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materia nº 5/1959

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 1959
Date 1959-11-06
EmentaConcede Dispensa de Multas.
native_id4854

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-11-06 Concluído — Apresentado em expediente do dia 6 de novembro de 1959 A Comissão de Legislação e Justiça em 6 de novembro de 1959, aprovado A Comissão de Orçamento em 6 de novembro de 1959, aprovado 1ª discussão em 18 de novembro de 1959 (Aprovado por unanimidade) 2ª discussão em 18 de novembro de 1959 (Aprovado por unanimidade) Redação Final em 18 de novembro de 1959 (Aprovado por unanimidade) Observações: Dispensado o interstício para a segunda discussão, atendendo Requerimento do Vereador Ladislau Aubrift.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMERA MUNICIPAL DA LAPA \
ESTADO DO P^RANA
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ttffi#EfaEjELfr-°al6..did..,Ij,I,„unp„IfEL,_..
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A asmm rmtlolmL ng nFa.
Art. _=1_g_T, Hoab anlstladoa de unlta ce rmioip. npeano8 qce
®fetuaren a pganento doe inpesto8 ®m d±vldr &tl",
at6 a dia 51 d® Janedm de 1.960.
§ URI00. =-mchtlca anl8tla & concedldr ao8 miniedp®3 €Bpcano8
que ®fetLnaem a pBgrngnto toe 1mpo8toB a aef]peotl"e
taLae rsf€rentee ae ®=eroj olo'de 1.969, ate a dla 31
d® Jane3mo,ae L9cO.
Art. 2E - S-mirmto a ptrtodo de 4(aunfro) anos, a cone§ar €B
18 de Janelro de 1.960, ndo f]em3 conoedidr8 novas aBia￾tia8,
S±±&±£= S-Estr I.el entmrf em vlgse na data de suiL pLiblleaqu?o,
r®vegrd&8 a. dfropoalgive; en contrdrio+.
*
8&1a da8 8®88So8 da Oau-a lftmi 1 da fro&, e. 18/LV69.
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA.
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Em, Sr,
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IiapaL, 18 d€ rrov6mbrp a.© 1.959.
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Senhor I'r6ff,ito} -
A]iaro tenfac] pmzor de pessar-The as m6a
a ProSeto de Lei np iJ/59. apz.ovaLdo
Ont©m,
®str case. om S€8sfo reaillzadr
i;8rvlTro=no8 de enae.jo mm rdi tRTar a V. Hm fa, ry.ig8®aL
iElt g,*+,
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edmarcL Jvlun.Ic.LpcL¢ da J=cLPQ
€stcLdo do PcLrarid
ORDEM DO DIA
Em sessao do dia:.J.S. de rvidof froJo rife de 19.g-9--.,
esta, Camara, delibera,ra s6bre os seguintes assuntos :
±=r`¥#=:.5#ho`=O=qu=## dr Ordqu.- ds r.drQ
k`i¢:``tt ' RT` ``C^~t^fu dr`{tr`. th
Sala de Sess6es da, Camara.,r.
em €! a de .......... {to.V2jds.w..„ ae 19...`al:..S ....
unicipal da Laipa,
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•J±rG&
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Par®c®r dr Coili.i:ea® a. Fib.Organeuto . gomnda a; Contae.ao Az)tcri"pe6 a. Iei tir.5/5.
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Cr6nofi qtL® a anl8tia ¢oncodida par apt p®riodo r®l&tiTamend® cur€o,.onut® trarl betica
flci®. ae finch€ae ninlclpfie,pii. ae milta8 coactituon rondae .nrenduti.,p®l&. quai. `
:unTi:Pi:¥8i:®t::mind%L:E6r€££:uE:d#®°fa,¥£C:.8;®rft:::#®8B=±:ui±:iaoaeq:¥,
n®g6ci®e do lAzniclpio.DieponBar ae fultae,afizB-d® ®ftizb]ilar o. cotitrlbuizl;t.. a eolugao
d® 8®ue d6bito. , 6 ,portarfeo ,zBedldr,1ncout®8tav®lvezre®,bon6flca &o ortrio ninicipal.
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• ed 0 ?er::d?r^que este Sub:c?ceve no use de sues atribui§o68, '- apresenta a Canara,o seguint-e:
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AHPE PROJE]d `DE IiEI N9
` ARIIGO IQ
( C`6n6ede dispensa..de. mul`tas)` -I
{
a Ficam anistiados de multa os`munic`iFeB Iiapeanos
q'ue efetuarem o paganento dos impostos em d±vida
va,ate o dia 31 de Janeiro de 1.960. ,L
-UNIC03n Iden±ida anistla 6-concedida aos municipes Iiapean¢o9
que efetuarem o pagamento dos impostos e respectivas
texas rg€f±rept¥ _a`oJ iin+--------
de Janeiro de i.960
ARTIGO 29
exerclc
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: Durante o periodo de 4(Quatro) anos, 'a comesar
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lQ de Janeiro de 1960, nao set.ao concedidas noFas
tias,
ARPIGO 3Q: Esta Iiei entrara em vig6r na data de sua I)ubllca§a
revogadas as dis|)osi?o6s em contr€rio.-
Sala das Sess6es da Banara Municipal da Iiapa, em 6-11-
*t-

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