CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa BS,
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 20 de Fevereiro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
o Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio MMA nº 440031200500013 que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade
Ambiental nos Assentamentos Humanos e o Município de Lapa, para os fins que
especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
uel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA/LAPA
Protocolo nº: 109/2006
Exmo. Sr. . Data: 23/02/2006-18:03
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Visto: E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
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CONVÊNIO MMA Nº 440031200500013
PROCESSO Nº 02000.003105/2005-69
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE,
e POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE QUALIDADE
AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS HUMANOS, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, NO ESTADO DO PARANÁ,
VISANDO APOIAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO E AÇÕES DE FOMENTO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL.
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, Órgão da
Administração Pública Federal Direta, nos termos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 5º andar, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.375/0001-
07, doravante denominado CONCEDENTE, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos neste ato representada por seu Secretário, VICTOR ZULAR ZVEIBIL,
brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Brasília - DF, Carteira de Identidade nº 4788618 SSP-SP,
inscrito no CPF/MF sob o nº 935.980.928-49, nomeado pela Portaria do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República nº 850, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2004, conforme
atribuições que lhe confere a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 210, publicada no D.O.U. de 08
de agosto de 2005, e o MUNICÍPIO DA LAPA-PR, sediado à Praça Mirazinha Braga,87 - Centro —
Lapa - PR, CEP 83.750-000, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING
BATISTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Lapa — PR,
CEP 83.750-000, portador da Carteira de Identidade nº 678.358-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº
027.311.939-72, conforme os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, sujeitando-se
aos termos da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada
no D.O.U., de 22 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18
de julho de 2002, do Decreto nº 5. 450, de 31 de maio de 2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de
2005, do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, publicado no D.O.U. de 8 de agosto de 2005, Decreto
nº 93.872, de 23 de deze2mbro de 1986, publicado no D.O.U., de 24 de dezembro de 1986, IN/STN nº 1,
de 15 de janeiro de 1997, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 1997, e suas alterações, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, publicada no D.O.U. de 5 de maio de 2000, e de
conformidade com o processo nº 02000.003105/2005-69, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto apoiar a aquisição de veículo para coleta seletiva e
transporte de resíduos sólidos e ações de fomento para implementação de programa de educação ambiental,
no Município da Lapa - PR, conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho que faz parte deste
Instrumento, independentemente de sua transcrição..
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
a) Constituem Obrigações do CONCEDENTE:
I - efetuar ao CONVENENTE a transferência dos recursos financeiros previstos para a
execução deste Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho;
. K - prorrogar “de ofício” a vigência do Convênio quando houver atraso na liberação dos
recursos, no prazo máximo correspondente ao exato período do atraso;
HI - analisar as Prestações de Contas relativas à execução do objeto deste Convênio;
IV - analisar os Relatórios Técnicos e Registros Fotográficos, emitindo parecer sobre sua
adequação ao Plano de Trabalho;
V - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem;
VI - exercer autoridade normativa e de controle e fiscalização sobre a execução deste
convênio;
VII - exigir que a implementação do objeto deste Convênio guarde conformidade com as
exigências descritas no Plano de Trabalho;
VIII - notificar a Câmara Municipal sobre a liberação do recurso;
R IX - exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste
convênio.
b) Constituem Obrigações do CONVENENTE:
I - executar todas as atividades inerentes à implementação do presente Convênio, com
rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e à Planilha Orçamentária, zelando pela qualidade técnica em
todas as sua etapas;
HM - apresentar ao CONCEDENTE Relatórios Técnicos quadrimestrais, ou a qualquer
momento, quando solicitado pelo CONCEDENTE, das atividades executadas no período, segundo as
etapas previstas no Plano de Trabalho, acompanhadas de registro fotográfico, demonstrando o progresso
na implementação do objeto do Convênio;
II - desenvolver um programa social, que deverá estar incluído no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, para a retirada das crianças do lixão e promover a organização
dos catadores em cooperativas ou associações para o desenvolvimento da coleta seletiva ou convencional,
da triagem, do beneficiamento de resíduos e a prática da comercialização e beneficiamento dos materiais
recicláveis, quando for o caso;
IV - movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE, em conta
vinculada a este Convênio, na forma prevista nas Cláusulas Sétima e Oitava;
V - contribuir com o valor estipulado na Cláusula Terceira, como Contrapartida, de acordo
com o detalhamento do Plano de Trabalho;
VI - não utilizar os recursos recebidos do CONCEDENTE em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;
VII - restituir, à conta do CONCEDENTE eventual saldo dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE e/ou de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, na forma orientada no
presente Instrumento;
VII - apresentar Prestações de Contas Parciais e Final, na forma prevista no Parágrafo
Segundo da Cláusula Terceira e na Cláusula Quarta; :
IX - responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária
decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciáis, bém .como por todos os ônus tributários ou
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extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza Compulsórias=»
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
X - restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional a partir da
data do seu recebimento, nos seguintes casos:
a - quando não for executado o objeto da avença;
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b - quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas parciais e
final; e
c - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente
Convênio;
XI - elaborar editais de licitações, para aquisições de bens e/ou contratações de serviços,
buscando sempre a proposta mais vantajosa para o Convênio, com vistas à economicidade e ao melhor
aproveitamento dos recursos aplicados, de conformidade com a legislação em vigor;
XII - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao
presente Instrumento;
XI - promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando, obrigatoriamente, a
