Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 273 Lapa, 13 de Outubro de 2004
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, os convênios a seguir relacionados:
- Convênio 045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná
Cidade) e Secretaria de Estado dos Transportes (Departamento de Estradas e
Rodagem), referente à execução de micro revestimento e recuperação emergencial em
vias pavimentadas da malha viária urbana;
- Convênios nºs 1440/2003 e 1777/2003; celebrados entre o
Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde — SUS.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPA,
LAPA -Pmx.
Exmo. Sr.
MARCO BORTOLETTO PROTOCOLO nº 903/04 |
DD. Presidente da Câmara Municipal vara 1 4, 4O JOY
Nesta
=. 15:44 duo Wada-
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONVÊNIO Nº 1440/2003
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA,
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, Dr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, nomeado
pelo Decreto de 01.01.2003, publicado no Diário Oficial da União de 01.01.2003, portador do RG
nº 1167257, expedido pela SSP/PE e CPF/MF nº 152.884.554-49, e o(a) PREF MUN LAPA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, PAULO CESAR FIATES FURIATTI, portador(a) do RG nº 890.157-0.,
expedido pela HI-PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 200.849.439-04, considerando a
necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos em
ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no
Processo nº 25000.087727/2003-75, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os
partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas
alterações; do Decreto nº 93.872, de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522,
de 17.07.2002, 10.524, de 25.07.2002 e 10.640, de 14.01.2003; da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000; da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria/MS nº 270, de 06.04.99, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais normas
regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, visando ao fortalecimento do Sistema Unico
de Saúde - SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- OCONCEDENTE compromete-se a:
1.1- Transferir os recursos e financeiros para execução do objeto deste
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado,
observada a sua disponibilidade financeira.; x
pues
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
1.2-
1,3-
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar
assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente ou
através de seus órgãos e entidades; e
Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
KI - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1-
2.2-
2.5-
2.6-
2.7-
2.9-
2.10-
2.11-
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da
contrapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras,
conforme a Cláusula Nona deste instrumento, nos termos da
legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
Apresentar aa CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item
1.2;
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
seguintes casos: X
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) ) , (
2.11.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas; o
2.11.2 - Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a
prestação de contas, salvo quando decorrente de caso
fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.12 — Restituir a conta do CONCEDENTE o valor, atualizado
monetariamente, na forma prevista no inciso anterior (2.11),
correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não
aplicada na consecução do objeto do convênio; e
2.13 - Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.13.1- Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.13.2- Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais),
sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 45.500,00
(quarenta e cinco mil e quinhentos reais), no exercício de 2003, oriundos
do seu Orçamento, nos termos da da Lei nº 10.640, de 14.01.2003,
conforme discriminação abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa NºEmpenho Valor
10.302.0004.1823.0428 0155000000 44.40.42 404415 45.500,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 10.524, de 25.07.2002.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pelo CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVENENTE,
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE, na forma descrita no “caput” desta
(Minuta aprovada pela Consuhoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) prsçÃ
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas aa CONCEDENTE,
para fim de adoção de medidas à regularização.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido
pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir
o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro — Caberá aa CONVENENTE encaminhar, no prazo de 30
(trinta) dias, aa CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerramento
da vigência do convênio, que será previamente apreciada pela unidade técnica e aprovada pela
autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento, com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a
saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
4
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) pres
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à
execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número
deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio,
despesas com:
a. data anterior ou posterior à vigência da execução física-financeira do
Convênio;
b. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais;
c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
taxa de administração, gerência ou similar;
clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
q meo a
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em
local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocante ao
seu Objeto, será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a
partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Primeiro — A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum
acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada “de ofício” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do período de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.
qm
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20
(vinte) dias, antes do término de sua vigência, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou
desembolsos financeiros, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “h"e “K”, se for o caso, no
Parágrafo Quarto desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - A prestação de contas final, relativa aos recursos
recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio.
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a(s)
prestação(ões) de contas parcial(ais), a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
a. Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia do Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita €
Despesa, evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira ;
[A Relação de pagamentos;
f. Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso;
g. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
h. Conciliação Bancária, quando for o caso;
i. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE; e,
À que)
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
D
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer a
Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexegiiível, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no
tocante a:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário
obriga-se a restituir aa CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
avençado, . acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua
regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE
determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas,
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. X
gruas,
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
“e 8x +
-As
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e
fora dele.
Brasília,
Secretario
Da. Corp. ESSAS nº 08, de USS2
Publicado no DOU nº 27, Página 14, de 06/02/03
CPF nº 116.419.161-68
TESTEMUNHAS:
NOME NO:
CPE Nº CPF
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
Poder Legis Cativo do Município da L apa
Estado do Paranã
. Assunto: Convênio nº 1440/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde),
visando fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /10 /2004.
Apresentado em Expediente do Dia 26 /10 /2004.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 25 / 10 /2004.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX/ XX/XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 25 / 10 /2004.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX/ XX/XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX...
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
oDoxox
MARCOA4NTONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
5)
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiggado para relatar sobre a guatéria o Vereador
SÉRCIO À LEONT
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
0 Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
eebioprojetoem / /2004
Presidente da Comissão LJrbanismo e
Obras Publicas
bioprojetoem. / /2004
Presidente da Comissão des
Fiscalização
XXX Presidente da CCF
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2004
Convênios celebrados pelo Município com o Estado do Paraná e com a União.
O Ofício nº 273/04 do Executivo Municipal,
nos encaminha três convênios para referendum deste Poder Legislativo.
O primeiro (nº 045/2004), celebrado com o
Estado do Paraná, visa propiciar recursos para a melhoria da malha viária
urbana. Os outros dois (nºs 1.440 e 1.777/2003), celebrados com a União,
trarão ao Município recursos para melhorar e fortalecer o Sistema Único de
Saúde — S.U.S..
Quanto à competência de o Sr. Prefeito
Municipal firmar referidos convênios e encaminhá-los para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do artigo 69, de nossa Lei
Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da
Câmara Municipal”.
São convênios cujos modelos padrões já foram
aprovados pelas assessorias jurídicas do Estado e da União, e aceitos por todos
os municípios beneficiados, cuja relevância social é indiscutível sobre todos
os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possa impedir as suas apreciações pelo Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, Pr. em 27 de outubro de 2004
CLÓVIS da Pa .
Assessor Jurídico
Podes Legislativo do Município da Lo apra
Estudo do Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2004
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Convênio 1440/2003, celebrado entre o Município e a União
Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema
Unico de Saúde — SUS.
Parecer
Em relação ao Convenio nº 1440/2003, celebrado entre o Município e a
União Federal (Ministério da Saúde) visando fortalecer o Sistema Único de Saúde —
SUS, que faz parte do Decreto Legislativo nº 20/04, este Vereador faz o seguinte
a PARECER:
= 1. a assessoria jurídica informa que o Convenio está revestido das
formalidades legais;
2. quanto ao mérito cabe aos senhores Vereadores.
Lapa, 05 de novembro de 2004.
LALE
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
e VOTO:
tr |
]
Veí JOÃO RENATO LEAL AFONSO
VoTO:
Lic
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Poder Le egistadivo do Município da L pa
Estudo doe Parand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Z0/2004
SÚMULAs Referenda Convênio nº 1440/2003, celebrado entre o
Município e a União Federal (Ministério da Saúde),
visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
8 Arts 4º - Fica referendado o Convênio nº 1440/2003,
celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto dar apoio
técnico e financeiro para aquisição de unidade móvel de saúde, visando o
fortalecimento do sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
o) Câmara Municipal da Lapa, em O5 de novembro de 2004.
JOÃO RENATO L. AFONSO
Lts
SÉ LUIZ DÊ CASTRO
cs
o GR
Poder Legi slalivo do Municip ópio da Lapa
Estado do Daranã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, 12 de novembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 1440/2003,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), VISANDO
FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE —
SUS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº
1440/2003, celebrado entre o Município e a União Federal
(Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto
dar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidade
móvel de saúde, visando o fortalecimento do sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
ho)
Poder Legislativo Municipal, em 12 de novembro de 2004
um
MUttU
MARC ONIO BORTOLEITO
ANT O LUIZ CARLOS CAVALINI =.
1º Secretário o o
e fa