EstTADO DO PARANÁ
MuntcíPIO DA LAPA & pes
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 112 Lapa, 31 de Março de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e a AMAS — Associação Menonita
de Assistência Social, com a finalidade de prestação de apoio às atividades daquela
Associação.
Outrossim, solicito urgência no referendo do citado Convênio, uma
vez que a entidade permanece no aguardo do repasse da importância e benefícios em
tela para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela mesma.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ACE
Prefeito Municipal
João Renato
Presente
CAMARA MUNICIPAL
Lea -tR.
i v 35905
Exmo. Sr. PROTOCOLO n.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO DATA OS, 0%, 054
DD. Presidente da Câmara Municipal aa do
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SP
ai
Fa Município DA LAPA
as js EstaDO DO PARANÁ
=3 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO
MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Por este TERMO, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica
de direito público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga,
87, Lapa/Paraná, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do CIRG
nº 678.358/PR, inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO MENONITA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, inscrita no CNPJ sob nº 79.573.499-
0009-33 representado por seu Conselheiro, Pastor HELMUT DÚCK,
brasileiro, casado, portador do CIRG nº 1.380.176-2/PR, inscrito no CPF
sob nº 355.717.569-34, residente e domiciliado à Rua Hipólito Alves de
Araújo, 932, nesta cidade, tem justo e acertado o que se contêm nas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por objetivo o repasse, pelo MUNICÍPIO,
de subvenção mensal de R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais) à ASSOCIAÇÃO
MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
81º - O valor da referida subvenção será reajustado anualmente
pelo IGP, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
8 2º - A ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
deverá prestar contas mensalmente ao MUNICÍPIO, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL a importância mencionada na Cláusula Primeira que deverá
ser utilizada nos projetos assistências mantidos pela AMAS, conforme especificado
em seu relatório datado de 03.03.05, anexo.
CLÁUSULA TERCEIRA
A vigência do presente CONVÊNIO tem início a contar de 01 de
jangiró de 2005, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2008.
a Município DA LAPA
mi EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Convênio Vo emnaanaes 02
CLÁUSULA QUARTA
A rescisão antecipada do presente CONVÊNIO far-se-á havendo
interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela
inobservância da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas decorrentes deste Convênio, correrão a conta da
seguinte dotação:
06.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — Divisão de Ação Social
2038 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 — Subvenções Sociais
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões
conflitantes originadas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento
em três vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-
se, por si, seus sucessores e herdeiros, ao fiel cumprimento das disposições aqui
contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante
assinam.
Lapa, 30 de Março de 2005.
UEL BATISTA HELMUT DÚCK
- Prefeito Municipal de LAPA Pastor Conselheiro da Associação
Menonita de Assistência Social - AMAS
sui Roberto Caron
7
—aisero - PGMICIEGIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 542.800 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa PR +, 4
mana DUOID
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Associação Menonita de Assistência Socialzãs
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
A AMAS é uma entidade filantrópica e foi fundada em setembro de
1970 com a intenção de ajudar pessoas carentes do Município de Palmeira, no
Paraná. Está atualmente atuando em vários estados, mas o principal de suas
atividades é no Paraná.
Ao todo são seis creches, uma em Lapa, Creche Estrela de
Belém, uma em Palmeira, uma em Porto Amazonas e três em Curitiba. Estamos
trabalhando com aproximadamente 900 crianças atendidas diariamente a um custo
por volta de R$ 150,00 (sento e cinquenta reais) mensais.
Na Lapa são 75 crianças e nosso gasto mensal é de mais ou
menos R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).
Temos sustentado esta obra através de doações voluntárias,
a empresas que contribuem, apadrinhamentos e convênios com Prefeituras, pedindo
aos pais que podem ajudar uma oferta mensal de R$ 20,00 (vinte reais) ou ajuda de
um dia/mês na Creche.
Todas as crianças vêm de lares carentes ou pelo menos quando
entram na Creche os pais estavam desempregados, ou um dos dois estava sem
serviço, ou com um ganho mensal muito abaixo do normal, muitas vezes
trabalhando por dia, sendo que também muitas crianças vêm de lares desfeitos ou
filhos de mães solteiras.
Procuramos atender principalmente crianças vindas das vilas
próximas da Creche. Estamos com uma demanda reprimida de mais ou menos 50
crianças e não fazemos mais fichas novas para não darmos esperanças às mães
sabendo que não terão vagas pelo menos durantes este ano.
Estamos na Lapa há quase 16 anos procurando levar uma
=» esperança às mães que precisam trabalhar, mas que muitas vezes não tem onde
0) deixar seus filhos.
, Também nos preocupamos muito com a vida espiritual e moral das
crianças e procuramos transmitir-lhes alguns valores que a sociedade como um todo
muitas vezes já esqueceu.
Lapa, 03 de Março de 2005.
Pastor HELMUT DÚCK
Coordenador da AMAS
Reg. Civil n.º 922 no Cartório Loures, 1º Ofício de Curitiba, Pr. - Registrado no CN.S.S. sob n.º 230.971, em 09/07/1974
Declarada de UTILIDADE PUBLICA FEDERAL de 25/10/95 ESTADUAL de 16/06/75 MUNICIPAL de 06/12/93 -Curitiba - Pr
Projetos: Cercado, Curitiba (Xaxim, Pinheirinho e V. Galia), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR). Recife (Pe)
Sede: Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - CURITIBA - PARANÁ - BRASIL
E-mail: amas(Osoftall.com.br - Fone:41-284-2069 - Fax: 41w284-6214 - CN.PJ. 79.573499/0001-86
-AMARA MURICIPS
LAPA - PR
nas DÓ.
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ESTADO | DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A-MATÉRIA
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A AMAS —
ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE
PRESTAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DAQUELA ASSOCIAÇÃO.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 05 DE ABR DE2005,
R a “PARA ANALISE, PARECER E é ELABORAÇÃO DO PROJETO PELA
á COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
“RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BRÓRGES DA SILVEIRA
a PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
io fraca
LEANDRO BOMCES DA SILVEIRA]
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA.CASA |
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA .
ASSUNTO: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MuNicíPIO E A AMAS —
ASSOCIAÇÃO MENONEIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE -
PRESTAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES-DAQUELA ASSOCIAÇÃO.
=” APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM B5 DE 2 ABÉL DE 2005,
PARÃ ANALISE E POSTERIOR PARECER -DA
meme COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO; CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL. E ECOLOGIA,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
. * "PODER LEGISEATIVO-MUNICIPAL; EM 06 -DE -— ABRIL DE2005 -
“JOÃO RENATO AFONSO -
- PRESIDÊNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
É RECEBIO PROJETO EM a 4 7/2 08 7. /2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
- PRESIDENTE. DA-COM. DE SAÚDE, ÉDUC., CULT; Esp. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.. -
- DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ERP O
Larpa,EM 1 / 24/2005. -
. SCI OSCNADAO
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. Esp. BEM ESTAR SOCIAL É ECOL.
- Alameda David Carnbiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536-- Fax: (41) 1331
Site: www.canraralapa. pr. gov br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná -
TO o ira -
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA-MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 13/2005
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A AMAS — ASSOCIAÇÃO
MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
& O .Ofício- nº 112/2005 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder-Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a AMAS —
Associação Menonita de .Assistência Social, com a finalidade de. prestação de
apoio as atividades desta Associação. º
- Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
- referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal.
É um convênio cujo modelo padrão já foi aprovado, e
aceito por todos os municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível
sobre todos os ângulos.
Entendemos; pois, que inexistem óbices de natureza
[5] legalijurídica quê possam impedir a sua apreciação- pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 08
FABIZ
| Asses
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ”
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parado DO Pan SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
SILVEIRA
- - PARECER N.º 10/05
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
LAPA - PR
nar Odo
PICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
09/05
AUTÓRIA: PREFEITO
MIGUEL BATISTA.
ASSUNTO: TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DA LAPA E
ASSOCIAÇÃO | MENONITA
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PRAZO: 18/04/2005
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Alameda David Cafneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
AMAS —
DE
es NICIpa,
ataDo Do Paraná SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Termo de Convênio entre
o Município de Lapa e a AMAS - Associação Menonita de
Assistência Social, com validade até 31 de dezembro de 2008.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Convênio mencionado tem por finalidade o
repasse pelo Município de subvenção mensal de R$890,00
(Oitocentos e noventa reais) à Associação Menonita de
Assistência Social, para ser utilizada nos projetos assistenciais
mantidos pela mesma. .