participação do CONCEDENTE nos trabalhos, como previsto nas Cláusulas Décima Sexta e Décima Sétima;
XIV - permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno e Externo do
Poder Executivo Federal e do CONCEDENTE, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos
e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, assim como às
obras e serviços objeto do Convênio, quando em missão de supervisão, fiscalização e auditoria, fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa às licitações e aos
contratos;
XV - apresentar Relatório Técnico final, explicitando o atingimento dos objetivos do
projeto, inclusive quanto ao aproveitamento das ações ambientais;
XVI - fomecer todas as informações solicitadas pelo CONCEDENTE referentes ao projeto
e à situação financeira do CONVENENTE durante o período de sua execução;
XVI - realizar as despesas para execução do objeto do convênio expresso no Plano de
Trabalho, exclusivamente dentro do período previsto na Cláusula Quinta;
XVII - afixar placa alusiva ao projeto/obras no local de sua execução e adesivo nos
veículos adquiridos, de acordo com os modelos padrões a serem fornecidos pelo CONCEDENTE,
XIX - utilizar os bens e serviços custeados com recursos do CONCEDENTE
exclusivamente na execução do objeto deste convênio;
XX — comunicar ao CONCEDENTE sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e
afins, decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio;
XXI — notificar sobre a liberação de recursos, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento dos recursos;
XXI — designar um ordenador de despesa e, no caso de obras, também um servidor com a
função de Responsável Técnico, além de encaminhar aa CONCEDENTE as cópias dos atos de designação
no prazo de 15 dias, contados da data de publicação deste instrumento;
XXI — aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio exclusivamente no
cumprimento do seu objeto, conforme previsto na Cláusula Sétima;
XXIV - elaborar todos os documentos necessários à implementação das atividades, em
conformidade com a legislação aplicável;
XX — assinar Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para a erradicação
de lixões e a retirada de crianças trabalhando no lixo; '
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XXVI — apresentar, no caso de obras, os projetos complementares devidamente anotados
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, além da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART de execução da obra;
XXVII — prestar contas dos recursos recebidos, com observância dos prazos e na forma
descrita nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda deste Instrumento;
. XXVII - observar, na aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços vinculados à
execução do objeto deste convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 8666, de 1993,
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e as
disposições relativas a contratos;
XXIX - elaborar e submeter ao CONCEDENTE, quando exigido, a relação dos recursos
humanos e materiais necessários à consecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Os recursos necessários à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
265.009,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e nove reais) que correrão à conta dos orçamentos do
CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminado:
Exercício de 2005
a) Recursos do CONCEDENTE
- Programa de Trabalho: 18.541.8007.004B.0078
- Natureza da Despesa: 4440.42
- Nota de Empenho: 2005NE900027
- Fonte de Recursos: 0100
- Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
b) Recursos do CONVENENTE
- R$ 65.009,00 (sessenta e cinco mil e nove reais), na forma detalhada no Plano de
Trabalho, a título de Contrapartida de que trata do art. 44, subseção III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto
de 2004.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas decorrentes da execução do presente
instrumento em exercício(s) subsequente(s), no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de
suas dotações orçamentárias nos respectivos exercícios financeiros, sendo objeto de termo aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho, bem como, se houver, da contrapartida de recursos do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do executor e/ou do CONVENENTE será
demonstrada nas prestações de contas e em quaisquer relatórios de execução fisico-financeira que forem
apresentados.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do concedente destinados à execução do objeto deste convênio serão liberados
em parcelas(s) de acordo com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, a crédito de
conta específica aberta na Caixa Econômica federal, sob o nº 06000036-9agência nº 0393, em nome do
convenente, e vinculada ao presente instrumento.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos financeiros de responsabilidade do
CONCEDENTE para atender o presente Convênio serãb “repiassados ao CONVENENTE, após o
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recebimento do Tesouro Nacional, obedecidas as disposições normativas € regulamentares referentes à
transferência de recursos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado ao órgão recebedor de recursos liberados pelo
CONCEDENTE transferi-los, em parte ou todo, a qualquer órgão não descrito no Plano de Trabalho e/ou
conta que não a vinculada ao Convênio, mesmo que a título de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subsequentes,
se houver, € a notificar, de imediato, o dirigente do CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela
CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
b) quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste
Convênio;
c) quando o CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas
neste Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO - Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, será promovido, por
determinação do ordenador de despesas nos termos do art. 38 da IN/STN, nº 01/97 o registro de
inadimplência do CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN e
instaurada a competente tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO
Durante a vigência deste convênio o CONVENENTE obriga-se a:
1. Apresentar aa CONCEDENTE relatórios técnicos quadrimestrais, ou quando solicitado
pelo CONCEDENTE, das atividades executadas no período, demonstrando o progresso na implementação
do convênio;
2. Responsabilizar-se por todas e quaisquer autorizações, licenças e demais documentos
necessários à perfeita realização do objeto deste Convênio;
CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Nos termos da legislação em vigor pertinente à espécie, fica designado representante do
CONCEDENTE, para acompanhar a fiel execução do presente Convênio, a Secretaria de Qualidade
Ambiental nos Assentamentos Humanos do Ministério do Meio Ambiente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será designado, por meio de Portaria a ser publicada no
Boletim de Serviço do Ministério do Meio Ambiente, um técnico da Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos — SQA, como responsável pelo acompanhamento da execução deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será facultado ao CONCEDENTE, fiscalizar a execução
deste Convênio, por intermédio de sua auditoria, emitir parecer e propor a adoção das medidas que julgar
cabíveis.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica assegurando ao CONCEDENTE, o direito de
examinar “in loco” bens adquiridos, bem como fiscalizar locais de trabalho, construções realizadas com
recursos do CONVENENTE pertinentes à execução do Convênio e todos os trabalhos e ações
desenvolvidas para a consecução do objeto deste Instrumento, contando para isso com o seu corpo técnico,
e outros por ele desi os.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica em banco oficial, que permanecerá vinculada ao Convênio, para registro das operações
financeiras dele decorrentes, permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas previstas
no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação no
mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE obriga-se a aplicar os recursos
financeiros de que trata este Convênio, tanto os transferidos pelos CONCEDENTE quanto os de
Contrapartida, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto,
não os utilizando em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONVENENTE obriga-se, também, a não realizar
despesas relativas a:
1) pagamentos a título de taxas de administração, de gerência ou similar;
2) pagamentos de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades de Administração
Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer
dos entes partícipes;
3) pagamentos diversos do estabelecido neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
4) data anterior ou posterior à vigência do instrumento;
5) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
6) transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
. 7) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, e desde
que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Deverá o CONVENENTE aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE no
mercado financeiro, observando o seguinte:
. a) as aplicações serão feitas através da Instituição Bancária detentora da conta corrente do
Convênio, em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez não prejudique a consecução
do objeto nos prazos pactuados;
b) os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
aplicados no objeto do presente Instrumento e estão sujeitas às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para Os recursos transferidos; '
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o destinatário da transferência for Estado, Distrito
Federal ou Município, entidade a eles vinculada ou entidade particular, os recursos transferidos, enquanto
não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:
. a) em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês; €
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
Jastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação
financeira de recursos recebidos, em decorrência de descentralização de créditos, por qualquer órgão da
Administração Pública Federal, Direta ou entidade da Administração Indireta.
CLÁUSULA NONA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos pactuados neste Convênio em finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho, bem como, no pagamento de despesas efetuadas anterior ou
posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que em caráter de emergência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão glosados os recursos utilizados em despesas não
autorizadas, como as indicadas na Cláusula Sétima, e em despesas incompatíveis com o objeto deste
Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos glosados pelo CONCEDENTE, devidamente
corrigidos, deverão ser devolvidos pelo CONVENENTE à conta vinculada ao convênio, acrescidos de
juros, contados do dia da aplicação até o dia de devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é obrigado a devolver ao
CONCEDENTE:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
I. quando não for executado o objeto da avença;
II. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando requerida à prestação de contas parcial; e
I.quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
Iv. quando não for iniciado a operação do sistema implantado imediatamente após a
apresentação da Prestação de Contas prevista na Cláusula Quarta, e no caso da
operá-lo de forma inadequada no prazo de 5 anos, conforme previsto na Cláusula
Segunda.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
d) o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na
Trabalho; e
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e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego
na consecução do objeto, ainda que não tenha sido feita aplicação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica obrigado o CONVENENTE a realizar os recolhimentos
à conta do CONCEDENTE, UNIDADE GESTORA 440031-Secretaria de Qualidade Ambiental nos
S * Assentamentos Humanos — SQA, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU,
“e utilizando-se do CÓDIGO 68812-6 quando o recolhimento for efetuado dentro do mesmo exercício de
. «transferência dos recursos ou CÓDIGO 18836-0 quando a devolução for efetuada em exercício posterior
ao da transferência de recursos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de atualização monetária utilizar-se-á o índice
fixado pelo Governo Federal, na data da assinatura do Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente
concluído somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se
o CONVENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes à sua contrapartida, se houver, bem
como o saldo existente na conta específica para este Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO - O saldo não recolhido nos termos desta Cláusula, serão
devidos aa CONCEDENTE, acrescido de juros, contados do dia do recebimento ou extinção, até o dia de
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
O CONVENENTE, na forma estabelecida no art. 28 da Instrução Normativa nº 001, de 15
de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficará sujeito a apresentar Prestação de
Contas Final da totalidade dos recursos recebidos (inclusive de origem externa), a qual será constituída, no
mínimo, de:
a) Relatório de Cumprimento do objeto;
b) Relatório de Execução Físico-Financeira;
c) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferência, a contrapartida, se for o caso, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, e os saldos; id
d) Relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou construídos com
o) recursos do CONCEDENTE, se for o caso;
e) Relação de pagamentos efetuados;
f) Extrato da conta bancária específica do período de recebimento da 1º parcela até o
último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos, e conciliação bancária, quando
for o caso;
g) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra ou serviço de engenharia;
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se for o caso, à conta indicada pelo
CONCEDENTE, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional;
i) Cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando for o caso;
3) Fotos das obras, equipamentos, veículos e serviços realizados, quando for o caso; e
1) Documentos que comprovem o comprimento das exigências da Cláusula Sétima,
Parágrafo Segundo, ítens de 5 a 7.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO - A prestação de Contas Final será apresentada ao
CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste Convênio, composta da
documentação especificada nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONVENENTE obriga-se a apresentar ao
CONCEDENTE, comprovante de recolhimento do saldo dos recursos recebidos em transferências e dos
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decorrentes de rendimentos auferidos de sua aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, à conta
do CONCEDENTE Unidade gestora 440031 — Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos
Humanos - SQA, Gestão 00001, por meio da Guia de Recolhimento da União —- GRU, utilizando-se do
CÓDIGO 68812-6 quando a devolução for efetuada dentro do mesmo exercício da transferência de
recursos, ou do CÓDIGO 18836-0 quando a devolução for efetuada em exercício posterior ao da
transferência de recursos.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
Quando, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a
liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de
Prestação de Contas Parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nas letras “b” a “P”, “L” e “j” da Cláusula Décima Primeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até duas
parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do instrumento, globalizando
as parcelas liberadas.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as
faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do
CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio. Os
comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que
forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos
contados da aprovação da prestação de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da
União - TCU, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia
autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violação ao disposto
neste parágrafo, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, na hipótese de não remessa do documento do prazo estipulado na respectiva notificação de
cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2006, com início na data de sua
assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO. A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem,
formulada no mínimo 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo
CONCEDENTE e não mude o objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial.ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes irregularidades:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Oitava e no disposto no art 20 e parágrafos da IN/STN 01/97;
c) constatação de irregularidades de natureza grave, apuradas em procedimentos de
fiscalização ou auditoria; e
d) falta de apresentação dos relatórios de execução trimestrais, da Prestação de Contas
Final, ou de Prestações de Contas Parciais, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado aos partícipes utilizar-se de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS
TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica
decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio serão atribuídos aos partícipes, com os
respectivos créditos;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente Convênio será obrigatoriamente destacada a participação do CONCEDENTE, observado o
disposto no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS BENS
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes com recursos deste Convênio, poderão aqueles, a critério do CONCEDENTE, ser doados ao
CONVENENTE, mediante processo formal, quando, após a conclusão do objeto ou a extinção deste
instrumento, sejam necessários para assegurar a continuidade de programa governamental.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos
motivos previstos no Parágrafo Unico da CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As doações de bens remanescentes deverão atender ao
disposto no art. 15, incisos Ia V do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONCEDENTE providenciar, à sua conta, a publicação deste Convênio. em
extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa nº
CAMARA MUNICIPAD
LAPA - PR
as m
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ALTERAÇÕES
= O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, de comum acordo entre as
partes, mediante a lavratura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis, especialmente o
previsto no art. 4º, $ 1º e art. 15 da Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedado aditamento com alterações do objeto, de acordo com
o inciso II do art 8º e art. 15 da Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste Instrumento
de Convênio, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas pela Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim, estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos deste Instrumento de Convênio, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3
(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos representantes das partes e com
as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas.
Brasília/DF, de Olipaimbas de 2005.
— AA
“VICTOR ZUL. ZVEIBIL MIGUEL LO ÇO HORNING BATISTA
Secretário de Qualidade Ambiental nos Prefeito Municipal da Lapa - PR
Assentamentos Humanos
TESTEMUNHAS:
/)
a
/
RG 14 NA
CPF pq 126724. 7)
1 —- DADOS CADASTRAIS
RGAO/ENTIDADE PROPONENTE Coc
MUNICÍPIO DE LAPA 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO
* [PRAÇA MIRAZINHA BRAGA — 87
CIDADE UF EMAIL DDDITELEFONE
* [LAPA .
a CONTA CORRENTE
| 06000036-9
f NOME DO RESPONSÁVEL
| MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
| TUORGÃO EXPEDIDOR CARGO (5 MATRICULA
| 678.358-9 SESP — PR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
BARÃO DO RIO BRANCO — 1.995 83.750-000
41) 3547 — 8059
PRAÇA DE PAGAMENTO
LAPA
gabinetelapaQDuol.com.br
CPF TEL CELULAR PARA CONTATO
2 — OUTROS PARTÍCIPES
[ORGÃO!Entidade interveniente
ENDEREÇO
NOME DO RESPONSAVEL
Aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos no
sólidos e ações de fomento para implementação de programa de| DEZEMBRO/05
educação ambiental para o Município da Lapa - PR
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
|l. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
|1.1. COLETA SELETIVA: Ol(uma) Unidade Caminhão Baú com as características mínimas de 5 cilindros, potência de
| 115KW/1560v/3800rpm, hidráulico de dois circuitos acionados por vácuo, capacidade 07 toneladas.
| Ol(um) Unidade Baú painéis frontais, laterais, tetos e portas em perfil extrudado em duralumínio frisado com espessura minima de de 0,80mm.
| Fixação com rebites maciços em alumínio, revestimentos internos laterais e frontal sarrafos de madeira, assoalho em compensado naval.
| 1.2. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Ol(uma) Unidade Caminhão Basculante 04 cilindros — Eletrônico, potência minima de
125KW/170cv/2300rpm, torque 660Nm/67mkgf/1200 a 1500rpm, hidráulico, capacidade 17 toneladas, Caçamba CAIXA DE CARGA média de
15 Mº Modelo MEIA CANA com frontal inclinada, estruturada por chassi e reforço superior conformados em "U". Costruída em chapa USI-AR
400 de altissima resistência mecânica e à abrasão, proporcionando maior durabilidade aliada ao menor peso.
O formato em MEIA CANA centraliza a carga e facilita o seu escoamento, tornando a operaçao de basculamento segura. ESTABILIZADOR
em aço estrutural, articulado no chassi inferior e deslizante na caixa. ARTICULAÇÃO DA CAIXA Feito através de eixo maciço extra largo e 4
mancais de apoio. COMANDO HIDRÁULICO através de cilindro telescópio frontal com 4 estágios. Reservatório de óleo com filtro, visor e
110 litros de capacidade. ACESSÓRIOS: parabarros; caixa para ferramentas; Escadalateral; Barrica d'água; Porta estepe. ACABAMENTO
FINAL jateamento com granalha de aço e fundo anticorrosivo. Pintura de acabamento conforme a cor solicitada.
2. AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
D 15.000 unidades de folders 30 X 21 cm, impressão colorida frente e verso, papel couché brilho, 115g c/ duas dobras;
Q 1.500 unidades de cartazes 45 X 31 cm, impressão colorida frente, papel couché brilho 115g;
Q 37 unidades de placas educativas de metal 1,00 X 0,60 cm, em duas cores;
O 13 kits com 04 lixeiras para coleta seletiva em fibra de vidro, com capacidade para 60 litros, medindo 0,31 X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura lateral, com adesivo de identificação de utilidade nas cores de acordo com o CONAMA.
CAMARA MUMICIPAD
LAPA - PR |
As um
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
A reciclagem ganha força, com o apoio das organizações ambientalistas. Os benefícios da reciclagem são facilmente identificáveis pela
população em geral, porque a reciclagem de um determinado material reduz a utilização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
energia e a quantidade de residuos dispostos no meio ambiente.
De uma certa forma, na reciclagem estão implícitas duas ações voltadas para a preservação ambiental: a redução do consumo e a
reutilização de materiais.
Objetiva ainda possibilitar a ampliação do uso de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis de alumínio, por exemplo, só foram possíveis a partir da reciclagem de uma parcela significativa das
mesmas, pela não disponibilidade de matéria-prima e/ou viabilidade econômica, após ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é simples e muitas vezes exige a construção de plantas de processamento para o material reciclado, demanda
um certo tempo para obter um elevado grau de sensibilização e participação das pessoas assegurando custos e níveis, de quantidade e
O qualidade de materiais, exigidos pelo mercado.
Nos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca
escolaridade e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade uma alternativa para sobreviver e que fazem com que
os custos dos materiais reciclados sejam baixos, por não incorporarem nenhum dos chamados "custos sociais" por atuarem em forma de
cooperativas de trabalho.
A coleta seletiva, quando universalizada e estando num ritmo pleno de funcionamento, consegue adesão crescente das famílias,
principalmente, quando envolve cooperativa de trabalhadores, que motiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na cidade.
Embora, a coletiva seletiva na fonte produtora deva ser uma meta, face à sua eficácia na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
motivo para que, muitos dos projetos experimentais implementados tenham sido interrompidos, mas, com a implantação da Central de
Processamento de Recicláveis, cria-se uma verdadeira industria gerando empregos e renda, o que motiva as pessoas a participarem da
separação de materiais em casa.
Dentro da concepção que estamos propondo o sistema de transporte é parte integrante fundamental, pois estará circulando pelas ruas da
cidade com sua aparência original capaz de motivar as pessoas, por ter um forte apelo de interação. O conjunto coletor em sua versão
ecológica transitará em todo o município, de acordo com o roteiro e cronograma divulgados previamente, coletando e encaminhando tudo
para a Central de Processamento de reciclados,onde tudo é preparado para venda.
Manter o sistema atual de coleta e destinação do lixo é uma contradição, pois são gastos enormes investimento para construir aterros
sanitários mas pela quantidade excessiva de materiais enterrados, compromete-se a vida útil dos mesmos, com o agravante de enterrar
O enormes quantidades de materiais poluentes, que poderiam ser reciclados e vendidos, gerando empregos e renda.
A Central de Processamento de Recicláveis poderá diminuir em até S0 % o volume de materiais atualmente destinados ao aterro sanitário,
bem como levar as pessoas a terem um novo comportamento sobre o lixo, pois a prática comum de colocar o quanto antes tudo em um
saco para o caminhão levar, terá que ser modificada para a separação em dois sacos, um para orgânico e outro somente para reciclados,
que terá o dia certo para a coleta na porta.
Com a globalização e a mecanização na agricultura, estamos precisando reinventar o emprego para grande parcela da população que não
se qualificou e que espontaneamente já vivem da catação e com o agravante de em muitos lugares estarem exercendo esta atividade no
aterro sanitário ou lixão, sem nenhuma proteção.
Organizar esta parcela da população em cooperativa, para que exerçam condignamente seu trabalho é uma forma moderna de reinventar o
emprego.
2- AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Uma consciência ambiental individual e/ou coletiva e uma comunidade participativa esclarecida são aspectos de um trabalho educativo a
longo prazo, sendo imprescindível, para tal,o uso de instrumentos de comunicação tais como: folder”s, cartazes, placas educativas, lixeiras
separativas, dentre outros.
Para que sejam atingidos os objetivos propostos pela Prefeitura Municipal de Lapa, serão necessários a confecção de 15.000 folder's e
1.500 cartazes, assim como 37 placas educativas e 13 kits de lixeiras coloridas separativas.
:
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA/
FASE
1 Aquisição de
ESPECIFICAÇÃO
1.1. Caminhão com baú Unidade
equipamento
Aquisição de | 1.2. Caminhão basculante Unidade
equipamento
2 Campanha de | 2.1. Folders coloridos educativos de coleta seletiva Unidade
Educação 2.2. Cartazes coloridos Unidade
Ambiental 2.3. Placas educativas Unidade
2.4. Kit de lixeiras separativas c/ 04 lixeiras Unidade
. a ad
ANDICADOR FI E
Jun/06
Jun/06
Jun/06
4.4.40.42
3.3.90.39
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Transferência a Municípios - Auxílio 250.000,00
Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 15.009,00
200.000,00
00,000
PROPONENTE
50.000,00
15.009,00
TOTAL GERAL je 265.009,00
200.000,00
65.009,00
d|
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE R$ 1,00
[Janeiro | Fevereio | Março | Abil | Maio | Junho |]
O SR E a
R$ 200.000,00
Dezembro —
R$ 50.000,00
R$ 15.009,00
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
VICTOR ZULAI
Secretário de Qualida
Nº 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2005
153.359. maos ANDRÉ ALMEIDA CUNHA ARANTES, S
tário Nacional de de Alto o pendireno, CPF 085 203 soR-08
e LYGIA LUMINA SATO Ro itora da Universidade
Londrina/PR - C.PF.:834.806.418-49.
PROCESSO: 58701.258/2002-64.
ESPÉCIE: Tereiro, Temo Aditivo ao Convênio, n PSURO0A.
/ONCEDENTE: intermédio do Ministério do
ENPI 0236] S62000L” tá.
CONVENI
qu Pl
PORTE c o PO)
CRETARIA DA E, DJ
DESPESA: Os recursos « presente Termo Aditivo são
provenientes to Geral da União, no
Contra)
sessenta
NOTA Rise mn e qm de oa rei
Bia DE ASSINATURA: 29 de dezembro de
IGNATARIOS: FRANCISCO CLÁUDIO MONTEIRO, Subsecre-
ento, o RR isto, CRE: CPF:
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE OFÍCIO
PROCESSO Nº 02000.008933/2001-60. ESPÉCIE: Aditamento de
ofício ao MMA/PNMA-IL Nº2001CVO00129. CONCE-
DENTE: A União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente -
MMA, CNPJ/M nº 37.115.375/0002-98 CONVENENTE:0 Estado
de Pernambuco, e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
Meio Ambiente - SECTMA, CNPIIM 1? 41230103/0001-25 e a
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH,
CNPIZME nº? 06.052.204/0001-52. OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência do Convênio MMA/PNMA-I Nº2001CVO00129, para 30 de
junho de 2006, por RESPALDO LEGAL: Art 7º, inciso IV da lns-
trução Normativa nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, de
15011997. DATA E ASSINATURA: Braíha 30 de Dezembro de
2005-Volney Zannardi Júnior, Diretor do de Articu-
Inção Institucional -DAI, CPF/MF nº 439.822.040-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio MMA/PCE
2002CV000059. PROCESSO nº Cadoo 06308 S72002-66 CONVE.
NENTES: A União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente
- MMA, CNPI nº 57115 375/001.07, é o Estado da Bakia, por
intermédio do Centro de Recursos Ambientais - CRA, CNPJ Nº
JB:tão G8GRONI-M, com a interveniência da Secretaria de Estado do
Ambiente e Recursos Hidricos CNPJ nº
Sae A76001-s0. PROTETOJOBIETO: Prorrogação do prazo de
vigência do convênio. VIGÊNCIA: Até 30 de setembro de 2
DATA DA ASSINATURA: 287122005, SIONATÁRIOS: Cláudio
Roberto Bertoldo Secretário Executivo do Ministério do
Meio Ambiente, CPF/MF nº 417.184.950-53, Maria Lúcia Cardoso de
Souza, Diretora Geral do Centro de Recursos Ambientais, CPF/MF nº
132.495.095-15, Jorge Hedaye, Secretário do Meio Ambiento
e Recursos Hidricos, CPF/MF nº 034.524.335-87.
EXTRATOS DE*CONVÊNIOS
Espécie: Convênio Nº 00011/2005. Nº Processo:
02000002657200550. Convenentes: : SEC DE QUA-
Nos
CNPJ à 76.309.806/0001-28. Objeto: Apoiar aquisição
para coletade residuos sólidos urbanos.. Valor Total: R$ 144.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 24.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercício em curso : R$ 120.000,00, Crédito Or-
camentário: PTRES: 982348, Fonte Recurso: 0100000000, ND:
444042, Num : 2005NE900024. Vigência: 27/12/2005 a
30/06/2006. Data de Assinatura: 27/12/2005. Signatários: Concedente
: VICTOR ZULAR ZVEIBIL, CPF à 935.980.928-49, Convenente :
EDNO GUIMARAES, CPF à 011.829.439-34.
Diário Oficial da União - seção 3
Convênio nN 00012/2005. nº
TURA, CNPI à 75.904.524/0001-06, Objeto: Aquisição de caminhão
basculante para limpeza publica. Valor “Total: R$ 180.000,00, Valor
2/2005.
ZULAR ZVEIBIL, CPF à 935.980.928-49, Convenente :
JOSE TURECK, CPF á 095.079.659-04.
(SICONV - 29/12/2005)
Eb osonyênio Nº SOOOLADOS, Nº Proc:
105200569. Convenentes: Concedente : SEC DE QUA-
inidade Gestora:
: LAPA PREFEITURA MU-
NICIPAL, CNPJ & 76,020.452/0001-05. Objeto: Aproiar a aquisição
de veículo para coleta seletiva e transporte de resíduos sólidos. Valor
Total: R$ 265.009,00, Valor de Contesparda: R$ 63.009,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$
io Orçamentário: PTRES: 982361, Fonte Recurso:
0100000000, ND: 444042, Nom Empenho: 2005NE900027. Vigê
cia: 27/12/2005 a 30/06/2006. Daia de Assinatura: 27/12/2005.
natários: Concedente : VICTOR ZULAR ZVEIBIL. CBF &
335980 928.45, Comvenene < MIGUEL LOURENCO HORNINO
BATISTA, CPF à 027.311.939-72.
