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materia nº 6/1959

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 1959
Date 1959-11-06
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 146 e 30 de outubro de 1.953.
native_id4856

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-11-06 Concluído — Apresentado em expediente do dia 6 de novembro de 1959 A Comissão de Legislação e Justiça em 16 de novembro de 1959, Aprovado A Comissão de Orçamento em 18 de novembro de 1959, Aprovado 1ª discussão em 11 de novembro de 1959 (Aprovado) 2ª discussão em 11 de novembro de 1959 (Aprovado) Sancionado em 1 de dezembro de 1959 (Aprovado) Observações: Dispensado o interstício para 2ª discussão Requerimento do Vereador Dr. Pedro P. Leoni.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CAMERA MUNICIPAL DA LAPA
ESTAD0 DO P^RANA
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A ctmm izuNlclFAI, in mpA.
Artlgo 1®)-Hca revoga`da a li®i mmlolpal nQ 146 d® 50 do outubro ac
1, 9 58 ,
Artts® 2a) -Esta inl entmm' em vige*r na data de 8tjE pthllca€:a,
rarogBa&8 &a dlsposl§3®8. en conutrio.
Sale-dfi8 Se8s5®8 dr Cfmam mmloipal th lepa, em 19 de nov®mbro d®
1,969,
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A CEzfim mnrl¢ELiAL EL mF#. dcoreirou € €u* tBrlas S8I.a*
.s￾Pr©82fa€nts dii asmara REui±icipal, ¥RffifflGO* a segutnte Lei.
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Ar+igo lQ - Hien revogafL& a Lei HLzzricipal n$ 146 ds 3C d® outubro
(i® L953,
Artigo gr - Egfa 2:rf=i entraitf en vig6r na dzi'ue fas ataa mbllcaseTe.
revogra'cias as di8pesiL:t}eg €m cenbra?i`io.
Saaj& da8 Se8s5es dr esTmra RELmi€iffii ds aapa* €m ar ae nenr®ntro
de 1.S3E--,9.
cares srfu#.
PrEgjrien€g=*
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Prefeitura Municipal da Lapa
LAPA - PARANA
LIE￾Senhor Pr€sidentJe ,
Of. 126/59. Laps, 21 de novembro de 1959.
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Devolvo anexo, cofl VT=IO T0IAL, o Projeto ile Iiei n±
12/59, drit=`do de 19 do corrcute, a q.ual rcvoga a Lei iJunicipal 1*46
5;f3 T5o /+i. / 5if. .
Como razBes do meu veto, apoato a fato de tal lei
ter sido a`provfd:T2 em i.955, port€``nto no Govemo do Sr. Pedro Fa￾varor!Caval.in, achfindo igu=1mente clue 6 un dirt?ito do oredor acer-
+
ta`r contas gucm€~o se acm ©m d6bibo col_fl a I.#unicipalidade. A I,ei
nE 146 vein ao encoutro a.os intereE-a,es de aidbas as partes, a .ue
n#o acontece com o Proji3to 12/59.
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presidents da CamargLhicipal.-kerfu'r,
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apjmcamirine-se a oomissaFo d© Orgamento§,ELnaneas e fromadas d€ Contas.
#afa& das Sess5es da C&mara Huriiciffil da Ijapa, 6m 25/1|/59.
Presid©nt€,
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#r&#rfe 4~de'giv
VETO, em suatotalidade,pelas
raflres apont£]`t`i=.s no ofscio n±
126/59,. desta d`p.ta.
Laps, 21 ii.e novembro de 1959
`:+.no Ehlke Fires
Prefsito mnicip€AMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO P^RANA
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A ctmm rmTlclf4L in nIA.
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Artigo lQ)-Hca r©voggda a L®i Hunicipal ng 146 de 30 de outubro de
1 . 9 53 ,
Artigo 2Q) -Es fa llei entrara' ©m vig6r in date de sun pnblica§ao,
revogadas as dispesig8es-an contrfrio.
Sala das Sess5os da Camara mmicipal dr I.apa, em 19 d® novembro d6
1 . 9 59 ,
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(P`ev6a a ljei n£ 146, de 30 outubro a.e 1.959.)
1
°£oV::=e.:ifa6S,a:£r%s::faGmsgbrsffaevrfm6g:gnunapnt::.atribui?5esqueih®s
#
a :Eis Jirt. 19-Fica revogada a I,ei Lrunioipal ng 146 de 50 CLe outubro do 1.955. J~gis
( jinGm c6pia da I~ei em referencia.)
art- 2£-Esta I.ei e.ntra+T€ em vigor in a,ate a.® sun publicaQao, revogaajas
as disco§ig66S em contra'rio.
8`'* gala das S©ss6es de Gfmara Funicipal, ©" 6 de nctvembro de i.959.
'',,.,.(A.i.``,`,,;
0 Pod6r Legi8hativo,r®vogar uma I.®± ori€±had& on eun pf6 ®ef®r& 9e a;tribui§3®e,inda
qu® ou outrae logi81attzrae,pare-nee uD &to indigcutlv®lzaezlt® legal.fi,portento;p®rickt;-
ment® legal a ABC-Proj®to on exazne. Sob o pri8m da Ju8tl€&,ml veno. com qaie funde￾Bcatado8 princlpioe,a L®1 que o zBe€Do pr®tend® revogar,pole negar-e® aton€ao ao€ cr6dito.
i::o:®%:r::a:L#®e::g¥E:=d°-ae=¥::a:cZ::u9to de 5eu€ dsb±€oe i ist® a.~fravez uBts I®±,nada
Saha dasseeE6®8,em 17 do no"bpr® de 1959
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PAF3AN`A'
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moaETO DE ILEI rQ 34.
( I)isp5e sobre o cncontro dc cckitast dos cl`eciores da Prefeifur&, ci3m
r61ap5o ae Paganert,to de impostos)
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A a&Eiara I.,1inicipal d`a I,ape, I)eci`6ta:
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Arts 1Q -fi facultado a t,odo con.±riSiinte que sG.±a cl'ecior da Prefeifura,
qu&lquer que seja a Gsp6cige dotor€.dito, oua utiliza?ao no pa`ciamento
de impostos, com e`xce?ao d.a cLiTicla repr€sen.tad& .car AP61ices d.a k#u￾riicipalidade, qu€. s€rao r€sgatadas conforms detc.rmina a Ijei Orga￾mentdria.
§ u'.nieo: Se o cr6d.ito nencionato i+±ir,=.passar afrocTivifa, a Pref€ifura po￾a €i`a far ¥ovo*documento d#. said.o, r©vGstido das m®smas fDrmalidades
a juridicas e t--om€.rciais do d.ocumento su-Ljstifuido. c±
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ArtQ 2Q -A present6 Ije.i entrar£ €`,in Vigor ria data df` sua piblica§ao.
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gala d€L __s.essB€s cia namara 3R+pi.ci_iJ.al _Sg Ijapa, @H 2.5` €e Setembro de 1.953.
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