Prefeitura Municipal gal.
Lapa af
Estado do Paraná
Ofício nº 309 Lapa, 29 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Contrato de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado
entre o Município e a União Federal, através do Ministério do Esporte, referente ao
Programa Turismo no Sul.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
PROTOCOLO S32/0 E
DATA To, SI OCL
ASIILhE Sn AMS
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
0Z
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE N.º 132.702-
85/2001/METICAIXA QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O
MUNICÍPIO DA LAPA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da Caixa Econômica Federal, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29/04/2004, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e o Município da
LAPA/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, na qualidade de Contratado no Contrato de Repasse nº
132.702-65/2001/METICAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Po] O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do Contrato de Repasse nº 132.702-
65/2001/METICAIXA, de 31/12/2001, realizado segundo os termos do Programa TURISMO NO SUL, do Ministério do
Esporte, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - À contrapartida a que está obrigado o CONTRATADO corresponde ao valor global de R$
23.791,22 (Vinte e três mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), podendo ser implementada com
a execução de obras e serviços.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA .
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença
de testemunhas abaixo.
Curitiba, 26 de julho de 2004.
E Nome: PAULO CÉSAR FIAFES FURIATTI
PF: 196/236.669-34 CPF: 200.849 A49-04
CONTRATANTE CONTRATAD
TESTEMUNHAS:
> 1 Con
BETO RKerevtão VAN
Us | 625 Ses -44Y
CPF: 594 513 939.9A CPF:
*1.002-7 vol
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Deoder Legis Calivo do Município da Lupa ce rm A
Estado de Parand
Assunto: Termo de Contrato de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o
Município e a União Federal, através do Ministério do Esporte, referente ao Programa
Turismo no Sul.
Protocolado na Secretaria no Dia 30 /11 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 30 /11 /2004.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 02 / 12 /2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em -XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. a
(G Ledo
ONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
Dooooa
[nm]
// JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2004
OSVALDO BENED
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / / 2004
a SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecotosiq
ebioprojetoem. / /2004
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
Presidente da Comissão de Pa
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2004
Fica designado“para
Presidente da Comissão de
Fiscalização
XXX- Presidente da CCF
AMARA MUNICIPRA
LAPA - PR
CÂMARA MIINICIPAL DA LAPA
A E Tora
tASDUDDULIA JULIUIVA
Parecer nº 63/04
Referendo de convênios celebrados entre o Município da Lapa e a Caixa
Econômica Federal, reterente ao Programa Turismo Sul, e com a Universidade
Federal do Paraná, através de sua Fundação, relativo a Cursos Técnicos.
Simples referendo de convênios cujas
cláusulas e condições são padrões, ou sejam, detinidas pela União, cujos
termos são aceitos e referendados por todos os Municípios que celebrarem
reteridos convênios, que só beneficios trazem para a nossa cidade.
Aquele que se nos apresenta tendo como
contratante a Caixa Econômica Federal, é simples termo aditivo de um
convênio já celebrado anteriormente.
Nada a opor quanto as suas legalidades.
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CÂMARA MUNICIPAA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo nam OS.
eo da Lapa
Estado de Paranã di pa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2004
SÚMULAs Referenda Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº
132.702-65/2001/MET/Caixa, que entre si fazem a União
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
a respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Arte 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Contrato de
Repasse nº 132.702-65/2001/MET/Caixa, que entre si fazem a União Federal, por
intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município da Lapa.
Arte 2£- O presente Termo tem por objetivo alterar a claúsula
quarta do Contrato de Repasse referido no artigo anterior.
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
o sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 7 de dezembro de 2004
OÃO RENATO L. AFONSO
A LIirk
SÉ LUIZ DE CASTRO
SERGIO AUGUSTO LEONI
o
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Parand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, 08 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SúmuLA: Referenda Termo Aditivo ao Contrato de
Repasse nº 132.702-65/2001/MET/Caixa, que entre si fazem a
União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município
da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/Caixa, que
entre si fazem a União Federal, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município da Lapa.
Art. 2º - O presente Termo tem por objetivo
alterar a claúsula quarta do Contrato de Repasse referido no
artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de dezembro de 2004
295177
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
4/7 9/4 residente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
,
4