(SICONV - 29/12/2005)
Espécie: Convênio Nº 0015/2005. Nº
02000003140200588. Convenentes: Concedente : SEC DE QUA-
LID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS - MMA, Unidade Gestora:
440031, Gestão: 00001. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOURADOS, CNPJ à 03.155.926/0001-44. Objeto: Apoiar a
implantação de uma unidade de reciclagem residuos de poda.. Valor
Total: R$ 175.643,62, pod rg apena gg ha
ser transferido ou nO exercício em curso :
150.000,00, Ciédito Fesp PTRES: 982354, Fonte Ra
0100000000, ND: 444042, Num Empenho: 2005NE900029. Vigên-
cia: 27/12/2005 a 30/06/2006. Data de Assinatura: 27/12/2005. A
natários: Concedente : VICTOR ZULAR ZVEIBIL, CPF
935.980.928-49, Convenente : JOSE LAERTE CECILIO TÉNIA,
CPF à 029.539.431-53.
Processo:
(SICONV - 29/12/2005)
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2005
Nº Processo: 02000003667200511. Contratante: MINISTERIO DO
“ AMBIENTE. CNPJ Contratado: 00329379000188. Contratado
monocromática. Fundamento Legal:
Vigência: 22/12/2005 a 22/12/2007. Valor Total: R$4.354,36. Fonte;
134044183 - 2005NE 900662. Daia de Assinatura: 22/12/2005.
(SICON - 29/12/2005)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2005
Número do Contrato: 5/2005. Nº Processo: 02000001870200463.
Contratante: MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DAAMAZO-
ADI EREPRESENTA-
COES LTDA. Objeto: Constitui objeto do o presente Termo Aduivo
fazer um acréscimo ao valor contratual. Fundamento Legal: Artigo
65, Parigafo Le da Le 866655 e suas alterações. Vigência
28/12/2005 a 3112/2005. Valor Total: R$282.900,00. Fonte:
POSOUOO0O - 2005NESO0BIS Fonte: 300000000 - 2005NEFOOROA,
(SICON - 29/12/2005)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2005
Número do Contrato: 8/2003. Nº Processo: 02000002928200324.
Contratante: MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DAAMAZO-
NIA LEGAL. CNPJ Contratado: 04646858000189. Contratado : R.
M. GONCALVES EPP. Objeto: Constitui objeto
Aditivo, promogar o prazo de vigência do conimo por mais doze
meses. Fundamento Legal: 57, Inciso IT da Lei 8.666/93 o suas
alterações. Vigência: 01/01/2006 a 31/12/2006. Data de Assinatura:
(SICON - 29/12/2005)
LAPA - PR
E-
321 Eos
ASSN 1677-7069
RETIFICAÇÃO
emo Agitivo Nº 7/2005 pu blcado no D.O,
de Te
1/12/2005 , “Sado 3, Pág. 151. Onde E 30/11/2005
ego, Leia-se : Vigédeia: 30/11/2005 a 31/01/2006
(SICONV - 29/12/2005)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE CONTRATO
'rocesso: 044/2005-54; ontrato e
DEAR 2008: Cnstoêsto: Agência Nesoeal do Ágaino ANA:
04.204 444/0001.08; Contratada: Giovana - Comércio e Fi
Cação “de bivsbra” LIDA Co ME CNP] aê
07.554.480/0001-45; Objeto: Fornecimento de 127,1 lm” de armários
concreto, Bicos “MP da Agência Nacicaal do Ages alada co
DO ,
|, Area 5, Quadra 3, conforme icas e
18 12808022000.0001: Not de” Empenho “a
: Empenho 1
no valor de R$ 51.965,90; Fi OOPS TEA,
& 520, e 17/7/ 2002, Decretos nºs 5.450, de 31/5/2 3.784,
.722, de 9/1/2001, Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e IN nº
de Bnrndos, Ngêncis A pare da dt de so psi
entrega e instalação do mobiliário,
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
ESPÉCIE: Convênio MMA/FNMA no 075/2005, PROCESSO no
ama: Oialágotid CONVENENTES: A União, intermédio
do Ministério do Meio Ambiente, CNPJ no 37.15.37: 11-07, e do
Fundo Nacional do Meio Ambient-FNMA, CNPJ no
37.115.375/0004-50, ERR Fundação Terra
Mirim, CNPJ nº. 00.372.066/000] je
18.541.005; 0001. NA-
TUREZA DA DESPESA: 3: 19. NOTAS
2005NE000489 e 14/09/2005. VALOR TOTAL
DO CONVÊNIO: R$ 382218400 VALOR DO FNÍMA: Em 205: R$
Emi oo rg 19,00. Em 2007: R$ 58.438,00. CON-
),00, Em 2006: R$ das
Vióli tir da data da publicação. U!
ÃO: 44302: gs EJA Ea
NAPÁRIOS: Elias de Pia Pais de Va Dir
Meio Ambiente — no 1124 da ci e doa
Neves Gomes, Terra Mirim Centro de
spennndete Interina da
Luz - Fundação Terra Mirim, CPP ":(F nº 169.521.705-53.
ESPÉCIE: Convênio MMA/FNMA no 071/2005, pop DO
C2000.0038152008:717 CONVENENTES: A Uniã:
do Ministério do Meio Ambiente, CNPJ no EA 115378/0001-07, e do
Fundo Nacional do Meio reed CNPJ no
37.115.375/0004-50, e o Núcleo de Educação e Monitoramento Am-
biental - NEMA, CNPJ nº. 91.100.909/0001-77. PROJETO/OBJETO:
: Educação Ambiental e Sustentabilidade/Rea-
municípios do Rio Grande e de Santa Vitória do
Costeira do Rio Grande do Sul, de forma a contribuir com a solução
de conflitos ambientais
TRABALHO: 18.541.
