materia nº 13/1960

Camara Municipal da Lapa
LAPA - PARANA
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Autorg-vereadDr -REnciaco Brito a.a liELceraa.
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Act. 1! - ELca §uspensaL, ate regulanentagfro definitive cO &Bsunto,
a contar da publicee€o desto 1o1. a conse@aa~o de logztaLdou￾res utblicos p&m a instlla€&o a+e quiosques e ten.aqui￾utia8, a8stimdes ao condrcio.
B±=r€zmfo rimcLg£-A dl8po8ig=o contida na8t® artico, entretanto,
nao 8e aplica a coic®sso~es ftiin i t±tulo preedrto, per
praae nf o Superior a 8®tenta e a.ua8 hems, desd® que oB
quio8que8 se destinetB a f®stas aehigtosas eu de cardter
beneficiento.
Art. ae - in case a.e fcohapento ae qunlquer aoB quro8qu®s jf erie￾tente8 in claade, a.ontro do Perlm®tro urhano, duranto aL vi￾gthcia d€st& lei, a rod.r Eseoutlve pod.rd d®stlnar o mos￾tro looal a outro conceBsiordrlo.
Art. 3f - H8t& gel enteri em vigor in a.ace a.e Fublica§£o, peve€a￾ceB as aLi8iosngbBB en contrdrio.
Sala aas b®8so~©s all O&mra diunicipal da lliLPL, 5 a.e 8etonuro de
i . 9 cO ,
caLrlos S
pr6sia.enta.
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ANTE-rrodETo DE ml NJ3/oo.
:Stimula: suspende, pop quatro anos, a concessao de logradouros
:pdblicos papa a lnstalacao de quiosques e bar.raquinhas.
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:Art. 1v-F`1ca suspensa, pop quatro anos, a contar da publioa-
+. ;esp desta lei, a concessao de logr.adouros ptiblicos par.a a lns- ' ;tafi€5o de quiosques e barraquinhas£5F±gstinados ao con6pcio.
raragrafo dnico. A disposieao contiaa
nao se apllca as concess6es feita a t
ste al`tigo, entpetanto,
1o precir.io, pop prazo
nao super.lop a setenta e du&s hor&s, desde que os quiosque8 se
• jeestinem a festas religioaas ou de cariter beneflolente.
t. 2°. Em caso de fechamento de qualquer dos quiosques S,i
±stentes na cldade, dentro do perimetro urbano, durante a vi-*
ncla desta lei, o poder Executlvo poderi destinar o mesmo
col a outl.o concessionar.io.
Art. i3°. Esta lei entrar.a em vigor. na data de publicaeao, re￾vogadas as dlsposiQ5es em contr£I.1o.
•usTIFTct^tcao
Segundo o depolmento do sr. t'refeito
Municipal, diariamente acoprem ao seu gabinete virlas pessoas,
sempre pedindo concess;o de logliadouros pdblloos destinados a
instalaeao de qulosques e barraquinhas. No momento existem
tr6s quiosques funcionando na cidade, sendo dois na pz.ae& Go￾ner.al Cameiro e urn na avenld& Manoel Pedro. A praea, pop exem￾plo, jf nao comporta tal com6rtcio, a nao ser. com prejuizo i
est6tica da cidade e ao sou com6pcio regular.. Os quiosques,
al6m disso, fazem concorr6ncia Sos comerciantes jf estabeleci￾dos, concorr6ncia essa de certa forma 11£ciba e desleal. Os oo￾merciantes regul&rmente estabelecidos, que adquipem seus pre￾dlos e os mant8m com sacrificio e dificuldades, nao podem ser`
afastados e releg&dos a un piano secundirio pelos concessloni￾rios de qulosques. 0 pl.esente ante-projeto, sem atlngir os di￾reitos dos atuals concessionarlos, visa proteger. o alto com6r￾cio lapeano e d3r ao Prefelto uma arma legal, no sentido de
coibir, pop prazo determinado, abusos e novrts concess6es.
|japa, 16 de Julho de 1960.
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