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materia nº 1/1959

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 1959
Date 1959-01-09
EmentaFunda o Jornal Oficial da Lapa.
native_id4840

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-01-09 Concluído — Apresentado em expediente do dia 9 de janeiro de 1959 A Comissão de Legislação e Justiça em 15 de janeiro de 1959 A Comissão de Orçamento em 21 de janeiro de 1959 1ª discussão em 25 de fevereiro de 1959 (Aprovado) 2ª discussão em 26 de fevereiro de 1959 (Aprovado) Decisão Final: Aprovado por unanimidade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMERA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
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a8suntce d® 1ntore88e. coletlvo8 e propagrndae a.a cousa8 Iape&nae
Art. 89 -± v6daaf a piunc&€8o, no ref.ride Jomal, d® zritcrfa-Pollt±in ou
¥rt.SQ-fag±m:rf°¥3r;ngThffat°in¥¥!#€::E€%##SngT:g*p¥Efraor¥8®ELf.
Art. 4Q - H=zEut As dl8pe81g5a8 en crmtralio 8era5 revegadas.
Siffa drs S6sst®8 da ©.tBam Huniolpal d& lapa, en 26 tl€ ftw®relro de
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTAD0 DO PARANA
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L®oni, aprevaa.a par-6sti C&8± 6-a 26 de fgiv@r©givo fro emam corr€nt6 ano.
Hada mis hjLvendo a aprGg3entar& s®rvirm-res dc ens&j®
pare apr€senter a V. r±acia., noasos pre¢6stae d€-®8tlm& & :G±rE©g§£g?
A Senckos&rmte .
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Aute Projeto ¢e IIei I/59.
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Art.IS-Fica criado o Jornal Oficial aa Laba,que terf a fins￾1idade de publicar e dan dlvulgae%o aos ato8 dos pode-
:e=+I::i:::::s=a::i::.±uteressescoLeL±vo±sepropa-€k¥£?ThEpr..
*ay Art.29-I vedada a publicaeao,no referido Jo|.na|,de nateria-. {E&L+*'
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politica ou propaganda pess8al.
Art.39-Fica o ,Smr.Prefeito IAmicipal autorizado a ~regulanentar
ri.ffi=rfi
:£r£:€E5edaLe5£8:±£:. regrfumento. S6mento ®ntrarf em vlg6r ,aLp6g
Art.49-As disposieo8s em contrario serao revogadas.
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Camera mmicipal da I]apa,9 de Janeiro de L959.``` p{``
rarecer da_I)omi=8ao de Le
fi constfiucional a prGseate Ante-r`rojeto d€ lei,`^3or6m4S,seu Art.3o.parec#e-ii
tar?ito . evasivo-,porquento , da regulam.eatagao poderao advir ii..conveni8nte
Assim c.1vitramos setja a Rogul&`mento em qu¢stao,subm_8bido achdi:Lame a a
d68ta Casa,antes de sea execugao. .`
•Sala. dtig S©ss6es 'da Came,.ra }funicipal ddt Lapr*,om.16 de jarieiro d€ 1.959+"
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th# Par`ecer d8 Com.£e. .Org.,Fin.e Tom#a de edutas,faso,bre a Ante-Pro;jedo de Lei
que cr:ffi. o` Jorrral Of.i€ial a
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chistificativ® ao Ante Projeto de Iiei 1-59
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G Sublico e notorio que as Iieis e Resolug8es votadas
por esta Camara e sancionadas pelo Prefeito ou Presidente da
Camara,ficam gem ter as respetivas publicaeo5s.Somente arbi=
trariamente sao postas em execueao,pois Lei ou Resolueao que
nao 6 publicada nao ten valor juridico.0 Diario Oficial do
Estado,talv8z devido acunulo de servieot,,costume atrazar as
publica9oe8,mesmo pare as Prefeituras que pagan a materia,e
papa as que nao pagan,nunca ten espaeo.Com este noss6 Ante￾Projeto,pegranos saner grande irregularidade existente na
Prefeitura e Camera da Iiapa.
Camara I.funicipal da Iiap&,9 de Janeiro de 1959.
Vereador.
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