PESA: 3350-39 e 4450-52. NOTAS DE EMPENHO:
a 2005NE000476, de 08/09/2005. VALOR TOTAL DO Cf
R$ 438.981,00. VALOR DO ENMA: Em 2005: R$ 92812,00. Em
2006: R$ 161.671,00. Em 2007: R$ 95.498,00. CONTRAPARTIDA:
Em 2005: R$ 15.000,00; Em 2006: R$ 45.000,00. Em 2007: R$
JÊNCIA: até
29.000,00. VIG) 30/11/200' pari à ai dei da qe
cação. UG/GESTÃO: 443022/00001.
29/12/2005. SIGNATÁRIOS: Elias de Paula de Araújo, Diretor do
FNMA, CPF/MF no Dea e Sérgio Curi Estima, Diretor do
NEMA CPFIME nº 917.697.600-9".
Etc Convênio MMA/FNMA no 052/2005, PROCESSO no
2000.003040/2003-90. CONVENENTES: A União, por intermédio
do Minisério do Melo Ambient, CNPI no 37.115.3780001-07, ado
Fundo Nociooal do Meio - Ambiente FNMA, CNI
39-115.3754004-50, o a Associação dos Moradores da Vila do ca
do Mapiá, CNPJ nº. 2512 085/000LAS. PROJETO/OBJETO:
tão Participativa da Flona do eos, gs é els
Eat nv À Trata de Cid
vel, à
da identidade e a
jade de vida da o pa. lies da Tico do
Pi Soa do Ac ITO ORÇAMEN-
TARiOS “PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.0499.2950.0001.
NATUREZA DA DESPESA: 3350-39. NOTAS DE EMPENHO:
(SICONV - 29/12/2005)
WON |] Cipa,
| E.)
A
5 ESTADO DO PARANÁ
: ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
- DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, POR MEIO DE SUA
SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS HUMANOS E
O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE MARÇO. DE 2006,
PARA - ANALISE E POSTERIOR PARECER = DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
ig) EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
q ;
LAPA, EM /-— AS 2006.
GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA MUNICIPIO
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ A
q E REDAÇÃO 71
ã VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Referenda Termo de
Convênio, que entre si celebram, a
União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente, por meio de sua
Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos, e o município
da Lapa,Pr, para os fins que especifica.
o PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido projeto de Decreto nº
11/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista que nenhum impedimento legal ou constitucional foi
encontrado na presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
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is E Folhas 02 parecer 11/06
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
[5]
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
o
PROJETO DE DECRETO DE Nº 11/06
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio,
que entre si celebram, a União, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente,
por meio de sua Secretaria de Qualidade
Ambiental nos Assentamentos Humanos, e o
município da Lapa,Pr, para os fins que
especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pr e a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto apoiar a
aquisição de 01 (um) veículo para coleta seletiva e transporte de resíduos sólidos
e ações de fomento para implementação de programa de educação ambiental, no
Município da Lapa,Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 « Paraná
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E É COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
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Art. 3º - O presente convênio terá, sua vigência até 30 de
Junho de 2006, com início na data de sua assinatura.
Parágrafo único: À vigência deste convento, poderá ser prorrogada
mediante Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifiquem, formulada no mínimo 20 (vinte) dias antes do término de sua
E) vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE e não mude o objeto.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 05 de março de 2006.
Ver. LEANDR . B. DA SILVEIRA
E) Presidente
TONIO BORTOLETTO
Membro
233. dos Gods
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Ver. MARCO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
e)
. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 17/2006
Ref. Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade
Ambiental nos Assentamentos Humanos e o Município da Lapa, no
Estado do Paraná, visando apoiar a aquisição de veículos para coleta
seletiva e transporte de resíduos sólidos no Município e ações de
fomento para implementação de programa de educação ambiental.
O Ofício nº 102/05 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a União,
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua
Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos e o
Município da Lapa, no Estado do Paraná, visando apoiar a aquisição
de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos sólidos no
Município e ações de fomento para implementação de programa de
SE
educação ambiental.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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: Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
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Po 2 Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
“firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
| referendum da Câmara Municipal”.
| o É um convênio de modelo padrão, com grande
relevância na área de saúde, em especial, para a coleta seletiva e
| transporte de resíduos sólidos e ações de fomento par implementação
de programa de educação ambiental em nosso Município.
Frise-se, ainda, estar consignado em sua
cláusula Segunda, as obrigações dos celebrantes, bem como nas
Clausulas quinta a oitava a execução, utilização e aplicação dos
recursos.
Anotamos que o valor global do referido
[a Convênio é de R$ 265.009,00 (Clausula Terceira) e com vigência até
30 de junho de 2006 (Clausula Décima Quarta) e o item Rescisão
constante na Clausula Décima Quinta, que poderá ser denunciado a
qualquer tempo.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
ssa
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CAMARA EANECEPIS,
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
de mayço de 2006.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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» ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, de 08 deMarço de 2006
Súmula: Referenda Termo de Convênio, que entre si celebram, a
União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente,
por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos, e o município da Lapa,Pr, para
os fins que especifica.
é dim as
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pr e a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos
Humanos.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto apoiar a
aquisição de 01 (um) veículo para coleta seletiva e transporte de resíduos sólidos e
ações de fomento para implementação de programa de educação ambiental, no
Município da Lapa,Pr.
Art. 3º - O presente convênio terá, sua vigência até 30 de
Junho de 2006, com início na data de sua assinatura.
Parágrafo único: A vigência deste convenio, poderá ser prorrogada
mediante Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões
5) concretas que a justifiquem, formulada no mínimo 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência,
desde que aceita pelo CONCEDENTE e não mude o objeto.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e
AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná