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Prefeitura Municipal dz”
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E Estado do Paraná
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Ofício nº 297 Lapa, 11 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
o Orgânica do Município. estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo. Convênio celebrado entre o Município e a Fundação Criança Renal.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Pautã Cés iates Furiati
Prefeiyô Mhpnicipal
Of :AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 936/v%
PATA 4ÁD 144 | QE
46:48. hes Jus.
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA E JUSTA
TERMO DE CONVÉNIO que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE LAPA e a
FUNDAÇÃO CRIANÇA RENAL.
O MUNICÍPIO DE LAPA , Estado da Paraná, pessoa jurídica de
Direito Público, CGC nº 76.020.452/0001-05, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga nº 87, Lapa Pr, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, cidadão MAURÍCIO
PAZZINATTO portador do RG n.º1.523432-6/Pr e do CPF n.º
255.004149-68, de ora em diante denominado de CONVENENTE e
a FUNDAÇÃO CRIANÇA RENAL, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 04331308/0001-70, neste ato
representada por seu Presidente Dr. Thadeu Castello Branco e
Silva, adiante denominada de CONVENIADA, resolvem celebrar o
presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.0 - A CONVENIADA prestará serviços de hospedagem e fornecimento de refeição
na casa de Apoio por ela administrada, à pessoas (crianças, adolescentes e
acompanhantes) portadoras de doença renal ou do aparelho urinário que
apresentarem autorização por escrito do CONVENENTE, na forma do modelo anexo
do presente convênio que dele faz parte integrante para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES
2.1 — A CONVENIADA não poderá recusar o atendimento e recolhimento de
pessoas devidamente autorizadas, conforme o descrito no item 1 deste, salvo as
hipóteses previstas nos itens 2.2 e 3.4.
2.2 — As pessoas autorizadas, doravante denominadas hóspedes, deverão
submeter-se ao regulamento interno vigente na Casa de Apoio, o qual estabelece
normas de uso das instalações da CONVENIADA, tendo esta o direito de excluir
pessoas que não obedecerem ao regulamento interno.
2.3 - A inclusão ou a exclusão de hóspedes autorizados pelo CONVENENTE, será
possível mediante a redação e assinatura pelas partes, de Termos Aditivos ao
presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA — VALOR DOS SERVIÇOS
3.1 — O valor das mensalidades dos hospedes autorizados pelo CONVENENTE é de
R$ 100,00 (cem reais), por paciente acompanhado, sendo este convênio no valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
3.2 — Para fins de cumprimento deste convênio fica ajustado que os hóspedes
autorizados são:
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H BELA E JUSTA
CONVÊNIO «02 did
ACOMPANHANTE
JOAQUIM DE MORÃES SOBRINHO
PACIENTE
SUELI PERPÉTUA FERREIRA DE
MORAES
HILSON JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES
ARIETE SIRLEI FERREIRA
GUIMARÃES
MARIA LUCIA AGUIAR ZBONIK
ROSELI MIRANDA DOS SANTOS
BRUNO AGUIAR ZBONIK
CLEVERSON BATISTA
3.3 — O valor da mensalidade será pago pelo CONVENETE ao final de cada mês,
mediante o respectivo recibo enviado pela CONVENIADA.
3.4 — O não repasse do valor do mês vencido, implicará na possibilidade de recusa,
por parte da CONVENIADA, em receber, manter na Casa de Apoio, para
atendimento, os hóspedes autorizados pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA -— DA REVISÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS
4.1 — O valor da mensalidade, poderá ser reajustado após 6 (seis) meses de
vigência deste convênio, mediante negociação pelas partes, do índice de reajuste a
ser aplicado.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 - O Resgate da fatura será feita por intermédio de ordem de pagamento, a favor
da FUNDAÇÃO CRIANÇA RENAL, no Banco do Brasil, Agencia n.º 2920-3 conta
corrente n.º 9196-0
CLÁUSULA SEXTA — DA MULTA
6.1 — O não pagamento por parte do CONVENENTE até o prazo estipulado,
acarretará em multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total da fatura,
além de ensejar a suspensão dos serviços contratados até a liquidação total do
débito.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO
7.1 — O prazo do presente CONVÊNIO é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da assinatura deste podendo ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as
partes, mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
7.2 — Findo o prazo de vigência e havendo interesse das partes, poderá este
CONVÊNIO ser prorrogado por igual período (7.1).
CLÁUSULA OITAVA - ENCARGOS
Fica estabelecido que o CONVENENTE, não possui obrigação alguma com relação
a encargos sociais, trabalhistas, de conselhos e/ou de classe relacionados com
profissionais da CONVENIADA.
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Estado do Paraná
à BELA E JUSTA
CONVENIO «03
CLÁUSULA NONA — TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
expressamente vetada à CONVENIADA, salvo expressa anuência do
CONVENENTE, ceder ou transferir o presente Convênio à terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS
O pagamento das despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 06.00 — Secretária de Serviços Públicos
UNIDADE: 06.02 — Departamento de Saúde
ATIVIDADE 10.301.00122-032 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3390.39.00.00 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Lapa, Estado de Paraná, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do
presente CONVÊNIO.
E por assim estarem justos e contratados firmam o presente
instrumentos em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
Lapa, 14 de Setembro de 2004.
TESTEMUNHAS:
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa us.
Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná, através de
seu Prefeito Municipal Sr. MAURÍCIO PAZZINATTO, CPF n.º 255.004.149-68
R.G. n.º 1.523.432-6/PR no uso de suas atribuições legais e para cumprir o
objeto de Convênio do qual este documento faz parte AUTORIZA Sueli
Perpétua Ferreira de Moraes, Hilson José Ferreira Guimarães, Bruno Aguiar
Zbonik e Cleverson Batista, moradores deste município, a se hospedarem
com um acompanhante, na Casa de Apoio mantida e administrada pela
Fundação Criança Renal, em Curitiba — Paraná enquanto estiver vigente o
referido Convênio.
Lapa, 14 de Setembro de 2004.
— rtaunício Pázzinatto
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Assunto: Convênio celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Criança Renal.
Protocolado na Secretaria no Dia 12 /11 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 16 /11 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16 / 11 /2004.
1 Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16 / 11 /2004.
[| Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. 7
ONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
um
Fica Áesignado p
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENEDEZO CAMARGO |
Presidente da Comissão deBeqnomia, :
Finanças e Fiscalização
Osvaldo Benedito Camargo- Presidente da CEFF.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relataz sobre a matéria o Veyeador
'RGIO AUGUS:
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
eecbi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
ebioproetoem. / /2004
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
bi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão ds
Fiscalização
XXX- Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessor Jurídico
Parecer nº 58/04
Assunto: convênio celebrado entre o Município e a Fundação Criança Renal.
Simples convênio para referendo deste
Legislativo, conforme preconiza o inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica.
O mérito do convênio é inquestionável, não
constando de seus termos qualquer impedimento de ordem legal, estando,
inclusive, inserta a dotação orçamentária, a possibilidade de rescisão e de
prorrogação.
Ao Plenário para discussão e votação.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 22 de novembro de 2004
CLOVIS SUPLICY LONE ;
Assessor Jurídico
AMARA MUNICIP
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa e Pias O.
Estado de Paran
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2008
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o Município da Lapa
e a Fundação Criança Renal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO.
Art. 1£ - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de Lapa e a Fundação Criança Renal.
Arto 2º - A Conveniada prestará serviços de hospedagem e
fornecimento de refeição na Casa de Apoio por ela administrada, à pessoas
portadoras de doença renal ou do aparelho urinário que apresentarem autorização
por escrito do Convenente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da La 30 de novembro de 2004
JOÃO RENATO L. Ed
(A LA
OSÉ LUIZ DE CASTRO
AMARA MUNICIPAS
LAPA -
DPrder Legistalivo do Municipio da Lapa na O
Estado de Paran dá mi
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, 08 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SúmuLA: Referenda Convênio celebrado entre o Município
da Lapa e a Fundação Criança Renal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
e Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e a
Fundação Criança Renal.
Art. 2º - A Conveniada prestará serviços de
hospedagem e fornecimento de refeição na Casa de Apoio
por ela administrada, à pessoas portadoras de doença renal
ou do aparelho urinário que apresentarem autorização por
escrito do Convenente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de dezembro de 2004
º o
A AUÁLLE
. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VAR , - Presidente
Alariadisa
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário