Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 147 Lapa, 22 de Dezembro de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Termo de Convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Estadual
para Infância e Adolescência — FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP,
referente a execução de ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
Lara. cm.
PROTOCOLO n.º Jog2/oy
Exmo. Sr. O
MARCO BORTOLETTO ' DATA LI, S2 ,04 4
DD. Presidente da Câmara Municipal IO:SA /
Nesta -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MúniCIPR
Prefeitura Municipal damrô?
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y
GOVERNO DO
PARANA
sítio de —
ação social do Farará
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL —
SETP
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 167/04, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO
SOCIAL — SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA, FUNDO
ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA
E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP, E
DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE LAPA (Pr), VISANDO
A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, neste ato representada pelo
seu Secretário Senhor ROQUE ZIMMERMANN, Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA / Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA, neste ato representado pelo Presidente do CEDCA , Senhor
VALTENIR LAZZARINI, doravante denominado CEDCAIFIA e o Instituto de Ação Social
do Paraná - IASP, inscrito no CNPJ sob o nº 80.269.889/0001-46, estabelecido nesta
Capital, à rua Hermes Fontes nº 315-Batel neste ato representado pelo seu Diretor
Presidente, Senhor JOSÉ WILSON DE SOUZA doravante denominado IASP, e o
MUNICÍPIO de LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05 com sede à Praça
Mirazinha Braga nº. 87, Município da Lapa, Estado do Paraná, representado neste ato
pelo seu Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATTI CPF/MF 200.849.439-04,
doravante denominado MUNICÍPIO DE LAPA, tendo entre si justo e acordado,
celebram o presente Termo de CONVÊNIO + aprovado pelos Conselheiros do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com a Lei nº
10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29 de agosto de
1994, e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de
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comum acordo pactuar obrigações recíprocas, através do presente e mediante cláusulas
e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO Constitui objeto deste Termo a transferência de
recursos financeiros do CEDCA/FIA/IASP ao Município da Lapa, para execução das
atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, conforme proposta
realizada no projeto e plano de aplicação constantes no protocolado sob o nº 8.103.233-5
de 15 de junho de 2004 e destinado à Construção de Imóvel, em atendimento à crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei
8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Processo Protocolado sob nº 8.103.233-5, passa a fazer parte integrante deste Termo,
independentemente de suas transcrições, poderá ser ajustado de comum acordo entre os
partícipes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar necessário e desde que
não se altere o objeto deste termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
I- Obrigações e competências do CEDCAYFIA/IASP.
a) Repassar recursos financeiros ao Município ;
b) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira
deste Termo de Convênio;
d) Delegar ao Escritório Regional da SETP- Curitiba, o acompanhamento e
avaliação da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste
Termo, sem elidir a competência dos Conselheiros do CEDCA e Técnicos do
IASP.
e) Fornecer à SEOP/DECOM, previamente à emissão da Ordem de Serviço, a
qual será providenciada pela Divisão de Engenharia, e o início das obras e/ou
reparos, todos os elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos,
orçamentos detalhados, etc) necessários e suficientes à supervisão técnica.
f) Fornecer à SEOP/DECOM, previamente à emissão da Ordem de Serviço, a
qual será providenciada pela Divisão de Engenharia, e o início das obras e/ou
reparos, dados completos (titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no qual
será edificada a obra ou executados os reparos.
Il - Obrigações e competências do Município
a) Receber os recursos financeiros oriundos do CEDCAIFIAIIASP e aplicá-los
de acordo com o plano de aplicação previamente aprovado e constante do
presente processo ;
b) Qualquer alteração do plano de aplicação aprovado, somente poderá ser
efetivada, após consulta ao órgão repassador e recebimento do novo plano de
aplicação aprovado, o qual não poderá alterar em hipótese alguma o objeto
principal do Termo de Convênio; À Bd
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns
c) Atender prontamente, solicitação feita pelo CEDCAIFIA/IASP e Escritório
Regional da SETP — Curitiba;
d) Apresentar no Projeto Social e Plano de Aplicação o compromisso de
contrapartida de 20% pelo Município do valor a ser repassado pelo
CEDCAFIA/ASP;
e) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de
junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
f) Deverá fornecer ao CEDCAIFIA ASP, ou SEOP/DECOM, os projetos com suas
devidas ARTs.;
9) Restituir ao CEDCA/FIA/IASP o saldo eventualmente existente na data de
encerramento, denúncia ou rescisão do Convênio ;
h) Efetuar em nome do CEDCAIFIAIASP, o recolhimento dos saldos ou a
devolução de valores não utilizados e os rendimentos financeiros, devidamente
atualizados monetariamente de conformidade com a Portaria n.º 453/94 do
Tribunal de Contas , acrescidos de juros de mora calculados conforme
preconizado na Lei Estadual n.º 5.615 de 11 de agosto de 1967.
i) Para proceder a devolução de recursos (saldos, devoluções de valores não
aplicados, bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitado
orientações ao Departamento Financeiro do IASP.
Il - Obrigações de competências do Escritório Regional da SETP — Curitiba.
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo atestado
de objetivos atingidos.
IV — Obrigações e competências do SEOP/DECOM
a) Supervisionar através de profissional habilitado, a execução das obras e reparos
definidos e programados pelo CEDCA/FIA/IASP.
b) Assinar a Ordem de Serviço para o início da execução das obras e/ou reparos.
c) Emitir relatório de vistoria, observando o cronograma físico-financeiro.
d) Emitir termo de recebimento referente a conclusão das obras e/ou reparos.
e) Adotar todas as medidas técnicas necessárias à supervisão das obras e/ou reparos.
6 Providenciar a assinatura na Ordem de Serviço, previamente elaborada pelo IASP, do
responsável pela obra, junto ao Município visando o início das obras e/ou reparos.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O CONVENIADO terá o prazo máximo de 180 (Cento e oitenta) dias para execução
do objeto, contados a partir do repasse da 1º parcela.
A fiscalização da execução do objeto do Termo, será efetuada pela Secretaria de Estado
de Obras Públicas, doravante denominada SEOP, juntamente, com o Departamento
Estadual de Construção de Obras e Manutenção, doravante denominado DECOM.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
CEDCAIFIA/IASP transferirá, através do presente Termo de CONVÊNIO ao Município, a
importância de R$ 52.272,62 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e
sessenta e dois centavos) de acordo com o plano de aplicação constante no Vai
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protocolado sob o nº 8.103.233-5, através de ordem de pagamento e obedecendo o
seguinte cronograma físico/ financeiro:
Desembolso Físico/Financeiro
Construção de Imóvel
Ordem Valor R$ Discriminação Percentual
Físico
Executado
1º Parcela | 20.909,04 | No Inicio da Vigência do Termo 0,0%
2º Parcela 7.840,91 | Quando os serviços atingirem 55%
32 Parcela Quando os serviços atingirem 70%
4º Parcela Quando os serviços atingirem 85%
[5 Parcela Na Conclusão dos Serviços 100%
Total 52.272,62
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O valor da contrapartida do Município para execução do objeto será de R$ 13.068,16
(treze mil, sessenta e oito reais e dezesseis centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os custos da obra, que exceda ao valor repassado correrão a conta própria do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Convênio, correrão à conta da
dotação orçamentaria nº 2503 rubrica — 44.40.42 - fonte 131 (Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência) .
CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo
Governador do Estado do Paraná, conforme despacho datado de 18/05/2004,onde diz :
“AUTORIZO de acordo com a lei” e contido no processo protocolado sob o n.º5.871.176-4.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente investido de
autoridade normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da
Política do Governo Estadual, cabendo-lhe ainda, as atribuições de acompanhar, fiscalizar
e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios circunstanciados
elaborados pelo Município .
PARÁGRAFO ÚNICO. .
A Construção do Imóvel, objeto do presente Termo de CONVÊNIO, deverá
obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os seguintes dizeres — ESTE IMÓVEL
ESTA SENDO CONSTRUÍDO COM RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁ/CEDCAIFIA/IASP. A
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GOVERNO DO
Ação social do Pará
PARANA
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pelo
Município em ordem cronológica , em sua sede, onde ficarão à disposição dos órgãos de
controle interno, do CEDCA/FIA/IASP, e do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O Município, prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos
recursos recebidos e aplicados segundo o plano de aplicação que faz parte integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição e dentro dos prazos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do prazo mencionado na cláusula anterior e ocorrendo alteração do
mandato de Prefeito Municipal, especificada pelos documentos apresentados, os gestores
do Município, deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva prestação de
contas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o término do mandato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUDITORIA.
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos do CEDCA/FIAIIASP, sem elidir
a competência dos órgãos de controle do Município .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA.
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se no período de 12
(doze) meses a partir daquela data, podendo ser prorrogado no interesse das partícipes,
desde que, manifestado com 90 (noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO.
O CEDCAYIFIA/ASP providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da
Lei, às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO.
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se
das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do presente Termo de
Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Constitui motivo para rescisão do presente Termo, o descumprimento de qualquer uma
das cláusulas pactuadas, ou ainda na:
a) aplicação dos recursos em desacordo com o plano de aplicação apresentado pelo
Município ;
b) utilização dos recursos com finalidades distintas a do seu objetivo;
PARAGRAFO SEGUNDO:
A inexecução total ou parcial do objeto deste Termo , por parte da Município importará,
na suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados ,além de
outras sanções cíveis e penais cabíveis impedirá , ainda, o recebimento de outras verbas
repassadas pelo Fia Estadual pelo período de 02 (dois) anos;
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GOVERNO DO
Nite aci do Paraná
: . PARANA
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DO PLANO DE APLICAÇÃO
O Flano de Aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste Convênio,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO
O CEDCAIFIAJASP, no caso de construções ou reformas, somente autorizará aditamento
ao presente Termo desde que haja vistoria prévia por parte da CEDCA/FIA/IASP ou
SEOP/DECOM.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
O repasse de recursos pelo Estado ficará condicionado a que seus créditos sejam
satisfeitos pelo Município, portanto, no caso de inadimplemento pelo Município haverá
retenção das receitas, até o cumprimento da obrigação na forma do art. 160, parágrafo
único, inciso |, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO.
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer
dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Cooperação
Técnica e Financeira, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo para que surtam os efeitos jurídicos
necessários.
Curitiba, 25 de Junho de 2004
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LAPA -
as
“DPedesr Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Assunto: Termo de convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o Estado dp Paraná,
através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP,
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, referente
a execução de ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação
de risco pessoal e social.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia --J-- f---..
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 23 /12 /2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 2 XX/ XX/XX.
Controle e Fiscalização, em XX/ XX/XX.
DoDookx
o
/» Added
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebi o projeto em &
A
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Recebi o projeto em / /2004
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em
Esporte, Bem Estar Social e Eco
cebioprojetoem. /. /2004
Presidente da Comissão MQrbanismo e
Obras Publicas
ebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão de?
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão de
Fiscalização
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 72/2004
Convênios celebrados pelo Município com a Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social do Estado do Paraná.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito
Municipal firmar referidos convênios e encaminhá-los para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da
Câmara Municipal”.
São convênios cujos modelos padrões já foram
aprovados pela assessoria jurídica do Estado, e aceitos por todos os
municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível sobre todos os
ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possa impedir as suas apreciações pelo Plenário
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de dezembro de 2004
Ses E a FR a
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIP
LAPA -
as e
/5.
CÂMARA Mun
LAPA - PR
nam ZU
DPrdesr Legis Cativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A Projeto de Decreto nº 28/04
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Convênios celebrados pelo Município com a Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social do Estado do Paraná
Parecer
Em relação ao Convênio celebrado pelo Município da Lapa com a,
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social do
Estado do Paraná, este Vereador faz o seguinte PARECER: |
1. o parecer do assessor jurídico é favorável a sua aprovação;
2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores a decisão.
Lapa, 27 de dezembro de 2004.
E A UNE O A a
JOSÉ LUIZDE CASTRO
Relator
VOTO:
o)
|
voTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
CÂMARA mUNCIPO
LAPA - PR
Podes Legislativo do Município da Lupa efidm
Estado do Pranto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2004
º SÚMULAs Referenda Termo de convênio nº 167/04, celebrado entre
o Município e o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social — SETP, Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA e o Instituto de Ação
Social do Paraná — IASP, referente a execução de ações
relativas ao atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
e
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 167/04,
celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA e o
Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, referente a execução de ações relativas ao
atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.
o) Arte 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de dezembro de 2004
do ut
(OS LUIE DE CASTRO
“À
e
SERGIO AUGUSTO LEONI
DPrder Legis Calivo do Municipio da L apa
Estado de Paran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, 27 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 167/04,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL —
SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO ESTADUAL
PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA E O
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ — IASP,
REFERENTE A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º -Fica referendado o Termo de
Convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundo
Estadual para Infância e Adolescência — FIA e o Instituto
de Ação Social do Paraná — IASP, referente a execução de
ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 27 de dezembro de 2004
LT
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Presidente
Apito
AN fÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
A
CAMARA MUNICIPM
LAP)