Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 273 Lapa, 13 de Outubro de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os convênios a seguir relacionados:
- Convênio 045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná
Cidade) e Secretaria de Estado dos Transportes (Departamento de Estradas e
Rodagem), referente à execução de micro revestimento e recuperação emergencial em
vias pavimentadas da malha viária urbana:
- Convênios nºs 1440/2003 e 1777/2003, celebrados entre o
Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde — SUS.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
sSAMARA MUNICIPA,
LAPA -Prn.
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO PROTOCOLO nº 903/04 |
DD. Presidente da Câmara Municipal vara 4 , do o%
Nesta
15:44 Jus Ao -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
txt
* x
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO PA RANA
CONVÊNIO Nº045/2004 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
COM A PARTICIPAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO PARANACIDADE, A SECRETARIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES, COM A PARTICIPAÇÃO
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
OS MUNICÍPIOS DA LAPA, LARANJEIRAS DO SUL,
DOIS VIZINHOS, MORRETES E PONTA GROSSA.
O Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, doravante denominada SEDU, com a participação do Serviço
Social Autônomo PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
de interesse coletivo, instituído pela Lei nº 11.498, de 30 de julho de 1996, ambos
representados pelo seu Titular Senhor RENATO ADUR, a Secretaria de Estado dos
Transportes, doravante denominada SETR, neste ato representada por seu Titular, Senhor
WALDYR PUGLIESI, com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem,
entidade Autárquica estadual, inscrito no CNPJ sob nº 76.669.324/0001-89, a seguir
denominado DER, representado por seu Diretor Geral, Senhor ROGÉRIO WALLBACH
TIZZOT e Diretor Técnico, Senhor OSWALDO MARTINS PEREIRA SOBRINHO,
conforme autorização governamental exarada em 28.06.2004, no protocolado sob nº
8.173.669-3 e os Municípios da LAPA, LARANJEIRAS DO SUL, DOIS VIZINHOS,
MORRETES E PONTA GROSSA, doravante denominados MUNICÍPIOS, neste ato
representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, celebram o presente Convênio, de
acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores,
mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer os compromissos
entre as partes signatárias, para com a execução de micro revestimento e recuperação
emergencial em vias pavimentadas e demais obras e serviços de campo em pontos críticos,
nos municípios da Lapa. Laranjeiras do Sul, Dois Vizinhos, Morretes e Ponta Grossa, nos
trechos e extensões definidos no Anexo 1, deste Termo, visando proporcionar maior
segurança e eficiência aos usuários da malha viária urbana.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Para a consecução pos objetivos previstos no presente Termo,
fica consignado o valor de R$ 8.406.063,00 (oito jnilhõesZ quatrocentos e seis mil e 1/4
três reais). À
Rua Dep. Mártó le Barros, 1290 - Ed aetano Munhoz da Rocha 2º andar
Centro Cívico - 40530-913 - Curitib&Paraná-Brasil ;
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GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO PARANA
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o exercício de 2004, estão previstos recursos no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) os quais correrão à conta da Dotação Orçamentária da SEDU sob
nº 6702.15451081139, da Rubrica 4490.3900, fonte 100 - Recursos do Tesouro, sendo que o
restante será consignado orçamentariamente nos exercícios subseqientes, conforme plano de
aplicação, Anexo 2 desta Avença.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMPETÊNCIAS
I. Compete a SEDU:
a)
b)
e)
d
Na)
e)
H.
a)
b)
acompanhar e supervisionar o procedimento licitatório e a
execução dos serviços, nos termos deste Convênio;
indicar membro para compor a respectiva Comissão de
Licitação;
efetuar a contratação dos serviços após encerramento do
procedimento licitatório realizado pela SETR;
prever por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária
dos exercícios subsegientes, os recursos necessários para
consecução do objeto conveniado;
receber as medições dos serviços executados, devidamente
atestadas pela fiscalização da Paranacidade;
efetuar o pagamento no valor da medição apresentada
diretamente à empresa Contratada.
Compete à SETR:
instaurar o respectivo procedimento licitatório;
indicar membro para compor a Comissão da Licitação.
HI. Compete ao DER:
a)
b)
indicar membro para compor a Comissão da Licitação;
prestar apoio técnico à execução dos serviços de
pavimentação.
IV. Compete ao PARANACIDADE:
a)
b)
e)
d)
e)
indicar membro para compor a Comissão de Licitação;
aprovar os projetos completos apresentados pelos
municípios, os quais serão licitados pela SETR;
acompanhar, fiscalizar e medir a execução dos serviços;
atestar a execução dos serviços, possibilitando o pagamento
dos mesmos pela SEQU
o dos serviços executados;
realizar mensalmente
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RNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DO PA F )
DESENVOLVIMENTO URBANO ARANA
f) emitir os Termos de “Conclusão” ou “Termo de
Compatibilidade Físico-Financeira” e de “Entrega e
Recebimento” dos Serviços.
V. Compete aos MUNICÍPIOS:
a) fornecer os projetos completos aa PARANACIDADE, para
aprovação e posterior licitação dos serviços pela SETR;
b) providenciar, se for o caso, as licenças ambientais
necessárias para implementação dos serviços;
c) efetuar os desvios de tráfego de veículos durante a execução
dos serviços;
d) conscientizar os usuários da área de abrangência dos
1] serviços, quanto a segurança durante e após a conclusão dos
mesmos;
e) acompanhar a execução dos serviços, permitindo a
fiscalização do PARANACIDADE;
f) receber os trechos executados, realizando sua manutenção e
conservação, permitindo trafegabilidade contínua;
g) assinar o Termo de “Entrega e Recebimento dos Serviços”.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Convênio, terá início com a publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado e perdurará até o término do prazo de vigência
estabelecido no Contratos para execução dos serviços objeto deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
As alterações que porventura possam ocorrer no presente
instrumento, somente serão realizadas havendo mútuo acordo entre as partes e se processarão
a mediante a lavratura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser rescindido de pleno direito no
caso de infração a quaisquer das cláusulas ou condições nele estipuladas, ou denunciado por
qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo,
em face da superveniência de ato ou norma legal extintiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termq serão regulados pelo Código Civil /
Brasileiro e demais legislações aplicáveis à espéciç.
