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materia nº 14/1960

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 1960
Date 1960-07-25
EmentaPrevê a doação do edifício do antigo Teatro São João á Paróquia da Lapa.
native_id4881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-07-25 Concluído — Apresentado em expediente do dia 25 de julho de 1960 A Comissão de Legislação e Justiça em 27 de julho de 1960 transformado em diligência A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de setembro de 1960, aprovado 1ª discussão em 10 de outubro de 1960 (Aprovado - 7 contra 4 votos) 2ª discussão em 24 de outubro de 1960 (Aprovado - 8 contra 4 votos) Redação Final em 24 de Outubro de 1960 (Aprovado - 8 contra 4 votos) Decisão Final: Aprovado por 8 votos contra 4 Observações: Foi inicialmente transformado em diligência, dirigido ao Sr. Prefeito Municipal que encaminhou os documentos necessários anexos junto ao projeto de lei, sendo posteriormente dado nova redação ao mesmo, aprovado pela casa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

-, Camara Municipal da Lapa
LAPA - PARANA
6¥j]¥6ap~±ca6 PRuJETu Jj± jJ E
rt do ®difiQici do
foao d Paro'qdra a.a fapa}.
Autol`: -vcr®ador Scbast,|§o ¥ir®s R]riattil.
A o4uARji nuNIElpAL A LAPA
LI
a I 0 a fi I i :-
-
Eiiilii
Art. 11 - Flea o lod©r E]recutiv® autorizado a dcoLr i Rro`quin da
I]-pa o pr6dio do ant,igo Tentro S8b'Jofo, ;itundo n€.st.
ciaadG, i Praga G®neral Camoiro nf 189, im6vel ass6 ha￾r=
vidr iror aquiE!it..£o antorior i viganci& ao Ch`digo oivil
*'
Bmsileiro®
Art. a. -A dcag3o a.e que tmta o artigo anterior serf on®rosa.,
Obrigand.o-se a comtr'rl&, sob penal to r®scisLgo, a oum￾prir as segu]|itce clfusulaa& &} imli€ngLabilidrd.a a.a i
trfev©1; b) a.estlna€,&o ao predie &os s6rvigos a.a rae.ioai-
±\iggo dr Bgj)Io lmmj£Rm, desi® que asa®s s€rvii3os &®-
jab exploraaos pela Peir6qula da Iapai-c} r.scum d® quin￾z6 tBinutos dririos pare atmnsmis§8o dos atos ofioialsdes
pod®res ezecutivo, 1®glslatrvo a judicifrio do municipio;
d} rcs®rva a.a uso pare comicios de prrtidos pelltlcos,
em 6pocas d® @l©iefro, mGdranta distriniig8o .quita,tiv|; e}
paganento a.a tributos qua racalfen sbbr. a prcd.1o®
Ear_±E:¥_f=P=±±±£9-EB case de extingfro aa I:t±dio i.egamarm,
pu de sun e±plomgEo per terc®iros, ou a.e nao cunprinento
pc fa donat*rra cL® qunisquer dias crfusufas estabel®cldas
no presant® arti€o, aL coa?£o flcarf autozzriticament® res￾cina.ida, senco deefarath judicialment€ a r6sois&o, nedjLan￾t® provoca€,Io ao mmicipio da hpa.
i___-ffi-..-=-i--.-----
5f
Camara Municipal da Lapa
I.APA - PARANA
oont.inung8o.
A.rt. 5£ -Hca flrado a prazo d. trlnta (50} ding, da publicaga~o
oficial destr lei, pare a donatiria dechamr se aceita
ou n8o a doa€§o®
Art. 4. -Esta lei entrarf em vigor na cats d6 sun putlica§£o, re￾vogaaas as a.isposie8es em contririo.
Safe das Sesed®s ca O&mam #unicipel a.a lliLpa, €m Z4 ale Outubro
d® 1.9'6u.
-
`r\`
E=
presit~ent8®
>qu###:®a,Hlo*©
I ____----ffpeF
Si`
-`tb;..±.
a
E=
ANTE-pro]ETO DE REI rio i4/60.
REDAcao FINAL
r. i.¥
i
i Art. I-- Fioa o Poder Executlv® autorizado a doer a P&roquia
i
jt,,: da Lapa o predlo do antigo T®atro Sao Joao, situado nests cl￾dado, i Praea General Carneiro nu 189, im6vel €ss`e havldo pop
aqulsleao anterior a vig8ncia do C6digo Civil Braslleir.o.
Art. 2°- A doa?ao de que tpata o artlgo anterior sera onerosa
obrigando-se a donatfria, sob pena de resclsao, a cunprip as
seguintes cl&usulas: a) inallenabilldade do lm6veL; b) destl-:
na?Eo do predio Sos sol.vieos de padiodifusao da Rfolo IEGENnd￾RIA, desde que 6sses ser.viQos sejam explorados pela par6quia
da Laps; c) reserva de quinze mlmtos difrios pars a transmls￾8ao dos atos oficials dos pod®res executivo, 1egislatlvo ® j
diciil.io do municipio; d) reserva de u.so par.a comiolos de pa
tidos pol£tloos, em 6pooas de eleieao, mediante dlstribuigao
9!±i:::::ai::oP:8ETme:::od:: :=:::::: ::eR::::Lr=:e:::::a: ::?-
~
de su.a explopaQao pop terceiroa, ou de nao cunprlmento pela d6-
natarla de qualsquer das cl£usulas estabelecldas no presente t
artlgo, a doaeao ficarf automi€icanente I.escindlda, sendo de-:I
clapada judicla]mente a I]e8claao, medlante provocaeao do Munii
ciplo da Lapa. t
Art. 3v- Flea flxado o pr.azo de trlnta{30) dlas, da publica￾eao oficlal desta lei, pare a donatfria declarar se aceita ou
nao a doaeao.
Art. 4°- Esta lei entrarf em vlgop na data de sue publicaeao,
pevogadas as disposie6es em contrfrio.
i
- tii.£
1 i._. . i,ir±
.--- ` -i-=*
I
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LAPA -PARANA
Iapa, 5 de Setemlro de 1960.-
Of . n9 75/60
•Emoo Sin.
Carlos S6ra
DI). Presidente da Camera Hunlcipal da IIapa
H/Cidade
riis-+d
im resp6sta ao oficio d6sta Camera n9 60/60, an6xo ao preserp
to uma c6pia do coutra'to existent6 entre esta Pref eitnra e a Ra'dio
Z,Y,S, 20.
Inf6rmo ainda que a Prefeitura ache-se de p6sse do pr6dio do
8ntigo Peftro S. Joao, ha mais de 30 enos, e se houTe ou n§o compra
do mesmo, fol anteg da vlg6ncia do Co'digo Civil Brasileiro.
Ha aus§ncia de ou`cro; qlotiTos, aproveito o ensejo para reite￾i
rar a V.Excia. os metis protestos de estima a consideragao.
Cordiais Saudag6e®
a
'-¥*
Prefd to Municipal
€6plA DE €ffianFlcADO DB Esenlrm rfelalcA
ftqu +-. -
§%:&#h=±ch€::=rprtr€:°\5
:%3E#¥3osm¥agcJffig
en
g=::v!5:%g,arae: da polo Prefelto
-,
:®£g=i8:1:o¥E:
nunero ®1tonta a
e `..ap f6,per m®
verbamente,`
!ig¥:ofa:I:¥a::i!en¥i:
r®vcade en
:afisffngifeso:
a:E?:F::Et!
s08uin￾dfr€£E±ftyfat&t,RE:i;a:a
cl®``.rm®f®i€®,
r®Ppe -
® predlo qua fag a Praf®
!®iFin8i8:g:#8::ggo¥#+!
