CAMARA MUNICIP
CAPA. PR
Prefeitura Municipal dasrôo
Lapa Rm
Estado do Paraná
Ofício nº 310 Lapa, 29 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal
do Paraná e a Fundação da Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da
Ciência, da Tecnologia e da Cultura referentes à Cursos Técnicos.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Paulo César
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL
laAPA-PR,
PROTOCOLO nº Gg3/p%
DATA So , 44 J.0%
Assahes Ms
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
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o, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO . na 1... OZ
, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ a .
“o. 908 PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR — cooRDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PROCESSO N.º
CONVÊNIO N.º
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, A FUNDAÇÃO
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O
DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E
DA CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, nos termos da
Lei nº. 1254 de 04 de dezembro de 1950, organizada em forma de Autarquia de natureza
especial, segundo o atual Estatuto aprovado pela Portaria no. 482 de 09 de junho de 1992 do
Ministro de Estado da Educação, com sede em Curitiba, a Rua XV de Novembro, 1.299,
inscrita no CNPJ/MF sob no. 75.095.769/0001-49, doravante designada UFPR, neste ato
representada por seu Reitor, Professor Dr. Carlos Augusto Moreira Junior, portador da Carteira
de Identidade nº 1.111.489-0/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 428.164.169-68, no uso de suas
o) atribuições que lhe confere o artigo 30 do Estatuto da Universidade Federal do Paraná, a
FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO
DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, com
Sede a Rua XV de Novembro, 1457, em Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.350.188/0001-95, doravante denominada FUNPAR, neste ato representada pelo seu Diretor
Superintendente Prof. Lúcia Regina Assumpção Montanhini, portador da Carteira de Identidade
nº 1.007.792-3/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 313.336.059-00 pelo seu Diretor de Programas
Professor Pedro José Steiner Neto, portador da Carteira de Identidade nº 940.898/PR e inscrito
no CPF/MF sob nº 186.879.709-00, e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, com sede à
Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa-PR, doravante denominado PREFEITURA, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal Sr. Paulo César Fiates Furiatti, RG n.º 890.157-0-SSP/PR
e CPF n.º 200.849.439-04, celebram o presente Termo de Convênio com fundamento na Lei nº
8.666, de 21/06/93, com suas alterações, e com base no Art. 1º da Lei nº 8.958, de 20/12/94,
bem como nas normas intemas da UFPR que regem a matéria e de acordo com as cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o) 1.1 O presente Termo de Convênio tem por objetivo a viabilização do Curso Técnico de
Turismo e do Curso Técnico em Gestão Pública, a serem aplicados na cidade da Lapa e
desenvolvidos em parceria entre as instituições conveniadas e ofertado à comunidade,
sendo dirigido a alunos que possuam no mínimo o 2º grau completo, nos termos
aprovados pela UFPR, por intermédio da Escola Técnica da Universidade Federal do-
Paraná — ETUFPR.
CAMARA MURICIPAL
LAPA - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO nam. O)
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
anos PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
21
A execução do objeto do presente convênio obedecerá ao previsto nos projetos do
cursos, aprovados pela UFPR, através da Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná — ETUFPR, os quais são parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
3.1.
3.2.
3.3.
3.4.
3.5.
3.6.1
Proporcionar apoio promocional e divulgação, ficando desde já autorizado o uso do
nome da UFPR e Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná — ETUFPR, como
fonte de apoio e realização dos cursos ofertados.
Acompanhar o desenvolvimento dos cursos, assegurando o alcance de seus objetivos.
Efetuar todos os pagamentos necessários às atividades didáticas dos cursos,
responsabilizando-se integralmente pelas obrigações tributárias, sejam elas em nível
federal, estadual ou municipal.
Efetuar e disponibilizar o repasse dos recursos necessários ao efetivo desenvolvimento
dos cursos à FUNPAR, em conformidade com os Planos de Trabalho de cada curso.
Disponibilizar as instalações físicas para o desenvolvimento pleno dos cursos.
Repassar para a FUNPAR, para apoiar no pagamento de despesas, no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), no período de 18 meses, em parcelas de R$
4.000,00 mensais, sendo a primeira parcela em dezembro de 2004.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA UFPR
41
4.2
43
44
4.5
4.6
4.7
Elaborar, aprovar e/ou executar os Planos de Trabalho dos cursos.
Permitir à FUNPAR a utilização de suas instalações, de seus equipamentos e de seus
serviços para desenvolvimento exclusivo dos Planos de Trabalho aprovados pela
UFPR.
Designar coordenador, por intermédio da Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná - ETUFPR e atribuir a ele, a competência para a coordenação, fiscalização,
acompanhamento e responsabilidade técnica da execução dos Planos de Trabalho.
Assumir a responsabilidade pedagógica e técnica dos Cursos, por meio da Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná — ETUFPR.
Alocar o corpo docente necessário para a execução dos cursos.
Realizar a seleção dos candidatos e a matrícula dos mesmos, por intermédio da Escola
Técnica da Universidade Federal do Paraná - ETUFPR.
Emitir os certificados do Curso aos discentes que obtiverem a nota média de 60
(sessenta) e mais de 75% (setenta e cinco por cento) de fregiiência por disciplina.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNPAR
5.1
5.2
5.3
Disponibilizar as atividades complementares e acessórias necessárias ao
desenvolvimento conforme estabelecidas nos Planos de Trabalho.
Atribuir ao Diretor de Programas da FUNPAR ou ao por este indicado a competência para
a coordenação administrativa da execução dos serviços ora conveniados.
Adotar os procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações na execução
das despesas com recursos recebidos. x»
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CÂMARA
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , ur
- UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
anos PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
UFPR COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
5.4 Submeter-se ao controle finalístico e de gestão por parte da UFPR, na execução de
convênios ou outros instrumentos vinculados a este Termo de Convênio, prestando as
informações solicitadas, apresentando relatórios ou balanços financeiros, nos termos do
Art. 3º, inciso Ill, da Lei nº 8.958/94.
5.5 Assumir a administração financeira do curso, em consonância com o coordenador
Técnico Pedagógico nomeados pela Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná
— ETUFPR para o desenvolvimento dos cursos.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Convênio vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data
de sua assinatura, podendo ser alterado ou complementado através de Termo Aditivo, a
ser formalizado entre os convenentes, atendendo o limite máximo de 60 (sessenta)
meses para a sua realização, conforme o Artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
CLAUSULA SÉTIMA - DA DENUNCIA E RESCISÃO
7.1 Este Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer das convenentes a
qualquer tempo, ficando responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ajuste, não
sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos
denunciantes.
7.2 O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo de Convênio enseja sua
rescisão.
7.3 O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes,
mediante notificação, por escrito, com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias,
fazendo-se o levantamento econômico-financeiro para efeito de encerramento de
contas e ressarcimento de importâncias porventura devidas.
7.4 Havendo pendências, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento deste
Termo de Convênio, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada
uma das partes.
CLAUSULA OITAVA — DO PATRIMÔNIO
8.1. Ao final deste Termo de Convênio, todos os bens adquiridos pela FUNPAR passarão a
integrar o patrimônio da UFPR.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
9.1. Quaisquer alterações dos termos e condições do presente Termo de Convênio deverão
ser objeto de prévio acordo entre os partícipes e de Termo Aditivo, que dele ficará
fazendo parte integrante para todos os fins e efeitos de direito.
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CAMARA MUNICIP
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UF P R COORDENADORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. A publicação resumida deste instrumento será efetivada por extrato no Diário Oficial da
União, de acordo com o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, às expensas da
UFPR.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente ajuste, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pelos convenentes, fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Paraná, Circunscrição da Curitiba, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para os mesmos fins, na presença das testemunhas abaixo:
Curitiba,2S de Novenhr de 2004.
Estado de Paran
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Poder Legistatico do Municipio da Lo asm 06
GA ye aa na:
Assunto: Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná e
a fundação da Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da Ciência, da
Tecnologia e da Cultura referentes a Cursos Técnicos.
Protocolado na Secretaria no Dia 30 /11 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 30 /11 /2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 02 / 12 /2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX...
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O Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/XX.
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JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebioprojetoem — / /2004
OSVALDO BENEDEIO CAMARGO
Presidente da Comissão de“Seqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em /. /2004
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de Saúd
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
“ecebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
»egbi o projeto em /— /2004
Presidente da Comissão de Picultura,
Pecuária e Abastecimento
Recebi o projeto em / / 2004
Presidente da Comissão deSagtrole e
Fiscalização
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. -
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em es 1 4242004.
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESE Co;
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
2/2004.
XXX- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“para relatar sobre a matéria o Vereador
2/2004.
| XXX- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designadopaua relatar sobre a matéria o Vereador
XXX Presidente da CCF
fato
CÂMARA MIINICIPAI. DA TAPA
A e Tot
AASSESNSOPNIA - JUTICICA
Parecer nº 63/04
Referendo de convênios celebrados entre o Município da Lapa e a Caixa
Econômica Federal, reterente ao Programa Turismo Sul, e com a Universidade
Federal do Paraná, através de sua Fundação, relativo a Cursos Técnicos.
Simples referendo de convênios cujas
cláusulas e condições são padrões, ou sejam, detinidas pela União, cujos
termos são aceitos e referendados por todos os Municípios que celebrarem
referidos convênios, que só benetícios trazem para a nossa cidade.
Aquele que se nos apresenta tendo como
contratante a Caixa Econômica Federal, é simples termo aditivo de um
convênio já celebrado anteriormente.
Nada a opor quanto as suas legalidades.
sao MM DAE EAN
ee Arersera peido
Lap ore eo
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SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da La na “aê
Estado do Parand 7 ei
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2352004
SÚMULAs Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Universidade Federal do Paraná,
Fundação da Universidade do Paraná, para o
desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da
Cultura e a Prefeitura Municipal da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
0 Art. 18- Fica referendado Termo de Convênio celebrado entre
o Município e a Universidade Federal do Paraná,a Fundação da Universidade do
Paraná, para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura e a
Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - O presente Termo tem por objeto a viabilização do
Curso Técnico de Turismo e do Curso Técnico em Gestão Pública, a serem aplicados na
cidade da Lapa e desenvolvidos em parceria entre as instituições conveniadas.
Arte 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da 7 de dezembro de 2004
JOÃO RENA INsO
Podes Legislativo do Municípeio da Lo apea
Estado de Paran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, 08 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SúMmuULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Universidade Federal do Paraná,a Fundação
da Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da
Ciência, da Tecnologia e da Cultura e a Prefeitura Municipal
da Lapa
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado Termo de Convênio
celebrado entre o Município e a Universidade Federal do
Paraná,a Fundação da Universidade do Paraná, para o
desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura e a
Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - O presente Termo tem por objeto a
viabilização do Curso Técnico de Turismo e do Curso
Técnico em Gestão Pública, a serem aplicados na cidade da
Lapa e desenvolvidos em parceria entre as instituições
conveniadas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de dezembro de 2004
532877
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
Uliábria Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI IE.
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1º Secretário RA NA
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