materia nº 5/1960

Camara Municipal da Lapa
I..APA - PARANA
A±:erEL=Eirrio±==±
a
A Of flARAHUNI0IPAL jiA LAPA. .
Art. i* - fa&Ea8egtofi EinAt!r-€drto Esp.ci&l mm rm"m¢o a.
vmQimonto8 €tB ai€mzo do ha®torfu® ENHLijii ma"Hfi.L in HunSI￾EA, in lmmrtancfa total a. giv 2L)1.340,txl {IAizento8 . un nil
tre&entoa a quiirffita amz5elma) .
Art. 21 - O cr6dlto r®f€rlto no arti€o ant€rlor deverf aer 11-
quiaano en triB {3} €3d.roicloa , conel€nrmro-8€ a iqportfinoll a.
OrS ?6. 600|kx} i B®trmta e 8®it tail e qu&nbantee cmz€imoe ) pan
a .sereicio .I ouaeo ; ¢Lt* E*.OCO,uO {afroquuntr . qu &tro nl}
crLizelroe) pin a .mroioio de 1.$61: € a aRlde a. Cr$ 7®.SIRE,ou
-( setentr nil oitoceutce ® qunronu ormaeirce} mm a €mrmi€1o
de i.g6#,
Art. 3.-a ®rfuto frapcenl pef®rent® a® eaeacioio .n cueso
a.rvl±± mm rngul&rasaL¥;fo th de8peca oxpat"ckri& .8peolflaR￾ca na cotkqu=o nf 3 , v€rm 1.4/8.Il.L}.
Art. {. - fan &SGm@r &¢ t;'rfuito Eupm tlencLomco , o lbaer
Ersoutivo uBfLrf a €ac.Bco de arreaaon§fo que se v®B v€nrm,an￾do , ae prc8en€€ ex8rslcio , coqL, r®inq=® ao urgrnmto Tlgento.
Art. 6! ~ H8ta I.el ®ntmrd ®m visor in dfltr ale Bun "blicoee-a,
revo(aceLs &8 digm81g6ee €b conutrio.
tiala dii8 BCBco~es,en 5 a. 8€Senbso g® 1.9cO.
rr6smsntr.
Camara Municipal da Lapa
I.APA - PARANA
Ant®- Proj®tci ct® L®i 8/6u.
A a a A t` A~ u F I. tl jL I
Art. If - inca aberto un Or6dito Esp.oi&l paLra Paf&ncato a.
v.noimntos em atmzo fro r\mciorfuS ENm{m RE"HIAj+:in J4REI￾EA. in immrtrnein total da On* 201.3cO,O{} ("izento8 a un nil
¢rezentos e qLrarentaL o"z©1r®8) .
Arc. 21 - 0 cr6dito r®f®riaD no arti€o an¢€rior dgr®rf 8®r 11-,
quithGio em tr3a (3} €aercicio8 , conetsnanao-8e a ixportanoal d€
Or$ 76. 50apco ( 3etenta e sel8 tnil e quihaent®8 cruz.iroc ) pan
o ersroicio ®n aurso i ¢&.a [4®000,uO (cinqu.nt& . qu &tro nil
€run€1ro8) mm a .mrcich® a. i.96L a a gBldo a. Ore 70.84Q,ou
( setento nil oito€endee a ctnrmtr uni&€iro8) pin o .xerelcio
de I,96£,
Art. 5.-a cr6dito Eqpceial ref.rent. ao .x®miaie .in cumo
a€rvirf mm rGgLLmriaa¥go th d€@peca oxp&q)onta'rin .specifica￾ca rm dotaggo nt 3 , v.rm 1.4/8.11.u.
Art. 4. - ]fam atcna.or &o tjrdrito aupra Benclemas , o foa.er
Ex6cutivo usarf a eace83D a. arreoadjL§£o que s€ ven v.fifl€an￾do , no prc8ent® €=®m,i®i® `. cop rel&g?a ao Orqunonto TlgenS€.
Art. 6. -Esta I.ol entzmr= €m vl€Dr in can de sun mblicee8o.
revocaGaa a8 di8mslg6es €g contra'fio.
tial& dfis D®asoT®s,em 5 d€ 8€tenbro de i.!to.