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H
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO PARANA
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para dirimir questões oriundas deste Termo, as partes elegem o
Foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.
E, por haverem justo e conveniado as partes inicialmente
nomeadas firmam o presente Termo em 09 (nove) vias de igual teor e forma, juntamente com
02 (duas) testemunhas.
Curitiba, 01 de julhc de 2004.
LESSIR BORTULI
Prefeito Municipal de Dois Vizinhos Prefeito Municipal de Morretes
TESTEMUNHAS:
eia Dep. Mário de Barros, 1290 - Ed. Caetano Munhoz da Rocha 2º andar
' cntro Cívico - 80530-913 - Curitiba-Paraná-Brasil
me: 4 254 7244 Caixa Postal: 15035
“mail: sedu(a pr.gov.br
Poder Legislativo do Muncicígeio da Lo apa
Estado de Lrarand
Assunto: Convênio 045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado dos
Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem), referente à execução de micro revestimento e
recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /10 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 26 /10 /2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25 / 10 /2004
Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em 25 / 10 /2004.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Dnoxoox
DP 99477]
MARCO 4 ONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
LL
as .
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDEZO CAMARGO
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2004
SERGIO AUGOSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecos
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO)
Recebio projetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
22901 luas LÁ Fica designado, para Nic Cade a: o Vereador
Presidente da Comissão de Urbanismo e Lapa, em 027 71/2004.
Obras Publicas lê bu « Bl ur
XXX- Presidente da CUOP
»eebioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadompara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
XXX- Presidente da CAPA
di o projeto em / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
2
Presidente da Comissão de 12004.
Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2004
Convênios celebrados pelo Município com o Estado do Paraná e com a União.
O Ofício nº 273/04 do Executivo Municipal,
nos encaminha três convênios para referendum deste Poder Legislativo.
O primeiro (nº 045/2004), celebrado com o
Estado do Paraná, visa propiciar recursos para a melhoria da malha viária
urbana. Os outros dois (nºs 1.440 e 1.777/2003), celebrados com a União,
trarão ao Município recursos para melhorar e fortalecer o Sistema Único de
Saúde — S.U.S..
Quanto à competência de o Sr. Prefeito
Municipal firmar referidos convênios e encaminhá-los para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da
Câmara Municipal”.
São convênios cujos modelos padrões já foram
aprovados pelas assessorias jurídicas do Estado e da União, e aceitos por todos
os municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível sobre todos
os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possa impedir as suas apreciações pelo Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de outubro de 2004
CLÓVIS SUPLICY WIE
Assessor Jurídico
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Larand
aa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Convênio 045/2004 - SEDU, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Secretaria
de Estado dos Transportes, referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias pavimentadas
da malha viária urbana.
Parecer
| Em relação ao Convenio 045/2004-SEDU, celebrado entre o Município e a
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Estado dos,
| Transportes, referente à execução de micro revestimento e recuperação emergencial |
' em vias pavimentadas da malha viária urbana, que faz parte do Decreto Legislativo |
nº 22/04, este Vereador faz o seguinte PARECER:
1. a assessoria jurídica informa que o Convenio está revestido das,
formalidades legais;
2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores.
Lapa, 05 de novembro de 2004.
E Lg h te
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
” “Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Poder Legistativo do Municipio da Lo apa
Estude de Larand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2004
SÚMULA: Referenda Convênio 045/2004 — SEDU, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná Cidade) e
Secretaria de Estado dos Transportes (Departamento de
Estradas e Rodagem), referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias
pavimentadas da malha viária urbana.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio 045/2004 — SEDU,
celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
(Serviço Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado dos Transportes
(Departamento de Estradas e Rodagem), referente à execução de micro revestimento
e recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
Arte 2º - O presente Termo tem por objeto estabelecer os
compromissos entre as partes signatárias, para com a execução de micro revestimento
e recuperação emergencial em vias pavimentadas e demais obras e serviços de
campo em pontos críticos, nos Municípios de Lapa, Laranjeiras do Sul, Dois Vizinhos,
Morretes e Ponta Grossa, nos trechos e extensões definidos no Anexo |, deste Termo,
visando proporcionar maior segurança e eficiência aos usuários da malha viária
urbana.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de novembro de 2004.
CASTRO
Sassi
AUGUSTO LE:
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Paranã
|
E
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, 12 de novembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO 045/2004 —
SEDU, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO (SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO PARANÁ CIDADE) E SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES
(DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM),
REFERENTE À EXECUÇÃO DE MICRO
REVESTIMENTO E RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL
EM VIAS PAVIMENTADAS DA MALHA VIÁRIA
URBANA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio
045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Serviço
Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado dos
Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem),
referente à execução de micro revestimento e recuperação
emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
Art. 2º - O presente Termo tem por objeto
estabelecer os compromissos entre as partes signatárias,
para com a execução de micro revestimento e recuperação
o) emergencial em vias pavimentadas e demais obras e serviços
de campo em pontos críticos, nos Municípios de Lapa,
Laranjeiras do Sul, Dois Vizinhos, Morretes e Ponta Grossa,
nos trechos e extensões definidos no Anexo I, deste Termo,
visando proporcionar maior segurança e eficiência aos
usuários da malha viária urbana.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de novembro de 2004
j Ei
M ao BORTOLETTO
Lilia /R Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário