e Declaração
de Compromisso firmada pela Prefeitura Municipal da Lapa/Pr
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LAPA - PARANA
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e o Ministério da Educação - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE -— Conselho
Deliberativo.
Art. 2º - A presente resolução tem por finalidade
estabelecer critérios e procedimentos para a transferência
automática dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, objetivando a
execução descentralizada das ações do Programa Brasil
Alfabetizado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-Pr, em 20 de fevereiro
de 2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente dalComissão de Legislação, Justiça e
Redação
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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so 922777,
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, de 23 de tevereiro de 2006
Súmula: Referenda a Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de junho de
2005 com seu Anexo I e Declaração de Compromisso firmada
pela Prefeitura Municipal da Lapa/Pr e o Ministério da Educação
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE —
Conselho Deliberativo.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendada a Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de junho
de 2005 com seu Anexo I e Declaração de Compromisso firmada pela Prefeitura Municipal
da Lapa/Pr e o Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE — Conselho Deliberativo.
Art. 2º - A presente resolução tem por finalidade estabelecer critérios e
procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil
Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, objetivando a execução
descentralizada das ações do Programa Brasil Alfabetizado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 ro de 2006
LEAL AFONSO
Presidente
Jo.
JOÃO ANTO. AM
1º Sk&cretário
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