Ofício nº 056
Senhor Presidente:
PRE FEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ss /
in LAPA | CERCA MIRA AGA 7 Ce 7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
wum.lapa.pr.gov.br
Lapa, 29 de Maio de 2013.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2013, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 2º e seu $ 1º, da Lei nº 2801,
de 27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
le QU
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal d
Protocolo 000205 /2 10/06/2013
Leila Aubrift Klenk
Encaminha Projeto de Lei
VANESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
+ 8 Vo,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | abaná oe
| PREFEITURA LAPA CNPJ - 76,020.452/0001-05 hi
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR e
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 e,
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,a
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Ficam alterados o $ 1º e o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801,
de 27.12.12, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionários de seu quadro
efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo um Auxiliar de Enfermagem e
dois Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos
residentes na Entidade.(NR)
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1801, de 27.12.12.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Maio de 2013.
SEO
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA
] PREFEITURA E APA | PRAÇA MISRGIA BRASA SA »
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe alteração da Lei nº 2801, de 27.12.12, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para
repasse de subvenção mensal.
Justifica-se este pedido considerando que, após consulta ao
Departamento de Recursos Humanos, constatou-se que esses profissionais, Auxiliar de
Enfermagem e Auxiliar de Serviços Gerais, são contratados pelo Município para
cumprirem carga horária de 40hs semanais e não 44hs semanais, conforme
mencionado na referida Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Maio de 2013.
QU,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão-
de-obra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da
importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período de
Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 43.200,00 (Quarenta
e Três Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro
de 2013, os quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo
LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei.
] Parágrafo único - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral,
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar de
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
2- O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
; $ 2º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICIPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo ao LAR DE IDOSOS.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
>
$3º- Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos
trabalhos a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as
qualificações funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de
admissão.
4º- As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
$5º- O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o
MUNICIPIO a imediata substituição das mesmas.
Art. 32 - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados
na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 27 de Dezembro de 2012.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DQ PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de
mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DQ PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 041/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de
mão de obra, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
| de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em F/ 04/2013
Pai À
ONBUEN O MOREIRA
4
Presidente da Comissão
ComiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12, a qual autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de
mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elo A
Em 12, 06/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | g /06/2013 = os
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 041/2013
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2801, de
27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento
de mão-de-obra, e dá outras providências”.
Almeja-se, através do Projeto de Lei nº 041/2013 de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 2801, de
27.12.12, a qual altera os $1º e o caput do art. 2º, da Lei nº 2801 de 12.12.2012,
passando viger a nova redação “art. 2º - compete ao MUNICÍPIO colocar 3 (três)
funcionários de seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo um
Auxiliar de Enfermagem e dois Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de
atendimento aos idosos residentes na Entidade”. (NR)
ASSESSORIA JURÍDICA
Quanto ao $1º - passará a viger a redação “o regime de trabalho de 40
(quarenta horas) semanais”. (NR)
Como justificativa, o Executivo esclarece que este Projeto visa
estabelecer convênio entre o Executivo Mensal com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal.
Justificou-se ainda, que em consulta realizada junto ao
Departamento de Recursos Humanos, constatando-se que os profissionais são
contratados para cumprirem carga horária de 40 horas semanais e não 44 horas
semanais, conforme prevê a referida Lei.
Sobre a análise que compete a esta Assessoria Jurídica, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da
pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei demandado atende as normas
jurídicas, não havendo nenhum óbice a continuidade do presente.
É o parecer.
Lapa, 27 de junho de 2013.
Al
Clarice RÉ smam
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 041/2013
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2801, de
27.12.12, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para
repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-
obra, e dá outras providências”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 041/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da Lei Municipal nº 2801, de
27.12.12, a qual altera os $1º e o caput do art. 2º, da Lei nº 2801 de 12.12.2012,
passando viger a nova redação “art. 2º - compete ao MUNICÍPIO colocar 3 (três)
funcionários de seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo um
Auxiliar de Enfermagem e dois Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de
atendimento aos idosos residentes na Entidade”. (NR)
No que refere-se o 81º - passará a viger a redação “o regime de trabalho de
40 (quarenta horas) semanais”. (NR)
Como justificativa, o Executivo esclarece que este Projeto visa
estabelecer convênio entre o Executivo Mensal com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal. á
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais verificou-se junto ao Departamento de Recursos
Humanos, constatando-se que os profissionais são contratados para cumprirem
carga horária de 40 horas semanais e não 44 horas semanais, conforme prevê a
referida Lei.
Como Fundamento Jurídico, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 176 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins
lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da
pessoa portadora de deficiência física e do idoso, e devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e amparo técnico.
Posto isto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de junho de 2013.
Élio É Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Membro
f ja CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o E ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 55/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2801, de 27.12.12,
a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. — Ficam alterados o $ 1º e o caput do Art. 2º, da Lei nº 2801, de
[a 27.12.12, que passa a viger com a seguinte redação:
“Amt. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionários de seu quadro efetivo à
disposição do LAR DE IDOSOS. sendo um Auxiliar de Enfermagem e dois Auxiliares de
Serviços Gerais, para as funções de atendimento aos idosos residentes na Entidade.(NR)
$1º- O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. (NR)
Art. 2º. - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1801, de 27.12.12.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
DYNGO LEONARDI)
GE: PRESIDENTE
ÉL ARLOK WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
-
CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
AVID CARNEIRO, S/N -
Kid LAPA — PR - CEP: 83750-000
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -