CAMARA
Prefeitura Municipal das!
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 172 Lapa, 02 de Junho de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Lapa,
referente à manutenção do Colégio Agrícola.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LaPe e
PROTOCOLO 0.º 544/0
DATA 03, 06 , of
Exmo. Sr. Jy:33 L ug À
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
,
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ, POR |
SÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA
CNPJ/MF sob n.º 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governador do Estado e devidamente exaradas no protocolado sob
n.º 5.917.207-7, neste ato representada por seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, portador do CPF/MF n.º
321.122.039-91 e do RG n.º 782.171-9, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, doravante denominada SEED, e, de outro
lado, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, no município de LAPA, Estado
do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo(a) seu(ua) Prefeito(a) Municipal PAULO
CESAR FIATES FURIATTI, brasileiro(a), portador(a) do CPF n. 200.894 .439-04 ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido
pela Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 8.883/94, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ê
O presente Termo de Convênio tem Por objeto o fornecimento de suporte financeiro na aquisição de gêneros ai-
mentícios, insumos agropecuários, material de limpeza e outros afins, para a manutenção do COLÉGIO DA LAPA, conforme Plano de
Aplicação anexo. E O
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PAGAMENTO E
Para cumprimento do objeto, o Estado do Paraná, através da
nido em R$R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais ), a ser liberado em parceta
PARÁGRAFO ÚNICO - DA CONDIÇÃO -— Es =
As liberações financeiras serão condicionadas a apresentação
so estipulado, tendo em anexo o Plano de Aplicação, as Certidão Negativa de Débito do Tribunal
INSS, observando-se a validade de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão. :
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1 Compete à SEED:
3.1.1 transferir recursos financeiros ao MUNICÍPIO para fins de pagamento das despesas previstas na Ciáu-
sula Primeira; Essa : ) ore
3.1.2 supervisionar direta ou indiretamente, a aplicação dos recursos, conforme piano de, podendo utilizar-se
de delegação de competência; - a Aa E Senda sê
3.1.3 fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no |
3.2 Compete ao MUNICÍPIO: É
2:
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES :
O presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos iniciar-se
Diário Oficial do Estado, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser alterado efou Prorrogado, mediante acordo prévio entre os .
partícipes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, deste serão parte integrante para todos os efeitos e
direitos. peso Sm o apago Tre
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CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS E = ESSE
Os recursos financeiros para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio correrão à conta da
Dotação Orçamentária 4103.12363012.144 - Elemento de Despesa — 3340.3000 — Material de Consumo — Fonte 100 — Tesouro do
Estado. Ep cs FE Es
CLÁUSULA SEXTA - DOS CRÉDITOS A
As liberações dos valores serão creditados em conta corrente específica, vinculada ao presente Termo de Con-
vênio, aberta pelo MUNICÍPIO em agência do Banco Itaú. pa
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO Ê
Os saldos existentes na conta corrente específica, deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em cademetas de
Poupança. quando da previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou opera-
ção de mercado aberto, lastreada-em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um
-
mês. E sã
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cá F 12 ia cnh “ese += Parecere n.º 000/2004-AJSEED
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do pre-
sente Termo de Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação
de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias do
encerramento do ano civil ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao NRE, relatório final para fins de expedição do Termo de
Cumprimento dos Objetivos em conformidade com os provimentos do TCPr nºs 02/94 e alterações (Provimento 04/00).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para fins de comprovação de gastos não serão aceitas despesas efetuadas em datas anteriores ou posteriores à
vigência do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunica-
ção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre Os partícipes, ou ainda, por descumprimento
das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o tome inexequível, respondendo os mesmos pelas
obrigações assumidas até esse momento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em Diário Oficial do Estado,
as expensas da SEED.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para nele dirimirem todas e quaisquer dúvidas ou litígios o-
riundos, que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem devidamente justos e acordados, os parti am o presente Termo de Convênio em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
Curitiba,
CLP
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
CRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Ricardo Fernandes Bezerra
Diretor Geral/SEED
Testemunhas:
Nome... RES Nome:...
EN 0) É: by 22 Parecere n.º 000/2004-AJISEED
——— Col Agricola Prefoitura.doc
PLANO DE APLICAÇÃO —
1 FINALIDADE DO RECURSO E FORMA DE EXECUÇÃO
Os recursos liberados pela SEED são destinados para manter e desenvolver o ensino fundamental, em 02
(duas) categorias econômicas: de Capital e de Custeio. de
De Capital - são aquelas destinadas a cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente para as escolas e obras. : 3
De Custeio - são aquelas destinadas a cobrir despesas com a aquisição de bens e materiais de consumo e a
contratação de serviços para funcionamento e manutenção das atividades da escola.
Em caso de dúvidas quanto à identificação das despesas quanto as categorias econômicas : de capital ou de
custeio, a Prefeitura Municipal deverá obter orientações a respeito do assunto no setor financeiro do NRE ou da SEED.
1.1 DE CAPITAL:
1.1.1 Compra de equipamentos e materiais permanentes. Ex.: armários, maquinários, acervo bibliográfico estantes,
equipamentos de informática (computador, impressora, software), equipamentos para áudio, vídeo e foto (filmadora,
máquina fotográfica), televisor, aparelho de CD, enceradeira industrial, e outros. * a
(D31.2 Execução de obras e instalações: construções, ampliações de escolas e de salas de aula, adaptações e
instalações de laboratórios. =
1-2 DE CUSTEIO - MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS:
1.2.1 Manutenção, conservação e pel uenos reparos da uni E
1.2.1.1 pequenos reparos: conserto das instalações elétricas, troca de fiação,
instalações hidráulicas dos banheiros, cozinha e cantina, para corrigir vazamentos e entupimentos;
canos, torneiras e descargas; troca de piso, assoalho, telhado, portas, “janelas e reboco nas paredes.
Consertos em calçadas, muros e cercas; pintura do prédio (paredes
muros. E
go Et
1.2.1.2 pagamentos dos serviços: de mão de obra, tanto para 0 issional liberal, através de recibo; quanto para
firma especializada por meio de nota fiscal.(Carpinteiro, pedreiro, tricista, serralheiro) e outros.
1.2.2 Capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação: a i
2! realização de cursos: seminários, congressos, palestras e outros eventos para professores e pessoal técnico-
administrativo da escola, promovidos pela própria entidade, para o pagamento de hora-aula de palestrante (
sem vínculo empregatício — observar o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), artigo 19 —
“Não é permitido o pagamento a qualquer título a servidores que pertençam aos quadros de pessoal de órgãos
públicos ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal”, compra de material para o
curso. E sad
1.2.2.2 participação em cursos: de professores e pessoal técnico - administrativo da escola em cursos, seminários,
congressos e outros eventos promovidos por outras instituições, para o pagamento de passagens,
hospedagem e alimentação, ajuda de custo e taxa de inscrição.
Plano de Aplicação
1/3
A LAPA - PR
rem
É PROIBIDO;
O dinheiro repassado pela SEED, não pode ser utilizado:
* | na compra de bens e na contratação de serviços que individualizem sua utilização (a exemplo de material
escolar para distribuição aos alunos), ou que concorram com o Objeto de |:"ogramas instituídos (como o da
alimentação escolar e o do livro didático) financiados pelo FNDE;
* no pagamento de:
- Servidores da administração pública federal, estadual distrital ou municipal e da UEX (APM);
- pessoal e encargos sociais (exceto os encargos com INSS, ISS, incidentes sobre serviços contratados para
realização de pintura, marcenaria e reparos).
- gêneros alimentícios;
- festividades e comemorações ( coquetéis, recepções, etc. );
- água, energia elétrica e taxas de qualquer natureza;
- combustíveis, materiais para manutenção de veículos;
- — tarifas bancárias como: cheque, extrato bancário, encargo por devolução de cheque, além de outros;
2 LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
O recurso será transferido para à Prefeitura Municipal, que esteja devidamente regularizada, em conta corrente
sera automaticamente, nas agências do Banco Itaú.
3 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano de aplicação (Anexo 1), onde constam as ações previstas detalhadas para despesas de Custeio
(aquisição de materiais de consumo e realização de serviços ) e despesas de capital (aquisição de equipamento e
material permanente e obras) deverá ser elaborado pela Prefeitura Municipal e aprovado pela SEED..
4 EXECUÇÃO DOS RECURSOS
4.1 O Período de execução do recurso será até 31 de março de 2004.
“2 Os valores liberados para cada categoria econômica de custeio (material de consumo/outros serviços de terceiros)
28 capital (equipamentos e material permanente), têm valor específico para cada natureza de despesa, não podendo
“itrapassar o especificado, ou transferir de uma para outra despesa.
ATENÇÃO!
ecursos liberados para material de consumo e outros serviços de terceiros não poderão ser
izados para adquirir material permanente e vice-versa. Caso a PM utilize recursos
indevidamente, terá que fazer devolução dos valores com recursos próprios , através de
:*2celhimento para o Tesouro do Estado.
«no cc Aplicação
2/3
Toder Legistalivo do Municipio da L apa ns oii
* Estado doe Paran
Assunto: Termo de Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Lapa referente à manutenção do
Colégio Agrícola.
Protocolado na Secretaria no Dia 30 /10 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 04 /11 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 06 /2004
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03 / 06 /2004
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
n a RÁ
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
Fica designado pela 4 hesgbtáia o Vereador
det PC
E o DA
Presidente da Comissão de Legislação, Ed | . Lapa, emC 1/26/2004.
Justiça e Redação ALI)
AL) DÊEZMO 2
Presidente da Comissão deEconomi! | Lapa, em É” LH, 2/2004.
ANANDA ANA) N
Finanças e Fiscalização
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
Presidente da Comissão de
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Poder Leg aptis Mativo de Municipio da L apa di - a
Estado do Larand ve
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2004
SÚMULAs Referenda o Termo de Convênio de Cooperação Financeira
celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
de Estado da Educação, e o Município da Lapa, para fins que
específica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
ms respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Arte 1£ - Referenda o Termo de Convênio de Cooperação
Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação, e o Município da Lapa, referente a manutenção do Colégio
Agrícola.
Arte 2º - O Presente convênio tem por objetivo o
fornecimento de suporte financeiro na aquisição de gêneros alimentícios, insumos
agropecuários, materiais de limpeza e outros afins, para a manutenção do Colégio
Agrícola da Lapa, conforme plano de aplicação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da L:
O AUGUSTO LEONI
RELATOR
PRESIDENTE
Ma
A * Estado de Larand
e CER a
A ps “AMARA MUNICIPAS |;
N = LPeder Legislativo do Municipio da Lupa NES: Ho
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, 14 de junho de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
= Sóúmuia: REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O
EstTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E O
Municírio DA LAPA, PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa,
ao Estado do Paraná, APROVOS o esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Referenda o Termo de
Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Educação, e o Município da Lapa, referente a
manutenção do Colégio Agrícola.
Art. 2º - 0 Presente convênio tem por
objetivo o fornecimento de suporte financeiro na
aquisição de gêneros alimentícios, insumos
agropecuários, materiais de limpeza e outros afins, para a
manutenção do Colégio Agrícola da Lana, conforme plano
de aplicação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de junho de 2004
Ali pectido
f 7 ANTONIO BORTOLETTO
LUIZ CARLOS CAVALINI
1 Secretário