-fa ra. `
rm€sm8nte.
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PARECER DA coMlssfio in LEuisLA
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AO E JTJSTf
0 ante-projeto de lei n- 5/o0, de autoila
do Foder Executivo, foi examinado com muito cuidado pop esta
Comissao. Trata-se, alias, de urn assunto de certa responjBabi￾lidade, pop envolver o intepesse de urn ex-camarista, atua]m
te exel.cendo o cargo de J.ane&dor municipal. Pedlu o sr. t're￾feito Municipal a abertur& de urn cr6dito suplementar e espe￾oial, no exercicio em curso, de duzentos e vinte e cinco nil,
` trezentos e quarentathcruzeipos, papa o pagamento de vencimen-i
i tog em atra.o do funclonar.io F£NEroN 'WEINHARI)T MOREIRA. Moral￾mente - 6 forQoso reconhecep - a posiQao d6.sse funcionirio
nao 6 excelente. Isso, evldentemente, em relaeao ao caso em i
foco. rlTao se trata, ; clara, da pessoa do sr. FfiNEroN WEINHArro[1'
MOREIRA. Os antecedentes do caso, que, deram opigem ao presen+
te ante-pl.ojeto, podem ser asslm resumidos:
a) Em outubro de 1¥55, foi o sp. rfeREroN I
'WEINHARDT MOREIRA eleito vereador pela legenda do Partido Tpa￾balhista Brasilelro. Era a mesmo, na epoca, funcionirio muniL
clpal e, em consequ6ncia, pela lei em vigor\parfgrafo z3t` do
art. 22,do C6digo dos Postur'as Munlcipais, e apt. 19, paragpa￾fo dnico, da r€i organica dos Municipios), nao tinha chq-.
direlto de, exercendo. o cargo de vereador., per.ceber, ao meg￾mo tempo, os venclmentos de funcionario municipal. A lei es￾tadual que entao regi'a a materla dlzia, expr®ssamente:..O ve￾reador que f6r funclonario pdblico municipal, ficar£ 1icencia￾do, sem vencimentos, do exercicio de sou cargo, durante o ten￾po do mandato, contando-se-1he a tempo de servieo apenas pa￾ll ra promoeao pop antignld&de e aposentadorla€
b) Com apoio na leglslaeao que entao vi￾sr.. rfeNEtoN wEINHARI>T MOREIRA diriglu urn
Prefeito Munlci.pal, cujo*o`r±glnal tlvemos
F=-I
€gorava, o
mento ao
±F*quer±-
nldade de eximinar, pedlndo llbth?&*.i sex fencinentos
QPoptlu￾densro
do periodo do mandatoi 0 pe.querimerfea-em apreQo foi£¢eferido, *
.,
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sendo-lhe concedida a liceri§a..`<..u` `
a) Em 19 de Julho +ae |95u, entr.Vetanto,
it atrav6s d.a Lei n. 2.784, o art. 19 da Lei Organica dos Muni-'
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1pios sofreu uma modificagao substanoial. a papagl.afo rfuico
daqu8le artigo passou a vigorar com a seguinte redaeao:..O ve￾reador, que f6r funcionfrio pdbllco municipal, sera obrig®to￾riamente afastado do exercicio do cargo ®u funeao, COM 0S RIES￾MOS DIREITOS rREVISTOS NESTA LEI AOS SERVIDORES ESTADUAIS'.'
Em `consequ6ncia, a partlr de 19 de Julho de 195o, aos servldo￾res pdblicosfgunicipals que exercessem o mandato de vereaSor,
ficou assegurado, al6m d& ajuda de custo, atg o llmlte de
~
quinhentos cnizeiros mensaiB, o direito de opQao pelos venol￾mentos ou remuneraeao do cargo.
a) Entrando em vigor a nova lei, o
r.-rfeNEroN WEINHARDT MOREIRA tinha o clever de opt&r., desde
logo, pelos vencimentos do cargo, nao sendo necessario, entl.e￾tanto, reiterar no pedldo de lloenea. Ao 5E£Eae assim proce￾den, o mesmo funcionfrio silenciou. Durante a campa]tha pol£ti￾ca, em varias ocasi6es, fez o sr. rfeNEljEN WEINHARDT h{oREIItA
"cavalo de bataTha'. da sua condiQao de funclonal`io licenci&do
sem venclmentos, dando a entender que renunciar& a remunera￾eao. Daf poraque nao 6 excelente a sue posieao moral no caso.
f ) 0 direlto de opeao, todavla, s6
ppescreve em cinco{5) anos,drL`.ic6r&ouBom a lei federal que re￾gula a materia. Dessa forma, embora tenha requepldo o pagamen￾to dos venclmentos com urn atpa®o de quase quatro anos, o in￾teressado ainda o fez dentro do prazo legal.
Diante do exposto, somos pela apt.ova-
€ao do ante-projeto, pois o direito do referido funcionirio 6
',,`;`i-rindiscutivel; o cr6dlto, todavia, deverf ser reduzldo a quan￾tla de Cr$204.540,uO{duzentos e quatro nil, tr©zentos e qua￾rents cmzeiros), excluida a verba de Cr*21.000,00, pois o di￾relto do funclonario s6 passou a existir em Ag6sto, ou melhop,
de Ag6sto de l95o at6 22 de riovembro de 1959. Em tempo: deve
ser excluida, tanb6m, a verbs de Cr$5.000,00 referente ao ano
de ltJ5o. No que diz pespeito a forma de pagamento, o assunto
6 da alg&d& d& comissao competente.
i o que mos parece.
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comssao DE ORgAnrmTO FIHirgAs E IomRA I>E cON[As
( Parecer ao ante-projeto de Iiei nQ 5/60 )
'`r
Inicialmente I`atificanos o parecer dado ao ante projeto d®
Iiei nQ 5/60, pela comissEo de Legisla§ao e Justiga.
Com refersncia a forna de paganento temoa a eonsiderar. a
se8uinte : .
a) Pare o presente exerc±cio jf autorizanos a abertura
de cl`6ditos suplementares.e especiai8, cu5o valor ultrapa8s& a
dois milhoes de cruzeiros, contanlo coma recuB.os pars os mes￾mos o excesso de arrecada§ao previsto para 6ste exereieio, que
a nosso ver, dificilmente atingirf aquela quantia.
b) 0 requerente,apesal. da lei lho facultar,egperou de￾eol.Per quasi quatl`o anos par.a entao solicitar sous vepcimentos
a que possibilita a hip6tese de qua nao e' pl.6mente a sua neces
sidade,
a) A situ&§ao fidnceira da Dfunicipalid&d.,creifea na®
haver necessifl&de Dais,de se frizar,porquanto j£ 6 do conheci-
*
mento de todos os Snrs. Vereadore3; existe.uma elevada divlda
que s6 poderf ser liq.uidada parceladanente, isto €, rna pequen
qumtia em cada exerc±cio.
Considerando o acima exposto, propom®s a liquidaga® do
salirio solicitad®,deduzindo-se a importancia papa 201. 340,00
(Duzentos e urn nil, trezentos a quarenta cruzeirog)da maneira
se8uinte:
lQ) Abrir, no presente exel.c±ci®, urn dr6dit® especial no
valor de 76.500,00 { correspondentes a vencimentos dos meses
de ngosto 56 at6 Dezembro de 1.957)
29) Prever no Oreanento para 1.961, rna verbs de C£ .....
54.000,00 ( vencimentos de 1.958)
39) No ®reament® de i.962 devera constar uma verba de
70.840,OO(para peg.amento dos vencimentos de janeil.o ate 22
de novembro de 1.959)
E, o parecer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LAP^ - PARANA
:.a Of .BQ 81/60
Lap.,2 d® julh® d® 196®
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*
in devolvldos os d®oumentos so|icLtacLo8` a.epom CEe aBr€cxpdB t.Jir-=
ro_jeto. 00unn~1que-§e.
&fa a.as best;6es em 4 cl6 Liulho qe 1.96u.
**.
S®rfu®r Pr®sid€nt. :
€
mexo ao pres6nte estou enviando ; Vossa Exc®-
16ncl&,paLra apr®clae:® pelos Senhoros Veread®res,a Ant®-Proj€to
d® L®1 no 5/6®,ben como sue givistlflc&tiT&.
Ton.,outrogsip,a 11berd&d® d® Sollcltar-1he aL d®Tolue:® do Of.nr.
8./6® e a.uS ane=os,Of.ease dat&do de 2® de junho do crt®an6,vlsi
to qu®,trat& do B®sBo c&so f®callsado aLg®r&,nals ob3etlTanente,
no Ante pr®3€to supra D®nclon&do*-
N& ous6ncl& de outro aLssunto,r®1t®r® i V.Excla.
~
o penhor d® mlmha &1ta c®nsidera9&o ,subscrevendo-ne
REspElrosAMENTE
pEmo passos LE0NI
Prefelto Mtinlcipal
PREFEITURA MUNICIPAIJ DA LAPA
LAPA ~ PARANA
a Pr®felto }[unicipal rJLa Lapa,astade( rici E`aran=,no usa Gals atri-
'ouii3`.g€`s q-i`2£ if*e) s:a conf eridas pcr Lei,ag;`r@s€nta a Cahara }I{ur,.i￾pal a a.gulnt.i *
- i .in ffi AHTE-PROJfuo DE IiH N£ 5/6®
(abr® cr6dlto espoclal)
Arto 10 - Flc& &b®rto ® Crgdlto especl&1,no exercfcl® .in curse,
d® Duz®nto8 e vlnt. e clnc® nil tr®zentos ® quront& rty cruz®1r®s,p&ra r.gularlzae:a da dc8p®SaL oreanent:rl&'
especlflc&d& na Dotae;® no 3,verb& 1.pe.11.®.
Arto 2e - Par& at®nd¢r aLo Cr6dlto supra pencl®nad®,o P®d6r Eke￾outlTo,usaf: o exc®gs® de arr®c&daLe:o qua se voa vorl-
¥t+ flcand®,no corr6nto exercfcl®,con r®1&e:® ao oreanento
tlg6nte.
ArtQ 3Q - R®vogarL-se as dlsposlc5e3 on contrfrl®.
Edlffcl® da Pref®1tura Munlclpal d& Lap&,eD 28 d® junho d® 196®.
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Pr®f®ito Mulcipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LAP^ - P^RANA
JUSTIFICATIVA A0 AI"LPBOJfuo DE IiEI NQ 5/60
•t`.:
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-Encamiririe-s® a t;`omiss5o ct. Itegisla￾r*.~o a Justi€a.
§a.1a a.as o6ss8e§ ®m 4 de }uTho a.a ®
Pre
Senhores V.re&dores s
A® &pr®s®ntar ; V®8s®Ekc.1€nclas ® Ant.-
a Pr®3€fe d® I.®1 no 5/6®,outra colsa n;o t®nho em bent®,gen;® r®gula￾rlzar uno *espesa or§am®nt:rl& constant® d® II®1s corr®spond6ntes,
qua por6m a:a forai enpenh&da,durant® a govcrno p&ssad®o
A Iedld& qu® ® nov® contador,proflclonal de r¢conh®clda conpet6ncl&
ven ®ncontrand®
-, Sore
o c®nours®
f&1has na ®scrlt& minlclpal,cone 6 o caso d®st& qua
d&,con a aLpr®vae:® d® Ante-Proj6to ou apr®eo,1renos,con
vall6s® d® V®9ses Ekcel6nclaLs ,norm&11sando o funclonanen￾t® d® todo o organlsm® admlnlstratlTo.
C®nflanto no el®vado osplrlto de c®1&borae;o d® todos os conpon6ntei
de noss& r®speltivol Cfroar& Munlclp&l,e8tou cert® d® qu® a docunentl
q.e or& submeto i &pr®clac;o dos Senhor®s Vor®&dores,mer®c®rf apr®-
Vae&® uninlme. rl
pEmo pAssos LE6NI
Pr®feit® Munlclpal
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