TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D
Of. nº 975/2004
a .
Curitiba, 25 de novembro de 2004.
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo nº 91.599/02-TC,
referente à Prestação de Contas do Município da LAPA - PR, do exercício financeiro de
2001.
8 Conforme Resolução nº 7.749/2004-TC (anexa), o Tribunal
de Contas do Paraná aprovou o Parecer Prévio de nº 346/04, de fls. 388 a 391, que
concluiu pela APROVAÇÃO, com ressalva, das contas do Poder Executivo Municipal,
de responsabilidade de Paulo César Fiates Furiatti.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, 84 1º,2º e 3º da Constituição Federal e 18, 88 1º,
2º e 3º da Constituição Estadual.
Outrossim. de acordo com o Acórdão nº 4.574/2004, de 11
de novembro de 2004, o Tribunal julgou APROVADAS, as contas do Poder Legislativo
Municipal.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
os descentralizados mencionados deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
ENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
sAMARA MUNICIPAL
Ilmo. Sr. LAPA-PR.
Presidente da Câmara Municipal da
LAPA- PR PROTOCOLO nº 982/04.
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TERMO DE REMESSA DE PROCESSO '
Aos Mjias do mês de.....É......do ano de 2onsh .
neste Gabinete da Presidência, faço a remessa deste
Processo à(20)...cee SA Y. , ,, .
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numerádas e rubricadas.
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7 ] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
PROTOCOLO Nº: 9159-9/02
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001
RELATOR : AUDITOR CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
PARECER PRÉVIO N.º 4 6 / 0/1
As contas do Município da Lapa, relativas ao exercício de 2001,
foram prestadas pelo Sr. Prefeito Paulo César Fiates Furiati, dentro do prazo
previsto, dando cumprimento às disposições e determinações legais.
Inclui as contas do Executivo e Legislativo Municipais.
Recebidas, foram submetidas à análise da Diretoria de Contas
Municipais e da douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive do
Contraditório, a Diretoria de Contas Municipais, elaborou o Parecer Técnico (2º
Contraditório) n.º 854/03, fls. 373/379, cuja conclusão é pela aprovação com
ressalva das contas do Legislativo Municipal e pela desaprovação das do
Executivo Municipal, tendo em vista contratação de contador através de carta
convite e acumulação remunerada de cargos.
Esclarece que o Sr. Ari Gustavo Kuss, responde simultaneamente
pela contabilidade do Executivo e Legislativo Municipais, sendo ocupante de
cargo público da Câmara Municipal e, para o Executivo Municipal presta serviços
através de contrato firmado desde 09/06/98, originado de processo licitatório nº
094/98 e que o mesmo vem sendo prorrogado desde então. Entende irregular a
contratação de função de caráter permanente por processo licitatório.
1
Josley Thomazoni
Lapa01
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
Ressalva, nas contas do Executivo Municipal, a divergência na
apuração entre os relatórios da LRF e PCA/2001, com relação ao resultado
primário e nominal e a falta de efetividade na arrecadação tributária, e nas contas
do Legislativo Municipal ressalva as despesas com serviços contábeis para o
contador responsável pelo Executivo.
ANÁLISE DA PROCURADORIA DO ESTADO:
A Douta Procuradoria do Estado, em Parecer de nº 16705/08, fls.
380/381, da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, difere do
posicionamento da Diretoria de Contas Municipais por entender que a divergência
na apuração entre os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Prestação
de Contas Anual de 2001 é caso de irregularidade e não de simples ressalva e,
também, a contratação de contador mediante o regime de “Carta Convite”
constitui irregularidade a macular tanto a prestação de contas do Executivo
quanto a do Legislativo, razão por que opina pela desaprovação das contas
apresentadas pelo Município da Lapa, relativas ao exercício de 2001.
ANÁLISE DO RELATOR:
[o] Muito embora a Diretoria de Contas Municipais e a douta
Procuradoria do Estado opinem pela desaprovação das contas do Executivo
Municipal tendo em vista a contratação de profissional contábil que também é
ocupante de cargo público da Câmara Municipal, acato a justificativa do
interessado e opino pela aprovação das contas.
O interessado apresenta justificativas anexadas às fls. 383/387,
esclarecendo que, em 02 de maio de 1997, foi efetivado contrato de prestação de
serviço técnico de contabilidade através de processo licitatório, que em janeiro de
1998, o Município realizou concurso público, porém nenhum candidato logrou
êxito na sua aprovação e não podendo deixar os serviços de contabilidade
paralisados, foi dado continuidade ao contrato de prestação de serviços até o
2
Josley Thomazoni
Lapa01
TC-2
CAMARA
Ed LAPA - PR 40-
ic e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
período permitido pela Lei 8666/93. Ao término do contrato, em 2002, foi realizado
ed novo processo licitatório que foi rescindido em 06/09/02 e, na mesma época,
requerida a exoneração do profissional do cargo em provimento em comissão
ocupado na Câmara Municipal.
Alega, também, que o Tribunal de Contas julgou regulares as contas
de 1998 quando esta situação já perdurava e que, em 1997 a matéria não foi alvo
de questionamentos na prestação de contas. Assim, foi induzido de que a
contratação estava correta, vez que não houve ressalva.
a Quanto a acumulação remunerada de cargo, trata-se de situação
diversa da vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, uma vez
que o contador exerceu cargo de provimento comissionado na Câmara Legislativa
e possuía contrato de locação civil de serviços municipais nos termos da Licitação
realizada na modalidade Convite nº 94/98.
Nesta perspectiva não vejo irregularidade na contratação do
profissional, o que deve implicar apenas em ressalva e não em desaprovação
como postulado pela Diretoria de Contas Municipais e pela Procuradoria do
Estado junto ao Tribunal de Contas.
RESULTADO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
Po PATRIMONIAL:
Receita Orçamentária R$ 16.945.705,17
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 95.317,80
Superávit Orçamentário R$ 1.249.768,56
Recebimento de Realizável R$ 306,56
Superávit Financeiro do exercício R$ 1.345.392,92
Passivo Financeiro R$ 2.238.313,25
Disponibilidade para cada real R$ 1,60
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 1.565.951,29
Superávit Patrimonial do exercício R$ 2.102.672,72
Josley Thomazoni
Lapa01
TC-2
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LAPA - PR 2.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA AUDITORIA
Ativo Real Líquido do exercício R$ 3.668.624,01
Despesas com pessoal (fls. 104) 45,82%
Despesas com ensino (fls. 341) 25,18%
Despesas com saúde (fls. 102) 13,64%
CONCLUSÃO
Considerando parte dos termos do Parecer nº 16705/03 da
douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais que
consta no processo, propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o parecer prévio deste Tribunal seja pela aprovação, com
ressalva, das contas do Executivo Municipal da Lapa, exercício de 2001;
2) que esta Corte julgue aprovadas as contas prestadas pelo
Legislativo Municipal da Lapa, exercício de 2001, e
3) que a presente proposta de Parecer Prévio do Executivo e
julgamento das contas do Legislativo e demais Órgãos, não elidam eventuais
julgamentos futuros diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em
apurações ainda em andamento.
Tribunal de Contas, em 26 de outubro de 2004
. =
Auditor Caio Mar ira Soares
RELATOR
Josley Thomazoni
Lapa01
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
004...,
Xl. .di és de UN NAS.....do ano de 2
DT ; o E a remessa deste Processo a(ao)
nesta Auditoria, Ei edr
is FETO ,contendo..-..... À
pegar e 2d. folhas numeradas € rubricadas.
acecssneoo Ee osley Thomazoni Silva
50550-1
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
hos x<-Zdias do mês de......1L2....do ano de 200%,
neste Gabinete do Conselheiro Artagão de Mattos Leão,
recebi este Processo da(o)..L:Á. imita
Diretora de Gabinete
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos.R>.dias do mês de..:»52......do ano de 2004,
neste Gabinete do Conselheiro Artagão de Mattos Leão,
faço a remessa deste Processo à(20). 2 )..S23....
coneeeememtessercreeeeesessessoireey CONENÃO......... VOÍUME(S),
gradas e rubricadas.
““ARMO DE RECEBIMENTO DE P: OCESSC
Aos £ ias do mês de. 102 essi do ano de 07,
nesta Diretoria Geral, recebi este Processo da(o)
— ....gontendo....<..volume(S),........ ANEXO(S)
vorslindaa e go
RUM
>
CAMARA
LAPA . PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa in e
Estado do Larand
Assunto: Delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal - referentes ao exercício
financeiro de 2001.
& Protocolado na Secretaria no Dia 01 /12 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 07 /12 /2004.
Encaminho à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em XX /XX / XX.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 02 / 12 /2004
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. Le etum
MARCO/ÁANTONIO BORTOLETTO
* Presidente da Câmara Municipal
a Recebioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
IE à designado para relatar sobre a matéria o Vereador
DO BENEDITO -
residente da Comissão dé Econontia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2004
ms SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecolsi
Recebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão delQrbanismo e
Obras Publicas
ebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão de Ps
Pecuária e Abastecimento
Recebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão
Fiscalização
XXX Presidente da CCF
Gissana
Poder Legistintivo do Município da Lo apa ma
Estado de Parant ra
EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal à:
Lapa, no uso de suas prerrogativas legais, em especial ao que
determina a Lei Orgânica Municipal, Artigo 23, e o Regimento
Interno, Art. 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do Parecer
a Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a prestação de
Contas do Município no Exercício Financeiro de 2001, conforme
cópia de ofício anexo.
O processo encontra-se na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, onde permanecerá, por sessenta
dias, à disposição, para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de dezemôro de 2094
Da MALU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CÂMARA UNICAP
poNicica, ER
E e E
' >»
:
« ESTADO DO PARANA
e ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS REGIMENTAIS DESTA CASA DE LEIS, E
TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO
ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, E, AINDA, PARA
QUE NÃO SE INCORRA EM QUALQUER POSSIBILIDADE DE INFRAÇÃO AOS
LIMITES LEGAIS, TENDO EM VISTA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE
LEGISLATURA, ENCAMINHO NOVAMENTE A MATÉRIA PARA QUE SE
REPRODUZA TODOS OS PRAZOS REGIMENTAIS DETERMINADOS:
SUMULA: DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2004,
PARA ANALISE, POSTERIOR PARECER E ELABORAÇÃO DO PROJETO PELA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 155.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM Z/2 /
JOÃO ANTO SUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
TOMVO TOCETT O -
LAPA, EM 42 / OU /2005.
SUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNCRS
LAPA - PR
nei
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. 155 - RECEBIDAS AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E PELAS
ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ACOMPANHADAS DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO:
I- DETERMINARÁ A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO, NO BOLETIM OFICIAL DO
MUNICÍPIO;
II - ANUNCIARÁ A SUA RECEPÇÃO, COM DESTAQUE, EM PELO MENOS UM JORNAL DE
CIRCULAÇÃO NA CIDADE E COM A FIXAÇÃO DE AVISOS À ENTRADA DO EDIFÍCIO DA
SEDE DO PODER LEGISLATIVO, CONTENDO A ADVERTÊNCIA DO CONTIDO NO
INCISO SEGUINTE;
II - ENCAMINHARÁ O PROCESSADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, ONDE PERMANECERÁ POR 60 (SESSENTA) DIAS, A DISPOSIÇÃO PARA
EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE
NOS TERMOS DA LEI.
ART. 156 - TERMINADO O PRAZO DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR, A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIRÁ PARECER.
8 1º - EM SEU PARECER, A COMISSÃO APRECIARÁ AS CONTAS E AS QUESTÕES
SUSCITADAS NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR.
S 2º - PODERÁ A COMISSÃO, EM FACE DAS QUESTÕES SUSCITADAS,
PROMOVER DILIGÊNCIAS, SOLICITAR INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COMPETENTE OU
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SE AS INFORMAÇÕES NÃO FOREM
PRESTADAS OU REPUTADAS INSUFICIENTES.
S 3º - CONCLUIRÁ A COMISSÃO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE
DECRETO LEGISLATIVO, CUJA REDAÇÃO ACOLHERÁ O ENTENDIMENTO SOBRE A
APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DAS CONTAS APRESENTADAS.
8 4º - A COMISSÃO APRESENTARÁ SEPARADAMENTE, PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO E DE CADA ENTIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
ART. 157 - SE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
I- | ACOLHER AS CONCLUSÕES DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS:
A) CONSIDERAR-SE-Á REJEITADO SEU CONTEÚDO, SE RECEBER O VOTO
CONTRÁRIO DE DOIS TERÇOS, OU MAIS, DOS VEREADORES, EM QUALQUER DOS TURNOS
DE DISCUSSÃO DE VOTAÇÃO, CASO EM QUE A COMISSÃO EXECUTIVA, ACOLHENDO A
POSIÇÃO MAJORITÁRIA INDICADA PELO RESULTADO DA VOTAÇÃO, ELABORARÁ A REDAÇÃO
PARA O SEGUNDO TURNO OU A FINAL, CONFORME O CASO;
B) CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O SEU CONTEÚDO, SE A VOTAÇÃO APRESENTAR
QUALQUER OUTRO RESULTADO;
Il - NÃO ACOLHER AS CONCLUSÕES DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS:
A) CONSIDERAR-SE-Á APROVADO O SEU CONTEÚDO, SE RECEBER O VOTO
FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS OU MAIS DOS VEREADORES;
B) CONSIDERAR-SE-Á REJEITADO O SEU CONTEÚDO, SE A VOTAÇÃO APRESENTAR
QUALQUER OUTRO RESULTADO, DEVENDO A COMISSÃO EXECUTIVA ACOLHER AS
CONCLUSÕES DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS NA REDAÇÃO PARA O
SEGUNDO TURNO OU NA FINAL, CONFORME O CASO.
- ESTADO DO PARANA
O Presidente da Câmara Municipal da
Lapa, no uso de suas prerrogativas legais, em especial ao que determina
a Lei Orgânica Municipal, Artigo 23, e o Regimento Interno, Art. 155 e
incisos, e, ainda, para que não se incorra em qualquer infração aos
limites legais, tendo em vista o período de transição de Legislatura,
TORNA PÚBLICO novamente o recebimento do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, referente a prestação de Contas do
Município no Exercício Financeiro de 2001, conforme cópia de ofício
anexo.
O processo permanecerá na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, por mais sessenta dias, à disposição,
para exame de qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade
nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de abril de 2004
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná saisg
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E q ORÇAMENTO.
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“ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
sntniiillO———
SÚMULA: “Delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal,
referentes aos Exercício Financeiro de 2001.
Este Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis e pela Lei Orgânica do Município, ao analisar Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a prestação de contas
do exercício de 2001, solicita ao Senhor Doutor Fabiano Pedro Hoog
Kaled, Assessor Jurídico desta Casa de Leis, que se pronuncie sobre
a matéria, antes deste vereador membro da Comissão de Legislação
Justiça e Redação elaborar Parecer e apresentar O Projeto Pertinente.
Lapa,Pr, 08 de Agosto de 2005.
3 aa
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador membro da Confissão de Legislação, Justiça e Redação
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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q Assessor Especial Jurídico
ç OAB-PR Nº 18.708
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A DR. FABIANO P. H. KALED |
* ESTADO DO PARANÁ
.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 56/2005
SÚMULA: “Delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 2001”.
Em atenção à solicitação do Vereador Marco Antonio
Bortoletto para que esta assessoria jurídica se pronuncie sobre a matéria ora
ventilada, temos a dizer o quanto segue:
Analisando, detidamente, o Parecer Prévio nº 346/04, do e.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cujo assunto trata da Prestação de
Contas do Exercício de 2001, devidamente protocolado sob nº 9159-9/02,
importante frisarmos a análise do Relator no referido Parecer Prévio opinando
pela aprovação das contas, ainda que a Diretoria de Contas Municipais e douta
Procuradoria do Estado divergissem deste entendimento.
Vislumbramos que o questínculo suscitado foi quando em
data de 02 de maio de 1997, foi efetivado contrato de prestação de serviço
técnico de contabilidade através de processo licitatório, que em janeiro de
É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- A MUNICIP
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* ESTADO DO PARANÁ
1998, o Município realizou concurso público, sendo que nenhum candidato
logrou êxito na sua aprovação e não podendo deixar os serviços de
contabilidade paralisados, foi dado continuidade ao contrato de prestação de
serviços até o período permitido pela Lei 8666/93.
Segundo menciona o ínclite relator, ao término do contrato,
em 2002, foi realizado novo processo licitatório que foi rescindido em
06/09/02 e, na mesma época, requerida a exoneração do profissional do cargo
em provimento em comissão ocupado na Câmara Municipal.
Faz consignar, ainda em sua explanação, que O
interessado alegou que o Tribunal de Contas julgou regulares as contas de
1998 quando esta situação já perdurava e que, em 1997 a matéria não foi alvo
de questionamentos na prestação de contas e por assim ser, foi induzido de
que a contratação estava correta, vez que não houve ressalva.
[e Discorre, também, ao sabor de esclarecimento, quanto a
acumulação remunerada de cargo, tratar-se de situação diversa da vedada pelo
artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, uma vez que o contador
exerceu cargo de provimento comissionado na Câmara Legislativa e possuía
contrato de locação civil de serviços municipais nos termos da licitação
realizada na modalidade convite nº 94/98.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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e A NICIRA e DR. FABIANO P. H. KALED
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% El Ç OAB-PR Nº 18.708
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“ESTADO DO PARANA
- Assevera, por derradeiro, que não vê irregularidade na
contratação do profissional, o que deve implicar apenas em ressalva e não em
desaprovação como postulado pela Diretoria de Contas Municipais e pela
Procuradoria do Estado junto ao e. Tribunal de Contas.
Em assim sendo, esta Assessoria Jurídica comunga
com o entendimento contido na análise do Relator do Parecer Prévio nº
5)
346/04, o qual opinou pela aprovação das contas.
É o parecer.
Lapa-Pr, 18 de agosto de 200
FABIANO P.
5) Assessor Especial
O CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UNICIA, LAPA - PR
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: E A ORÇAMENTO.
Ei q
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“ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO DE Nº 22/05
SÚMULA: “Delibera sobre as Contas do
(5) Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2007”.
A comissão de Economia Finanças e Orçamento
que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro
5) referente ao ano de 2001, nos termos do Parecer Prévio nº 346/04 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Mumcira
à DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇASE 27
E . ORÇAMENTO.
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“ ESTADO DO PARANÁ
.
Folhas 02 parecer 22/05
Lapa,Pr, 13 de Outubro de 2005.
o 22474
MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. JOÃO AN
Ver. VILMAR CZARNE ARO
Memb
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA — MUNICIPIS
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“ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/05
AUTOR: Comissão de Economia Finanças e Orçamento.
SÚMULA: “Delibera sobre as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes
ao Exercício Financeiro de 2001”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo nº
22/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente às
Contas do Exercício Financeiro de 2001, tendo ressalva mencionada pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná no parecer prévio nº 346/04, com
| referência a prestação de serviço técnico de contabilidade. Não obstante, em
1998, quando esta situação já perdurava e a matéria não foi alvo de
| questionamentos na prestação de contas do exercício financeiro de 1997, por
aquele tribunal.
Este Relator conclui, em acatar o parecer Juridico desta Casa de Leis nas
folhas 12 a 14, pela aprovação das Contas do Exercício Financeiro de 2001.
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Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 13 de outubro de 2005.
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Ver. JOÃO ANTON SUS MARTINS
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Ver. VILMAR CZARN RO
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- ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, 30 de Novembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: “Delibera sobre as Contas do Poder Executivo Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 2001”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRIESA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Exercício
Financeiro referente ao ano de 2001, nos termos do Parecer Prévio nº. 346/04
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de Novembro dg 2005.
Ls JOÃ ATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN : TINS -
º Secretário
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