materia nº 16/2004

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/04 PROTOCOLO n.º Sea /0%
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Súmula: altera a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 53, de 26 de
agosto de 2004.
Os vereadores que subscrevem a presente
proposição, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar
à consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º- O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto de 2004,
passará a viger com a seguinte redação:
“O Decreto Legislativo que conceder a COMENDA HONORÍFICA
HERÓIS DA LAPA, será precedido de documento assinado pelo Presidente
da Câmara Municipal, pelo Comandante do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha Autopropulsado e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
pessoa por ele designada, afeta à área de cultura”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Pr. em 30 de setembro de 2004
“AMARA MUNICIP
LAPA. PR
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JUSTIFICATIVA
O projeto original padece de correção na redação
de seu artigo 2º. Da forma como foi aprovado leva-se a crer que o próprio
Decreto Legislativo deverá conter as 3 assinaturas das autoridades ali
mencionadas, quando, na realidade, estes são responsáveis pela aprovação ou
não dos nomes dos prováveis homenageados, conforme parágrafo único desse
mesmo artigo.
Lapa. Pr., em 30 de setembro de 2004
MARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Muncicígeio da Lo apa o o 5
Estado de Paranã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, 25 de outubro de 2004
AUTOR: VÁRIOS VEREADORES
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2º do
Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto de
2004.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto Legislativo
nº 53, de 26 de agosto de 2004, passará a viger com a
seguinte redação:
“O Decreto Legislativo que conceder a
COMENDA HONORÍFICA HERÓIS DA LAPA, será
precedido de documento assinado pelo Presidente da Câmara
Municipal, pelo Comandante do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha Autopropulsado e pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou pessoa por ele designada, afeta à área de
cultura”.
o
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de outubro de 2004
canil
. MARCO/ÂNTONIO BORTOLETTO
AA SA . Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário