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materia nº 5/1960

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 1960
Date 1960-03-21
EmentaAltera o artigo 98 das Posturas Municipais, dando nova redação.
native_id4870

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-03-21 Concluído — Apresentado em expediente do dia 21 de março de 1960 A Comissão de Legislação e Justiça em 21 de março de 1960 1ª discussão em 25 de abril de 1960 (Aprovado) 2ª discussão em 2 de março de 1960 (Aprovado).

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal da Lapa
LAPA - PARANA
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Autor : -v©rcaaor J!hancisoo Brito de JjiceltLa.
a .'£jriA1*A flu}*ic;lptiL ni Lj`PA
p E (j rdi '1' ti i￾Art. 19 -U art. 98. ca li®i ng 25 , de 20 de D6t€mbro d© 1?48,
pa8ra a vlgorar com a ae€uinte rea€i,¥5o:
Art. egg -No alinham®nto a.z3s vms prfulicas, os i`/r®aies a cons￾trulr , tera5 platibanfias ou r,imlhas que ®vit®m a
-Lj€iracLa ails t®llias.
J±aragra±b \`mlc.c> .-A juizo do JJref®ito, ©m s© tratando d.a re~cons-
+
trub`#o , serrfuo o prectio do estilo colonial, antSgo, as
citmThas podem6 atingir a beimda da8 t®1has, desa.e
qu€ cr.ns€rven a m®8mn €istilo.
Art,. ;?9 -hsti lei entrarf om vigor net cLata d€. sun publicacgo,
rGvog,atlas as dismsic58S em contra`rio.
gala das b®sso~es ciii (;amra &4unleriral da rapa, ®n 2 a.® J4aio a.e 1.?6u.
Pro sid.©nte Gin execicio. -``--
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rziEZ
sunula: d&. nova I.edacao a3Ng:i:fi88EE%sDEOLEErT::i #;ipais.
jirt. |C'. c art. +j8u da I.,ei nu 25, de 2(,` de Setej:ibro de 1948,
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I)assa a vif=orar. com a segui.nte redaf:,ao:
Ar+„ 98°.-£\To al.inhamento das vias pdbl.icas, os predios a con
tmiir, .terao pletibandas ou cimalhas que evitem a beipada das
te lhas ,
E'ar.agrafo dnico.-.A juizo do lrefeito, emi se tratando de re￾c,otistru?ao, sendo o predio do estilo colonial, antigo, as ci.- r=
malhas poderao atingi.r a bei.rada das telhas.
Ar.t. .2u. Esta lei entrarf em vigor na data de slia publica?;o,
I revogadas as disrtosi.a,8es em contr`ario.
i
da cidade. 0 presente ante-projeto, nao alter.a a ques￾rrefeit,o aprov:-r, as cimalhas pocierao atingir a` beiLrada das
cal?adas. i rna maneira de defender. as tradir:6es lapeanas.
Sala de sess5es da Camara ``"unicipal, elm Z3] c-te :i{ral.i,o de l9o0.
F. 1. aLn a i s c o
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L3r.ito de racer.da-Vereadoi..
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ncanlin.-sc a ooul8sa~o a. I..€181&gr~o . Jugtiqu.
S&1a da8 a.scot.a ®n 21 a. prgo a. 1.960.
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