A AMAS atende na Lapa-PR, há quase 16 anos
e atualmente dá assistência para 75 (setenta e cinco)
crianças, tendo um gasto mensal aproximadamente de
R$11.250,00 (Onze mil duzentos e cinquenta reais).
Todas as crianças vêm de lares carentes, com
renda familiar muito modesta e em muitas vezes abaixo /
normal.
iro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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AUNICIPa,
CAMARA RTICEPIO
LAPA - PR
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eos 8 ms SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Prevê ainda, que os valores mencionados
anteriormente sofrerão reajuste anualmente pelo IGP, ou
qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
Por fim, as demais cláusulas do presente
Convênio respeitam a ordem contratual brasileira.
3) CONCLUSÃO
O Termo de Convênio entre o Município e a
AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
obedece ao dever do Estado de prestar e garantir por seus
meios, a assistência social a quem dela necessitar, tendo
como objetivo dar proteção à família e à infância, no caso em
tela, amparando-as e promovendo a integração destes
socialmente.
Por fim, verificamos que este Convênio vem a
proporcionar à Entidade, à família e às crianças atendidas,
apoio para que a primeira possa continuar realizando a
excelente função assistencial e social que desempenha em
nosso Município.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA
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EetaDo DO PrRAMá SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA. -
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 14 de abril de 2.005.
“LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536: - Fax 41 622 1331
CAMARA: MUMCERS
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLÓGIA.
Diante do exposto pélo relator, consideramos
que o Projeto de Decreto Legislativo. nº 09/05, atende ao
dever do Estado de prestar e garantir por seus meios, a
assistência social a quem dela necessitar, tendo como
objetivo, dar proteção à família e à infância, no caso em tela,
amparando-as -e promovendo a integração destes
socialmente, e, assim no-mérito, o acolhêmos.
Lapa, 14 dé abril de 2005.
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-Presidente da Comissão de Saúde, Educação,
- Cultura, Esporte, Bem Estar Social & Ecologia.
sb Bs dm Col
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax-41 622 1331
roi COMISSÃO DE car
esp Do Pan SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nas.
LAPA - PARANÁ fi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 09/05
SÚMULA: Referendo Convênio celebrado
entre o Município e a AMAS — Associação
Menonita de Assistência Social.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
ad
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa e a AMAS — Associação Menonita dé Assistência Social. —
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes com a finalidade de
prestação de Apoio às atividades à Associação que beneficia 75 (setenta e cinco), crianças.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇÕS PÚBLICOS
06.05 — Divisão de Ação Social
20 38 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 — Subvenções Sociais.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUMICIPIS
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mr
É LAPA - PARANÁ fim
Art, 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 18 de abril de 2005.
Ver. LEAN . B. DA SILVEIRA
Po) Presidente
Ver. MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
Pucil Upr-dos Sado
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NE
LAPA - PARANÁ faço
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISTATIVO Nº 09 /05
O Convênio imencionado tem por finalidade o repasse pelo
Município de Subvenção mensal de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), à
ASSOCIAÇÃO MENONITA PE ASSISTENCIA SOCIAL, para dar
continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela méstma.
Este convêrio vem proporcionar a Entidade e as 75 (setenta e
cinco) crianças atendidas por ela, condições para que este trabalho que vem
sendo desenvolvido continue.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de caráter social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças carentes de
recursos financeiros ali acolhidos, é que se propõe aprovação, ressalvândo-se
que este beneficio vem sendo concedido. por este Município deste gestões
anteriores.
Cónfiando. no Alto Espírito Público dos: Nobres Edis integrantes
desta Casa de Leis esta Comissão pedé-se e espera-se aprovação.
Póder Legislativo Municipal da Lapa, em 18 de abril de 2005.
Ver. LE, P. B. DA SILVEIRA
Presidente
Li Leu,
Ver. MARCÓÁNTONIO BORTOLETTO
Membro
23:44. dos Soy
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ. -
Fone 41622 2536 - Fax 41'622 1331
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- - - - — LAPA PR
e To =. . nar
To - - N
- “CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ.
> - . comissÃo DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA É REDAÇÃO. .
, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/05 -
AUTOR: Executivo Murticipal Ls - la - .
o SÚMULA: Referenda a Convênio velebrado emtre o. Município ea AMAS * -
-” Associação -Menonita:: de Assistência Social”. -
- 5 ” To ” Tr Es Parecer Õ -
ET — DO : = — = ==
a er = -- 4 - Este Relator, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo! -
- E) E Ud dD9/05, de autoria do Executivo Municipal, juntamente com o Termo de! º
- - (Convênio entre O Mánicípio da Lapa eu AMAS — Associação Menonita de
-. e . Assistência Social, posiciona-se favoravelmente: a tal pedido. = -
- -2- - Quanto ao- mérito. da questão'- a - ser ” apreciado; “cabe. ao
A. Doutô Plenário, “Securiduim legem”. == 05 a o
e. VOTO: DO -
- VOTO:- ” Tn
le E - — “VekJUCIEL V/JUNGLES DOS SANTOS —
eo =... ” -. “Membro ” o
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
(e)
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Complementar ao de nº 13/2005
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A AMAS -
ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Em atenção ao parecer desta Assessoria
Jurídica já acostado, tendo em vista questionamentos suscitados pela
Presidência desta Casa de Leis, de forma verbal, vimos ratificar e
complementar o mesmo no sentido de que o referido parecer
encontra-se amparado pela Lei 1689/2003, ainda vigente, a qual já
autorizava o Poder Executivo a conceder essa subvenção, sendo o
convênio em análise apenas um instrumento de formalização do
repasse.
Transcrevemos abaixo o teor de seu art. 1º, 8
2º, que assim reza:
“gs 2º - Para os anos subseqiientes o valor mensal da referida
subvenção será corrigido anualmente, segundo o índicé do IGP da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ar
Mem CAMARA MURCRIO
Ra s- a na pl
Assessor Especial Jurídico
DR. FABIANO P. H. oídio
OAB-PR Nº 18.708
Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo
Governo Federal, que o venha substituir” (negrito nosso).
Fazemos observação, ainda, que o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) subvencionado e amparado pela Lei
1689/2003, que seria corrigido e atualizado na forma do parágrafo
o supra citado, na atual proposição foi reduzido para a importância R$
890,00 (oitocentos e noventa reais) mensais, sendo muito aquém do
valor consignado pela Lei autorizativa supra mencionada.
Ex positis, somos favoráveis pela sua
tramitação regimental, podendo ser submetido à apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
o. É o parecer complementar.
Lapa-Pr, 20 de abril de 2005
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
hi CR
UIT rt e a a a ru
MEN
Pope |
BOLET :: ICIAL - 006 Nº 57 ea 7
/ na.
Prpeituna Municipal da Lp
Pslado do. 2 Araná
LEI Nº 1689, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
à ASSOCIAÇÃO MENONITAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - AMAS, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estadao do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, uma
subvenção mensal.
t.
81º - O valor da subvenção mensal é de até R$2.000,00 (aois
mil reais).
Loro Ms
82º - Para os anos subsequentes o valor mensal da referida
subvenção será corrigido anualmente, segundo índice do IGP da Fundação
Getúlio Vargas ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal,
que o venha substituir.
&3º - A subvenção de que trata este artigo será destinada ao
atendimento dos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
te
[O O O O O O RR E
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 — Depto. de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4300 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de
2003 .
”
Paulb Cé Fiates Furiati
Preféjto Municipal
tomem na aeeeenda corona pintas 0h Vs 8 fi a Pan
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, 29 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e a AMAS — Associação Menonita de
Assistência Social.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,.
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA: -
Art. 1º-- Fica referendado. o Termo de Convêgio que
celebram o Município da Lapa e a AMAS — Associação Menonita de
Assistência Social.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes com a
finalidade de prestação de Apoio às atividades à Associação que beneficia 75
(setenta-e cinco), crianças.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão à contá da seguinte dotação orçamentária:
06.00 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ”
06.05 — Divisão de Ação Social í
20 38 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 — Subvenções Sociais
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de de 2005
JOÃO-ANTO RTINS
7º Netretário a TSE
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