i€gm® a!alac se deelaras
!=v¥:#;p::fier!:¥¥?i::
cO
q#¥€Orfu￾Edg8§+§tfe¥nife:§§O+:dr::d§afi!¥¥:::gc¥:s8:±
::8#il:3S,),,:\:;g
ocife§§8odgffia±®¥rxiE¥
avlndas e contratadas.de.urn A, unlcI
K:SS&beo%#:OLir:~£3C*=:O€
:;Ear:iF#:rfe?EL?eto#fai¥-qErsE?i:m#f;#i:ffg##+toFhaa:
€1d&dae Ota¥1®
Outor-
®senta￾th`&dstrl
onto
£E*::i:¥±::¥ELE:fi#r£::i:::£:::s:§§gff3r:!4¥§i::::£#§§,#:£`€£:: :¥qfa£:Sp:£:to:::¥§=r:£oian£¥::mr:Sf:±a:£¥g::.g°alq¥:p:#e£:£g:
g#¥r¥£aF=¥g±f8kkLFffic¥ain¥*ife*o#a#®rfe:¥o°#ffi®#+:
S®
i:F*±-ETg±-i-iE:€EFEd!:oiEE:§;:#`33:g5:EE5-gig?:Ej'
i¥¥¥¥ffi[±¥3¥
no_v®c¢n.
fflmlclpal da hapa, Sob _preteato algtm|nEo_ pgde=
desQcllpado azltes ' de finder o prazo es±&bgle￾Pars a efsito de p&gamento do solo 6 da￾c"zsirog uno.Oco,cot &Vdr¥:c:Cdr¥£tfo¥ dito sou Biroto
a csto cGntr&to*Pela eu￾escrl
`,
` Encatninh@-s€, novamente,a\ Comssa3 d6 llegisla(..go e Justiea
pan dar parec6r.
gala Gas tiess6es em 5 d® ti®t®mb±iD a.e. 1.!6u
I.,: . ;..,,
Presideate.
a..:£?gg.=~--i-------- ` ---i-r` -.--,-.-. i: --------- `.,per 1;.
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.Ziil-
Ante Pro 6to ae Lei. 4E/'O
'-`,ffl
AT.t.I£. Fica o Senhor Prefeito bfunloipal,autorizad.o a doar 5
Paroquia da Laps,o pr`e'dio do antigo Teatro Sao Joao,situado a
PT.aga GeneT`al Carmeiro N9 189,nesta cidade,Papa nele funoionar os
servi9os da Radiodifusao da Badio I,egendaria ,Com aLs clausulas
seguintes: 19. irralienabilid.ade; 29. reserva de dso papa ccmicios
dos Par.tidos Politicos,nas 6pooas das elei86es; 39. a 3adlo se `p`!< rm obriga a mblicar atos ofici5is; 49.no caso de extineao da riadio
I)ifusog.a,ou o nao ounprimento de claqsula desta Iiel,automatroamen
se resoindir5 a doagao,a qual sera deolarada judlcialmente pow pr
vooagao do rmnioipio da Iiapa,.
At.t. 29. Fica fixado o prazo de ti.inca dias,da pu,blioaeao oficial
da lei,pat.a o donat£T`io declarar §e aceita a doaeao.
Art. 39. F§ta lei enti.ar.a em vigoi.,na data de stia prblioaLeao,
revogadas as disposie6es em. contrario.
Sala de Sess6es em 25 de Julho de 1960.
Encamilb.-a. i O®tni8s±® a. lj.gial&qu=o a. Ju8tiea..
*-*
I,-..---~~
-4,i -~^
+
Pal`eoer da Comissao de _ __ I __ _ ___ ___ _ _ __ _ ± I,egislacao £e Justice,
Preliminarmente, somos de`opiniao que o nresente
ante projeto, deva ser convertido em diligencia, oara que *3,.S
eomissao de Iiegislaeao e Justiea posse, opor±unamente, exara*.S
-¥+:-
o seu parecer definitivo.
gem examiner o m6rito do amte-projeto retro, noB
parece, ate prova em contrfrio, canter irregulaiidades de cgh` I
racier juridico. # . ±r=..:t€jv*,
~ .+ ' iis
`T,i;*¥ .,.. ` 4 DLg±gE9 . 6 qu ate de lfberaLidade, .pelo qual alguch.qdisp6e
.-, '€±!fa;i.`Jde alguna coisa s6bretho qua|, ten p doml`nio, passando ease dom±-
-' )' v, i-=`, `.
nio a outrem, com ou gem condig6es. , ,
ji . `..,`. .3.
S6 pode o donatdrio dispor de alguna co.isa em doaeao quan￾do.~tam~e].e a pfropriedade plena dessa coisa. Nao 5e .`bode doer col￾s8 -prs¢,bre` La qinal nao tern -dop±nib.
-/ --Segundo± mos tpareee,a mn±cipalidad6 ~naJo'
I - _ .JA,q ....
-i ` im6vel objetc} 'd.a-preseH,t.e "at€I.ia-~1`egislativa.
I._ ,F*
±..i.i ifeap-
€ pioprlet6ria do
~ .,`*j.`J-.i
-I.
~,,1 '-\ " -cdfrv6m, portanto, `bara urn 'ckari`e. mais cuidad6so do a,ssun_to,
',1,,
ve-_' ge.i-; este ante-.projeto con+erti~do em dilig?net-a. papa-+qife a Presi￾I - - ' - . € ` `'
dencia de'`5ta casa. solicits `qo .ptod`9r exeoutivo o ~segu|hte: ®'`
i ` -..-,.,- rd.i ,- .
: ---- ` -i-'---I+`-
|g`.) c6piat do. rcontrato em vigor.,e?.i.r.ej a.-tt~qui,+?|P.P|`~?r?de: e a
z.y.s.2o; -` i . ,„
29) :qu.al' a I.elacT5o j-.iir±dioa' entr;L a "nioit]alida.de da ljaT`a
;
ndfora`¢a'-:Geddral Carmeiro, oonhecido T7or lea- -.i --i ``:'` `.-.' .--- i-..=.`.
? ,-.+ -,. '!.-. `J.I..t.. `` .#.-``` -`---.-f=?+:ii-c-.`:::in`-`-`s=:::a:±a5ngariiaiich..e.a¥f::£¥±\:gr.i.ftyffiso.diar:ri¢dr-ae.#€:
e o im6vel s±tuado
i ._=`` _-i.'.i
PI.otestamos, desde j£, a)on-nova pare~cer uno veg sa-
-
-.,,, )i.-.
tiBfeitas as infQ`rmac6es supra.
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r`_i Justificativa.
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:-::::::::::-::-::--:::::::-:;:::-:::-::::-::::-::::::::-:-::-±-:-::::-:-;:i::::::::::I:-=
pat.a serer desfTutado§ pelo pot-a,pot.que a ®.adlo ljegendapia 6 uma 3gdlo do
:::::f:.:I:::-:;I::;:i:::-::I-:.::=i::-:f-:i:::-:=i;-:-:-:-:::-=::-:f::::--:-:f::-::-.:::
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;g;8qFu: 8&e±3P?o± 8¥:±of3:i8°%d:: €orB3§a8:sEfrae¥:§8:a olaade aa hapa.
It`ruinto8 amo§ depol§ foi que a B@unlclplo aa hapa veio aaqulg_.ir ao__Pigpg de - __ _ I _ _ - , i _ , .I i _
§§;3EgF£:£:¥::i::::+i=i§:3£:a::hS£:8£3a=£§g|§:€:e§;fe:;§8£3±±g:;§!-¥:
;i&#:8=pa¥:qfrb:°E:eL=iea:X±::ie:;,F::a:ng±8ad£:oh::r:::¥igodeDeuse
pelo tlen da Lapa. .
i:ir;;r;g!i:iitf:iii3ii:iigifi!:fi:%!i¥inf:;i:ie;iufjg!:!=¥::;;::;;::
pal..a 81,porque tudo o que fe3 a fol em favor do povo e da Sociedade Lapea--
i:P£::agu8e®:p¥8Etr£Se¥::efg£:a:gd8°ind8eE8#%£:§gop:8m¥8r:e3:e&*°neste
|E¥±3LE:°c£3bep£:£i=:::r:n::acain;:::q=+::aprEg:g§:i:::°¥&3:£e88£E:=
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